Reintegração / Manutenção de Posse 5860210-92.2023.8.09.0024 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5860210-92.2023.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Petição - ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DR. VILMAR RODRIGUES DA SILVA – OAB/GO 25.911 DRA. JULYANA KAROLINA DA SILVA – OAB/GO 49.398 Dr. ISAC AMÉRICO DA SILVA - OAB/GO 72.141 Avenida Coronel Bento de Godoy, nº 1.695, Sala 01, setor São José, Caldas Novas - Goiás CEP: 75.680-230, Tels.: (64) 3453-6416 / 99222-3098 / 99248-8875 E-mails: [email protected] / [email protected] CEP: 75.690 –000 PABX: (64)3455-2119/3454-5496 FAX: (64)3455-3578 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CALDAS NOVAS – GOIÁS. Processo nº 5860210-92 ROGÉRIO GONÇALVES REZENDE, qualificado nos autos do processo supra epigrafados, via de seus advogados e bastantes procuradores que a presente subscrevem e digitalmente assinam, vem à digna presença de Vossa Excelência, requerer a JUNTADA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. Conforme determinado por este Juízo, o Requerido procedeu ao recolhimento da quantia correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, conforme decisão anteriormente proferida. Desta forma, requer a juntada aos autos do comprovante de depósito bancário referente ao pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 6.037,68 (seis mil, trinta e sete reais e sessenta e oito centavos), realizado na data de hoje (23/05/2025), conforme documento anexo. Requer-se, ainda, que seja dado regular prosseguimento ao feito, com a intimação do perito nomeado para início dos trabalhos, conforme o caso. Termos em que pede e espera Deferimento. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DR. VILMAR RODRIGUES DA SILVA – OAB/GO 25.911 DRA. JULYANA KAROLINA DA SILVA – OAB/GO 49.398 Dr. ISAC AMÉRICO DA SILVA - OAB/GO 72.141 Avenida Coronel Bento de Godoy, nº 1.695, Sala 01, setor São José, Caldas Novas - Goiás CEP: 75.680-230, Tels.: (64) 3453-6416 / 99222-3098 / 99248-8875 E-mails: [email protected] / [email protected] CEP: 75.690 –000 PABX: (64)3455-2119/3454-5496 FAX: (64)3455-3578 2 Caldas Novas – Goiás, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) (assinado digitalmente) Vilmar Rodrigues da Silva Julyana Karolina da Silva OAB/GO 25.911 OAB/GO 49.398 (assinado digitalmente) Isac Américo da Silva OAB/GO 72.141 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3º Vara Cível DECISÃOProcesso: 5860210-92.2023.8.09.0024Autor: Sociedade Educacional Goyazes LtdaRéu: Rogerio Goncalves RezendeObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar, proposta por SOCIEDADE EDUCACIONAL GOYAZES LTDA em face de ROGÉRIO GONÇALVES REZENDE, alegando esbulho possessório sobre área pertencente à requerente. Sustenta que a propriedade foi doada pelo Município e que o réu ocupa parte do imóvel sem autorização.Foi indeferida a liminar de reintegração de posse (mov. 21).Regularmente citado, o réu apresentou contestação no mov. 40, arguindo preliminarmente a ilegitimidade ativa da autora, sob o argumento de que esta não é proprietária legítima da área em disputa. No mérito, sustentou que detém posse mansa e pacífica há mais de 20 anos, alegando ainda o direito à usucapião do imóvel litigioso.A autora impugnou a contestação, rebatendo os argumentos apresentados e reiterando seu pedido de reintegração na posse (mov. 45).Intimadas as partes sobre as provas que desejam produzir (mov. 47), a parte autora requereu prova testemunhal, pericial e documental (mov. 50), sendo que o réu requereu o depoimento pessoal da autora, além da realização de perícia judicial por topógrafo ou agrimensor (mov. 52).É o breve relatório. Decido.1. Das Questões Preliminares1.1. Ilegitimidade Ativa O réu arguiu a ilegitimidade ativa da autora, alegando que esta não detém posse legítima do imóvel e que, portanto, não teria legitimidade para pleitear a reintegração.No entanto, a parte autora apresentou certidão de inteiro teor da matrícula e escritura pública de doação, documentos que comprovam a titularidade do imóvel e a posse exercida anteriormente ao suposto esbulho.Assim, restando demonstrada a legitimidade para a presente ação possessória, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa.1.2. Falta de Interesse ProcessualO réu também sustentou a ausência de interesse processual da parte autora, sob o argumento de que esta não teria exercido a posse de forma contínua e que a ação possessória não seria a via adequada para discutir a propriedade.Contudo, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, para a propositura de ação de reintegração de posse, basta que o autor demonstre a posse anterior e a turbação ou esbulho, independentemente da discussão sobre domínio. Como a autora apresentou documentação e notificação extrajudicial demonstrando resistência do réu em desocupar o imóvel, REJEITO a preliminar de falta de interesse processual.2. Da Delimitação das Questões de FatoDELIMITO como questões de fato controvertidas a serem analisadas no curso da instrução processual:a) Se a autora efetivamente possuía a área em disputa antes do esbulho alegado;b) A exata delimitação dos lotes 22-A, 22-B e 22-C, verificando se houve invasão da área pertencente à autora ou se a ocupação do réu se deu em área diversa;c) A existência de posse ad usucapionem pelo réu e a verificação do cumprimento dos requisitos legais para eventual reconhecimento da usucapião.3. Das Provas a Serem ProduzidasConsiderando as alegações das partes e a necessidade de esclarecimento dos fatos, determino a produção das seguintes provas:a) Prova pericial: DEFIRO o requerimento feito por ambas as partes, para ser realizada por perito judicial especializado em topografia e agrimensura, com o objetivo de delimitar as áreas em disputa, verificando a metragem dos lotes e a sobreposição de posse entre as partes.b) Prova documental: As partes poderão juntar novos documentos que entenderem pertinentes para instruir o feito, em especial aqueles que possam contribuir para a delimitação da área e a demonstração da posse, no prazo de 15 (quinze) dias, garantindo-se o contraditório, nos termos do art. 435 do CPC.c) Prova oral: A parte autora indicou Juscelino Gonçalves dos Santos como testemunha, comprometendo-se a apresentá-lo independentemente de intimação judicial. A parte ré pleiteou a oitiva de testemunhas, reservando-se ao direito de apresentar rol oportunamente, sendo que também requereu o depoimento pessoal do representante legal da autora. Contudo, POSTERGO a designação da audiência de conciliação para após a realização da prova pericial.3.1. Da Nomeação de PeritoDiante da necessidade de prova técnica para o correto deslinde do feito, NOMEIO como Perito Topografo o Sr. Marcos Aurélio Natalino de Faria, cadastrado no banco de peritos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, telefone(s): (62) 9-3357-6286 (62) 9-8553-3020 e-mail: [email protected], que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC).O laudo pericial deverá ser apresentado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 465, CPC), observando-se às normas do artigo 473 do CPC.Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias: a) arguir o impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; b) indicar assistente técnico; e, c) apresentar quesitos (art. 465, §1º, CPC).INTIME-SE o perito da nomeação ou, se for o caso, apresente escusa, nos termos do art. 467 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Sendo aceito o encargo, em igual prazo, o especialista deverá apresentar: a) proposta de honorários; b) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2º, inciso II e III, CPC).Apresentada a proposta de honorários periciais, INTIMEM-SE as partes para efetuar o recolhimento dos honorários na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 95 do CPC.Após a comprovação do depósito, INTIME-SE o perito para iniciar os trabalhos, bem como as partes para acompanhamento dos atos periciais. 4. Disposições FinaisINTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, possam requerer ajustes ou esclarecimentos na presente decisão saneadora, nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC.DECLARO saneado o feito.Estável a decisão, PROCEDA-SE com o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de Direito 7

20/03/2025, 00:00

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