Execução de Título Extrajudicial 5143993-02.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5143993-02.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5143993-02.2021.8.09.0051 Recorrentes(s): SOLAR BOTAFOGO SPE LTDA Recorrido(s): WILLIAN PERES DA SILVA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por SOLAR BOTAFOGO SPE LTDA em face de ELIZABETE LOPES PERES DA SILVA e WILLIN PERES DA SILVA, visando a satisfação do crédito no valor de R$ 45.170,09 (quarenta e cinco mil, cento e setenta reais e nove centavos), conforme petição inicial. No curso da execução, foi determinada a penhora sobre o imóvel consistente no apartamento nº 1806 e boxes de garagem nº 146/146-A, do Edifício Residencial Solar Botafogo, situado na Rua 224, esquina com a Rua 202, Setor Leste Vila Nova, Goiânia/GO, conforme registrado no evento 136. Referido bem integra o espólio de Francisco Xavier da Silva, genitor e cônjuge dos executados. Sobreveio pedido da exequente (evento 138), requerendo a redução da penhora apenas às quotas-partes pertencentes aos executados Elizabete Lopes Peres da Silva (na condição de meeira) e Willian Peres da Silva (herdeiro), com a consequente exclusão da fração do bem pertencente ao menor João Paulo Peres da Silva, também herdeiro necessário, visando resguardar seus direitos sucessórios. Pois bem. Consta dos autos que o referido imóvel integra o acervo hereditário do espólio de Francisco Xavier da Silva, encontrando-se em inventário em trâmite perante a 1ª Vara de Sucessões desta Comarca (autos nº 5323461-91-2019.8.09.0051). Ocorre que, enquanto não ultimada a partilha, os herdeiros não possuem direito real sobre bem específico, respondendo o patrimônio do espólio pelas dívidas do falecido (arts. 1.997 do CC). Nesse contexto, a alegação de existência de quota-parte de herdeiro menor não tem o condão de obstar a constrição, pois somente com a partilha haverá individualização da meação e das heranças, momento em que, eventualmente, poderá ser resguardada a parte que lhe caiba. Assim, em atenção ao princípio do contraditório, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a manutenção da penhora já deferida, considerando que o bem constrito ainda pertence ao espólio, respondendo integralmente pelas dívidas deixadas pelo autor da herança, uma vez que ainda não encerrou-se o processo de inventário, inexistindo, por ora, direito individualizado do herdeiro menor sobre o bem. Inexistindo discordância, volvam-se os autos conclusos para designação de leilão judicial, haja vista que houve a avaliação do referido bem (evento 136). Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACILIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

21/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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