Execução de Título Extrajudicial 5879986-16.2023.8.09.0077 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5879986-16.2023.8.09.0077 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

08/07/2025, 15:17

Confirmada

23/06/2025, 13:35

Expedida/certificada

16/06/2025, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] Autos nº: 5879986-16.2023.8.09.0077 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Auto Posto S. S. Ltda Executado(a): Vanderlei Peres Dos Santos VISTOS, ETC. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida por Auto Posto S. S. Ltda em desfavor de Vanderlei Peres Dos Santos, ambos(as) qualificados(as) nos autos. Devidamente citada, a parte executada não efetuou o pagamento ou indicou bens, tendo restado infrutíferas todas as tentativas de penhora de bens da parte executada. A parte exequente foi intimada para indicar bens da parte executada suscetíveis de penhora, no prazo de 03 (três) dias, porém a mesma manteve-se inerte quanto a indicação de bens, tendo requerido apenas a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, com base no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil (evento nº 40). Importante ressaltar que o Código de Processo Civil é aplicado ao rito do Juizado Especial de forma subsidiária, de modo que, inexistindo bens penhoráveis a execução é extinta e não suspensa. Dispõe o § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/95: "§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Portanto, o caso é de extinção. Isto posto, indefiro o pedido de suspensão formulado no evento nº 40 e julgo extinto o presente processo de execução que propôs Auto Posto S. S. Ltda em desfavor de Vanderlei Peres Dos Santos, pelos fatos e fundamentos acima expendidos. Nos termos do Enunciado nº. 76 do FONAJE, havendo pedido da parte exequente, expeça-se certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, ficando à sua disposição. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADO Juiz de Direito

29/05/2025, 00:00

Confirmada

28/05/2025, 10:02

Inexistência de bens penhoráveis

28/05/2025, 09:56

Conclusão (para decisão)

20/05/2025, 14:51

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 18:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] Autos nº: 5879986-16.2023.8.09.0077 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Auto Posto S. S. Ltda Executado(a): Vanderlei Peres Dos Santos DESPACHO Analisando a certidão constante no evento n° 24, o Oficial de Justiça deixou de proceder a penhora e os demais atos tendo em vista que o imóvel se encontrava fechado, bem como não obteve êxito por três vezes em dias e horários alternados. Diante disso, indefiro o pedido formulado em evento nº 36, em razão de não haver comprovação que o executado reside na referida residência. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 03 (três) dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADO Juiz de Direito

13/05/2025, 00:00

Mero expediente

12/05/2025, 15:53

Conclusão (para despacho)

14/04/2025, 14:09

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] Autos nº: 5879986-16.2023.8.09.0077 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s): Auto Posto S. S. Ltda Executado(a)(s): Vanderlei Peres Dos Santos DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 03 (três) dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de extinção Intime-se. Cumpra-se. Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADO Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

Mero expediente

07/04/2025, 14:08

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2025, 17:05

Documentos

Sentença

•29/05/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

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