Execução da Pena 5701062-60.2024.8.09.0137 - TJGO

Execução da Pena 5701062-60.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Rio Verde - GOJuizado de Violência Doméstica e Familiar contra a MulherGabinete da JuízaAvenida Universitária, Qd. 07, s/n., Ed. do Fórum, bloco "B", Rio Verde - GO, CEP 75900-000Telefone: (64) 3611-8748 e (64) 3611-8734 - e-mail: [email protected] Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás.SENTENÇA Autos: vide acimaRequerido: Robenilton Nascimento Vieira 1. RELATÓRIOO ilustre representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições constitucionais e com fulcro no inquérito policial incluso, ofereceu denúncia em face de Robenilton Nascimento Vieira, já qualificado nestes autos, pela suposta prática do crime tipificado no art. 129, §13 do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/2006.Em breve síntese, consta na denúncia, que no dia 19 de julho de 2024, por volta das 21h, no interior de residência situada no município de Rio Verde/GO, o ora denunciado, agindo com consciência e vontade, em conduta baseada no gênero, ofendeu a integridade física de sua companheira Andressa da Silva Almeida, no âmbito de unidade doméstica, da família ou de relação íntima de afeto.A denúncia foi recebida no dia 12 de dezembro de 2024, oportunidade em que foi determinada a citação do denunciado para apresentar resposta à acusação, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal (evento 10).O acusado foi citado pessoalmente no evento 46.Resposta à acusação apresentada no evento 49.No evento 51, foi proferido despacho designando audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de março de 2025, uma vez não constatada a presença das causas que autorizam a absolvição do acusado.Referida solenidade processual foi redesignada.Na fase probatória, foi colhida a prova oral com a oitiva da vítima e inquirição de 2 (duas) testemunhas arroladas pela acusação. Em seguida, procedeu-se o interrogatório do acusado, nos termos do art. 187 do CPP.Em sede de alegações finais, o representante do Ministério Público requereu a procedência da demanda penal, com a consequente condenação do denunciado pela prática da infração tipificada no art. 129, §13 do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/2006.A defesa técnica, por sua vez, pleiteou a aplicação da pena no mínimo legal, com compensação da atenuante da confissão.É o relato do necessário.2. REGULARIDADE DO FEITOProcesso correu segundo rito adequado, respeitados contraditório e ampla defesa.3. PRELIMINARESNão foram arguidas preliminares.4. MÉRITOPelas provas testemunhais colhidas em juízo, tenho que estão comprovadas autoria e materialidade dos crimes descritos na denúncia.Ressalto que, em delitos relacionados à violência doméstica, a palavra da vítima adquire importância maior, não havendo nos autos nada que faça duvidar da veracidade das afirmações da ofendida. Nesse sentido, STJ, AgRg no RHC 119747-SP e RHC 71049-BA.A vítima Andressa da Silva Almeida, relatou que no dia dos fatos, estava trabalhando, ao chegar em casa o requerido estava fazendo uso de bebida alcoólica, que quando foi deitar o requerido passou a fazer acusações de ela estava o traindo, que demorou chegar em casa, e por esse motivo passou agredi-la. Afirma que, o requerido puxou seu cabelo, tentou ter relação sexual sem seu consentimento, que foi na cozinha beber agua e ele foi atrás, lhe desferindo murros, pontapés, lhe bateu com um cabo de vassoura na cabeça, nos ombros e dedos da mão. Que gritou por socorro, os pais e irmão do requerido foram e o irmão tentou tirar ele de cima dela, que ligou para sua irmã Antônia que acionou a polícia.A testemunha arrolada pela acusação PM/GO Matheus Sabino Batista Ribeiro, relatou que no dos fatos foram acionados via COPOM, foram recebidos pela irmã da vítima que informou que sua irmã estava sofrendo agressões do companheiro, que ao chegarem ao local, a vítima informou que seu companheiro a agrediu, com cabo de vassoura, empurros, bem como preferiu xingamentos.A testemunha arrolada pela acusação PM/GO Allef Eduardo Silva, relatou que no dia dos fatos, foram acionados pela irmã da vítima, que ao chegarem no local dos fatos, a vítima relatou que sofreu agressões físicas e verbais, que as agressões só foram interrompidas pela presença dos familiares do requerido.O denunciado, em seu interrogatório, afirmou ser verdadeira a imputação descrita na denúncia. Esclareceu que no dia dos fatos havia feito uso de bebida alcoólica, e passaram a discutir por ciúmes.Pois bem. Nesse contexto, considero comprovadas autoria e materialidade quanto aos delitos de lesão corporal imputado aos acusados na denúncia. Após a devida análise do presente feito, tenho que os elementos probatórios colhidos durante a instrução criminal mostram-se suficientes para embasar um decreto condenatório, tendo em vista os depoimentos das pessoas ouvidas em juízo e em delegacia, bem como que as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito são compatíveis com as informações trazidas em sede inquisitiva e de audiência instrutória, confirmando assim a acusação deduzida na denúncia pelo representante do Ministério Público.Deste modo, tenho que restou satisfatoriamente demonstrada a materialidade, a autoria e o elemento subjetivo (dolo) dos crimes de lesão corporal, previsto no art. 129 do Código Penal, praticado por Robenilton Nascimento Vieira, em desfavor da vítima, sendo a condenação, neste particular, medida impositiva.O dolo está comprovado. A conduta é fato típico, ilícito e culpável. Da mesma forma, não verifico excludentes, pelo que a condenação é medida que se impõe.Por fim, quanto ao enquadramento nas alterações da Lei 14.994/2024 (Pacote Antifemnicídio), ressalto que referida lei alterou substancialmente o processamento dos crimes relacionados à violência doméstica, aplicando-se penas mais severas aos crimes praticados após sua entrada em vigor, a qual se deu em 9 de outubro de 2024.No caso em apreço, verifico que o delito em tela apurado foi em tese perpetrado antes das alterações normativas, se APLICANDO as antigas capitulações legais.5. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para CONDENAR Robenilton Nascimento Vieira, por ofensa ao artigo 129, §13 do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/2006.Isneto o réu ao pagamento das custas.6. DOSIMETRIAa) Crime de lesão corporal (art. 129, §13, do CP):Na primeira fase da dosimetria, que tratam das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, é necessário valorar as circunstâncias do crime, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça1, pois o acusado estava embriagado no momento dos fatos. Desse modo, adoto o critério jurisprudencial de 1/8 (um oitavo), para desvalorar a circunstância judicial citada e fixo a pena-base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses de reclusão.Na segunda fase, sem agravantes, todavia verifico a existência da circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, uma vez que o requerido confessou a prática delitiva. Desta forma, reduzo a pena em 1/6 qual seja, 1 (um) ano e 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão. Na terceira fase, não verifico causas de aumento ou diminuição, torno a pena definitiva em 1 (um) ano e 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão. 6.1. PENA DEFINITIVAChego ao patamar definitivo de 1 (um) ano e 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão pela prática do delito de lesão corporal (129, §13, do Código Penal, c/c da Lei 11.340/2006).7. REGIMERegime inicial ABERTO.8. REINCIDÊNCIARéu não reincidente.10. HEDIONDEZNÃO hediondo.11. SUBSTITUIÇÃO DO ART. 44Não é caso de substituição na forma do art. 44, por ter o crime sido perpetrado com violência e grave ameaça.12. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENACabe a suspensão condicional da pena, na forma do art. 77 do CP. A pena não é superior a dois anos, descabe substituição do art. 44, circunstâncias do art. 59 autorizam, e o réu não é reincidente em crime doloso.Deste modo, SUSPENDO o cumprimento da pena pelo prazo de 2 (dois) anos.O dano é irreparável, o abalo emocional e psicológico, tampouco consta dos autos pagamento de indenização à vítima, pelo que a suspensão ocorre na forma do art. 78, §1º, do CP.Fixo as condições:a) No primeiro ano, o acusado deverá prestar serviços à comunidade, art. 46 do CP, uma hora de serviço por dia de condenação.b) Durante três meses, o condenado deverá participar do grupo reflexivo "Paz em Casa", Programa de Responsabilização da comarca para casos de violência doméstica, sempre que intimado, participando de palestras e círculos, observado ainda o art. 152 da LEP.13. INDENIZAÇÃO À VÍTIMAConsta pedido de indenização. A instrução demonstra a ocorrência de dano. O abalo psicológico é in re ipsa. Sopesadas proporcionalidade, condição econômica de autor e vítima e dignidade da mulher, chego ao patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) de indenização, correção monetária a contar desta data pelo IGPM e juros de mora a contar da agressão.14. SITUAÇÃO PRISIONALNão verifico causa de prisão preventiva, dado o quantum da pena e observando que o réu esteve solto.15. PROVIDÊNCIAS À ESCRIVANIAAntes do trânsito em julgado:A) Nos termos do art. 392 e ss, CPP, INTIMEM-SE pessoalmente da sentença, o réu e o Ministério Público. O defensor (constituído) deve ser intimado via DJE, a teor do art. 392 do CPP). B) Se não localizado no endereço informado, DETERMINO desde já a intimação do réu por edital da sentença: prazo de 60 dias, se condenação inferior a um ano; prazo de 90 dias, caso a pena seja igual ou superior a um ano. C) Intime-se a vítima, nos termos do art. 21 da Lei 11.340/2006. Frustrado o mandado, dispenso sua intimação, não se devendo expedir edital de intimação para a vítima. D) Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.Após o trânsito em julgado:1) Tendo em vista o final da fase de conhecimento da ação, EVOLUA-SE a classe dos autos para "305-EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena". 2) Oficie-se ao INI – Instituto Nacional de Identificação Criminal e alimente-se o SINIC/CNJ com os dados da condenação;3) Oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal;4) Para acusados sem gratuidade da justiça, não patrocinados por defensoria dativa, encaminhe-se à Contadoria para cálculo das custas e multas e, após, intime-se o condenado para pagamento em dez dias (art. 804 do CPP e 50 do CP). 4.1 Caso beneficiário da defensoria dativa, ISENTO-O de pagamento de custas desde já, não se devendo cumprir este item. 4.2 Não paga a multa, certifique-se e encaminhe-se em novo processo ao MPGO, para execução da dívida (ADI nº 3150). 4.3 Transcorrido o prazo para pagamento das custas, remeta-se a guia de custas processuais finais com a certidão da parte dispositiva da sentença à Diretoria Financeira do Tribunal de Justiça, informando sobre a mora, nos termos do art. 6º do Provimento 05/2017, CGJ do TJGO.5) Fixo aos defensores nomeados, a remuneração máxima prevista na Portaria 293/03 da PGE, 3 UHD's por ato defensivo. Expeça-se certidão, mediante requerimento.6) Com o trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se Guia de Execução Penal, nos termos do art. 66 da Lei 7.210/1984. Então, vista ao MP. Sem requerimentos do Parquet sobre a guia, HOMOLOGO desde já a guia de execução, conforme art. 106 da Lei 7.210/84 e Resolução 113/2020/CNJ. 7) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE esta ação de conhecimento, com remessa do feito para execução ante a VEP desta comarca, nos termos do art. 66 da Lei 7.210/84.PROVIDÊNCIAS FINAIS CÍVEIS 1) Havendo pedido de cumprimento de sentença em sua parte cível, AUTUE-SE em apartado, bem como REDISTRIBUA ao juízo cível competente, em razão da incompetência deste juizado para processar e julgar o referido feito.Nesse sentido, de acordo com o Enunciado 3 do FONAVID, saliento que a competência cível dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é restrita às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, devendo as ações cíveis e as de Direito de Família ser processadas e julgadas pelas varas cíveis e de família, respectivamente.Intimem-se.Rio Verde, datado e assinado digitalmente.Rio Verde, data da assinatura eletrônica. MARIANNA DE QUEIROZ GOMESJuíza de Direito 1“A prática do delito de lesão corporal mediante violência doméstica, por agente sob o efeito de bebidas alcoólicas, desborda do tipo penal do art. 129, § 9°, do Código Penal, autorizando a exasperação da pena-base” (STJ - AgRg no AREsp n. 1.871.481/TO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021.)

29/05/2025, 00:00

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