Tutela Antecipada Antecedente 5931065-98.2024.8.09.0012 - TJGO

Tutela Antecipada Antecedente 5931065-98.2024.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁS3° Turma Recursal dos Juizados EspeciaisGabinete da PresidênciaAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120Processo nº: 5931065-98.2024.8.09.0012Recorrente: Ivana Silveira InacioRecorrido: Banco Bradesco S.a.DECISÃOTrata-se de Recurso Extraordinário contra a decisão colegiada proferida nos autos em epígrafe, no qual a recorrente, informou ser beneficiária da Justiça Gratuita, pelo que o recurso foi protocolado sem o devido preparo. Sobre o exposto, restou esclarecido que, ainda que concedidos os benefícios da justiça gratuita em fases anteriores, a interposição de recurso extraordinário enseja nova análise de hipossuficiência, eis que tratam-se de custas distintas e de valor abaixo daquele que compõe o recurso inominado. No despacho contido na mov. 66, a recorrente foi intimada para no prazo de cinco (05) dias comprovar a hipossuficiência sob pena de indeferimento da gratuidade. O prazo decorreu sem manifestação (evento 69).Sabe-se que a simples afirmação de hipossuficiência econômica não autoriza por si só a concessão da gratuidade pretendida, até mesmo porque não aponta a impossibilidade do recorrente de efetuar o pagamento das custas recursais, fato incompatível com a situação de precariedade vivenciada pelas pessoas reconhecidamente pobres.Insta salientar, por oportuno, que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou a súmula 25, a qual estabelece que “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”Assim, por entender que a insuficiência de recursos financeiros não se presume, devendo ser provada por documentação idônea, a simples declaração de hipossuficiência econômica, desacompanhada de outros elementos capazes de atestar a necessidade de quem pleiteia a gratuidade, não basta para isentar as custas recursais.No caso em apreço, instado a comprovar a hipossuficiência verifica-se que a parte recorrente sequer apresentou documentos para demonstrar sua fragilidade econômica.Ante o exposto, INDEFIRO a assistência judiciária gratuita, por não se amoldar aos casos previstos em lei.Intimem-se a recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar e comprovar o devido preparo, sob pena de deserção, conforme o enunciado 115 do Fonaje.Goiânia, data e assinatura digitais. NEIVA BORGESJuiz Presidente

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da PresidênciaAvenida Olinda, esq. c/ Avenida PL03, Qd.G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120 - Fone: (62) 3018-673D E S P A C H OProcesso nº: 5931065-98.2024.8.09.0012Recorrente: Ivana Silveira InacioRecorrido: Banco Bradesco S.a.Revendo o processo, observo que a Recorrente informa ser beneficiária da Justiça Gratuita, pelo que o recurso foi protocolado sem o devido preparo.Sobre o exposto, ressalto que, ainda que concedidos os benefícios da justiça gratuita em fases anteriores, a interposição de recurso extraordinário enseja nova análise de hipossuficiência, eis que tratam-se de custas distintas e de valor abaixo daquele que compõe o recurso inominado. É necessário, pois, que caso intente obter o referido benefício, colacione documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira para arcar com o pagamento das despesas processuais, notadamente a guia de custas do Recurso Extraordinário.Nessa linha, cabe ressaltar que a presunção de incapacidade econômica não é absoluta, pois conforme inciso LXXIV, do art. 5º da CF/88, a assistência judiciária gratuita será prestada àqueles que, de fato, comprovarem que o pagamento das custas inerentes ao processo implicaria em prejuízo do sustento próprio, de forma a agraciar com esse benefício somente as pessoas que realmente dele necessitarem. Nesse sentido, eis o teor da Súmula 25 do TJGO:"Súmula 25. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais."(grifo meu)Desse modo e, em atendimento do princípio da cooperação, traduzido no artigo 6º do Código de Processo Civil (CPC), determino a intimação da recorrente, por seu patrono, para que, em 05 (cinco) dias, comprove sua hipossuficiência colacionando aos autos documentação apta a comprovar a necessidade do deferimento da benesse a pessoa jurídica, tais como demonstrativos de receita, as três últimas declarações de imposto de renda, informe de rendimentos da pessoa jurídica, extratos bancários relativos aos últimos 03 (três) meses de movimentação financeira, último balanço patrimonial, demonstrativos de patrimônio, entre outros, como também gerar e juntar a guia de custas do recurso extraordinário, sob pena de indeferimento de gratuidade de justiça.Goiânia/GO, na data da assinatura digital. NEIVA BORGESJuiz Presidente

29/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decisão -> Outras Decisões

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Autos Devolvidos da Instância Superior

Autos Devolvidos da Instância Superior

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento-> Sem resolução de Mérito -> Não Conhecido o Recurso de -> Agravo em recurso extraordinário

Autos Conclusos

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(22)