Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5361217-40.2025.8.09.0176 - TJGO

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5361217-40.2025.8.09.0176 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3111 – e-mail: [email protected] e [email protected] ____________________________ Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Autos nº: 5361217-40.2025.8.09.0176 Autor (a) (s): Antonia Severino Arriero Cardoso Réu (s): Robson Da Costa Ferreira DECISÃO Trata-se de ação de execução de alimentos pelo rito da expropriação ajuizada por GABRIELLA ARRIEIRO DA COSTA, em face de ROBSON DA COSTA FERREIRA, partes qualificadas. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. - Em juízo de cognição sumária, presentes os requisitos do art. 524 c/c art. 528, §8º, do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença e concedo à parte exequente os benefícios da assistência judiciária. - Processe-se em segredo de justiça (artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil). - CITE-SE o executado, por mandado ou por meio eletrônico, típico ou atípico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida (Código de Processo Civil, artigos 528, §8° e 523) no valor de R$ 1.531,31 (mil quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos) ou, querendo, apresentar impugnação, em prazo igual (Código de Processo Civil, artigo 525). Transcorrido o prazo supracitado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Caso a parte executada não efetue o pagamento e não apresente impugnação, intime-se a parte exequente para juntar planilha de débitos atualizada, com a inclusão dos valores correspondentes a multa de 10% (dez por cento) e os honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos moldes do artigo 523, §3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (quinze) dias. Juntada a nova planilha, determino, considerando que o exequente já requereu, em caso de inércia do devedor, que seja realizado a penhora on-line, por Sisbajud, DEFIRO o pedido. - Sem nova conclusão, promova-se a penhora on-line, via SISBAJUD, na tentativa de bloqueio on-line de valores encontrados em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras em nome da parte executada, até o montante da dívida atualizada, om repetição programada autorizada pelo prazo limite de 30 (trinta) dias, com a consequente transferência para uma conta vinculada ao processo. - PROCEDA-SE a pesquisa de bens no sistema RENAJUD, com restrição de transferência, somente se não houver restrição administrativa (alienação fiduciária) ou judicial anterior. - REALIZE-SE a pesquisa no INFOJUD, em sendo positiva, cubra-se o feito de sigilo. - PROCEDA-SE a pesquisa via SNIPER, sobre a existência de bens em nome do executado, via CACE. Em seguida, INTIME-SE o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 854, §§ 2º e 3º). Esclareço que o rito escolhido pela parte exequente não comporta o acréscimo de parcelas vincendas, ficando adstrito ao valor da quantia certa, até a data do pedido de conversão do rito procedimental, bem como os juros decorrentes deste valor. Cumpra-se. Intimação agendada no sistema projudi. Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA JUIZ SUBSTITUTO

29/05/2025, 00:00

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