Execução de Título Extrajudicial 5323466-93.2023.8.09.0174 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5323466-93.2023.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

17/12/2025, 10:13

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Senador Canedo Rua 10, Conjunto Uirapuru, fone (62) 3512-2063, Senador Canedo-GO, Cep. 75.261-900. UPJ 1ª e 2ª varas cíveis PROCESSO: 5323466-93.2023.8.09.0174 REQUERENTE:RESIDENCIAL PALMAS REQUERIDO: JANAINA FATIMA PADILHA ASSUNTO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a determinação de expedição de alvará no evento retro, e nos termos dos arts. 130 e 131 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, bem como do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem a guia de depósito judicial, não acostado ao evento 109, ou esclarecer a forma como o pagamento foi realizado, considerando que não foram localizados depósitos nos autos. Senador Canedo, 4 de dezembro de 2025. Paulo Eduardo Silva Mendanha Valdo Analista Judiciário

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Senador Canedo Rua 10, Conjunto Uirapuru, fone (62) 3512-2063, Senador Canedo-GO, Cep. 75.261-900. UPJ 1ª e 2ª varas cíveis PROCESSO: 5323466-93.2023.8.09.0174 REQUERENTE:RESIDENCIAL PALMAS REQUERIDO: JANAINA FATIMA PADILHA ASSUNTO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a determinação de expedição de alvará no evento retro, e nos termos dos arts. 130 e 131 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, bem como do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem a guia de depósito judicial, não acostado ao evento 109, ou esclarecer a forma como o pagamento foi realizado, considerando que não foram localizados depósitos nos autos. Senador Canedo, 4 de dezembro de 2025. Paulo Eduardo Silva Mendanha Valdo Analista Judiciário

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Senador Canedo Rua 10, Conjunto Uirapuru, fone (62) 3512-2063, Senador Canedo-GO, Cep. 75.261-900. UPJ 1ª e 2ª varas cíveis PROCESSO: 5323466-93.2023.8.09.0174 REQUERENTE:RESIDENCIAL PALMAS REQUERIDO: JANAINA FATIMA PADILHA ASSUNTO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a determinação de expedição de alvará no evento retro, e nos termos dos arts. 130 e 131 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, bem como do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem a guia de depósito judicial, não acostado ao evento 109, ou esclarecer a forma como o pagamento foi realizado, considerando que não foram localizados depósitos nos autos. Senador Canedo, 4 de dezembro de 2025. Paulo Eduardo Silva Mendanha Valdo Analista Judiciário

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Senador Canedo Rua 10, Conjunto Uirapuru, fone (62) 3512-2063, Senador Canedo-GO, Cep. 75.261-900. UPJ 1ª e 2ª varas cíveis PROCESSO: 5323466-93.2023.8.09.0174 REQUERENTE:RESIDENCIAL PALMAS REQUERIDO: JANAINA FATIMA PADILHA ASSUNTO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a determinação de expedição de alvará no evento retro, e nos termos dos arts. 130 e 131 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, bem como do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem a guia de depósito judicial, não acostado ao evento 109, ou esclarecer a forma como o pagamento foi realizado, considerando que não foram localizados depósitos nos autos. Senador Canedo, 4 de dezembro de 2025. Paulo Eduardo Silva Mendanha Valdo Analista Judiciário

05/12/2025, 00:00

Confirmada

04/12/2025, 19:11

Confirmada

04/12/2025, 19:11

Ato ordinatório

04/12/2025, 18:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo 2ª Vara Cível RUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 Autos: 5323466-93.2023.8.09.0174 Requerente: RESIDENCIAL PALMAS39.583.994/0001-51 Requerido: JANAINA FATIMA PADILHA985.587.571-00 Autorizo uso de cópia desta sentença para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Em análise aos autos, após a condenação da parte requerida, a promovente requereu o cumprimento de sentença, estando os autos na fase executiva. Após a intimação da executada, a mesma purgou o valor da condenação, conforme se verifica da informação de evento 109. Pois bem! O artigo 924 do Código de Processo Civil assim determina: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II – a obrigação for satisfeita; Conforme verificado em evento de n°.109, a obrigação foi satisfeita, não restando outro meio se não a extinção do presente feito, realizando assim o levantamento do alvará. Ante o exposto, DECLARO a obrigação satisfeita e julgo extinto o cumprimento de sentença com fulcro no artigo 924 do Código de Processo Civil. Após o levantamento, arquivem-se os presentes autos. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUER Juiz de Direito

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo 2ª Vara Cível RUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 Autos: 5323466-93.2023.8.09.0174 Requerente: RESIDENCIAL PALMAS39.583.994/0001-51 Requerido: JANAINA FATIMA PADILHA985.587.571-00 Autorizo uso de cópia desta sentença para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Em análise aos autos, após a condenação da parte requerida, a promovente requereu o cumprimento de sentença, estando os autos na fase executiva. Após a intimação da executada, a mesma purgou o valor da condenação, conforme se verifica da informação de evento 109. Pois bem! O artigo 924 do Código de Processo Civil assim determina: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II – a obrigação for satisfeita; Conforme verificado em evento de n°.109, a obrigação foi satisfeita, não restando outro meio se não a extinção do presente feito, realizando assim o levantamento do alvará. Ante o exposto, DECLARO a obrigação satisfeita e julgo extinto o cumprimento de sentença com fulcro no artigo 924 do Código de Processo Civil. Após o levantamento, arquivem-se os presentes autos. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUER Juiz de Direito

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo 2ª Vara Cível RUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 Autos: 5323466-93.2023.8.09.0174 Requerente: RESIDENCIAL PALMAS39.583.994/0001-51 Requerido: JANAINA FATIMA PADILHA985.587.571-00 Autorizo uso de cópia desta sentença para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Em análise aos autos, após a condenação da parte requerida, a promovente requereu o cumprimento de sentença, estando os autos na fase executiva. Após a intimação da executada, a mesma purgou o valor da condenação, conforme se verifica da informação de evento 109. Pois bem! O artigo 924 do Código de Processo Civil assim determina: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II – a obrigação for satisfeita; Conforme verificado em evento de n°.109, a obrigação foi satisfeita, não restando outro meio se não a extinção do presente feito, realizando assim o levantamento do alvará. Ante o exposto, DECLARO a obrigação satisfeita e julgo extinto o cumprimento de sentença com fulcro no artigo 924 do Código de Processo Civil. Após o levantamento, arquivem-se os presentes autos. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUER Juiz de Direito

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo 2ª Vara Cível RUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 Autos: 5323466-93.2023.8.09.0174 Requerente: RESIDENCIAL PALMAS39.583.994/0001-51 Requerido: JANAINA FATIMA PADILHA985.587.571-00 Autorizo uso de cópia desta sentença para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Em análise aos autos, após a condenação da parte requerida, a promovente requereu o cumprimento de sentença, estando os autos na fase executiva. Após a intimação da executada, a mesma purgou o valor da condenação, conforme se verifica da informação de evento 109. Pois bem! O artigo 924 do Código de Processo Civil assim determina: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II – a obrigação for satisfeita; Conforme verificado em evento de n°.109, a obrigação foi satisfeita, não restando outro meio se não a extinção do presente feito, realizando assim o levantamento do alvará. Ante o exposto, DECLARO a obrigação satisfeita e julgo extinto o cumprimento de sentença com fulcro no artigo 924 do Código de Processo Civil. Após o levantamento, arquivem-se os presentes autos. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUER Juiz de Direito

04/11/2025, 00:00

Confirmada

03/11/2025, 19:15

Confirmada

03/11/2025, 19:15

Documentos

Ato ordinatório

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5323466-93.2023.8.09.0174Requerente: RESIDENCIAL PALMAS39.583.994/0001-51Requerido: JANAINA FATIMA PADILHA985.587.571-00Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por RESIDENCIAL PALMAS, em face de JANAÍNA FÁTIMA PADILHA, JOSÉ MAURÍCIO OLIVEIRA SILVA e DAMIANA VALÉRIA DA SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos.A presente execução foi proposta em face dos executados em razão do descumprimento das obrigações condominiais referentes ao imóvel localizado na Casa 08, Bloco A Condomínio Residencial Palmas, sendo a primeira executada (Janaína) possuidora do imóvel e os demais executados (José Maurício e Damiana Valéria) proprietários, conforme matrícula acostada no evento nº 01, arquivo nº 10.A Executada Janaína foi citada no evento nº 40 e apresentou embargos à execução em autos apartados, reconhecendo o débito e pleiteando pelo parcelamento.Os embargos foram julgados improcedentes (5747218-92.2024.8.09.0174), com trânsito em julgado no dia 16/05/2025.Determinada a citação dos demais executados, o mandado expedido para Damiana Valéria retornou devidamente cumprido no evento nº 81.O mandado expedido para José Maurício ainda não foi acostado aos autos.Certificado o decurso de prazo para defesa de Damiana Valéria no evento nº 82.No evento nº 83, fora acostado em nome de Damiana Valéria e José Maurício manifestação inicial com alegação de ilegitimidade passiva, além da procuração (apenas com Damiana figurando como outorgante, embora a manifestação esteja em nome de ambos) e um contrato de cessão de direitos.Em síntese, os executados alegam a transferência dos direitos e responsabilidades sobre o imóvel através de cessão de direitos para Nilson Alves de Lima e Welica Rodrigues de Souza, firmado no dia 08 de janeiro de 2015, ou seja, data anterior aos débitos discutidos nestes autos.Em razão da cessão, pleiteiam Damiana Valéria e José Maurício por sua exclusão do polo passivo da ação ante a ilegitimidade e inclusão de Nilson e Welica.Pugnam, ainda, pela condenação da parte Exequente ao pagamento da penalidade prevista no artigo 338, Parágrafo Único do CPC.Por sua vez, a parte Exequente manifestou no evento n. 84, alegando inadequação formal da manifestação apresentada pelos Executados, preclusão da matéria de defesa e inviabilidade da condenação em honorários sucumbenciais.É o relato do necessário.Decido.Primeiramente, as matérias de ordem pública não estão sujeitas à preclusão temporal, podendo ser conhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, desde que não tenham sido objeto de discussão e decisão definitiva anterior.A ilegitimidade passiva é qualificada como matéria de ordem pública, devendo ser apreciadas pelo julgador independentemente da intempestividade da manifestação apresentada.Pois bem.Verifico que a ação versa sobre débitos condominiais datados de 15/02/2022 a 15/05/2023.Em sua manifestação (evento nº 84), a parte Exequente não se opõe a substituição do polo passivo em razão da ilegitimidade passiva de Damiana Valéria e José Maurício, no entanto, pugna pela não aplicação da penalidade prevista no artigo 338, Parágrafo Único do CPC, tendo em vista que tomou conhecimento da cessão apenas no momento da juntada do instrumento aos autos.Diante do exposto, ACOLHO a alegação de ilegitimidade passiva de DAMIANA VALÉRIA DE SOUSA e JOSÉ MAURÍCIO DE OLIVEIRA, em razão da cessão dos direitos do imóvel a terceiros em momento anterior aos débitos discutidos nos autos e, por consequência, determino:a) a exclusão dos executados supracitados do polo passivo da ação;b) a inclusão de NILSON ALVES DE LIMA e WELICA RODRIGUES DE SOUZA no polo passivo da presente Execução, devendo ser citados no endereço informado no evento nº 83, nos termos da decisão proferida no evento nº 05.Deixo de condenar a Exequente ao pagamento da penalidade prevista no artigo 338, Parágrafo Único do CPC e em honorários sucumbenciais em razão de que a Exequente não tinha conhecimento prévio da cessão de direitos, sendo compreensível a inclusão de Damiana Valéria e José Maurício no polo passivo da ação em razão de figurarem como proprietários do imóvel na certidão de matrícula apresentada aos autos.Determino a intimação do patrono da parte Executada (Dr. Valmir Júnior de Jesus Santos) para apresentar aos autos a procuração assinada por José Maurício Oliveira Silva, no prazo de 5 (cinco) dias.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo 2ª VARA CÍVEL PROTOCOLO: 5323466-93.2023.8.09.0174 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE: RESIDENCIAL PALMAS REQUERIDO(A): JANAINA FATIMA PADILHA ATO ORDINATÓRIO 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, preencher, especificadamente (conforme item 2), qual(is) serviço(s) pretende utilizar junto aos sistemas conveniados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Nos casos de processo com custas providenciar o recolhimento das custas de serviço conforme orientação do itens 3 e 4 deste ato ordinatório, no mesmo prazo. 2. As informações deverão ser fornecidas de acordo com o formulário próprio, conforme o modelo a seguir. 3. Atos de constrição 3.1. São atos de constrição: a) Arresto eletrônico / penhora online via SISBAJUD; b) Penhoras como a de veículo automotor via RENAJUD; c) Investigação patrimonial via SNIPER. 3.2. Em caso de ato de constrição, a parte deverá anexar aos autos uma planilha atualizada dos valores. 3.3. Na hipótese de ato de constrição, a parte deverá recolher a guia de custas correspondente à Tabela IX - Item 16.VIII para cada ato e para cada CPF ou CNPJ. 4. Atos de comunicação ou informação 4.1 São atos de comunicação ou informação aqueles que não são atos de constrição, conforme disposto no item 3. Logo, os seguintes exemplos são atos de comunicação/informação: a) as pesquisas de endereço nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD ou SNIPER; b) a pesquisa de bens ou a inclusão de restrição (transferência, licenciamento ou circulação) via RENAJUD; c) a quebra de sigilo/pesquisa de bens via INFOJUD; d) a inclusão de restrição ou a solicitação do histórico de negativações via SERASAJUD; e) a consulta de registros via CRCJUD; f) as pesquisas do PREVJUD. 4.2. Na hipótese de ato de comunicação ou informação, a parte deverá recolher a guia de custas correspondente à Tabela IX - Item 16.II para cada ato e para cada CPF ou CNPJ. 5. A guia está disponível para impressão em "Opções processo" > "Guia" > "Guia de Serviço". 6. Adverte-se que não é possível a compensação entre as guias de ato de constrição e as de atos de comunicação/informação. Portanto, a guia de custas deve corresponder ao(s) serviço(s) pretendido(s). 7. Nos processos com assistência judiciaria não há cobrança de custas, devendo a parte preencher os itens a serem cumpridos, conforme sua escolha. Na hipótese de preenchimento de vários itens, de forma indiscriminada, a parte solicitante fica desde já intimada a esclarecer o motivo da solicitação dos serviços. 8. O não fornecimento do formulário devidamente preenchido prejudicará a realização das consultas pelo setor responsável, razão pela qual a escrivania não procederá com o encaminhamento ao referido setor. 9. O não fornecimento das informações poderá ser entendido como abandono processual e acarretará a extinção sem julgamento do mérito. Segue modelo utilizado pelo setor responsável para o cumprimento dos atos, o qual deverá ser seguido pela parte intimada. Modelo de Informações a serem esclarecida para cumprimento: Na hipótese de se tratar de arresto eletrônico / penhora online, deverá informar: O(s) CPF(s) ou CNPJ(s) de cada pessoa: O valor do bloqueio: O prazo (Teimosinha 30 dias ou não): Na hipótese de serem necessárias outras consultas a serem realizadas nos sistemas conveniados, marcar a respectiva opção: () SISBAJUD - () pesquisa de endereço; () pesquisa de saldo bancário; () pesquisa de agências e contas; () quebra de sigilo bancário - informar data/período; () outro/obs.: __________________; () RENAJUD - () pesquisa de endereço; () pesquisa de bens; () inclusão de restrição de veículo - () transferência, () licenciamento, () circulação, () penhora; () não restringir se houver alienação fiduciária; () não restringir se houver qualquer outra restrição preexistente; () restrição de CNH - prazo da suspensão e motivo; () outro/obs.:; () INFOJUD - () pesquisa de endereço; () pesquisa de CPF/CNPJ; () quebra de sigilo fiscal - informar os respectivos anos; () outro/obs.:; () SERASAJUD - () pesquisa de endereço; () inclusão de restrição; () histórico de negativações; ()outro/obs.:; () CNIB - () inclusão de indisponibilidade; () outro/obs.:; () INFOSEG - () pesquisa de endereço; () vínculos empregatícios; () outro/obs.:; () CRCJUD - () consulta de registro/solicitação de 2ª via de: () nascimento, () casamento, () óbito, () emancipação, () interdição, () ausência, () união estável; () outro/obs.; () PENHORA ONLINE-ONR - () pesquisa; () penhora; () PREVJUD - () pesquisa de endereço; () pesquisa dossiê médico; () pesquisa dossiê previdenciário; () outro/obs.:; () SNIPER - () pesquisa de endereço; () investigação patrimonial; () outro/obs.:; () SIDAGO - () consulta; () outro/obs.:; Senado Canedo, 24 de abril de 2025. Robson de Freitas Silva Junior Analista Judiciário

25/04/2025, 00:00

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