Execução de Título Extrajudicial 5129391-61.2025.8.09.0149 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5129391-61.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp (62) 99933-7021 Autos nº: 5129391-61.2025.8.09.0149 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Conceptcon Go Cobranças E Serviços Polo Passivo: Ivo Teixeira De Lima DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Conceptcon Go Cobranças e Serviços Ltda-ME em desfavor de Ivo Teixeira de Lima e Cleyde de Castro Lima, objetivando o recebimento de crédito decorrente de taxas condominiais inadimplidas. Extrai-se dos autos que a presente execução foi originalmente proposta em face de José Alves da Costa e Maria Helena Alves da Costa. Contudo, após diligências e juntada de matrícula imobiliária atualizada (mov. 32), verificou-se a transferência da titularidade do imóvel gerador dos débitos aos atuais executados, razão pela qual houve a regularização do polo passivo, diante da natureza propter rem da obrigação condominial. No mov. 54, este Juízo determinou a intimação da parte exequente para esclarecimentos acerca de sua legitimidade ativa, diante da necessidade de comprovação da alegada sub-rogação do crédito originalmente pertencente ao condomínio. Em manifestação posterior (mov. 57), a exequente sustentou sua legitimidade, afirmando decorrer de cláusula expressa constante do “Contrato de Cobrança Garantida de Taxas de Condomínio”, segundo a qual, ocorrida a rescisão contratual, opera-se a sub-rogação automática dos valores antecipados ao condomínio, possibilitando a cobrança direta dos condôminos inadimplentes. Além disso, diante das tentativas frustradas de localização dos executados, requereu a realização de pesquisas de endereços via sistemas conveniados e diligências complementares para viabilizar a citação. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Legitimidade Ativa da Exequente Inicialmente, cumpre analisar a legitimidade ativa da empresa exequente para promover a presente execução. Compulsando os autos, verifica-se que a exequente instruiu a inicial com contrato de prestação de serviços denominado “Cobrança Garantida de Taxas de Condomínio”, no qual consta cláusula expressa prevendo a antecipação dos créditos condominiais ao condomínio contratante e, em caso de rescisão do pacto, a sub-rogação da empresa garantidora nos direitos creditórios correspondentes às unidades inadimplentes. Nos termos do art. 347, inciso I, do Código Civil, a sub-rogação é convencional quando o credor recebe pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere seus direitos. Já o art. 349 do mesmo diploma dispõe que a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do credor originário. No caso concreto, a documentação acostada aos autos evidencia, em juízo de cognição sumária próprio desta fase processual, a existência de cláusula expressa de sub-rogação e a alegada antecipação dos valores ao condomínio, circunstância apta, ao menos neste momento processual, a demonstrar a legitimidade ativa da exequente para promover a cobrança dos débitos executados. Ademais, o crédito executado mantém sua natureza de obrigação condominial, permanecendo hígida a força executiva do título, nos termos do art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil. Assim, reputo suficientemente demonstrada a legitimidade ativa da exequente. 2.2. Diligências para Localização dos Executados Verifica-se dos autos que as tentativas de citação dos executados restaram infrutíferas. Ante o retorno negativo dos mandados citatórios e a evidente dificuldade de localização das partes executadas, mostra-se razoável o deferimento de medidas voltadas à efetividade da prestação jurisdicional e à localização do paradeiro dos devedores, em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), bem como ao dever de o Juízo empreender meios razoáveis para viabilizar a formação válida da relação processual. Nesse contexto, revela-se cabível a realização de pesquisas em sistemas conveniados e a autorização para obtenção de informações junto a concessionárias, empresas privadas e órgãos públicos, a fim de possibilitar a localização dos executados e o regular prosseguimento do feito executivo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) RECONHEÇO, neste momento processual, a legitimidade ativa da parte exequente, diante da demonstração documental da alegada sub-rogação convencional do crédito executado, nos termos dos arts. 347, I, e 349 do Código Civil; b) AUTORIZO/DETERMINO que as concessionárias de serviços públicos (Equatorial, Saneago e DETRAN), bem como empresas de telefonia (Oi, Vivo, TIM, Claro e NET), além de empresas públicas ou privadas (Correios, Shopee, iFood, Uber, Rappi, 99, POP Move, ConectCar, Zé Delivery, Amazon, Mercado Livre, Netflix, Disney+, HBO Max, Globoplay, Telecine e Spotify) e a autarquia (INSS) forneçam o atual endereço e/ou contatos telefônicos das partes executadas, observando-se os seguintes dados: IVO TEIXEIRA DE LIMA – CPF nº 124.247.811-68 e CLEYDE DE CASTRO LIMA – CPF nº 148.090.011-72. Ressalto que o presente comando servirá como ofício, devidamente validado por código eletrônico, devendo a parte exequente diligenciar junto às referidas empresas e órgãos, os quais ficam obrigados a fornecer as informações solicitadas. A parte exequente deverá adotar as providências necessárias no prazo de 30 (trinta) dias; c) DETERMINO, desde já, a realização de pesquisas de endereço, caso haja dados suficientes nos autos, por meio dos sistemas SNIPER, SERASAJUD e PREVJUD, juntando-se aos autos os respectivos detalhamentos; d) Caso necessário e ainda não recolhidas as despesas correspondentes às buscas requeridas, intime-se a parte exequente para promover o recolhimento da respectiva taxa de serviços, antes da efetivação das consultas deferidas; e) Decorrido o prazo para as diligências do item “b” e realizadas as buscas do item “c”, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o efetivo andamento do feito, devendo: e.1) Havendo localização de novo endereço ou contato telefônico, indicar expressamente os dados encontrados e a modalidade de citação pretendida (AR, Oficial de Justiça ou WhatsApp), certificando, se for o caso, a existência de aplicativo vinculado ao número informado; e.2) Inexistindo novas informações, comprovar a realização das diligências ora autorizadas, indicando as medidas concretas adotadas para localização dos executados; f) Apresentado novo endereço ou contato telefônico, proceda-se à tentativa de citação das partes executadas pelos meios adequados, inclusive por aplicativo WhatsApp, caso viável; g) Restando infrutíferas as tentativas de citação, intime-se novamente a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular andamento do feito, sob pena de suspensão/arquivamento, conforme o caso. Por fim, saliento que a parte exequente deverá certificar se já houve tentativa de citação em todos os endereços encontrados, seja por sistemas conveniados do Tribunal de Justiça, seja pelas diligências ora deferidas, sob pena de ineficácia de eventual pedido futuro de citação ficta. I. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

02/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 09:22

Petição

22/04/2026, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp (62) 99933-7021 Autos nº: 5129391-61.2025.8.09.0149 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Conceptcon Go Cobranças E Serviços Polo Passivo: José Alves Da Costa DECISÃO Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa ajuizada por CONCEPTCON GO COBRANÇAS E SERVIÇOS LTDA-ME em face de JOSÉ ALVES DA COSTA e MARIA HELENA ALVES DA COSTA, objetivando a cobrança de taxas condominiais inadimplidas relativas à casa 07, quadra 17, do Condomínio Residencial Imperial. A exequente fundamenta sua legitimidade ativa em contrato de Cobrança Garantida de Taxas de Condomínio, pelo qual se sub-rogou nos créditos do condomínio. A citação dos executados originais restou infrutífera, porquanto o Oficial de Justiça constatou, ao diligenciar no imóvel, que o bem havia sido alienado a terceiros (mov. 11). Diante disso, a parte exequente juntou matrícula atualizada do imóvel (mov. 32.2), a qual comprova a alienação do bem a IVO TEIXEIRA DE LIMA e CLEYDE DE CASTRO LIMA, ocorrida em 20/02/2025, requerendo a inclusão dos novos proprietários no polo passivo. O juízo deferiu o pedido (mov. 35) e determinou a expedição de mandados citatórios. Contudo, as tentativas de citação dos novos executados também resultaram infrutíferas: o mandado destinado a IVO TEIXEIRA DE LIMA (mov. 46) não foi cumprido, pois o executado não reside no imóvel, o qual se encontra desocupado; o mandado destinado a CLEYDE DE CASTRO LIMA (mov. 48) igualmente não foi cumprido, pois vizinhos informaram desconhecer a destinatária. Intimada para promover o andamento do feito (atos ordinatórios mov. 38, 47, 49), a exequente requereu (mov. 52) a realização de buscas de endereço dos executados IVO TEIXEIRA DE LIMA e CLEYDE DE CASTRO LIMA por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL. É O RELATÓRIO. DECIDO. Duas questões se apresentam para deliberação neste momento processual: 1. Regularização do polo passivo A decisão do mov. 35, ao incluir os novos proprietários IVO TEIXEIRA DE LIMA e CLEYDE DE CASTRO LIMA no polo passivo da execução, não se pronunciou acerca da situação processual dos executados originais JOSÉ ALVES DA COSTA e MARIA HELENA ALVES DA COSTA. Impõe-se, de ofício, a regularização do polo passivo. A obrigação condominial possui natureza propter rem, conforme expressamente previsto no art. 1.345 do Código Civil, segundo o qual "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios". Por decorrer da titularidade do bem, a obrigação adere à coisa e a acompanha nas transmissões de domínio, independentemente de qualquer ajuste entre as partes. A regra geral do art. 109 do CPC, que preserva a legitimidade das partes originárias em caso de alienação da coisa litigiosa, deve ser interpretada de forma sistemática e funcional. Em se tratando de obrigação propter rem, a alienação superveniente do imóvel opera verdadeira sucessão na responsabilidade pelo débito condominial, de modo que o adquirente passa a responder pela integralidade das cotas, inclusive as anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o alienante. Dessa forma, consumada a alienação do imóvel e registrada a transmissão da propriedade em favor de IVO TEIXEIRA DE LIMA e CLEYDE DE CASTRO LIMA, e já tendo os novos proprietários sido incluídos no polo passivo, não subsiste fundamento para a manutenção de JOSÉ ALVES DA COSTA e MARIA HELENA ALVES DA COSTA na execução. Prosseguir com a execução em face dos alienantes implicaria ato processual inútil e desnecessário, porquanto estes não mais ostentam a qualidade de proprietários do imóvel objeto da cobrança, o que atenta contra os princípios da economia processual e da celeridade (art. 4º e art. 8º, CPC). A exclusão ora determinada não prejudica eventual direito de regresso dos novos executados contra os alienantes, o qual deverá ser exercido em ação autônoma, caso entendido cabível. 2. Possível ilegitimidade ativa/exigibilidade do título executado Inicialmente, é de salutar importância esclarecer que no processo civil cabe ao Juiz, a todo momento, verificar as condições da ação e os pressupostos processuais para o regular deslinde da demanda. Nesta senda, nota-se do presente procedimento que a parte exequente intentou demanda pretendendo o recebimento de quantias referente a taxas supostamente contraídas pela parte executada perante um condomínio. Nesse sentido, torna-se imprescindível que a parte exequente comprove/fundamente a exigibilidade do título, tal qual a legitimidade desta para propor a presente ação (art. 347, I – art. 348 – art. 290 – cláusula 10ª do contrato). PELO EXPOSTO: 1. DETERMINO, de ofício, a regularização do polo passivo da execução, com a EXCLUSÃO de JOSÉ ALVES DA COSTA e MARIA HELENA ALVES DA COSTA do polo passivo, tendo em vista a alienação do imóvel objeto da dívida condominial a IVO TEIXEIRA DE LIMA e CLEYDE DE CASTRO LIMA, os quais, já encontram-se cadastrados no polo passivo. 2. Após, em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e para evitar uma decisão surpresa (art. 10 do CPC), intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar quanto a possível ilegitimidade ativa/exigibilidade do título executado, nos termos da fundamentação supra, sob pena de preclusão. I. Cumpra-se. Trindade, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

Confirmada

06/04/2026, 16:25

Expedida/certificada

06/04/2026, 15:59

Outras Decisões

01/04/2026, 06:26

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 12:19

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Rua E,, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, Recantos dos Lagos, Trindade-GO 1ª Vara Cível, Infância e Juventude Cível da Comarca de Trindade Processo nº: 5129391-61.2025.8.09.0149 Promovente/Requerente: Conceptcon Go Cobranças E Serviços Promovido/Requerido: José Alves Da Costa ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, na pessoa de seu (a) advogado (a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito. Trindade, 5 de fevereiro de 2026 ANA BEATRIZ DE CARVALHO FERREIRA Analista Judiciário

06/02/2026, 00:00

Confirmada

05/02/2026, 12:13

Ato ordinatório

05/02/2026, 12:04

Mandado (não entregue ao destinatário)

05/02/2026, 00:32

Expedição de documento

04/02/2026, 13:46

Mandado (não entregue ao destinatário)

24/11/2025, 11:12

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp (62) 99933-7021 Autos nº: 5129391-61.2025.8.09.0149 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Conceptcon Go Cobranças E Serviços Polo Passivo: José Alves Da Costa DECISÃO Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa ajuizada por CONCEPTCON GO COBRANÇAS E SERVIÇOS LTDA-ME em face de JOSÉ ALVES DA COSTA e MARIA HELENA ALVES DA COSTA, objetivando a cobrança de taxas condominiais inadimplidas relativas à casa 07, quadra 17, do Condomínio Residencial Imperial. A exequente fundamenta sua legitimidade ativa em contrato de Cobrança Garantida de Taxas de Condomínio, pelo qual se sub-rogou nos créditos do condomínio. A citação dos executados originais restou infrutífera, porquanto o Oficial de Justiça constatou, ao diligenciar no imóvel, que o bem havia sido alienado a terceiros (mov. 11). Diante disso, a parte exequente juntou matrícula atualizada do imóvel (mov. 32.2), a qual comprova a alienação do bem a IVO TEIXEIRA DE LIMA e CLEYDE DE CASTRO LIMA, ocorrida em 20/02/2025, requerendo a inclusão dos novos proprietários no polo passivo. O juízo deferiu o pedido (mov. 35) e determinou a expedição de mandados citatórios. Contudo, as tentativas de citação dos novos executados também resultaram infrutíferas: o mandado destinado a IVO TEIXEIRA DE LIMA (mov. 46) não foi cumprido, pois o executado não reside no imóvel, o qual se encontra desocupado; o mandado destinado a CLEYDE DE CASTRO LIMA (mov. 48) igualmente não foi cumprido, pois vizinhos informaram desconhecer a destinatária. Intimada para promover o andamento do feito (atos ordinatórios mov. 38, 47, 49), a exequente requereu (mov. 52) a realização de buscas de endereço dos executados IVO TEIXEIRA DE LIMA e CLEYDE DE CASTRO LIMA por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL. É O RELATÓRIO. DECIDO. Duas questões se apresentam para deliberação neste momento processual: 1. Regularização do polo passivo A decisão do mov. 35, ao incluir os novos proprietários IVO TEIXEIRA DE LIMA e CLEYDE DE CASTRO LIMA no polo passivo da execução, não se pronunciou acerca da situação processual dos executados originais JOSÉ ALVES DA COSTA e MARIA HELENA ALVES DA COSTA. Impõe-se, de ofício, a regularização do polo passivo. A obrigação condominial possui natureza propter rem, conforme expressamente previsto no art. 1.345 do Código Civil, segundo o qual "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios". Por decorrer da titularidade do bem, a obrigação adere à coisa e a acompanha nas transmissões de domínio, independentemente de qualquer ajuste entre as partes. A regra geral do art. 109 do CPC, que preserva a legitimidade das partes originárias em caso de alienação da coisa litigiosa, deve ser interpretada de forma sistemática e funcional. Em se tratando de obrigação propter rem, a alienação superveniente do imóvel opera verdadeira sucessão na responsabilidade pelo débito condominial, de modo que o adquirente passa a responder pela integralidade das cotas, inclusive as anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o alienante. Dessa forma, consumada a alienação do imóvel e registrada a transmissão da propriedade em favor de IVO TEIXEIRA DE LIMA e CLEYDE DE CASTRO LIMA, e já tendo os novos proprietários sido incluídos no polo passivo, não subsiste fundamento para a manutenção de JOSÉ ALVES DA COSTA e MARIA HELENA ALVES DA COSTA na execução. Prosseguir com a execução em face dos alienantes implicaria ato processual inútil e desnecessário, porquanto estes não mais ostentam a qualidade de proprietários do imóvel objeto da cobrança, o que atenta contra os princípios da economia processual e da celeridade (art. 4º e art. 8º, CPC). A exclusão ora determinada não prejudica eventual direito de regresso dos novos executados contra os alienantes, o qual deverá ser exercido em ação autônoma, caso entendido cabível. 2. Possível ilegitimidade ativa/exigibilidade do título executado Inicialmente, é de salutar importância esclarecer que no processo civil cabe ao Juiz, a todo momento, verificar as condições da ação e os pressupostos processuais para o regular deslinde da demanda. Nesta senda, nota-se do presente procedimento que a parte exequente intentou demanda pretendendo o recebimento de quantias referente a taxas supostamente contraídas pela parte executada perante um condomínio. Nesse sentido, torna-se imprescindível que a parte exequente comprove/fundamente a exigibilidade do título, tal qual a legitimidade desta para propor a presente ação (art. 347, I – art. 348 – art. 290 – cláusula 10ª do contrato). PELO EXPOSTO: 1. DETERMINO, de ofício, a regularização do polo passivo da execução, com a EXCLUSÃO de JOSÉ ALVES DA COSTA e MARIA HELENA ALVES DA COSTA do polo passivo, tendo em vista a alienação do imóvel objeto da dívida condominial a IVO TEIXEIRA DE LIMA e CLEYDE DE CASTRO LIMA, os quais, já encontram-se cadastrados no polo passivo. 2. Após, em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e para evitar uma decisão surpresa (art. 10 do CPC), intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar quanto a possível ilegitimidade ativa/exigibilidade do título executado, nos termos da fundamentação supra, sob pena de preclusão. I. Cumpra-se. Trindade, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE TRINDADE 1ª VARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE Rua E, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, RECANTO DO LAGO, 75380000 Processo nº: 5129391-61.2025.8.09.0149. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial. Polo ativo: Conceptcon Go Cobranças E Serviços. Polo passivo: José Alves Da Costa. DECISÃO Este documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial proposta por Conceptcon Go Cobranças E Serviços em face de José Alves Da Costa, devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A parte exequente pugnou pela alteração do polo passivo, em razão da alienação do bem gerador das dívidas condominiais executadas (evento 32). É o relatório. Decido. De plano, tenho que razão socorre ao exequente. Conforme certidão de matrícula colacionada no evento 32, doc. 2, o imóvel que originou a dívida condominial foi alienado em janeiro de 2025. Assim, por se tratar de execução de dívidas condominiais, portanto, de natureza propter rem, perfeitamente possível a substituição do polo passivo pelo atual proprietário do bem. Nesse sentido, eis o entendimento do STJ: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ARREMATANTE. RESPONSABILIDADE. PREVISÃO NO EDITAL DOS DÉBITOS. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRECEDENTES. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. "Tendo o imóvel sido alienado em hasta pública com informação no edital acerca da existência de débitos condominiais, responde o arrematante por dívidas condominiais anteriores à arrematação, devido ao caráter 'propter rem' da obrigação" (AgInt nos EREsp 1532631/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/8/2020, DJe 21/8/2020). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.434.491/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.) Portanto, acolho o requerimento de evento 32 e determino ao cartório a inclusão de IVO TEIXEIRA DE LIMA, inscrito no CPF nº 124.247.811-68 e CLEYDE DE CASTRO LIMA, inscrita CPF nº 148.090.011-72, no polo passivo da presente execução. Em seguida, cite-se os executados, nos termos do despacho de evento 5. Deixo para analisar eventual pedido de constrição patrimonial para após a nova triangularização processual. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Anddré Udyllo Gamal de Diniz Mesquita Juiz de Direito em respondência – Dec. Jud. nº 4.039/2025 (assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.” Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

06/10/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

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