Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 6096302-86.2024.8.09.0077 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 6096302-86.2024.8.09.0077 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

16/06/2025, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] Autos: 5303116-50.2024.8.09.0077 Ação: Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica Promovente: Leandro Paulino de Queiroz Promovidos: Danillo Queiroz de Almeida e JL Agro Soluções e Agrícola e Pecuária LTDA VISTOS, ETC. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizada por Leandro Paulino de Queiroz em desfavor de Danillo Queiroz de Almeida e JL Agro Soluções e Agrícola e Pecuária LTDA. Em consulta ao sistema PROJUDI, verifiquei que a ação de Execução, protocolo nº 5303116-50.2024.8.09.0077, foi extinta em 03.024.2025, por inexistência de bens penhoráveis, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido, o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica também deve ser extinto, em razão da perda superveniente do objeto e a falta de interesse de agir da parte autora. Ademais, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é acessório aos autos principais e a extinção da ação principal, extingue-se também o incidente acessório. Inclusive, cito o entendimento adotado pela egrégia 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJGO: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE PROPOSTO UM DIA APÓS A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSENTE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A sentença recorrida julgou extinto o incidente de desconsideração da personalidade jurídica por entender não se encontrar presente o interesse processual já que a execução havia sido extinta. Irresignada, a credora interpôs recurso inominado sustentar haver elementos suficientes para o deferimento do seu pedido de atacar os bens do sócio da devedora e que não houve a perda o objeto do incidente porque quando da sua interposição a sentença que extinguiu a execução não havia transitado em julgado. II - Da análise do caderno processual, se verifica que o juízo a quo, no evento n.º 90 dos autos de cumprimento de sentença n.º 5115268-94, havia indeferido o pedido da credora para desconsiderar a personalidade jurídica da devedora sob o fundamento de que não foi apresentada prova capaz de convencer aquela magistrada do desvio de finalidade ou a confusão patrimonial da executada, além de que tal medida exigiria a instauração do incidente processual competente. Naquela decisão, a magistrada condutadora do feito consignou, ainda, o prazo de 15 (quinze) dias pra que a credora indicasse bens da devedora passíveis de penhora, sob pena de extinção. Ao final do prazo sem manifestação da exequente, foi proferida sentença extinguindo o cumprimento de sentença por ausência de bens penhoráveis (evento n.º 94). III - Aquele decreto judicial foi proferido em 12/06/2023, ao passo que o presente incidente foi protocolado um dia depois em 13/06/2023. Ora, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica se trata de um processo acessório, o qual depende do principal para existir. Extinta a ação principal, o incidente processual segue o mesmo destino, por perda do objeto. Na hipótese dos autos é de clareza solar a manobra da credora em seu utilizar do presente incidente para tentar obstar o arquivamento da execução. Ora, se a recorrente não concordava com a extinção do processo executivo, deveria ter se insurgido contra aquela sentença através do recurso inominado, onde, inclusive, poderia discutir o indeferimento do seu pedido de desconsideração da personalidade jurídica que fora indeferido no evento n.º 90 daqueles autos. IV - Não socorre à recorrente o argumento de que quando protocolou o incidente a sentença que extinguiu a execução ainda não havia transitado em julgado. Isso porque o protocolo do presente incidente processual não possui sequer o condão e impedir a marcha processual quanto mais o trânsito em julgado. Como bem observou o juízo a quo, caso fosse legítima a intenção da parte exequente em satisfazer o seu crédito teria ingressado com o processo de incidente quando da primeira decisão de indeferimento do pedido nos autos de execução. Vale ressaltar que o processo principal tramitava desde 2020 e a parte poderia ter formulado o incidente em qualquer estágio do feito, além de que desde a decisão que indeferiu o pleito da exequente até a prolação da sentença extinguindo a execução decorreram mais de 30 (trinta) dias sem que a recorrente tivesse apresentado o presente incidente, deixando para protocolado um dia após prolatada a sentença, o que afasta o seu interesse processual, impondo-se a manutenção da sentença recorrida. V -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. VI – Custas processuais pela recorrente (artigo 55, da Lei n.º 9.099/95), com a exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios ante a ausência de patrocínio de advogado da parte recorrida. VII - Convém advertir que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. (TJGO- 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. RELATOR: ROZEMBERG VILELA DA FONSECA. Processo n. 5366314-36.2023.8.09.0129. DJ de 02/04/2024) Sublinhei. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se o arquivamento dos autos. Cumpra-se. Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADO Juiz de Direito

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] Autos: 5303116-50.2024.8.09.0077 Ação: Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica Promovente: Leandro Paulino de Queiroz Promovidos: Danillo Queiroz de Almeida e JL Agro Soluções e Agrícola e Pecuária LTDA VISTOS, ETC. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizada por Leandro Paulino de Queiroz em desfavor de Danillo Queiroz de Almeida e JL Agro Soluções e Agrícola e Pecuária LTDA. Em consulta ao sistema PROJUDI, verifiquei que a ação de Execução, protocolo nº 5303116-50.2024.8.09.0077, foi extinta em 03.024.2025, por inexistência de bens penhoráveis, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido, o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica também deve ser extinto, em razão da perda superveniente do objeto e a falta de interesse de agir da parte autora. Ademais, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é acessório aos autos principais e a extinção da ação principal, extingue-se também o incidente acessório. Inclusive, cito o entendimento adotado pela egrégia 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJGO: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE PROPOSTO UM DIA APÓS A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSENTE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A sentença recorrida julgou extinto o incidente de desconsideração da personalidade jurídica por entender não se encontrar presente o interesse processual já que a execução havia sido extinta. Irresignada, a credora interpôs recurso inominado sustentar haver elementos suficientes para o deferimento do seu pedido de atacar os bens do sócio da devedora e que não houve a perda o objeto do incidente porque quando da sua interposição a sentença que extinguiu a execução não havia transitado em julgado. II - Da análise do caderno processual, se verifica que o juízo a quo, no evento n.º 90 dos autos de cumprimento de sentença n.º 5115268-94, havia indeferido o pedido da credora para desconsiderar a personalidade jurídica da devedora sob o fundamento de que não foi apresentada prova capaz de convencer aquela magistrada do desvio de finalidade ou a confusão patrimonial da executada, além de que tal medida exigiria a instauração do incidente processual competente. Naquela decisão, a magistrada condutadora do feito consignou, ainda, o prazo de 15 (quinze) dias pra que a credora indicasse bens da devedora passíveis de penhora, sob pena de extinção. Ao final do prazo sem manifestação da exequente, foi proferida sentença extinguindo o cumprimento de sentença por ausência de bens penhoráveis (evento n.º 94). III - Aquele decreto judicial foi proferido em 12/06/2023, ao passo que o presente incidente foi protocolado um dia depois em 13/06/2023. Ora, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica se trata de um processo acessório, o qual depende do principal para existir. Extinta a ação principal, o incidente processual segue o mesmo destino, por perda do objeto. Na hipótese dos autos é de clareza solar a manobra da credora em seu utilizar do presente incidente para tentar obstar o arquivamento da execução. Ora, se a recorrente não concordava com a extinção do processo executivo, deveria ter se insurgido contra aquela sentença através do recurso inominado, onde, inclusive, poderia discutir o indeferimento do seu pedido de desconsideração da personalidade jurídica que fora indeferido no evento n.º 90 daqueles autos. IV - Não socorre à recorrente o argumento de que quando protocolou o incidente a sentença que extinguiu a execução ainda não havia transitado em julgado. Isso porque o protocolo do presente incidente processual não possui sequer o condão e impedir a marcha processual quanto mais o trânsito em julgado. Como bem observou o juízo a quo, caso fosse legítima a intenção da parte exequente em satisfazer o seu crédito teria ingressado com o processo de incidente quando da primeira decisão de indeferimento do pedido nos autos de execução. Vale ressaltar que o processo principal tramitava desde 2020 e a parte poderia ter formulado o incidente em qualquer estágio do feito, além de que desde a decisão que indeferiu o pleito da exequente até a prolação da sentença extinguindo a execução decorreram mais de 30 (trinta) dias sem que a recorrente tivesse apresentado o presente incidente, deixando para protocolado um dia após prolatada a sentença, o que afasta o seu interesse processual, impondo-se a manutenção da sentença recorrida. V -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. VI – Custas processuais pela recorrente (artigo 55, da Lei n.º 9.099/95), com a exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios ante a ausência de patrocínio de advogado da parte recorrida. VII - Convém advertir que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. (TJGO- 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. RELATOR: ROZEMBERG VILELA DA FONSECA. Processo n. 5366314-36.2023.8.09.0129. DJ de 02/04/2024) Sublinhei. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se o arquivamento dos autos. Cumpra-se. Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADO Juiz de Direito

Confirmada

28/05/2025, 10:02

Confirmada

28/05/2025, 10:02

Perda do objeto

28/05/2025, 09:56

Petição (Petição (outras))

01/05/2025, 10:49

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 15:21

Petição (Impugnação)

25/04/2025, 16:36

Confirmada

03/04/2025, 13:40

Expedida/Certificada

26/03/2025, 10:25

Outras Decisões

24/03/2025, 18:10

Conclusão (para decisão)

07/02/2025, 18:08

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2025, 18:08

Documentos

Sentença

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] Autos: 5303116-50.2024.8.09.0077 Ação: Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica Promovente: Leandro Paulino de Queiroz Promovidos: Danillo Queiroz de Almeida e JL Agro Soluções e Agrícola e Pecuária LTDA VISTOS, ETC. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizada por Leandro Paulino de Queiroz em desfavor de Danillo Queiroz de Almeida e JL Agro Soluções e Agrícola e Pecuária LTDA. Em consulta ao sistema PROJUDI, verifiquei que a ação de Execução, protocolo nº 5303116-50.2024.8.09.0077, foi extinta em 03.024.2025, por inexistência de bens penhoráveis, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido, o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica também deve ser extinto, em razão da perda superveniente do objeto e a falta de interesse de agir da parte autora. Ademais, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é acessório aos autos principais e a extinção da ação principal, extingue-se também o incidente acessório. Inclusive, cito o entendimento adotado pela egrégia 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJGO: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE PROPOSTO UM DIA APÓS A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSENTE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A sentença recorrida julgou extinto o incidente de desconsideração da personalidade jurídica por entender não se encontrar presente o interesse processual já que a execução havia sido extinta. Irresignada, a credora interpôs recurso inominado sustentar haver elementos suficientes para o deferimento do seu pedido de atacar os bens do sócio da devedora e que não houve a perda o objeto do incidente porque quando da sua interposição a sentença que extinguiu a execução não havia transitado em julgado. II - Da análise do caderno processual, se verifica que o juízo a quo, no evento n.º 90 dos autos de cumprimento de sentença n.º 5115268-94, havia indeferido o pedido da credora para desconsiderar a personalidade jurídica da devedora sob o fundamento de que não foi apresentada prova capaz de convencer aquela magistrada do desvio de finalidade ou a confusão patrimonial da executada, além de que tal medida exigiria a instauração do incidente processual competente. Naquela decisão, a magistrada condutadora do feito consignou, ainda, o prazo de 15 (quinze) dias pra que a credora indicasse bens da devedora passíveis de penhora, sob pena de extinção. Ao final do prazo sem manifestação da exequente, foi proferida sentença extinguindo o cumprimento de sentença por ausência de bens penhoráveis (evento n.º 94). III - Aquele decreto judicial foi proferido em 12/06/2023, ao passo que o presente incidente foi protocolado um dia depois em 13/06/2023. Ora, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica se trata de um processo acessório, o qual depende do principal para existir. Extinta a ação principal, o incidente processual segue o mesmo destino, por perda do objeto. Na hipótese dos autos é de clareza solar a manobra da credora em seu utilizar do presente incidente para tentar obstar o arquivamento da execução. Ora, se a recorrente não concordava com a extinção do processo executivo, deveria ter se insurgido contra aquela sentença através do recurso inominado, onde, inclusive, poderia discutir o indeferimento do seu pedido de desconsideração da personalidade jurídica que fora indeferido no evento n.º 90 daqueles autos. IV - Não socorre à recorrente o argumento de que quando protocolou o incidente a sentença que extinguiu a execução ainda não havia transitado em julgado. Isso porque o protocolo do presente incidente processual não possui sequer o condão e impedir a marcha processual quanto mais o trânsito em julgado. Como bem observou o juízo a quo, caso fosse legítima a intenção da parte exequente em satisfazer o seu crédito teria ingressado com o processo de incidente quando da primeira decisão de indeferimento do pedido nos autos de execução. Vale ressaltar que o processo principal tramitava desde 2020 e a parte poderia ter formulado o incidente em qualquer estágio do feito, além de que desde a decisão que indeferiu o pleito da exequente até a prolação da sentença extinguindo a execução decorreram mais de 30 (trinta) dias sem que a recorrente tivesse apresentado o presente incidente, deixando para protocolado um dia após prolatada a sentença, o que afasta o seu interesse processual, impondo-se a manutenção da sentença recorrida. V -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. VI – Custas processuais pela recorrente (artigo 55, da Lei n.º 9.099/95), com a exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios ante a ausência de patrocínio de advogado da parte recorrida. VII - Convém advertir que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. (TJGO- 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. RELATOR: ROZEMBERG VILELA DA FONSECA. Processo n. 5366314-36.2023.8.09.0129. DJ de 02/04/2024) Sublinhei. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se o arquivamento dos autos. Cumpra-se. Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADO Juiz de Direito

29/05/2025, 00:00

—

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Perda do objeto

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Confirmada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(21)