Cumprimento de sentença 5488621-75.2023.8.09.0069 - TJGO

Cumprimento de sentença 5488621-75.2023.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/10/2025, 00:00

Definitivo

07/10/2025, 13:08

Confirmada

07/10/2025, 12:52

Expedida/certificada

07/10/2025, 12:49

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2025, 12:48

Decurso de Prazo

01/10/2025, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara Cível Processo n°5488621-75.2023.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente/Exequente: Spgyn Desenvolvimento Urbano e Empreendimentos Imobiliários Ltda - EPP, CPF/CNPJ nº04.634.342/0001-14 Requerido/Executado: Smart Soluções Energia Solar Ltda, CPF/CNPJ nº 29.257.738/0001-10 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) No evento 98 a parte exequente requer a expedição de certidão de crédito, com fulcro no art. 517, §§ 1º e 2º do CPC. Pois Bem. Dispõe o art. 517, caput, do CPC, que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. Deste modo para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão (art. 517, § 1º, do CPC). Por oportuno, pontuo que a certidão deve indicar o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário nos termos do exigido pelo § 2º do art. 517 do CPC. Ainda saliento que a pedido do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação (art. 517, § 4º, do CPC). Posto isso, DEFIRO o pedido de ev. 98, com fulcro no art. 517 do CPC. De consequência, determino a expedição de certidão de crédito observando-se as formalidades legais para que a parte interessada adote os procedimentos cabíveis. Feito isso, arquive-se. Guapó, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito gab06

21/08/2025, 00:00

Confirmada

20/08/2025, 13:42

Outras Decisões

20/08/2025, 13:34

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2025, 13:52

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ PRAÇA JOÃO RASSI, Q. 37, L. 84 CONJUNTO CIDADE NOVA DE GUAPÓ, GUAPÓ - GO CEP: 75350000 VARA DE FAMÍLIA, SUC. INF. E JUV. E CÍVEL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o resultado da consulta/pesquisa/penhora realizada nos Sistemas Conveniados (INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD, SERASAJUD E SIEL). Guapó - GO, 6 de agosto de 2025. Jordana Marques Gontijo Autorizado Judicialmente Assinado digitalmente conforme Resolução Nº 59/2016

07/08/2025, 00:00

Confirmada

06/08/2025, 13:00

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2025, 12:50

Documento (Outros documentos)

05/08/2025, 14:34

Documentos

Outros

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara Cível Processo n°5488621-75.2023.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente/Exequente: Spgyn Desenvolvimento Urbano e Empreendimentos Imobiliários Ltda - EPP, CPF/CNPJ nº04.634.342/0001-14 Requerido/Executado: Smart Soluções Energia Solar Ltda, CPF/CNPJ nº 29.257.738/0001-10 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) No evento 98 a parte exequente requer a expedição de certidão de crédito, com fulcro no art. 517, §§ 1º e 2º do CPC. Pois Bem. Dispõe o art. 517, caput, do CPC, que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. Deste modo para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão (art. 517, § 1º, do CPC). Por oportuno, pontuo que a certidão deve indicar o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário nos termos do exigido pelo § 2º do art. 517 do CPC. Ainda saliento que a pedido do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação (art. 517, § 4º, do CPC). Posto isso, DEFIRO o pedido de ev. 98, com fulcro no art. 517 do CPC. De consequência, determino a expedição de certidão de crédito observando-se as formalidades legais para que a parte interessada adote os procedimentos cabíveis. Feito isso, arquive-se. Guapó, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito gab06

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara Cível Processo n°5488621-75.2023.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente/Exequente: Spgyn Desenvolvimento Urbano e Empreendimentos Imobiliários Ltda - EPP, CPF/CNPJ nº04.634.342/0001-14 Requerido/Executado: Smart Soluções Energia Solar Ltda, CPF/CNPJ nº 29.257.738/0001-10 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Cuida-se de cumprimento de sentença. Determinada a penhora online (evento 64). O executado compareceu aos autos alegando que os valores bloqueados são "proveitos econômicos oriundos do lucro mensal da empresa causando desfalque financeiros", alegando a impenhorabilidade do valor bloqueado (evento 66). O exequente pugnou pela manutenção da ordem de bloqueio (evento 70). Determinada a juntada da minuta de constrição (evento 73). O executado reiterou o pedido de desbloqueio do valor penhorado (evento 74). Certidão da serventia (evento 75). Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Conforme certidão anexada ao evento 75, a "única restrição até então realizada nestes autos encontra-se no evento 59, já que o pedido de teimosinha deferido em evento 64 ainda não foi realizado, em razão da petição de evento 66", ou seja, foi penhorada a quantia de R$ 38,60 (trinta e oito reais e sessenta centavos). A respeito do tema de IMPENHORABILIDADE, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. A despeito de a executada invocar a tese da impenhorabilidade das verbas penhoradas de conta corrente da empresa (pessoa juridica), todavia, os documentos colacionados, especificamente, são insuficientes para demonstrar que os valores seriam o único proveito econômico empresa, inviabilizando a atividade econômica do empreendimento, mormente ante a penhora de R$ 38,60 (trinta e oito reais e sessenta centavos), conforme aconteceu no caso concreto. Hodiernamente, a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de penhora de faturamento de empresa, ainda que se trate de capital de giro, em observância ao princípio da efetividade da execução. A situação trazida pela empresa executada, à toda evidência, não se enquadra em nenhum dos incisos do art. 833 do CPC, ressaltando que os valores disponíveis em conta bancária não se confundem com o patrimônio ou faturamento da empresa, o que me leva a afastar o pedido de impenhorabilidade por falta de amparo legal. Com efeito, permito-me trazer à baila julgamentos do Sodalício Goiano: Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. I. Impugnação à penhora. Capital de giro. Ausência de previsão legal. Destinação à manutenção da empresa e pagamento de salários. Não comprovação. Decisão mantida. Não há previsão legal de impenhorabilidade do capital de giro da empresa, mormente porque os valores disponíveis em conta bancária não se confundem com o patrimônio ou faturamento da empresa. Assim, como o caso concreto não se amolda a nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833 do CPC, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. II. Pedido de parcelamento da dívida. Fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade. Nos termos do artigo 916, § 7º, do Código de Processo Civil, a possibilidade de parcelamento do débito não se aplica à fase de cumprimento de sentença. III. Multa por litigância de má-fé. Inadequação da via eleita. Não se conhece do pedido de condenação da parte contrária por litigância de má fé quando formulado em sede de contrarrazões, ante a inadequação da via eleita. Inteligência da Súmula n. 27 do TJGO. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5630972-62.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 06/12/2022, DJe de 06/12/2022). Ante o exposto, indefiro o pedido de evento nº 66. Decorrido o prazo recursal e fornecido os dados bancários, expeça-se alvará/transferência em nome do credor, a fim de levantar o bloqueio judicial. Em seguida, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, informar se há interesse na proposta de acordo ofertada no evento 66. Caso negativo, deverá apresentar planilha de cálculo atualizada, cumprindo-se, em seguida, o determinado no evento 64. Intimem. Guapó, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito gab06

20/05/2025, 00:00

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