Procedimento Comum Cível 5343001-06.2025.8.09.0152 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5343001-06.2025.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 17:05

Documento

13/04/2026, 14:29

Expedição de documento

10/04/2026, 14:51

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

09/04/2026, 14:13

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

09/04/2026, 14:12

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

09/04/2026, 14:12

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

09/04/2026, 14:12

Petição

27/03/2026, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Uruaçu - 2ª Vara Cível R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu/GO- Tel.: (62) 3357-1996. E-mail: [email protected] Processo n.: 5343001-06.2025.8.09.0152 Polo Ativo: Wenderson Barbosa Moura Da Silva Polo Passivo: Olinka De Cassia P Costa & Cia Ltda DECISÃO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por Wenderson Barbosa Moura da Silva em face de Olinka de Cassia P Costa & Cia Ltda, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor que, em 08 de abril de 2025, adquiriu da ré quatro pneus para seu veículo, uma pickup Strada, além dos serviços de alinhamento e balanceamento, totalizando R$ 1.285,18 (mil duzentos e oitenta e cinco reais e dezoito centavos). Aduz que, no dia seguinte à compra, os pneus apresentaram problemas de infiltração e perda constante de pressão, comprometendo a estabilidade e a segurança do veículo. Afirma que comunicou os defeitos ao proprietário da loja, enviando vídeo demonstrativo, e foi orientado a retornar ao estabelecimento. Conta que, em 11 de abril de 2025, um funcionário da ré inspecionou os pneus e negou a existência de qualquer anomalia, após o que o proprietário recusou a troca ou aplicação de garantia, bloqueou seu contato e o orientou a buscar seus direitos judicialmente. Requer a rescisão do contrato com devolução dos valores pagos, indenização por danos materiais e morais, inversão do ônus da prova e os benefícios da gratuidade de justiça. Por meio do despacho de evento 5, foi determinada a intimação do autor para comprovar sua hipossuficiência financeira, o que foi atendido na petição de evento 8, com a juntada de certidão de casamento e declaração de renda familiar. Na decisão de evento 10, foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência, por ausência de periculum in mora, designando-se audiência de conciliação e determinando-se a citação da ré. A audiência de conciliação realizada no evento 25 restou infrutífera. A ré apresentou contestação (evento 28). Preliminarmente, requereu os benefícios da gratuidade de justiça, alegando ser empresa de pequeno porte com dois funcionários. No mérito, aponta divergência entre a data da compra narrada pelo autor (abril de 2025) e a constante no comprovante de pagamento (fevereiro de 2025), sustentando má-fé do autor. Alega culpa exclusiva do consumidor, ao argumento de que o autor adquiriu pneu inadequado para a atividade que exerce (transporte de motores), afirma que nenhuma anomalia foi constatada na inspeção, impugna a inversão do ônus da prova e a existência de danos indenizáveis, e acusa o autor de litigância de má-fé, requerendo a improcedência total dos pedidos. O autor apresentou impugnação à contestação (evento 31), rechaçando as teses defensivas, afirmando que o vício se manifestou imediatamente após a compra, o que afasta a tese de mau uso, e alegando violação ao dever de informação pela ré. Ao final, requereu a condenação da ré por litigância de má-fé. Em despacho (evento 33), as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. A ré (evento 39) pleiteou prova pericial e testemunhal; o autor (evento 44) pugnou pela realização de prova pericial. A ré manifestou desinteresse em nova tentativa de conciliação pela Campanha Estadual – 4ª Edição (eventos 52 e 63). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Encerrada a fase postulatória, adotada pelo Juízo a providência disposta no art. 351 do CPC, e não sendo caso de julgamento conforme o estado do processo, passo ao saneamento e à organização do feito (art. 357, caput, do CPC). Análise das Questões Processuais (art. 357, I, CPC) Do Pedido de Gratuidade de Justiça da Ré A ré requereu a gratuidade de justiça em sua contestação (evento 28), alegando ser pequena revendedora com baixa movimentação financeira. Embora o art. 98, caput, do CPC assegure o benefício às pessoas jurídicas, a jurisprudência consolidada – Súmula 481/STJ – não presume a hipossuficiência, exigindo sua comprovação por documentos contábeis idôneos (balanços, DRE, extratos bancários). A ré limitou-se a afirmações genéricas, sem juntar qualquer documento comprobatório. Das Alegações de Litigância de Má-Fé Ambas as partes imputam uma à outra a prática de litigância de má-fé (art. 80 do CPC). A condenação por tal conduta exige demonstração inequívoca de dolo ou culpa grave. No presente estágio, as divergências sobre os fatos, como a data da aquisição dos pneus, constituem a própria controvérsia a ser dirimida na instrução, não configurando, por ora, alteração dolosa da verdade. O simples ajuizamento de ações anteriores não caracteriza, por si só, má-fé processual. Rejeito, por ora, as alegações de litigância de má-fé, sem prejuízo de reanálise por ocasião da sentença, caso surjam novos elementos. Das Questões de Fato Controvertidas (art. 357, II, CPC) Com fundamento no artigo 357, incisos II e III, do Código de Processo Civil, delimito as questões de fato e direito controvertidas, sobre as quais recairá a instrução processual: a) existência dos vícios alegados (instabilidade, infiltrações e esvaziamento constante) e tornaram os produtos impróprios ao uso; b) origem dos vícios: defeito de fabricação, falha na instalação/balanceamento ou fatores externos alheios à conduta da ré; c) veracidade da alegação de culpa exclusiva do consumidor (mau uso, inadequação do pneu ao veículo/atividade e possível contribuição do estado de conservação das rodas); d) eventual violação ao dever de informação pela ré (art. 6º, III, CDC), consistente na ausência de orientação adequada sobre as especificações e limitações dos pneus vendidos; e) ocorrência e extensão dos danos materiais (valor desembolsado) e dos danos morais alegados. Da Distribuição do Ônus da Prova (art. 357, IV, CPC) A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inequivocamente, de consumo (arts. 2º e 3º do CDC). O autor requereu a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), presentes a verossimilhança das alegações, amparada pelo comprovante de compra e pelos registros audiovisuais dos vícios, e a hipossuficiência técnica do consumidor, que não possui o conhecimento especializado da ré sobre as características e as causas dos defeitos dos pneus que comercializa. DEFIRO a inversão do ônus da prova. Em consequência, incumbe à ré comprovar a inexistência dos vícios e/ou a ocorrência de causa excludente de sua responsabilidade, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos dos arts. 12, §3º, e 14, §3º, do CDC; Incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos não abarcados pela inversão, especialmente a ocorrência e a extensão dos danos materiais e morais e o respectivo nexo de causalidade. Da Prova Pericial (art. 357, §8º c/c arts. 465 e ss., CPC) A realização de perícia técnica é indispensável para a verificação da existência, natureza e causa dos vícios alegados nos pneus, sendo requerida por ambas as partes (eventos 39 e 44). Considerando que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, os honorários periciais serão custeados pelo Estado, nos termos do art. 95, §3º, do CPC, observados os limites estabelecidos pelo Decreto Judiciário nº 2.000/2023 do TJGO e pela Resolução nº 232/2016 do CNJ. A necessidade de produção de prova oral será apreciada após a apresentação e manifestação das partes sobre o laudo pericial, uma vez que a prova técnica é prejudicial e poderá ser suficiente para a elucidação dos fatos controvertidos. Ante o exposto, DECLARO saneado o processo saneado. INTIME-SE a empresa requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a situação de hipossuficiência através de documentação referente à pessoa jurídica (imposto de renda, extratos bancários, balanços, livros contábeis etc.), sob pena de indeferimento do benefício. NOMEIO perito o(a) profissional José Luiz Mazur, telefones (62) 3609-2005, (62) 9816-74560, e-mail [email protected], devidamente cadastrado(a) no Banco de Peritos do TJGO, para a realização da perícia técnica nos pneus objeto da lide. Considerando que a parte que solicitou a produção de prova pericial é beneficiária da justiça gratuita, deve ser observada a Resolução nº 232, de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça, e os Decretos Judiciários 202/2017 e 2.572/2017, que regulamentam os valores dos honorários periciais em processos sob o pálio da assistência judiciária. A resolução 232 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, dispõe que o pagamento da perícia de responsabilidade de beneficiário de gratuidade de justiça, quando realizada por particular, poderá ser efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado, do Distrito Federal, conforme disposição do art. 95, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil. A referida resolução fixa valores para os honorários periciais, sendo que a perícia a ser realizada não encontra especificação na tabela de valores, enquadrando-se no item 2.7 (outras perícias), cujo valor a ser pago é de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais). Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais). Intimem-se as partes para indicarem seus assistentes técnicos e apresentarem seus quesitos, sob pena de preclusão, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, §1° do CPC). Após a apresentação de quesitos, intime-se o perito para manifestar, informando, no prazo de 15 (quinze) dias, se aceita a nomeação. Caso aceite o encargo, OFICIE-SE à Secretaria de Estado da Economia (e-mail [email protected]) para promover o depósito, em conta judicial vinculada ao respectivo processo, do valor referente aos honorários periciais arbitrados nos termos deste decisum. Aceito o encargo, advirta-se o sr. Perito que deverá oportunizar às partes e/ou aos assistentes técnicos a presença na perícia que será realizada, sob pena de nulidade da perícia e a impossibilidade de levantamento dos honorários. Intimem-se as partes e seus procuradores que possuem o prazo de 05 (cinco) dias para impugnar a presente decisão, sob pena de estabilização (art. 357, §1º, CPC). Intime-se. Cumpra-se. Uruaçu/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente) Jesus Rodrigues Camargos Juiz de Direito (Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

Confirmada

23/03/2026, 16:26

Expedida/certificada

23/03/2026, 15:33

Decisão de Saneamento e Organização

18/03/2026, 18:25

Expedição de documento

10/03/2026, 10:19

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 15:17

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Uruaçu - 2ª Vara Cível R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu/GO- Tel.: (62) 3357-1996. E-mail: [email protected] Processo n.: 5343001-06.2025.8.09.0152 Polo Ativo: Wenderson Barbosa Moura Da Silva Polo Passivo: Olinka De Cassia P Costa & Cia Ltda DECISÃO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por Wenderson Barbosa Moura da Silva em face de Olinka de Cassia P Costa & Cia Ltda, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor que, em 08 de abril de 2025, adquiriu da ré quatro pneus para seu veículo, uma pickup Strada, além dos serviços de alinhamento e balanceamento, totalizando R$ 1.285,18 (mil duzentos e oitenta e cinco reais e dezoito centavos). Aduz que, no dia seguinte à compra, os pneus apresentaram problemas de infiltração e perda constante de pressão, comprometendo a estabilidade e a segurança do veículo. Afirma que comunicou os defeitos ao proprietário da loja, enviando vídeo demonstrativo, e foi orientado a retornar ao estabelecimento. Conta que, em 11 de abril de 2025, um funcionário da ré inspecionou os pneus e negou a existência de qualquer anomalia, após o que o proprietário recusou a troca ou aplicação de garantia, bloqueou seu contato e o orientou a buscar seus direitos judicialmente. Requer a rescisão do contrato com devolução dos valores pagos, indenização por danos materiais e morais, inversão do ônus da prova e os benefícios da gratuidade de justiça. Por meio do despacho de evento 5, foi determinada a intimação do autor para comprovar sua hipossuficiência financeira, o que foi atendido na petição de evento 8, com a juntada de certidão de casamento e declaração de renda familiar. Na decisão de evento 10, foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência, por ausência de periculum in mora, designando-se audiência de conciliação e determinando-se a citação da ré. A audiência de conciliação realizada no evento 25 restou infrutífera. A ré apresentou contestação (evento 28). Preliminarmente, requereu os benefícios da gratuidade de justiça, alegando ser empresa de pequeno porte com dois funcionários. No mérito, aponta divergência entre a data da compra narrada pelo autor (abril de 2025) e a constante no comprovante de pagamento (fevereiro de 2025), sustentando má-fé do autor. Alega culpa exclusiva do consumidor, ao argumento de que o autor adquiriu pneu inadequado para a atividade que exerce (transporte de motores), afirma que nenhuma anomalia foi constatada na inspeção, impugna a inversão do ônus da prova e a existência de danos indenizáveis, e acusa o autor de litigância de má-fé, requerendo a improcedência total dos pedidos. O autor apresentou impugnação à contestação (evento 31), rechaçando as teses defensivas, afirmando que o vício se manifestou imediatamente após a compra, o que afasta a tese de mau uso, e alegando violação ao dever de informação pela ré. Ao final, requereu a condenação da ré por litigância de má-fé. Em despacho (evento 33), as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. A ré (evento 39) pleiteou prova pericial e testemunhal; o autor (evento 44) pugnou pela realização de prova pericial. A ré manifestou desinteresse em nova tentativa de conciliação pela Campanha Estadual – 4ª Edição (eventos 52 e 63). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Encerrada a fase postulatória, adotada pelo Juízo a providência disposta no art. 351 do CPC, e não sendo caso de julgamento conforme o estado do processo, passo ao saneamento e à organização do feito (art. 357, caput, do CPC). Análise das Questões Processuais (art. 357, I, CPC) Do Pedido de Gratuidade de Justiça da Ré A ré requereu a gratuidade de justiça em sua contestação (evento 28), alegando ser pequena revendedora com baixa movimentação financeira. Embora o art. 98, caput, do CPC assegure o benefício às pessoas jurídicas, a jurisprudência consolidada – Súmula 481/STJ – não presume a hipossuficiência, exigindo sua comprovação por documentos contábeis idôneos (balanços, DRE, extratos bancários). A ré limitou-se a afirmações genéricas, sem juntar qualquer documento comprobatório. Das Alegações de Litigância de Má-Fé Ambas as partes imputam uma à outra a prática de litigância de má-fé (art. 80 do CPC). A condenação por tal conduta exige demonstração inequívoca de dolo ou culpa grave. No presente estágio, as divergências sobre os fatos, como a data da aquisição dos pneus, constituem a própria controvérsia a ser dirimida na instrução, não configurando, por ora, alteração dolosa da verdade. O simples ajuizamento de ações anteriores não caracteriza, por si só, má-fé processual. Rejeito, por ora, as alegações de litigância de má-fé, sem prejuízo de reanálise por ocasião da sentença, caso surjam novos elementos. Das Questões de Fato Controvertidas (art. 357, II, CPC) Com fundamento no artigo 357, incisos II e III, do Código de Processo Civil, delimito as questões de fato e direito controvertidas, sobre as quais recairá a instrução processual: a) existência dos vícios alegados (instabilidade, infiltrações e esvaziamento constante) e tornaram os produtos impróprios ao uso; b) origem dos vícios: defeito de fabricação, falha na instalação/balanceamento ou fatores externos alheios à conduta da ré; c) veracidade da alegação de culpa exclusiva do consumidor (mau uso, inadequação do pneu ao veículo/atividade e possível contribuição do estado de conservação das rodas); d) eventual violação ao dever de informação pela ré (art. 6º, III, CDC), consistente na ausência de orientação adequada sobre as especificações e limitações dos pneus vendidos; e) ocorrência e extensão dos danos materiais (valor desembolsado) e dos danos morais alegados. Da Distribuição do Ônus da Prova (art. 357, IV, CPC) A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inequivocamente, de consumo (arts. 2º e 3º do CDC). O autor requereu a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), presentes a verossimilhança das alegações, amparada pelo comprovante de compra e pelos registros audiovisuais dos vícios, e a hipossuficiência técnica do consumidor, que não possui o conhecimento especializado da ré sobre as características e as causas dos defeitos dos pneus que comercializa. DEFIRO a inversão do ônus da prova. Em consequência, incumbe à ré comprovar a inexistência dos vícios e/ou a ocorrência de causa excludente de sua responsabilidade, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos dos arts. 12, §3º, e 14, §3º, do CDC; Incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos não abarcados pela inversão, especialmente a ocorrência e a extensão dos danos materiais e morais e o respectivo nexo de causalidade. Da Prova Pericial (art. 357, §8º c/c arts. 465 e ss., CPC) A realização de perícia técnica é indispensável para a verificação da existência, natureza e causa dos vícios alegados nos pneus, sendo requerida por ambas as partes (eventos 39 e 44). Considerando que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, os honorários periciais serão custeados pelo Estado, nos termos do art. 95, §3º, do CPC, observados os limites estabelecidos pelo Decreto Judiciário nº 2.000/2023 do TJGO e pela Resolução nº 232/2016 do CNJ. A necessidade de produção de prova oral será apreciada após a apresentação e manifestação das partes sobre o laudo pericial, uma vez que a prova técnica é prejudicial e poderá ser suficiente para a elucidação dos fatos controvertidos. Ante o exposto, DECLARO saneado o processo saneado. INTIME-SE a empresa requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a situação de hipossuficiência através de documentação referente à pessoa jurídica (imposto de renda, extratos bancários, balanços, livros contábeis etc.), sob pena de indeferimento do benefício. NOMEIO perito o(a) profissional José Luiz Mazur, telefones (62) 3609-2005, (62) 9816-74560, e-mail [email protected], devidamente cadastrado(a) no Banco de Peritos do TJGO, para a realização da perícia técnica nos pneus objeto da lide. Considerando que a parte que solicitou a produção de prova pericial é beneficiária da justiça gratuita, deve ser observada a Resolução nº 232, de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça, e os Decretos Judiciários 202/2017 e 2.572/2017, que regulamentam os valores dos honorários periciais em processos sob o pálio da assistência judiciária. A resolução 232 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, dispõe que o pagamento da perícia de responsabilidade de beneficiário de gratuidade de justiça, quando realizada por particular, poderá ser efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado, do Distrito Federal, conforme disposição do art. 95, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil. A referida resolução fixa valores para os honorários periciais, sendo que a perícia a ser realizada não encontra especificação na tabela de valores, enquadrando-se no item 2.7 (outras perícias), cujo valor a ser pago é de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais). Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais). Intimem-se as partes para indicarem seus assistentes técnicos e apresentarem seus quesitos, sob pena de preclusão, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, §1° do CPC). Após a apresentação de quesitos, intime-se o perito para manifestar, informando, no prazo de 15 (quinze) dias, se aceita a nomeação. Caso aceite o encargo, OFICIE-SE à Secretaria de Estado da Economia (e-mail [email protected]) para promover o depósito, em conta judicial vinculada ao respectivo processo, do valor referente aos honorários periciais arbitrados nos termos deste decisum. Aceito o encargo, advirta-se o sr. Perito que deverá oportunizar às partes e/ou aos assistentes técnicos a presença na perícia que será realizada, sob pena de nulidade da perícia e a impossibilidade de levantamento dos honorários. Intimem-se as partes e seus procuradores que possuem o prazo de 05 (cinco) dias para impugnar a presente decisão, sob pena de estabilização (art. 357, §1º, CPC). Intime-se. Cumpra-se. Uruaçu/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente) Jesus Rodrigues Camargos Juiz de Direito (Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Processo n. 5343001-06.2025.8.09.0152Requerente: Wenderson Barbosa Moura Da SilvaRequerido: Olinka De Cassia P Costa & Cia Ltda DESPACHO Em atenção aos princípios vetores do Código de Processo Civil, mormente, quanto à cooperação intersubjetiva e vedação à surpresa, manifestem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, quanto ao saneamento participativo, mais precisamente:a) as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, justificando o meio e a pertinência (art. 357, II, CPC);b) as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, CPC);c) a pertinência e necessidade de prova oral, para se for o caso, designar audiência de instrução e julgamento (art. 357, V, CPC);d) se for requerida perícia, deverá especificar a pertinência e a área de atuação do profissional a ser designado.Advirto que o ônus da prova será distribuído observando o art. 373 do CPC, no qual prevê que incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Em caso de requerimento de prova oral, considerando o princípio da cooperação das partes e da celeridade processual, as partes já devem apresentar o pertinente rol de testemunhas, com a qualificação completa, incluindo os respectivos endereços onde possam ser encontradas (arts. 357, §4º c/c 450 e 455, §1º, todos do Código de Processo Civil).Ressalto que na decisão de evento 10 foi deferido o pedido de concessão de gratuidade de justiça ao Requerente. Ademais, as impugnações apresentadas pelo Requerido na contestação de evento 28, serão analisadas no momento oportuno, quando houver o saneamento do processo. Após tais providências, venham-me conclusos para decisão de saneamento e organização do processo, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide.Intimem-se. Cumpra-se.Uruaçu, data incluída pelo sistema. (Assinado Digitalmente)Letícia Brum KabbasJuíza Substituta

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu 2ª Vara Judicial - Serventia Cível R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu/GO- Tel.: (62) 3357-1996. E-mail: [email protected] n.: 5343001-06.2025.8.09.0152Polo Ativo: Wenderson Barbosa Moura Da SilvaPolo Passivo: Olinka De Cassia P Costa & Cia LtdaDECISÃOCuida-se de Ação de Rescisão Contratual Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por WENDERSON BARBOSA MOURA DA SILVA em face de FORMULA 1 PNEUS (OLINKA DE CASSIA P COSTA & CIA LTDA), ambos qualificados na inicial. Em síntese, o autor alega que no dia 08/04/2025 adquiriu quatro pneus para sua pickup Strada pelo valor de R$ 1.285,18, parcelado em quatro vezes, incluindo serviços de alinhamento e balanceamento. Relata que no dia seguinte à aquisição os pneus apresentaram problemas de infiltração, comprometendo a estabilidade do veículo e exigindo enchimento diário.Narra que procurou a loja requerida em 11/04/2025 para solucionar o problema, mas o proprietário recusou-se a trocar os pneus ou oferecer garantia, bloqueando posteriormente o contato do autor.Diante do exposto, o requerente postula: Concessão dos benefícios da justiça gratuita; Tutela de urgência.É o relatório. DECIDO.O autor requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.Anexou aos autos declaração de hipossuficiência e cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), demonstrando que exerce atividade como trabalhador autônomo, sem renda fixa mensal.No caso em análise, o autor apresentou documentação que corrobora sua alegação de hipossuficiência econômica, não havendo elementos que contradigam suas declarações.DEFIRO o pedido de justiça gratuita.Concernente à tutela provisória de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos para a concessão da tutela de urgência:"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."A tutela de urgência possui natureza excepcional e deve ser concedida apenas quando preenchidos cumulativamente dois requisitos essenciais: fumus boni iuris (probabilidade do direito) e periculum in mora (perigo de dano).O autor postula a concessão de tutela de urgência, alegando que necessita do veículo para o exercício de sua profissão e que os pneus encontram-se em condições inadequadas para uso.B.1) Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris)Quanto à probabilidade do direito, observo que o autor apresentou elementos que, em cognição sumária, indicam a verossimilhança das alegações: Nota fiscal da compra realizada em 08/04/2025 no valor de R$ 1.285,18 Vídeos e fotografias que demonstram os alegados defeitos nos pneus Histórico de comunicação com a empresa requerida sobre os problemasA relação de consumo restou evidenciada, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. O art. 18 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ao consumo.Os elementos probatórios trazidos pelo autor demonstram, em juízo de probabilidade, a existência de vícios nos pneus adquiridos, configurando o fumus boni iuris.B.2) Do Perigo de Dano (Periculum in Mora)Quanto ao periculum in mora, o autor alega que a impossibilidade de utilizar adequadamente o veículo compromete o exercício de sua atividade profissional autônoma, gerando prejuízos econômicos.Todavia, para a configuração do perigo de dano, não basta a alegação genérica de prejuízos. É necessário demonstrar: A iminência do dano A irreversibilidade ou dificuldade de reparação do prejuízo A especificidade dos danos alegadosNo caso concreto, observo que:a) Da Iminência do Dano: Os fatos narrados ocorreram em abril de 2025 (há mais de dois meses), e não há demonstração de que a situação tenha se agravado ou que exista urgência atual que justifique a antecipação da tutela. O decurso do tempo sem medidas emergenciais contradiz a alegação de urgência.b) Da Reversibilidade: Os alegados prejuízos econômicos decorrentes da impossibilidade de trabalho são, em sua essência, de natureza patrimonial e reversível através de eventual indenização ao final do processo.c) Da Especificidade: O autor não comprovou de forma específica e detalhada os prejuízos que está sofrendo diariamente, limitando-se a alegações genéricas sobre a necessidade do veículo para o trabalho.A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás tem exigido a demonstração efetiva e específica do perigo de dano: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano. O perigo de dano não pode ser presumido, devendo ser efetivamente demonstrado através de elementos concretos. (TJ-GO, AI nº 5024551-89.2020.8.09.0000, Rel. Des. Gilberto Marques Filho).B.3) Da ProporcionalidadeAlém dos requisitos legais, deve-se avaliar a proporcionalidade da medida. A antecipação da tutela implicaria imposição imediata de obrigação à requerida antes mesmo de sua citação e oportunidade de defesa, o que deve ser reservado para casos de excepcional urgência.B.4) Conclusão sobre a Tutela de UrgênciaEmbora presente o fumus boni iuris, não restou suficientemente demonstrado o periculum in mora, requisito essencial e cumulativo para a concessão da tutela de urgência.O autor não comprovou de forma específica e atual os prejuízos alegados, nem demonstrou a urgência que justifique a antecipação dos efeitos da tutela. Os danos patrimoniais alegados são reversíveis através de indenização, e o decurso de mais de dois meses desde os fatos contradiz a alegação de urgência.INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.Ante o exposto, DECIDO:DEFERIR o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, com base no art. 98 do CPC, ficando isento do pagamento de custas, taxas e demais despesas processuais;INDEFERIR o pedido de tutela de urgência, por ausência do requisito do periculum in mora, nos termos do art. 300 do CPC;Outrossim, a sistemática processual preza pela autocomposição entre as partes, por meio de audiências de conciliação e/ou mediação, estabelecendo o artigo 334, § 5º do CPC que a audiência só não se realizará se ambas as partes manifestarem o desinteresse na tentativa de conciliação.Sendo assim, proceda-se à inclusão do feito em pauta de conciliação disponível, a qual deverá ser realizada pelo conciliador judicial deste Juízo.Cite-se e intime-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação designada (CPC, art. 334, parte final), advertindo-a de que: a) se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput) e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, inciso I); b) se não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344) e; c) a parte requerida pode manifestar desinteresse em conciliar até 10 (dez) dias antes da data designada para a audiência de conciliação.Ficam as partes cientes e advertidas de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, §§ 8º e 9º).As partes, no entanto, podem constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, §10).Não obtida a conciliação e havendo contestação, caso sejam suscitadas quaisquer das matérias elencadas no artigo 337 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (CPC, arts. 350 e 351), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.Uruaçu/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente)Letícia Brum KabbasJuíza Substituta (Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

17/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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Confirmada

Expedida/certificada

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