Execução da Pena 0000656-34.2019.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 0000656-34.2019.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 656-34.2019.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA RECORRENTE: WEBERSON DOS SANTOS ARAÚJO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Weberson dos Santos Araújo, qualificado e regularmente representado, na mov. 199, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime visto na mov. 194, proferido nos autos desta apelação criminal pela 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do Des. Fábio Cristóvão Campos Faria, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TENTATIVA DE INGRESSO DE APARELHOS CELULARES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRESCRIÇÃO. REDUÇÃO DE PENA. ALTERAÇÃO DE REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto contra sentença que condenou o apelante por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/06) e tentativa de ingresso de aparelhos celulares em estabelecimento prisional (art. 349-A c/c art. 14, II, c/c art. 70, CP). O recurso busca a redução da pena-base, a aplicação da causa especial de diminuição de pena em seu patamar máximo (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) e a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (I) se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito de tentativa de ingresso de aparelhos celulares em estabelecimento prisional; (II) se a pena-base deve ser reduzida para o mínimo legal; (III) se a causa especial de diminuição de pena deve ser aplicada em seu patamar máximo; (IV) se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado para aberto; e (V) se a pena privativa de liberdade pode ser substituída por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconheceu-se, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva para o delito de tentativa de ingresso de aparelhos celulares em estabelecimento prisional, em razão do lapso temporal entre a publicação da sentença e a data atual, superior ao prazo prescricional. 4. A pena-base, embora fixada considerando circunstâncias desfavoráveis, foi mantida em seu patamar original por não ser desproporcional ao delito praticado. 5. A fração de redução da pena pelo tráfico privilegiado foi alterada para 1/2, em razão da quantidade de entorpecentes e da primariedade do apelante. 6. O regime inicial de cumprimento da pena foi alterado para aberto. 7. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos, atendidos os requisitos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. ‘1. Declarou-se extinta a punibilidade em relação ao delito previsto no art. 349-A, c/c art. 14, II, do Código Penal, em razão da prescrição superveniente. 2. Reduziu-se a pena do apelante. 3. Alterou-se o regime inicial para o aberto. 4. Substituiu-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos’. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; CP, arts. 14, II, 70, 44, 59, 109, VI, 110, § 1º, 119; CPP, art. 386, VII.” Nas razões, o recorrente alega, em suma, contrariedade aos arts. 5º, XII, L, LVIII, da Constituição Federal, 156, I e II, 157, 386, IV, V e VII, do Código de Processo Penal e 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006. Isento de preparo. Contrarrazões coligidas na mov. 207, pela não admissão ou desprovimento do recurso. É o sucinto relatório. Decido. De plano, constato que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Em primeiro lugar, cumpre salientar que o recurso especial não é sede própria para apreciação de eventual ofensa a preceito constitucional, por se tratar de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário, ao teor do art. 102, III, “a”, da Constituição Federal. Já os arts. 156, I e II, 157 e 386, IV, V e VII, do CPP não foram objeto de enfrentamento no acórdão atacado, restando ausente o requisito formal relativo ao prequestionamento, indispensável à admissibilidade do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia (cf. STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp n. 1.711.691/RS1, Rel. Min. Manoel Erhartdt, Des. convocado do TRF5, DJe de 05/04/2022).. Por outro lado, a análise de eventual ofensa ao art. 33, §4º, da Lei de Drogas, no que diz respeito à discussão se o recorrente faz ou não jus ao benefício da minorante do tráfico privilegiado em seu patamar máximo, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, pois a conclusão do acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (cf. STJ, 5ª Turma, AgRg no HC n. 803.848/SP2, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe de 02/05/2023). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 5/3 1 “CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL, ESCULPIDO NO ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL NESSE PONTO. ANÁLISE DA SUPOSTA DESNECESSIDADE DE DIFERENCIAÇÃO DAS CATEGORIAS. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRALEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 3. Os dispositivos de lei indicados como violados nas razões recursais não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, nem foram opostos Embargos de Declaração com a finalidade de obter-se alguma manifestação a respeito, evidenciando-se, com isso, a falta de prequestionamento. Incide na espécie o óbice da Súmula 282/STF. 4. Agravo Interno desprovido.” 2 “DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DESCRITO NO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. PRÁTICA DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ATESTADA PELA CORTE DE ORIGEM. EVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FUNDAMENTADA NA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ART. 42, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REGIME PRISIONAL ADEQUADO. LITERALIDADE DO ART. 33,§ 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de que ‘para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas, é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião de duas ou mais pessoas sem o animus associativo não se subsume ao tipo do art. 35, da Lei n. 11.343/2006. Trata-se, portanto, de delito de concurso necessário’ (HC n. 434.972/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 1º/8/2018). III - Na presente hipótese, do v. acórdão de origem, pode-se extrair perfeitamente a atividade criminosa em associação, bem como há a devida descrição e comprovação da estabilidade e permanência, que ensejaram a condenação pelo delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, destacando, para tanto, que ‘a simples análise nas conversas mantidas pelos recorrentes (aplicativos whatsapp), como também o período de tempo de sua duração, demonstram que ambos estavam envidando esforções para a dispersão de entorpecentes de forma reiterada e organizada, demostrando assim, não só o evidente envolvimento de ambos na traficância, como também o vínculo associativo entre ambos. Além disso, a quantia em dinheiro localizada além do anotações alusivas ao comércio de drogas, deixa claro que o crime se protraiu no tempo, tendo ambos patrocinado a conduta delitiva, devendo, portanto, responderam por ambos os crimes cujos quais foram acusados’ (fl. 100). IV - No tocante a primeira fase da dosimetria, as instâncias ordinárias, de forma motivada e fundamentada de acordo com o caso concreto, atento as diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e do art. 59, do Código Penal, consideraram mormente a quantidade de entorpecentes - 53,67g de crack e 27,78g de maconha (fl. 96) -, para exasperar as reprimendas-base, inexistindo, portanto, flagrante ilegalidade, a ser sanada pela via do writ. V - Vale dizer, uma vez que foram apontados argumentos concretos e específicos dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pelas instâncias de origem, para, a pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, ou mesmo de violação do art. 59 do Código Penal, reduzir a reprimenda-base. VI- Mantida a condenação da paciente pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes (art. 35 da LAD), é incabível a aplicação do redutor por ausência de preenchimento dos requisitos legais, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, tendo em vista a exigência de demonstração da estabilidade e permanência no narcotráfico para a configuração do referido delito. VII- Quanto ao regime prisional, permanecendo a pena no patamar estabelecido pelo v. acórdão impugnado, ou seja, 10 (dez) anos de reclusão, não há se falar em fixação do modo menos gravoso, pois o meio prisional fechado decorre da própria literalidade no art. 33, caput, § 2º, alínea ‘a’, Código Penal. VIII- Finalmente, verifica-se que a acusada não atende ao requisito objetivo da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto condenada à pena superior a 4 (quatro) anos. Agravo regimental desprovido.”

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000656-34.2019.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: WEBERSON DOS SANTOS ARAÚJO (SOLTO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TENTATIVA DE INGRESSO DE APARELHOS CELULARES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRESCRIÇÃO. REDUÇÃO DE PENA. ALTERAÇÃO DE REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto contra sentença que condenou o apelante por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/06) e tentativa de ingresso de aparelhos celulares em estabelecimento prisional (art. 349-A c/c art. 14, II, c/c art. 70, CP). O recurso busca a redução da pena-base, a aplicação da causa especial de diminuição de pena em seu patamar máximo (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) e a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (I) se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito de tentativa de ingresso de aparelhos celulares em estabelecimento prisional; (II) se a pena-base deve ser reduzida para o mínimo legal; (III) se a causa especial de diminuição de pena deve ser aplicada em seu patamar máximo; (IV) se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado para aberto; e (V) se a pena privativa de liberdade pode ser substituída por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconheceu-se, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva para o delito de tentativa de ingresso de aparelhos celulares em estabelecimento prisional, em razão do lapso temporal entre a publicação da sentença e a data atual, superior ao prazo prescricional. 4. A pena-base, embora fixada considerando circunstâncias desfavoráveis, foi mantida em seu patamar original por não ser desproporcional ao delito praticado. 5. A fração de redução da pena pelo tráfico privilegiado foi alterada para 1/2, em razão da quantidade de entorpecentes e da primariedade do apelante. 6. O regime inicial de cumprimento da pena foi alterado para aberto. 7. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos, atendidos os requisitos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. “1. Declarou-se extinta a punibilidade em relação ao delito previsto no art. 349-A, c/c art. 14, II, do Código Penal, em razão da prescrição superveniente. 2. Reduziu-se a pena do apelante. 3. Alterou-se o regime inicial para o aberto. 4. Substituiu-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos”. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; CP, arts. 14, II, 70, 44, 59, 109, VI, 110, § 1º, 119; CPP, art. 386, VII. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Criminal, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos e desacolhendo o parecer ministerial de cúpula, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Alexandre Bizzotto. Presente na sessão de julgamento o ilustre Procurador de Justiça Dr. Pedro Alexandre da Rocha Coelho. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA Relator APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000656-34.2019.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: WEBERSON DOS SANTOS ARAÚJO (SOLTO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por WEBERSON DOS SANTOS ARAÚJO contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na denúncia, e o condenou como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, e art. 349-A c/c art. 14, II, na forma do art. 70, todos do Código Penal, a uma pena definitiva de 6 (seis) anos, 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 2 meses de detenção, acrescida de 612 (seiscentos e doze) dias-multa, no valor unitário mínimo, em regime inicial semiaberto. Absolveu os acusados Dieime Miranda dos Santos, Rubens dos Santos Seabra Júnior, Thiago Vieira Luz e Raphael Rodrigues Barbosa das imputações constantes na peça acusatória, com fulcro no art. 386, VII, do CPP (PDF p. 1357-1376). Nas razões recursais, o apelante requer redução da pena-base para o mínimo legal; aplicação da causa especial de diminuição em seu patamar máximo (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06); e alteração do regime inicial de cumprimento da pena para aberto (mov. 170). Contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 173). A Procuradoria de Justiça, por seu representante, Guilherme Vicente de Oliveira, Promotor de Justiça em substituição, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 183). É o relatório que submeto a revisão. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA Relator APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000656-34.2019.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: WEBERSON DOS SANTOS ARAÚJO (SOLTO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA VOTO I. Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O apelante insurge-se contra a sentença que o condenou como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, e art. 349-A c/c art. 14, II, na forma do art. 70, todos do Código Penal, a uma pena definitiva de 6 (seis) anos, 1 (um) mês e 26 (vinte 1 e seis) dias de reclusão e 2 meses de detenção, acrescida de 612 (seiscentos e doze) dias-multa, no valor unitário mínimo, em regime inicial semiaberto. Pretende a defesa a redução da pena-base para o mínimo legal; aplicação da causa especial de diminuição em seu patamar máximo (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06); e alteração do regime inicial de cumprimento da pena para aberto. Colhe-se da denúncia que no dia lº de janeiro de 2019, por volta de 08h50, na Via Eixo Viário, no Distrito Agroindustrial, na Casa de Prisão Provisória - CPP, na cidade de Aparecida de Goiânia, o acusado ora apelante trazia consigo, enquanto os outros acusados, Dieime Miranda Santos Rubens dos Santos Seabra Or, Thiago Vieira Luz e Raphael Rodrigues Barbosa adquiririam, para fins de traficância dentro da unidade prisional, 4 (quatro) porções de maconha, com peso total de 1.860 kg (um quilo, oitocentos e sessenta gramas), 6 (seis) porções de maconha, com massa bruta total de 220 g (duzentos e vinte gramas) e 3 (três) porções de cocaína, com massa bruta de 172 g (cento e setenta e dois gramas). Esses últimos foram todos absolvidos, pois não foi comprovado que as drogas apreendidas nas celas estavam em poder deles. Consta ainda, que no mesmo lugar e horário, ele tentou ingressar na CPP, com 6 (seis) aparelhos celulares, todos da marca Samsung, modelo Galaxy J6, além de 60 (sessenta) chips para celulares de operadoras diversas, 15 (quinze) cabos USB, 14 (quatorze) fones de ouvidos, 01 (um) adaptador de fone de ouvido, 7 (sete) carregadores para celulares com duas entradas cada e 5 (cinco) carregadores para celulares com uma entrada cada. II. Preliminares Reconhecimento da prescrição do delito previsto no art. 349-A, c/c art. 14, CP A princípio, impõe-se reconhecer, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva para o apelante em relação ao delito de tentativa de ingressar com aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional. Como cediço, a extinção da punibilidade de crimes cometidos em concurso, como no presente caso, seja ele formal, material ou em continuidade delitiva, incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente, conforme dispõe o art. 119 do Código Penal. Verifica-se dos autos que o Ministério Público não interpôs recurso. Assim, impõe-se observar o disposto no art. 110, § 1º, do Código Penal, que a prescrição depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada. Infere-se da sentença que o apelante foi condenado a uma pena de 2 (dois) meses de detenção, cujo prazo prescricional é de 3 anos, conforme dispõe o art. 109, inciso VI, do Código Penal. Como o crime ocorreu em 1º/1/2019; a denúncia foi recebida em 10/4/2019 (PDF, p. 693-695) e a sentença publicada em 13/3/2020 (PDF, p. 1.376), da publicação da sentença até os dias atuais já transcorreu o prazo superior a 4 (quatro) anos. Portanto, extrapolou o período exigido para a interrupção do prazo prescricional. Dessa forma, imperioso reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em sua forma superveniente, em relação ao delito previsto no art. 349-A, c/c art. 14, II, do Código Penal. III. Mérito Redução da pena-base para o mínimo legal Vê-se que tanto a materialidade quanto a autoria delitiva do tráfico de drogas estão devidamente comprovadas nos autos, tanto que não houve irresignação contra essa parte da sentença. Aduz a defesa que os argumentos utilizados para justificar o aumento da pena-base são absolutamente inexistentes. Sem razão. Vê-se que a Juíza a quo, após analisar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, e art. 42 da Lei 11.343/06, orientadoras da aplicação da pena-base, considerou desfavoráveis a culpabilidade, os motivos e as circunstâncias do crime, e fixou-a em 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Sobre a culpabilidade sustentou: “aqui entendida como juízo de reprovabilidade acerca da conduta, tenho que é reprovável para ambos os delitos, posto que o acusado, agente prisional, trazia consigo substâncias ilícitas e celulares para repassá-los a presos da unidade prisional em que trabalhava, em clara afronta à credibilidade do Justiça, do Estado e do que se espera de um servidor público”. O que justifica, pois caberia a ele, como agente prisional, zelar pela segurança do estabelecimento prisional. Com relação aos motivos e as circunstâncias, ressaltou: “merecem ser valoradas de forma negativa, já que os delitos aconteceram durante o dia, em local de grande movimentação de pessoas, que inevitavelmente são colocadas em risco. Ademais, o acusado confirmou que aceitou praticar as condutas delitivas em troca de dinheiro”. Dadas as circunstâncias em que se deram a prática delitiva, merecem maior reprovabilidade. Porém, os motivos que foram a obtenção de dinheiro, principalmente porque, como ele afirmou, em seu interrogatório, estava em dificuldades financeiras, e com a pensão da filha atrasada, essa justificativa é inerente ao tipo penal, visto que a obtenção de dinheiro com a venda de drogas é inerente ao tipo penal violado. Por isso, afasto o juízo negativo dessa circunstância. Todavia, por restar ainda duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante, mantenho a pena-base fixada, por não se mostrar elevada, e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao delito praticado. Na segunda fase, sem atenuantes e sem agravantes. Aplicação da causa especial de diminuição em seu patamar máximo (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Na terceira fase, reconheceu em favor do acusado a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, e reduziu a pena em 1/6, em razão da quantidade de drogas (mais de um quilo) e natureza (maconha e cocaína), essa última de extrema nocividade e capacidade viciante. Apesar da fundamentação utilizada pela julgadora, verifica-se que a fração de 1/2 (metade) mostra-se adequada, justa e proporcional ao caso, sobretudo em razão da quantidade de entorpecentes (pouco mais de 2 kg de maconha e 172 g de cocaína), e primariedade do apelante, o qual, ao que parece, não é dado a práticas delitivas. Por isso, reduz-se a pena para 3 (três) anos e 2 (dois) meses de reclusão. Ante a presença da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/06 - praticado nas dependências de estabelecimento prisional -, aumentada em 1/6, fica definitivamente fixada em 3 (três) anos, 8 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Pena de multa Proporcionalmente reduzida a pena de multa para 367 (trezentos e sessenta e sete) dias-multa. Alteração do regime inicial de cumprimento da pena para aberto Por conseguinte, altera-se o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Substituição da pena corpórea por restritivas de direitos Por preencher os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e em prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo, cujas formas de cumprimento devem ser estabelecidas pelo juízo da execução penal. Ante o exposto, desacolho o parecer ministerial de Cúpula, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reduzir a pena do apelante, alterar o regime inicial para o aberto, e substituir a pena corpórea por duas restritivas de direitos, e, de ofício, declarar extinta a punibilidade em relação ao delito previsto no art. 349-A, c/c art. 14, II, do Código Penal pela prescrição superveniente. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA Relator EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TENTATIVA DE INGRESSO DE APARELHOS CELULARES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRESCRIÇÃO. REDUÇÃO DE PENA. ALTERAÇÃO DE REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto contra sentença que condenou o apelante por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/06) e tentativa de ingresso de aparelhos celulares em estabelecimento prisional (art. 349-A c/c art. 14, II, c/c art. 70, CP). O recurso busca a redução da pena-base, a aplicação da causa especial de diminuição de pena em seu patamar máximo (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) e a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (I) se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito de tentativa de ingresso de aparelhos celulares em estabelecimento prisional; (II) se a pena-base deve ser reduzida para o mínimo legal; (III) se a causa especial de diminuição de pena deve ser aplicada em seu patamar máximo; (IV) se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado para aberto; e (V) se a pena privativa de liberdade pode ser substituída por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconheceu-se, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva para o delito de tentativa de ingresso de aparelhos celulares em estabelecimento prisional, em razão do lapso temporal entre a publicação da sentença e a data atual, superior ao prazo prescricional. 4. A pena-base, embora fixada considerando circunstâncias desfavoráveis, foi mantida em seu patamar original por não ser desproporcional ao delito praticado. 5. A fração de redução da pena pelo tráfico privilegiado foi alterada para 1/2, em razão da quantidade de entorpecentes e da primariedade do apelante. 6. O regime inicial de cumprimento da pena foi alterado para aberto. 7. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos, atendidos os requisitos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. “1. Declarou-se extinta a punibilidade em relação ao delito previsto no art. 349-A, c/c art. 14, II, do Código Penal, em razão da prescrição superveniente. 2. Reduziu-se a pena do apelante. 3. Alterou-se o regime inicial para o aberto. 4. Substituiu-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos”. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; CP, arts. 14, II, 70, 44, 59, 109, VI, 110, § 1º, 119; CPP, art. 386, VII.

28/03/2025, 00:00

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