Execução de Título Extrajudicial 5590595-56.2024.8.09.0123 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5590595-56.2024.8.09.0123 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 5590595-56.2024.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte autora/Exequente: Jose Antonio BernardesParte ré/Executada(o): Rogerio Pereira Dutra CPF: 001.201.741-89S E N T E N Ç A(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.HOMOLOGO o pedido de desistência da ação formulado através da petição juntada no mov. 66, para que produza os efeitos legais e, por conseguinte, extingo a presente execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, nos termos do art. 775 do Código de Processo Civil.Não há o que se falar em aplicação do art. 775, II, do diploma processual, porque tal regra não se aplica nos Juizados, nos termos do Enunciado 90 do FONAJE.Sem custas processuais e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95.Sentença publicada e registrada digitalmente. Dada a razão da extinção, dispenso a intimação das partes.Em sendo o caso, à Serventia para que levante os bloqueios/restrições realizadas, inclusive, expedindo-se, se necessário, alvará para levantamento de importância constrita, caso já tenha sido transferida para conta bancária.Nada mais havendo, arquivem-se.Diligências necessárias.Piracanjuba/GO, data da movimentação processual.Anelize Beber RinaldinJuíza de Direito

02/06/2025, 00:00

Definitivo

30/05/2025, 12:33

Confirmada

30/05/2025, 00:22

Expedida/certificada

29/05/2025, 18:32

Desistência

29/05/2025, 18:26

Conclusão (para julgamento)

29/05/2025, 11:58

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 5590595-56.2024.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte autora/Exequente: Jose Antonio BernardesParte ré/Executada(o): Rogerio Pereira Dutra CPF: 001.201.741-89D E C I S Ã O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que, nos mesmos autos, a parte exequente realizou pedido de penhora de bens de empresa em que o executado é sócio ou, subsidiariamente, Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (mov. 61).1. Quanto ao pedido de penhora direta de bens da empresa, tal medida não se mostra possível, já que, de acordo com o resultado da consulta no sistema SNIPER (mov. 58), trata-se de empresa com responsabilidade limitada (LTDA), ou seja, em que não há confusão patrimonial com os bens do sócio.Ou seja, necessária a desconsideração da personalidade jurídica para que se possa atingir os bens da pessoa jurídica.Por este motivo, indefiro.2. Seguindo, a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 do Código de Processo Civil, passou a ser incidente processual, devendo o credor apresentar, na ocasião de seu requerimento, os requisitos da teoria da desconsideração da personalidade jurídica - teoria menor, prevista no art. 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor ou, teoria maior, prevista no art. 50 do Código Civil.Ademais, o protocolo do incidente em apenso, além de organizar o fluxo procedimental, permite a correta citação das partes envolvidas e desenvolvimento do pedido dentro do que determina a lei processual civil.3. Assim, intime-se a parte exequente para, querendo, apresentar o pedido em autos apartados para regular processamento ou, então, para requerer o que entender de direito nestes autos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento.Diligências necessárias.Piracanjuba/GO, data da movimentação processual.Anelize Beber RinaldinJuíza de Direito

Confirmada

28/05/2025, 10:03

Expedida/certificada

28/05/2025, 09:58

Indeferimento

27/05/2025, 18:07

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 12:21

Petição (Petição (outras))

17/04/2025, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PIRACANJUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ATO(S) ORDINATÓRIO(S) (Fundamentação legal:Art. 152, VI, do Código de Processo Civil e provimento nº 05/2010.) Manifeste a parte autora nos presentes autos, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Piracanjuba-GO, 9 de abril de 2025. Leticia Barbosa de Oliveira Analista Judiciário

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 5590595-56.2024.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte autora/Exequente: Jose Antonio BernardesParte ré/Executada(o): Rogerio Pereira Dutra CPF: 001.201.741-89D E C I S Ã O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de execução de título extrajudicial, em que já foram realizadas buscas de bens e valores em nome do réu, em todos os sistemas conveniados ao juízo, medidas que restaram infrutíferas.1. Promovida novamente a intimação da parte exequente para indicar bens à penhora, esta pugnou pela pesquisa via SNIPER.Pois bem.1.1. Defiro o requerimento de busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, tendo em vista que tal ferramenta já se encontra disponível nos sistemas conveniados ao TJGO, o que dever ser realizado pela Serventia.1.2. Com o resultado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar continuidade ao feito, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento.2. Finalmente, consigno que não serão deferidas sucessivas buscas de ativos financeiros via SISBAJUD sem a demonstração mínima de que houve alteração da realidade fática que permita êxito na nova diligência.Diligências necessárias.Piracanjuba/GO, data da movimentação processual.Anelize Beber RinaldinJuíza de Direito

10/04/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 5590595-56.2024.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte autora/Exequente: Jose Antonio BernardesParte ré/Executada(o): Rogerio Pereira Dutra CPF: 001.201.741-89D E C I S Ã O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que, nos mesmos autos, a parte exequente realizou pedido de penhora de bens de empresa em que o executado é sócio ou, subsidiariamente, Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (mov. 61).1. Quanto ao pedido de penhora direta de bens da empresa, tal medida não se mostra possível, já que, de acordo com o resultado da consulta no sistema SNIPER (mov. 58), trata-se de empresa com responsabilidade limitada (LTDA), ou seja, em que não há confusão patrimonial com os bens do sócio.Ou seja, necessária a desconsideração da personalidade jurídica para que se possa atingir os bens da pessoa jurídica.Por este motivo, indefiro.2. Seguindo, a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 do Código de Processo Civil, passou a ser incidente processual, devendo o credor apresentar, na ocasião de seu requerimento, os requisitos da teoria da desconsideração da personalidade jurídica - teoria menor, prevista no art. 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor ou, teoria maior, prevista no art. 50 do Código Civil.Ademais, o protocolo do incidente em apenso, além de organizar o fluxo procedimental, permite a correta citação das partes envolvidas e desenvolvimento do pedido dentro do que determina a lei processual civil.3. Assim, intime-se a parte exequente para, querendo, apresentar o pedido em autos apartados para regular processamento ou, então, para requerer o que entender de direito nestes autos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento.Diligências necessárias.Piracanjuba/GO, data da movimentação processual.Anelize Beber RinaldinJuíza de Direito

29/05/2025, 00:00

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 5590595-56.2024.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte autora/Exequente: Jose Antonio BernardesParte ré/Executada(o): Rogerio Pereira Dutra CPF: 001.201.741-89D E C I S Ã O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de execução de título extrajudicial. Em prosseguimento do feito:1. Determino a penhora sobre veículos registrados em nome da parte executada, a ser realizada pela Serventia através de meio eletrônico, desde que inexistam indicação de que estejam em situação de alienação fiduciária, valendo-se o documento emitido pelo sistema RENAJUD como termo de penhora (arts. 837 e 845, §1º, do CPC).1.1. Formalizada a restrição judicial, expeça-se mandado de avaliação e remoção do veículo e intime-se a parte executada, por meio do seu advogado (ou sociedade de advogados a que pertença) ou pessoalmente.1.2. Como inexiste local adequado para o depósito de automóveis, o bem penhorado deverá ser entregue à parte exequente, que assumirá o encargo de depositária do bem (art. 840, §1º, do CPC).2. Efetuada a penhora, deverá ser designada audiência de conciliação e intimadas as partes, oportunidade em que a parte executada poderá opor embargos à execução (art. 52, IX, da Lei 9.099/95). 3. Oriento que, caso a parte executada pretenda o parcelamento do débito, deverá, no prazo para embargos, em observância aos requisitos do art. 916 do CPC: reconhecer o crédito da parte exequente, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com acréscimo de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 3.1. Com o depósito tempestivo, intime-se a parte exequente para manifestação, em 5 (cinco) dias, na forma do art. 916, §1º, do CPC, voltando conclusos em seguida.4. Seguindo, a obtenção de dados cadastrais e/ou declarações de ajuste junto à Receita Federal caracteriza quebra de sigilo fiscal, que vinha sendo ordinariamente deferida somente como medida extrema, após o esgotamento dos meios razoáveis postos à disposição do credor para a localização do endereço ou bens do devedor. O sigilo fiscal, porém, não mais se sustenta em processo judicial, por incumbir ao devedor à indicação dos bens passíveis de penhora, seus valores e paradeiro.Por outro lado, se o direito ao sigilo fiscal não pode ser invocado contra o credor, deste também não se afigura razoável exigir qualquer providência que possa ser substituída – com vantagens no tempo de atendimento, no custo e na confiabilidade – por simples solicitação a órgão governamental.Vale destacar, ainda, que o direito constitucional à privacidade não é absoluto, cedendo em determinadas situações, como na hipótese de existência de um processo judicial instaurado, em que se busca a expropriação de bens do executado para satisfação pecuniária decorrente do crédito representado por título executivo e não são localizados bens do devedor. Nesse caso, deverá ser observado não apenas o interesse particular de uma das partes, mas também o interesse da justiça na satisfação do crédito do exequente e, por conseguinte, na resolução do conflito. O interesse do exequente na satisfação do seu crédito coincide com a necessidade de se tornar efetiva a prestação jurisdicional, finalidade principal do processo. Assim, quando uma das partes não colabora para a resolução do conflito e não forem localizados bens passíveis de penhora pelas vias ordinárias, é possível a adoção de medidas que prestigiem a efetividade do processo de execução. Nesse contexto, as informações obtidas pelo Fisco relativamente ao patrimônio do devedor poderão ser requisitadas pelo Poder Judiciário a fim de possibilitar a efetivação do direito discutido no processo. 4.1. Sendo assim, infrutífera a penhora acima determinada, defiro a requisição de informações à Receita Federal, mediante consulta ao Sistema INFOJUD, das últimas duas declarações de imposto de renda da parte executada, o que deve ser realizado pela própria Serventia.Caso a pesquisa revele informações pessoais protegidas pelo direito constitucional à privacidade, o feito deverá tramitar em segredo de justiça apenas para restringir o acesso público ao documento (art. 189, III do CPC).Com o resultado, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada que possam ser objeto de constrição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95).5. Finalmente, consigno que não serão deferidas sucessivas buscas de ativos financeiros via SISBAJUD sem a demonstração mínima de que houve alteração da realidade fática que permita êxito na nova diligência.Diligências necessárias.Piracanjuba/GO, data da movimentação processual.Anelize Beber RinaldinJuíza de Direito

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 5590595-56.2024.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte autora/Exequente: Jose Antonio BernardesParte ré/Executada(o): Rogerio Pereira Dutra CPF: 001.201.741-89D E C I S Ã O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de execução de título extrajudicial.1. Compulsando os autos, verifico que foi realizado o bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD, retornando parcialmente frutífero, conforme consulta acostada ao feito no mov. 16 (R$ 3.795,71). Instado a dar andamento aos autos, o exequente pugnou novamente pela consulta ao sistema SISBAJUD (mov. 38).Assim sendo, defiro o pedido formulado.1.1. Em prosseguimento, determino, pela derradeira vez, à busca de ativos financeiros em contas bancárias vinculadas ao CPF/CNPJ da parte executada, via SISBAJUD, até o limite do valor constante da última planilha de cálculo juntada aos autos, com duração de 30 (trinta) dias (“teimosinha”), com exceção à conta-salário, nos termos do art. 837 do CPC.2. Sendo positiva a diligência, em conformidade com os §§2º e 3º do art. 854 do CPC, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, alegar e comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.2.1. Alegando a parte executada qualquer das matérias elencadas no referido §3º, voltem imediatamente conclusos.2.2. Em não havendo manifestação, converta-se, desde logo, a indisponibilidade em penhora, servindo o extrato de bloqueio como termo de penhora (Enunciado 140 do FONAJE), com a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (§5º do art. 854) – providência também a cargo da Serventia. Nesta hipótese, desde logo, consigno a desnecessidade de nova intimação da parte executada, o que, além de se compatibilizar com os princípios norteadores dos Juizados, em especial o da celeridade, não acarretará nenhum prejuízo ao devedor, à medida que poderá opor embargos até a audiência. 3. Efetuada a penhora de dinheiro no valor de, no mínimo, 70% (setenta por cento) da dívida, deverá ser designada audiência de conciliação e intimadas as partes, oportunidade em que a parte executada poderá opor embargos à execução (art. 52, IX, da Lei 9.099/95). 4. Oriento que, caso a parte executada pretenda o parcelamento do débito, deverá, no prazo para embargos, em observância aos requisitos do art. 916 do CPC: reconhecer o crédito da parte exequente, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com acréscimo de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 5.Com o depósito tempestivo, intime-se a parte exequente para manifestação, em 5 (cinco) dias, na forma do art. 916, §1º, do CPC, voltando conclusos em seguida.6. Restando frustrada, ainda que parcialmente, a tentativa de bloqueio de valores, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada que possam ser objeto de constrição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento.7. Finalmente, consigno que não serão deferidas sucessivas buscas de ativos financeiros via SISBAJUD sem a demonstração mínima de que houve alteração da realidade fática que permita êxito na nova diligência.Diligências necessárias.Piracanjuba/GO, data da movimentação processual.Anelize Beber RinaldinJuíza de Direito

18/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Confirmada

Expedida/certificada

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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