Execução da Pena 6061751-06.2024.8.09.0134 - TJGO

Execução da Pena 6061751-06.2024.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 6061751-06.2024.8.09.0134 Comarca: QUIRINÓPOLIS Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: ANTONIO FELIPE DE SOUZA NETO Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 4 de novembro de 2025. Sarah dos Santos Barbosa - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

05/11/2025, 00:00

Definitivo

22/10/2025, 12:34

Confirmada

07/10/2025, 17:38

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2025, 13:47

Mandado (entregue ao destinatário)

25/09/2025, 13:43

Expedição de documento (Mandado)

24/09/2025, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/09/2025, 00:00

Desarquivamento

18/09/2025, 18:55

Confirmada

18/09/2025, 17:24

Documento

18/09/2025, 17:20

Custas

18/09/2025, 17:18

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2025, 16:55

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2025, 16:34

Outras Decisões

09/09/2025, 15:59

Conclusão (para despacho)

08/09/2025, 17:19

Documentos

Ato ordinatório

•05/11/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara Criminal da Comarca de Quirinópolis/GO__________________________________________________________________________________________S E N T E N Ç A Processo n. 6061751-06.2024.8.09.0134Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: ANTONIO FELIPE DE SOUZA NETO I. Relatório Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de ANTÔNIO FELIPE DE SOUZA NETO pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06 c/c artigo 2° da Lei n. 8.072/90, observado o disposto na Portaria-Anvisa n. 344/1998. Narra a denúncia, em síntese, que no dia 20 de novembro de 2024, por volta das 16h38min, na Rua da Biquinha, Vila Parreira, em Quirinópolis/GO, o denunciado, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, estaria transportando 8 (oito) tabletes de maconha, com peso aproximado de 9,380 (nove quilogramas e trezentos e oitenta gramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, nos termos do laudo pericial acostado à seq. 31. Segundo apurado, a equipe da Polícia Militar recebeu informações da Coordenadoria de Patrulhamento Rodoviário da 2ª Companhia, a indicar que um indivíduo, identificado como Antônio Felipe de Souza Neto, possuía mandado de prisão em aberto e estava foragido. De acordo com informações, o suspeito estaria trafegando em um veículo Fiat Stilo Sporting, de cor preta, com placa NGO-3E16. A partir dessas informações, os policiais começaram patrulhamento, a fim de localizar aludida pessoa. No decorrer das diligências, aproximadamente às 16h38min, na Rua da Biquinha, Vila Parreira, a equipe policial avistou o veículo descrito pela Coordenadoria de Patrulhamento Rodoviário da 2ª Companhia, de modo que o condutor foi identificado como Antônio Felipe de Souza Neto. Adiante, em busca no interior do veículo, os policiais encontraram uma sacola sobre o banco traseiro com 8 (oito) tabletes de maconha. O réu foi preso em flagrante delito e encaminhado à Delegacia de Polícia. Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1). Realizada audiência de custódia em 22/11/2024, o auto de prisão em flagrante foi homologado e a prisão convertida em custódia cautelar, conforme ata constante à seq. 19. Inquérito policial inserido aos autos (mov. 31). O Órgão Ministerial ofereceu denúncia em 17/12/2024 (mov. 36). Determinada a notificação do denunciado (mov. 40), ela ocorreu de forma pessoal, conforme retorno do mandado de mov. 46. Na sequência, o denunciado apresentou defesa prévia por intermédio de Defesa dativa, oportunidade em que alegou teses preliminares de ilegalidade das provas e vício do flagrante, assim como pleiteou a revogação da prisão preventiva, sem prejuízo da produção de todas as provas em direito admitidas, dentre as quais, as mesmas testemunhas arroladas pelo Parquet (mov. 51). Laudo de Perícia Criminal Constatação de Drogas (Exame Definitivo) – mov. 57. A denúncia foi recebida em 28/01/2025, conforme decisão que afastou as teses preliminares, com a consequente designação de audiência de instrução e julgamento. Ainda, tendo em conta nomeação do Dr. Túlio Leonardo Salvino Silva para atuar em audiência de custódia, não obstante a apresentação de defesa preliminar fixaram-se honorários advocatícios, determinando sua desabilitação dos autos, com a consequente nomeação do defensor dativo, Dr. Felipe Medeiros Silva. Em prosseguimento, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 62). Na presente data, realizou-se a instrução processual, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas e realizado o interrogatório do réu. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, a Defesa pugnou pela juntada do ofício expedido à inteligência da Polícia Militar à seq. 86. Na oportunidade, também requereu a averiguação do aparelho celular do denunciado, para melhor esclarecimento dos fatos. Instado, o Órgão Ministerial pleiteou o indeferimento dos pedidos. Por sua vez, o pedido de reiteração de ofício à inteligência da Polícia Militar foi deferido, enquanto o pedido de averiguação do aparelho celular foi indeferido. Na sequência, o Parquet apresentou alegações finais orais. O Representante do Ministério Público Estadual, em suas alegações finais orais, diante das provas colhidas em juízo, pugnou pelo afastamento da tese preliminar de nulidade, e a consequente condenação do acusado, nos termos da exordial acusatória (mídia de mov. 117, segundo arquivo). A diligência pleiteada pela Defesa foi cumprida à seq. 122. Adiante, o Ministério Público manifestou ciência da documentação encartada à seq. 125 e manteve integralmente as alegações finais orais apresentadas (mov. 128). Continuamente, o defensor dativo Dr. Túlio Leonardo Salvino Silva foi desabilitado, após a fixação de honorários advocatícios, com a intimação da Defesa constituída para apresentação de suas alegações finais (mov. 131). Por sua vez, em suas alegações finais em forma de memoriais, a Defesa requereu, em tese preliminar, a nulidade absoluta decorrente de flagrante preparado. No mérito, ressaltou contradições nos depoimentos dos policiais e, com isso, reforçou a necessária absolvição do réu. Subsidiariamente, argumentou acerca da atenuante da confissão espontânea e a aplicação da pena no mínimo legal (mov. 141). II. Fundamentação II.A) Preliminarmente Uma vez que o processo penal avançou para a fase decisória, de modo que a Defesa reiterou a nulidade do flagrante delito, que não mais se baseia sua análise de legalidade com fundamento em elementos informativos, mas das provas concretas produzidas mediante contraditório e ampla defesa, passo a analisar referida questão. Por meio dos elementos objetivos colhidos na persecução penal, em especial, nesta instrução criminal, denota-se que havia mandado de prisão em aberto contra o réu, espécie de pena definitiva, de modo que a equipe policial responsável pelo flagrante recebeu informações prévias da Coordenadoria de Patrulhamento Rodoviário da 2ª Companhia. De acordo com essas informações, o suspeito estaria trafegando em um veículo Fiat Stilo Sporting, de cor preta, com placa NGO-3E16, iniciando-se a busca do réu não de forma aleatória, mas com o objetivo de prendê-lo, em cumprimento da ordem de prisão veiculada pelo mandado de prisão. Nesse sentido, havia fundadas razões para abordagem do demandado, em virtude de mandado de prisão expedido para cumprimento de reprimenda definitiva, em alusão aos autos de execução penal nº. 7000165- 44.2021.8.09.0137, em que cumpria pena pelo crime de tráfico de drogas. Assim, a busca veicular pautou-se por elemento objetivo baseado em fundadas razões. Sobre o tema, posiciona-se o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA À PRISÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e resistência à prisão (art. 329 do CP), em concurso material (art. 69 do CP), com pena de reclusão a ser cumprida em regime inicial fechado, e multa. A defesa pleiteia a anulação das provas obtidas por abordagem pessoal e busca domiciliar, além de requerer a absolvição do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a abordagem pessoal e a busca domiciliar, baseadas em denúncia anônima e fundada suspeita, configuram provas ilícitas; e (ii) saber se há elementos probatórios suficientes para a manutenção da condenação pelos crimes de tráfico de drogas e resistência à prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 244 do CPP autoriza a busca pessoal sem mandado em casos de fundada suspeita, evidenciada na presente situação pelo comportamento suspeito do réu e denúncia anônima, fornecendo indícios detalhados. 4. As declarações dos policiais, confirmadas em juízo, comprovam que a busca e apreensão de drogas ocorreram de forma regular, seguindo-se tentativa de fuga e resistência do réu, o que reforça a validade das provas. 5. A materialidade do crime de tráfico está comprovada por laudos periciais, e a autoria é corroborada pela prisão em flagrante e depoimentos testemunhais harmônicos, suficientes para a manutenção da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal e a apreensão de drogas são lícitas quando precedidas de fundada suspeita e acompanhadas de denúncia detalhada. 2. A autoria e materialidade dos crimes de tráfico e resistência configuram-se pelos elementos probatórios colhidos em flagrante e devidamente corroborados em juízo. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 157, caput e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2133590/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 10/06/2024. (TJGO, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 5616794-40.2024.8.09.0051, DESEMBARGADOR FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Criminal, julgado em 20/03/2025 13:04:28, Publicado em 20/03/2025, grifei) Portanto, confirmada a versão colhida em sede investigativa nesta fase processual, inclusive com base na resposta contida no Ofício nº. 07/2024 – P/3 – 5º BPMRv (mov. 122), não há que se falar em nulidade da busca veicular e, por consequência, do Auto de Prisão em Flagrante. II.B) Do Mérito Não há outras preliminares alegadas pelas partes, assim como não verifico nenhuma nulidade no transcurso do feito. O processo está em condição de julgamento, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, especialmente a justa causa, consubstanciada no lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal. Neste contexto jurídico-processual, passo a analisar o mérito do caso submetido a julgamento. Para que se possa cogitar a condenação no âmbito criminal, os fatos descritos na denúncia devem, necessariamente, corresponder a um tipo penal previsto em lei incriminadora vigente à época da conduta apurada. Além disso, a acusação deve comprovar, mediante provas robustas colhidas durante a instrução, os critérios de autoria e materialidade, para os crimes apontados na denúncia. Em relação ao tipo penal pelo qual ao réu foi denunciado, assim consta na Lei Federal nº. 11.343/06: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.[...] A materialidade está amplamente demonstrada nos autos. Nesse sentido, verifico, no que tange à existência material da infração, o quanto consta do procedimento investigativo nº. 2406173979, do Auto de Prisão em Flagrante, do RAI nº. 38895553, os laudos de perícia criminal preliminar e definitivo anexados aos autos, bem como pela prova oral colhida. Do mesmo modo, a autoria também é incontestável e recai sobre o réu. Ouvidos em juízo, os depoimentos convergem no sentido de que o acusado é autor dos fatos em análise. Em Juízo, a testemunha Wilson Francisco de Lima, Policial Militar, disse, em síntese, que os policiais sempre acessam os mandados de prisão. Então, receberam informação do mandado de prisão contra o acusado e do seu endereço, tendo ido para a região e localizado o endereço do acusado, onde uma vizinha informou que o morador da casa tinha um veículo Stilo cor preta. Então fizeram monitoramento e localizaram o veículo mencionado, quando conseguiram abordar o acusado. Estavam atrás do acusado em razão de mandado expedido pela Comarca de Rio Verde por tráfico de drogas. Ao realizarem vistoria no veículo encontraram em bolsa de criança as oito peças de drogas, no banco traseiro do veículo. Informou que estiveram na residência do acusado para informar a esposa sobre a prisão, quando ela autorizou a entrada e olharam superficialmente, não tendo encontrado droga na casa, apenas no veículo. Disse que na hora da abordagem o acusado foi tranquilo e não empreendeu fuga (mídia de mov. 116). No mesmo sentido, a testemunha Carlos Henrique de Alarcão Maia, Policial Militar, ao ser inquirido em Juízo, aduziu que chegaram até o acusado porque ele estava com mandado de prisão em aberto e durante busca veicular encontraram a droga mencionada. Relatou que os vizinhos falaram que o acusado estava em carro preto, então encontraram o acusado na rua, sendo aproximadamente 9 peças de drogas. Mencionou que a droga estava no banco traseiro do carro. Relatou que depois foram na casa do acusado e lá não encontraram nada. Disse que sabia que Antônio tinha passagem anterior por drogas. Confirmou que o mandado de prisão objeto de cumprimento era também por tráfico de drogas (mídia de mov. 116). Outrossim, a testemunha Charlly Amaral dos Santos, Policial Militar, quando ouvido nesta fase judicial, relatou que não estava na viatura na hora da abordagem (mídia de mov. 116). Por sua vez, interrogado perante este Juízo, o acusado ANTÔNIO FELIPE DE SOUZA NETO confessou que tinha droga no carro. Disse que foi pego por uma camionete branca disfarçada, que foi abordado e tinha quantia pouca no carro, não tendo toda a quantia mencionada. Disse que recebeu 700 reais para entregar a droga em Quirinópolis, e que recebeu ligação de Rio Verde para a entrega. A camionete abordou seu veículo, disse que estava com mandado de prisão e encontraram droga no seu carro, em quantia inferior a mencionada na denúncia, sendo apenas 500 gramas. Disse que não sabe quanto custa um quilo de droga (mídia de mov. 117). Nesse contexto, quanto à palavra dos policias, quando firme e segura como no presente caso, vem revestida de plena veracidade, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5127351-80.2023.8.09.0051 3ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA: GOIÂNIAAPELANTE: REBECCA JOQUENNIA PEREIRA DA COSTAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATORA:DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRAe-mail: [email protected] Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré por tráfico ilícito de entorpecentes, com pena substituída por restritivas de direitos. A ré alega ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar, e requer absolvição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a legalidade da entrada dos policiais na residência da ré e da consequente apreensão de drogas; e (ii) a manutenção da condenação por tráfico de drogas, considerando o conjunto probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A entrada na residência da ré, sem mandado, foi justificada pela atitude suspeita da acusada, que tentou se esconder ao avistar os policiais e desobedeceu à ordem de parada. A visibilidade da droga, no interior da casa, autorizou o ingresso policial. As provas são lícitas. 4. A materialidade e autoria do crime de tráfico de entorpecentes estão comprovadas pelo conjunto probatório, inclusive depoimentos policiais e laudos periciais. A condenação é adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. "1. A busca e apreensão domiciliar, realizada sem mandado, foi legal, ante a existência de fundadas suspeitas e a visibilidade das drogas. 2. A prova colhida é suficiente para a condenação da ré por tráfico de entorpecentes. 3. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é mantida." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; Lei nº 11.343/06, art. 33, caput, §4º. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal 0127065-48.2019.8.09.0175. STJ, HC 267025/DF. (TJGO, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5127351-80.2023.8.09.0051,DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR),3ª Câmara Criminal,Publicado em 13/12/2024, grifei). Ademais, o conjunto probatório existente nos autos é suficiente para denotar a materialidade e a autoria delitiva do acusado, quando analisado de forma integral. Nessa linha: APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSA FINALIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SEGURAMENTE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. CRIME PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO PARCIAL. 1. Escorreita se mostra a condenação de todos os apelantes nas iras dos artigos 33, caput e 35, ambos da Lei de Tóxicos, quando do acervo probatório emerge a demonstração idônea e robusta de que mantinham drogas para difusão ilícita e associaram-se para essa finalidade com ânimo permanente e estável. 2. Verificado o desacerto quanto a única vetorial desfavorável da pena base do apelante, impõe-se o seu redimensionamento ao mínimo legal, o que, no caso concreto, também implica o abrandamento do regime inicial de expiação da pena para o semiaberto. 7. Parecer ministerial de cúpula acolhido. APELAÇÕES CONHECIDAS. DESPROVIDAS A PRIMEIRA E PROVIDA, EM PARTE, A SEGUNDA (Número do Processo 5096444-62.2021.8.09.0029 Expediente Apelação Criminal Comarca de Catalão Apelantes Rafael Fidelis Ribeiro Sironey Lucas Rodrigues Ribeiro Ricartin Martins Ferreira Apelado Ministério Público Relator Desembargador João Waldeck Felix de Sousa, p. 15/05/2023, grifei). Vale frisar que a magistrada deve formar o seu convencimento através da livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, sendo vedado o decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial (art. 155, do CPP). Observa-se que a versão do acusado, de que desconhecia o valor do quilo de droga, não adquire contornos verídicos, demonstrando estar isolada de outros elementos presentes nos autos, até mesmo com base na quantidade de droga encontrada pela polícia. A partir do teor do Termo de Exibição e Apreensão (mov. 1), há completa coerência entre a fala dos policiais em Juízo, acerca da quantidade de substância entorpecente adquirida, e aquela descrita no Termo de Exibição e Apreensão, a saber: 8 (oito) tablets compactos de substâncias vegetais análogas à maconha, sendo 6 (seis) delas embaladas em plástico de cor bege e 2 (duas) desembaladas. Estando dois armazenados em envelope de evidência sob o lacre nº 51692 e 6 sob o lacre nº 220927. Ademais, verifico que inexiste contradição relevante nos depoimentos dos policiais, isso porque, enquanto um deles disse existir 8 tabletes e outro disse haver 9 tabletes no carro dirigido pelo réu, a inconsistência relativa à quantidade de drogas, no sentido de disparidade de oitivas, é meramente especulativa, dada a pouca margem de diferença (1 tablete). Desta feita, presentes todos os elementos do fato típico supracitado, inclusive o subjetivo, agiu o acusado de forma livre e consciente, vulnerando preceitos primários de normas penais incriminadoras, não prosperando qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade, bem como evidenciam os autos ser ele penalmente imputável, além de ter agido com consciência da ilicitude do fato e, ainda, ser-lhe exigível conduta diversa. Causa de diminuição de pena (artigo 33, §4º, da Lei n.º11.343/2006) O §4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06, prevê causa especial de redução da pena nos casos em que o réu for primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. O legislador visa beneficiar o pequeno traficante, que causa lesão de pequena monta ao bem jurídico tutelado. No presente caso, por meio dos registros de antecedentes criminais (mov. 8), percebe-se que o acusado não é primário, ao contrário, demonstra, de modo evidente, que se dedicava a atividades criminosas. Ademais, verifico que além de o delito em comento envolver mais de 8 (oito) quilos de maconha, o réu foi condenado nos autos nº. 5217893-85.2020.8.09.0137 também na modalidade do verbo “transportar” por mais de 15 (quinze) quilos de maconha, ou seja, dois fatores que afastam a causa de diminuição do artigo 33 da Lei nº. 11.343/06, pois demonstra, com clareza, que o acusado dedica-se a atividades criminosas ao menos desde 2020, em decorrência de fato que gerou a condenação anterior. Desta forma, o acusado não faz jus à aludida benesse, a qual visa alcançar o traficante de primeira viagem, isto é, aquele individual, que não está envolvido em práticas criminosas corriqueiras. Em reforço: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS DEMONSTRADA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAgravo regimental interposto por JIANRONG YU contra decisão que não conheceu da ordem de habeas corpus, sustentando a ausência de fundamento idôneo para o afastamento do tráfico privilegiado, uma vez que a quantidade de droga apreendida (36 gramas de heroína) e sua natureza não justificariam o não reconhecimento do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em determinar se estão presentes elementos concretos e suficientes que justifiquem o afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e se é possível reexaminar tais elementos na via do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIRA decisão agravada justifica o afastamento do tráfico privilegiado com base na apreensão de arma de fogo de uso restrito e munições no mesmo contexto da prática do tráfico de drogas, indicando dedicação do agravante a atividades criminosas.A jurisprudência desta Corte reconhece que a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 exige a ausência de elementos que demonstrem dedicação a atividades criminosas ou a integração em organização criminosa, o que não se verifica no caso.A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, acerca da configuração de elementos que evidenciem a dedicação a atividades criminosas, demandaria reexame de fatos e provas, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.Precedentes desta Corte confirmam que a apreensão de armas e munições em contexto de tráfico de drogas é elemento concreto que afasta o reconhecimento do tráfico privilegiado. IV. DISPOSITIVO E TESE. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 912.378/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 12/12/2024.) Destarte, afasto a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº. 11.343/06. III. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial acusatória para condenar ANTÔNIO FELIPE DE SOUZA NETO, nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06 c/c artigo 2° da Lei n. 8.072/90, observado o disposto na Portaria-Anvisa n. 344/1998. Passo então à dosimetria individualizada da pena, nos liames do artigo 59 e 68, ambos do Código Penal e artigo 42 da Lei 11.343/06. Natureza e quantidade da substância: não há extrapolação que permita a valoração dessas circunstâncias. A culpabilidade do acusado não extrapola ao normal do tipo. O réu não apresentava antecedentes criminais na época dos fatos. Não existem elementos nos autos que permitam a aferição da personalidade e da conduta social do réu. Os motivos foram os normais ao delito. As circunstâncias do crime não denotam elementos que permitem valoração positiva ou negativa. As consequências do crime são normais ao tipo e, quanto ao comportamento da vítima, inexiste referida individualidade no presente, eis que se a vítima é a coletividade. Em razão da inexistência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base e fixo-a em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, não há atenuantes, mas existe a agravante da reincidência (condenação oriunda dos autos nº. 5217893-85.2020.8.09.0137, com trânsito em julgado em 03/03/2022 – mov. 8 e 139). Com isso, majoro a pena em 1/6 e fixo a pena intermediária em 05 (cinco) anos, 09 (nove) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Na terceira fase, não há causas de aumento ou de diminuição passíveis de aplicação, de forma que MANTENHO a pena definitiva para o delito de tráfico de drogas em 05 (cinco) anos, 09 (nove) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Considerando a situação financeira demonstrada pelo sentenciado, fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos), mínimo legal do salário-mínimo vigente, corrigido na forma do disposto no artigo 49, §2º, do Código Penal e cuja cobrança será feita na forma do artigo 50, do mesmo diploma legal. Deixo de aplicar a detração, que ficará a cargo do Juízo da Vara de Execução Penal, uma vez que não influenciará no regime inicial de cumprimento de pena. Ainda, nos termos do artigo 33 e seguintes do Código Penal, uma vez que há reincidência específica, tendo o sentenciado cometido novo delito enquanto cumpria reprimenda penal, fixo o regime inicial FECHADO para o início do cumprimento da pena. Prisão Preventiva: Até decisão em contrário, mantenho a prisão preventiva do réu. Nesse sentido, o artigo 312 do CPP traz os fundamentos da prisão preventiva: prova de materialidade do delito e indício de autoria, bem como o “periculum libertatis” (garantia de ordem pública e econômica, conveniência da instrução penal e garantia da aplicação da lei penal), diante do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Tratando de sentença condenatória, certamente foram verificados e confirmados os indícios de materialidade e autoria. Importa salientar, como motivo para manutenção da prisão preventiva, que a liberdade do acusado representa perigo à ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva, conforme já ressaltado por este Juízo na dosimetria da pena, isso porque a reiteração delitiva mostra-se presente, conforme se observa da certidão de antecedentes (mov. 8) e, também, pela pouca responsabilidade em relação ao cumprimento da lei penal em sede de execução penal. Mantenho, portanto, a prisão preventiva de ANTÔNIO FELIPE DE SOUZA NETO, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se guia de execução provisória. O réu não preenche as condições legais para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos previstas no art. 43 do Código Penal, tendo em vista que a pena definitiva foi fixada acima de 4 (quatro) anos (CP, art. 44, I). Outrossim, não estão presentes os requisitos para a suspensão condicional da pena (CP, art. 77). Indenização: Nos moldes do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, no momento da sentença condenatória, o magistrado "fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido". No presente caso, ante a inexistência de vítima determinada, além de não terem sido produzidas provas quanto à extensão do dano social experimentado, inexistindo pedido expresso, deixo de fixar valor mínimo a título de reparação de danos. IV - Deliberações finais: Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Com o trânsito em julgado, realizem-se as seguintes diligências/comunicações: I – Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, comunicando a condenação do réu, com a sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão;II – Expeça-se guia de execução definitiva, comunicando-se. Remeta-se o expediente, devidamente instruído, à Vara de Execuções Penais com competência para a execução da pena privativa de liberdade;III - Comunique-se o Instituto Nacional de Identificação para adoção das providências cabíveis.IV – Oficie-se à Delegacia de Polícia na qual tramitou o Inquérito que lastreou a denúncia, para que tome as providências necessárias (caso tal já não tenha sido feito) no sentido de encaminhar a droga apreendida para a DENARC - Delegacia Estadual de Repressão a Narcóticos, sediada em Goiânia/GO, com os cuidados necessários no transporte, para fins de incineração, na forma do art. 58, § 1º, da Lei 11.343/06.V - Junte-se ao feito o valor atualizado da pena de multa, bem como das custas processuais. Na sequência, intime-se o sentenciado para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, em conformidade como o ofício circular n. 619/2024 – GABPRES/TJGO; eVI – Após a diligência anterior, não havendo o pagamento dos referido débitos ou pedido de parcelamento, adote-se as providências legais, para fins de protesto extrajudicial das custas (nos termos do Decreto Judiciário n. 1.932/2020) e vista ao Ministério Público Estadual, para que promova a execução da pena de multa na serventia “pena de multa”, disponível no SEEU. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas atinentes à espécie. Sentença assinada, registrada e publicada digitalmente. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e cautelas de estilo. Este ato judicial possui força de ofício/mandado, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO. Às providências. Quirinópolis/GO, datado e assinado digitalmente. BRUNA DE OLIVEIRA FARIASJuíza de Direito

29/05/2025, 00:00

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Custas

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