Execução de Título Extrajudicial 0042631-91.2011.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0042631-91.2011.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120 DECISÃO Processo n.: 0042631-91.2011.8.09.0051 Parte exequente: Agência de Fomento de Goiás S.A. - Goiás Fomento Parte executada: Karvalhos e Souza Confecções LTDA., Edimar Rodrigues de Carvalho, Edson de Souza, Maria Paula Nogueira Barbosa Carvalho, Edigar Rodrigues de Carvalho, Janeth de Oliveira Souza DEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente no evento 216. INTIME-SE a parte exequente para proceder ao recolhimento da taxa de serviço alusiva às consultas requestadas (Parte 2 – Primeiro Grau / Tabela IX, item 16). Taxas de serviço – VIII – Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido, da Resolução n. 81/2017, da Corte Especial do TJGO). Prazo de 15 (quinze) dias. Comprovado o recolhimento das respectivas guias: 1. PROCEDA-SE com a realização de pesquisa junto ao sistema RENAJUD, a fim de encontrar veículos no nome da parte executada. Sendo positiva, PROCEDA-SE à restrição de transferência e EXPEÇA-SE mandado de penhora para apreensão do veículo, a ser cumprido no último endereço da parte executada cadastrado no processo ou em outro indicado pela parte exequente, bem como se providencie a avaliação. Prazo de 20 (vinte) dias. Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, nomeio a parte exequente, ou quem por ela for indicado, como depositário do bem apreendido. Efetivada a penhora do veículo, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação, ou último endereço cadastrado no processo, para manifestar-se acerca da penhora. Prazo de 10 (dez) dias. Sobre a avaliação do veículo, OUÇAM-SE as partes no prazo comum de 10 (dez) dias. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, OFICIE-SE à instituição financeira, noticiando acerca da realização da penhora com a garantida sua preferência no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito, bem como solicitando informações acerca da referida dívida, se já houve integral pagamento ou não, indicando valor atualizado do débito, acaso existente e, ainda, se há medidas executivas em andamento. 2. PROCEDA-SE, ainda, à realização de pesquisas junto ao sistema INFOJUD, acerca das 05 (cinco) últimas declarações de imposto de renda da parte executada. Caso as pesquisas acima restem infrutíferas: 1. PROCEDA-SE à utilização do sistema SNIPER, em busca de informações acerca de eventuais bens e valores pertencentes aos(às) demandados(as). 2. PROCEDA-SE, ainda, à consulta, via PREVJUD, de eventuais vínculos empregatícios e/ou benefícios previdenciários da parte executada, assim como das últimas três remunerações recebidas. 3. Por fim, PROCEDA-SE à pesquisa de bens imóveis através do Sistema ONR, antigo SREI, a fim de encontrar bens da parte executada, mediante dados sob a sua titularidade. Feitas as pesquisas, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada, ou requerer o que reputar devido, sob pena de suspensão e arquivamento do feito (art. 921, III, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do sistema. ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito em substituição

21/01/2026, 00:00

22/04/2025, 00:00

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Requer, ainda, a condenação da exequente/excepta ao pagamento de honorários sucumbenciais (evento n. 168). Em impugnação apresentada no evento n. 174, a excepta sustenta a validade da citação dos executados via edital, bem como manifesta concordância com o desbloqueio da quantia de R$ 273,43 (duzentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos) nas contas do executado Edimar, por ser irrisória. Ainda, informa que não houve bloqueio nas contas da executada Maria Paula. Sustenta, por último, que os demais executados não podem ser representados pela curadoria especial, vez que não citados via edital. Requer, assim, o julgamento improcedente da exceção de pré-executividade. É o relatório.Decido.A exceção de pré-executividade é uma forma de provocação do judiciário, é uma faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento do juízo determinadas matérias suscetíveis de sua apreciação, tendo por objeto os pressupostos processuais, as condições da ação executiva, bem como a existência de nulidade no título executivo que seja evidente e flagrante.Analisando detidamente os autos, vejo que a questão levantada pela executada refere-se nulidade de citação e, portanto, é matéria a ser apreciada nesta decisão, vez que se trata de pressuposto de constituição válida do processo.Consideradas tais premissas, a presente exceção, como visto, tem por escopo reconhecer a nulidade da citação por Edital. A respeito do tema, dispõe o artigo 256, §3º do Código de Processo Civil:Art. 256. A citação por edital será feita:(...) § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.Da atenta análise dos autos, verifico houve tentativa de busca por endereços dos executados, por meio das pesquisas de praxe, como Renajud (evento n. 11, arquivos 3 e 4) e Infojud (evento n. 11, arquivos 1 e 2), sendo que o endereço encontrado para Maria Paula foi o mesmo indicado na exordial, ao passo que foi localizado outro endereço do executado Edimar (Rua SC 35, quadra 70, lote 08, São Carlos, Goiânia, Goiás, CEP n. 74477-100).Após a diligência em questão, o exequente requereu a tentativa de citação do executado Edimar no endereço encontrado, ao passo que requereu a citação da executada Maria Paula via edital (evento n. 19). Sobreveio, então, a decisão de evento n. 23 deferindo a citação dos executados via edital, a qual foi efetivada no evento n. 29. Nesse contexto, verifico que não houve o prévio esgotamento das tentativas de localização dos executados Edimar e Maria Paula, a uma porque o endereço encontrado não chegou a ser diligenciado, a duas porque não foram explorados todos os sistemas de busca de endereço disponíveis, a exemplo do SISBAJUD.Logo, forçoso reconhecer a ausência do esgotamento das providências razoavelmente exigíveis quanto à localização dos executados, devendo, portanto, ser considerada inválida a citação por edital.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS À CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NULIDADE DA CITAÇÃO EVIDENCIADA. 1. A citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização do executado, mediante a utilização dos sistemas conveniados ou requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, sob pena de nulidade. 2. Em atenção aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados para localização do endereço da parte, nos termos da Súmula 44 deste Egrégio Tribunal de Justiça. 3. Reconhecida a nulidade de citação, impõe-se, no caso, a anulação do processo desde o início, ressalvada a citação válida já realizada em face de litisconsorte. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5837228-45.2023.8.09.0134, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 14/03/2024, DJe de 14/03/2024). (Negritei e grifei).Quanto a negativa geral, a prerrogativa de impugnação pela Defensoria Pública, especialmente quando atua em curadoria especial, prevista no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil vigente, não abrange a exceção de pré-executividade.Em relação ao pleito de desbloqueio dos valores constritos nas contas dos executados, verifico que não houve bloqueio de valores nas contas da executada Maria Paula, de modo que pejudicada a análise do pedido nesse ponto.Ainda em relação ao bloqueio efetivado nas contas do executado Edimar, o executado pugnou pelo desbloqueio da quantia por ser, em tese, valor ínfimo diante da dívida executada, ao passo que o exequente manifestou concordância com o desbloqueio. Não obstante ao exposto, o reconhecimento da nulidade da citação do executado Edimar permeia de nulidade a penhora realizada, por erro no procedimento. Assim, considerando tal fato, bem como a existência de concordância por parte do exequente, verifico que o desbloqueio do valor é medida que se impõe. Por fim, em relação ao requerimento para arbitramento de honorários, sua fixação somente é possível quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir o procedimento executivo, reduzir seu montante ou excluir algum executado, o que não ocorreu, uma vez que a execução prosseguirá.Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada para DECLARAR NULA a citação dos executados Edimar Rodrigues de Carvalho e Maria Paula Nogueira Barbosa Carvalho efetivada pela via editalícia no evento n. 29, ao passo que DETERMINO o imediato desbloqueio dos valores penhorados, nas contas do executado Edimar Rodrigues de Carvalho no evento n. 158 (R$ 273,43). Caso já tenha sido transferido para conta judicial, EXPEÇA-SE alvará em favor do executado Edimar Rodrigues de Carvalho.Ainda, INTIME-SE a parte exequente para que promova a citação dos executados Edimar Rodrigues de Carvalho e Maria Paula Nogueira Barbosa Carvalho, no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

02/04/2025, 00:00

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