Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5969344-58.2024.8.09.0076 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5969344-58.2024.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de IporáProcesso nº: 5969344-58.2024.8.09.0076Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Guilherme Augusto Assuncao GuimaraesRequerido(a): Municipio De Jaupaci DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença ajuizada por GUILHERME AUGUSTO ASSUNCAO GUIMARAES em desfavor do MUNICÍPIO DE JAUPACI.No evento n° 30, o executado aduz que editou em 01 de junho de 2021 a Lei Municipal nº 702/2021, definindo a Requisição de Pequeno Valor em seu art. 1°: “Fica definido, no âmbito da Fazenda Pública Municipal de Jaupaci Goiás, que o valor do débito de pequeno valor, decorrente de sentença judicial transitada em julgado, será igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social, conforme o art. 100 § 4º, da Constituição Federal”. Alega que, portanto, no caso em questão, o pagamento deve ser realizado por meio de precatório, por exceder o teto municipal previsto. Sustentou, ainda, que há um excesso de execução de R$ 171,59 (cento e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos), aduzindo que o valor do débito seria R$ 43.328,52.Instada, a parte exequente apresentou manifestação no evento 35.No evento 36, foi solicitado que o requerido apresentasse a planilha dos cálculos impugnados e se manteve inerte, conforme certidão de movimento 39.Vieram os autos conclusos.BREVEMENTE RELATADO. DECIDO.A priori, imperioso ressaltar que, em se tratando de matéria de ordem pública, podendo ser pronunciada de ofício, não há se falar em preclusão.No caso em apreço, verifico que o Município de Jaupaci editou, em 01 de junho de 2021, a Lei Municipal nº 702/2021, equiparando o pequeno valor, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal. Vejamos: Art. 1º: Fica definido, no âmbito da Fazenda Pública Municipal de Jaupaci Goiás, que o valor do débito de pequeno valor, decorrente de sentença judicial transitada em julgado, será igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social, conforme o art. 100 § 4º, da Constituição Federal. Cumpre ressaltar que a lei municipal que define o pequeno valor, nos termos da Constituição Federal, para cobrança de créditos em execução de sentença contra Fazenda Pública, tem eficácia somente para os títulos executivos constituídos após o início de sua vigência, e não anteriores, que continuam submetidos ao teto estipulado no art. 87 do ADCT da CF/88.Dessa forma, a atual lei municipal em vigor (Lei nº 702/2021), deve ser aplicada no caso em comento, pois a constituição do crédito ocorreu em momento posterior à promulgação da referida lei, haja vista que, in casu, o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 10/02/2025 (certidão de evento n. 18).Noutro ponto, considerando que o município executado apresentou impugnação/exceção aos cálculos do débito, porém não apresentou a planilha de cálculos que alega ser devido e devidamente intimado para juntar a respectiva planilha, manteve-se inerte, devem ser homologados os cálculos apresentados pelo exequente.Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente no evento n° 21, ao passo que DEFIRO o pedido de expedição de precatório, tendo em vista que o valor do débito ultrapassa o valor definido para RPV na lei municipal de Jaupaci n° 702/2021.Dessa forma, EXPEÇA-SE o competente precatório para o pagamento do débito e encaminhe-se ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Se houver requerimento e o processo estiver devidamente instruído com o contrato de honorários advocatícios, FICA AUTORIZADA a reserva da cota parte do causídico quando da expedição da ordem de pagamento do crédito principal. Sobrevindo informação nos autos sobre a autuação do precatório junto ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça - DEPRE, fica autorizado o arquivamento dos autos, tendo em vista que a quitação do crédito ocorrerá no procedimento administrativo interno que tramita perante o Tribunal de Justiça deste Estado, dispensando, a princípio, expedição de alvará por esta unidade judiciária, sem prejuízo do ulterior e imediato desarquivamento dos presentes, caso necessário, para a resolução de alguma questão superveniente e também quando da informação do pagamento.Informado o pagamento, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvarás e, então, proceda-se à intimação do(a) credor(a).Feita a intimação do parágrafo anterior e não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos.Expeça-se o necessário.Cumpra-se.Iporá/GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

30/07/2025, 00:00

—

Documento

Desarquivamento

Definitivo

Enviada ao Tribunal

Expedição de documento

Desarquivamento

Cancelada

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Enviada ao Tribunal

Todas as movimentações(63)