Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5029378-32.2024.8.09.0006 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5029378-32.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/02/2026, 16:49

Arquivamento

04/02/2026, 13:53

Conclusão (para decisão)

21/01/2026, 10:21

Decurso de Prazo

21/01/2026, 10:21

Decurso de Prazo

21/01/2026, 10:21

Confirmada

10/11/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/11/2025, 00:00

Confirmada

31/10/2025, 13:40

Ato ordinatório

31/10/2025, 10:39

Recebimento

31/10/2025, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Edifício do Fórum Cível, Sala 819, 8º andar, Park Lozandes, Goiânia/GO. CEP: 74884-120. E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PROCESSO Nº: 5029378-32.2024.8.09.0006 ORIGEM: Juizado Especial da Fazenda Pública de Anápolis_2 RECORRENTE: Ingrid Buldori Rocha Rodrigues RECORRIDO: Município de Anápolis RELATOR: Rozemberg Vilela da Fonseca JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SÚMULA 46 DO TJGO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Em breve resumo, aduz a parte autora que se inscreveu para o concurso público no cargo de Professor – P III do Município de Anápolis, nos termos do Edital 01/2019, no ambiente da ampla concorrência. Narra que em 2021, após a inscrição e inclusive realização da prova, descobriu ser portadora de Distrofia de Cones, de modo que se enquadra como deficiente visual, nos termos do Decreto Federal nº 5.296 de dezembro de 2004. Em razão disso, ajuizou a presente ação com o intuito de obter seu enquadramento como candidata com deficiência superveniente, a fim que de que seja convocada para o cargo almejado. 2. Após o regular trâmite processual, o juízo de origem julgou improcedentes os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil (evento n.º 42). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Inconformado, a reclamante interpôs recurso inominado aduzindo a superveniência de sua deficiência e que o caso deve ser analisado pelos olhares da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, pugna pela reforma da sentença a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais (evento n.º 47). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A controvérsia dos autos, embora verse sobre direito à nomeação em concurso público, demanda uma análise que ultrapassa os limites da simplicidade e celeridade que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. A discussão envolve a verificação de preterição, a aplicação de percentuais de vagas para pessoas com deficiência e a discricionariedade administrativa, temas que, por sua natureza, exigem uma dilação probatória mais aprofundada, incompatível com o rito sumaríssimo. 5. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás pacificou o entendimento por meio da Súmula 46, que dispõe: "As questões relativas a aprovação em concurso, nomeação e posse em cargo público, muito embora não excepcionadas na legislação específica, refogem aos princípios que norteiam os processos perante os Juizados Especiais, sendo de competência da Vara das Fazendas Públicas". A aplicação do referido enunciado sumular ao caso é medida que se impõe, a fim de garantir a segurança jurídica e a uniformidade das decisões judiciais. 6. A complexidade da causa, portanto, atrai a aplicação do artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95, utilizado subsidiariamente no âmbito dos Juizados da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009. Uma vez reconhecida a incompetência absoluta do juízo de origem, todos os atos decisórios praticados são nulos, inclusive a sentença recorrida, que deve ser cassada. Consequentemente, o recurso inominado perde seu objeto, tornando-se prejudicado. 7. Considerando a ausência de pressupostos legais mínimos à tramitação da ação perante o Juizado Especial (complexidade da causa), impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II da Lei 9.099/95 e art. 485, IV, do CPC, o que faculta à parte autora o ajuizamento de nova demanda perante o juízo competente. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO PREJUDICADO. Sentença cassada de ofício para reconhecer a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, bem como para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95. 9. Sem custas processuais e honorários advocatícios. 10. Convém advertir que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes aqueles acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua Terceira Turma Julgadora, à unanimidade dos votos dos seus membros, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, conforme sintetizado na ementa acima. Votaram, além do relator, os Excelentíssimos Juízes de Direito e membros da Turma, Dra. Ana Paula de Lima Castro e Dr. Roberto Neiva Borges. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz Relator EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SÚMULA 46 DO TJGO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Em breve resumo, aduz a parte autora que se inscreveu para o concurso público no cargo de Professor – P III do Município de Anápolis, nos termos do Edital 01/2019, no ambiente da ampla concorrência. Narra que em 2021, após a inscrição e inclusive realização da prova, descobriu ser portadora de Distrofia de Cones, de modo que se enquadra como deficiente visual, nos termos do Decreto Federal nº 5.296 de dezembro de 2004. Em razão disso, ajuizou a presente ação com o intuito de obter seu enquadramento como candidata com deficiência superveniente, a fim que de que seja convocada para o cargo almejado. 2. Após o regular trâmite processual, o juízo de origem julgou improcedentes os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil (evento n.º 42). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Inconformado, a reclamante interpôs recurso inominado aduzindo a superveniência de sua deficiência e que o caso deve ser analisado pelos olhares da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, pugna pela reforma da sentença a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais (evento n.º 47). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A controvérsia dos autos, embora verse sobre direito à nomeação em concurso público, demanda uma análise que ultrapassa os limites da simplicidade e celeridade que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. A discussão envolve a verificação de preterição, a aplicação de percentuais de vagas para pessoas com deficiência e a discricionariedade administrativa, temas que, por sua natureza, exigem uma dilação probatória mais aprofundada, incompatível com o rito sumaríssimo. 5. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás pacificou o entendimento por meio da Súmula 46, que dispõe: "As questões relativas a aprovação em concurso, nomeação e posse em cargo público, muito embora não excepcionadas na legislação específica, refogem aos princípios que norteiam os processos perante os Juizados Especiais, sendo de competência da Vara das Fazendas Públicas". A aplicação do referido enunciado sumular ao caso é medida que se impõe, a fim de garantir a segurança jurídica e a uniformidade das decisões judiciais. 6. A complexidade da causa, portanto, atrai a aplicação do artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95, utilizado subsidiariamente no âmbito dos Juizados da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009. Uma vez reconhecida a incompetência absoluta do juízo de origem, todos os atos decisórios praticados são nulos, inclusive a sentença recorrida, que deve ser cassada. Consequentemente, o recurso inominado perde seu objeto, tornando-se prejudicado. 7. Considerando a ausência de pressupostos legais mínimos à tramitação da ação perante o Juizado Especial (complexidade da causa), impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II da Lei 9.099/95 e art. 485, IV, do CPC, o que faculta à parte autora o ajuizamento de nova demanda perante o juízo competente. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO PREJUDICADO. Sentença cassada de ofício para reconhecer a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, bem como para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95. 9. Sem custas processuais e honorários advocatícios. 10. Convém advertir que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Edifício do Fórum Cível, Sala 819, 8º andar, Park Lozandes, Goiânia/GO. CEP: 74884-120. E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 2 PROCESSO N.º: 5029378-32.2024.8.09.0006 RELATOR: Rozemberg Vilela da Fonseca DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para serem incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 22/09/2025 às 10h00min, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que o exceder. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução n.º 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube "3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@3aturmarecursaltjgo416), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz Relator

Remessa (em grau de recurso)

14/08/2025, 16:33

Outras Decisões

12/08/2025, 11:15

Conclusão (para decisão)

18/07/2025, 18:25

Documentos

Outros

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Edifício do Fórum Cível, Sala 819, 8º andar, Park Lozandes, Goiânia/GO. CEP: 74884-120. E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PROCESSO Nº: 5029378-32.2024.8.09.0006 ORIGEM: Juizado Especial da Fazenda Pública de Anápolis_2 RECORRENTE: Ingrid Buldori Rocha Rodrigues RECORRIDO: Município de Anápolis RELATOR: Rozemberg Vilela da Fonseca JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SÚMULA 46 DO TJGO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Em breve resumo, aduz a parte autora que se inscreveu para o concurso público no cargo de Professor – P III do Município de Anápolis, nos termos do Edital 01/2019, no ambiente da ampla concorrência. Narra que em 2021, após a inscrição e inclusive realização da prova, descobriu ser portadora de Distrofia de Cones, de modo que se enquadra como deficiente visual, nos termos do Decreto Federal nº 5.296 de dezembro de 2004. Em razão disso, ajuizou a presente ação com o intuito de obter seu enquadramento como candidata com deficiência superveniente, a fim que de que seja convocada para o cargo almejado. 2. Após o regular trâmite processual, o juízo de origem julgou improcedentes os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil (evento n.º 42). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Inconformado, a reclamante interpôs recurso inominado aduzindo a superveniência de sua deficiência e que o caso deve ser analisado pelos olhares da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, pugna pela reforma da sentença a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais (evento n.º 47). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A controvérsia dos autos, embora verse sobre direito à nomeação em concurso público, demanda uma análise que ultrapassa os limites da simplicidade e celeridade que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. A discussão envolve a verificação de preterição, a aplicação de percentuais de vagas para pessoas com deficiência e a discricionariedade administrativa, temas que, por sua natureza, exigem uma dilação probatória mais aprofundada, incompatível com o rito sumaríssimo. 5. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás pacificou o entendimento por meio da Súmula 46, que dispõe: "As questões relativas a aprovação em concurso, nomeação e posse em cargo público, muito embora não excepcionadas na legislação específica, refogem aos princípios que norteiam os processos perante os Juizados Especiais, sendo de competência da Vara das Fazendas Públicas". A aplicação do referido enunciado sumular ao caso é medida que se impõe, a fim de garantir a segurança jurídica e a uniformidade das decisões judiciais. 6. A complexidade da causa, portanto, atrai a aplicação do artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95, utilizado subsidiariamente no âmbito dos Juizados da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009. Uma vez reconhecida a incompetência absoluta do juízo de origem, todos os atos decisórios praticados são nulos, inclusive a sentença recorrida, que deve ser cassada. Consequentemente, o recurso inominado perde seu objeto, tornando-se prejudicado. 7. Considerando a ausência de pressupostos legais mínimos à tramitação da ação perante o Juizado Especial (complexidade da causa), impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II da Lei 9.099/95 e art. 485, IV, do CPC, o que faculta à parte autora o ajuizamento de nova demanda perante o juízo competente. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO PREJUDICADO. Sentença cassada de ofício para reconhecer a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, bem como para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95. 9. Sem custas processuais e honorários advocatícios. 10. Convém advertir que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes aqueles acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua Terceira Turma Julgadora, à unanimidade dos votos dos seus membros, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, conforme sintetizado na ementa acima. Votaram, além do relator, os Excelentíssimos Juízes de Direito e membros da Turma, Dra. Ana Paula de Lima Castro e Dr. Roberto Neiva Borges. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz Relator EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SÚMULA 46 DO TJGO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Em breve resumo, aduz a parte autora que se inscreveu para o concurso público no cargo de Professor – P III do Município de Anápolis, nos termos do Edital 01/2019, no ambiente da ampla concorrência. Narra que em 2021, após a inscrição e inclusive realização da prova, descobriu ser portadora de Distrofia de Cones, de modo que se enquadra como deficiente visual, nos termos do Decreto Federal nº 5.296 de dezembro de 2004. Em razão disso, ajuizou a presente ação com o intuito de obter seu enquadramento como candidata com deficiência superveniente, a fim que de que seja convocada para o cargo almejado. 2. Após o regular trâmite processual, o juízo de origem julgou improcedentes os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil (evento n.º 42). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Inconformado, a reclamante interpôs recurso inominado aduzindo a superveniência de sua deficiência e que o caso deve ser analisado pelos olhares da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, pugna pela reforma da sentença a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais (evento n.º 47). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A controvérsia dos autos, embora verse sobre direito à nomeação em concurso público, demanda uma análise que ultrapassa os limites da simplicidade e celeridade que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. A discussão envolve a verificação de preterição, a aplicação de percentuais de vagas para pessoas com deficiência e a discricionariedade administrativa, temas que, por sua natureza, exigem uma dilação probatória mais aprofundada, incompatível com o rito sumaríssimo. 5. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás pacificou o entendimento por meio da Súmula 46, que dispõe: "As questões relativas a aprovação em concurso, nomeação e posse em cargo público, muito embora não excepcionadas na legislação específica, refogem aos princípios que norteiam os processos perante os Juizados Especiais, sendo de competência da Vara das Fazendas Públicas". A aplicação do referido enunciado sumular ao caso é medida que se impõe, a fim de garantir a segurança jurídica e a uniformidade das decisões judiciais. 6. A complexidade da causa, portanto, atrai a aplicação do artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95, utilizado subsidiariamente no âmbito dos Juizados da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009. Uma vez reconhecida a incompetência absoluta do juízo de origem, todos os atos decisórios praticados são nulos, inclusive a sentença recorrida, que deve ser cassada. Consequentemente, o recurso inominado perde seu objeto, tornando-se prejudicado. 7. Considerando a ausência de pressupostos legais mínimos à tramitação da ação perante o Juizado Especial (complexidade da causa), impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II da Lei 9.099/95 e art. 485, IV, do CPC, o que faculta à parte autora o ajuizamento de nova demanda perante o juízo competente. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO PREJUDICADO. Sentença cassada de ofício para reconhecer a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, bem como para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95. 9. Sem custas processuais e honorários advocatícios. 10. Convém advertir que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Edifício do Fórum Cível, Sala 819, 8º andar, Park Lozandes, Goiânia/GO. CEP: 74884-120. E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 2 PROCESSO N.º: 5029378-32.2024.8.09.0006 RELATOR: Rozemberg Vilela da Fonseca DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para serem incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 22/09/2025 às 10h00min, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que o exceder. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução n.º 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube "3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@3aturmarecursaltjgo416), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz Relator

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásJuizado da Fazenda Pública Municipal Comarca de AnápolisGabinete virtual: (62) 3902-8811Processo: 5029378-32.2024.8.09.0006Requerente: Ingrid Buldori Rocha RodriguesRequerido (a): Municipio De AnapolisEsta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021).SENTENÇATrata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por INGRID BULDORI ROCHA RODRIGUES em desfavor do MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, partes já qualificadas.Como fundamento de sua pretensão, aduz (1) que se inscreveu em concurso público para o cargo de Professor – P III do Município de Anápolis, nos termos do Edital 01/2019; (2) que em 30/04/2021obteve diagnóstico que atestou a condição clínica de Distrofia de Cones; (3) que obteve a aprovação como candidata da lista de ampla concorrência; (4) que é pessoa com deficiência.Ao final, requer o enquadramento como candidata com deficiência e a convocação para o cargo para o qual foi aprovada.Juntou documentos (ev. 01).Gratuidade de justiça deferida (ev. 05).Decisão não concedeu a liminar e determinou a citação do réu (ev. 12).Contestação (ev. 17) na qual o Município argumenta, preliminarmente, pela ausência de interesse de agir. No mérito, aduz pela necessidade de observância ao princípio da legalidade. Ao final, requer seja extinto o processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, o julgamento pela improcedência do pedido de recolocação na lista dos portadores de deficiência. Impugnação à contestação (ev. 22).Declaração de incompetência e redistribuição dos autos a este Juizado Especial (ev. 24).Devidamente intimadas, as partes manifestaram desinteresse na produção de provas adicionais (ev. 38 e 39).Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Não há necessidade de produção de outras provas, impondo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015.Presentes os pressupostos processuais, deixo de analisar a preliminar aventada pelo Município posto que se confunde com a análise do mérito.Cinge-se a controvérsia a aferir se haveria direito à reserva de vaga destinada a pessoas com deficiência para candidata com diagnóstico superveniente de doença genética.Consoante o disposto no art. 37, II, da Constituição Federal, a regra é a de que os candidatos aos cargos públicos concorram em condições de igualdade. Contudo, diante da imprescindibilidade de se implantar uma política de inclusão das pessoas com deficiência, há disposição constitucional expressa (inciso VIII) no sentido de que “a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão”.Do exame do edital, verifica-se que foram previstas vagas para pessoas com deficiência para o cargo que a promovente prestou concurso, contudo, condicionada à comprovação por meio de laudo médico. Senão vejamos:“3.1 Para as pessoas com deficiência é assegurado o direito de inscrição para o preenchimento de vagas cujas atribuições do cargo sejam compatíveis com a deficiência, nos termos do inciso VIII, do art. 37, da Constituição Federal; da Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, regulamentada pelo Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999; da Súmula nº 377-STJ, de 22 de abril de 2009, da Lei Municipal nº 3.387, de 9 de setembro de 2009 e da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015. 3.7 Para concorrer como pessoa com deficiência, no ato de sua inscrição, o candidato deverá: a) declarar que é pessoa com deficiência, nos termos do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999; do art. 5º do Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004; na Súmula nº 377 – STJ, de 22 de abril de 2009; no parágrafo 1º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista); do art. 2º da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e que deseja concorrer como candidato com deficiência; b) assinalar o tipo de deficiência; c) fazer o upload do Laudo Médico (Anexo III) original, devidamente preenchido pelo médico especialista na área de sua deficiência, e os exames exigidos, conforme o subitem 3.17 deste Edital... 3.9 O candidato que se declarar com deficiência no ato da inscrição e não anexar o Laudo Médico (Anexo III) e os exames exigidos conforme o subitem 3.17 será desconsiderado como pessoa com deficiência participando somente da ampla concorrência e não poderá, posteriormente, alegar essa condição para reivindicar qualquer garantia legal no concurso. 3.10 O candidato que não assinalar a opção de concorrer como pessoa com deficiência ou não cumprir os procedimentos descritos neste Edital perderá o direito de concorrer à vaga reservada e, consequentemente, concorrerá apenas à vaga da ampla concorrência.” (g.n) Nesse sentido, é sabido que as cláusulas constantes do Edital são vinculantes tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos, de modo que, em respeito ao princípio da estrita vinculação, a condição de pessoa com deficiência deve ser verificável desde o momento da inscrição no certame e, não posteriormente, como requer a autora.Ademais, sabe-se que a exigência da documentação não fere os princípios da dignidade, da razoabilidade ou da proporcionalidade, uma vez que se trata de condição específica e exigida para candidatos que não concorrem em vagas da ampla concorrência, com o objetivo de evitar informações falsas e laudos fraudados. Nesse sentido:JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NÃO ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO NA FORMA PREVISTA EM EDITAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Acórdão 1250986, 07403146320198070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/5/2020, publicado no DJE: 3/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DISPUTA DE VAGA RESERVADA CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA ALEGADA DEFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As razões recursais não oferecem, como seria de rigor, combate específico aos fundamentos do acórdão recorrido, irregularidade formal suficiente para negar seguimento ao recurso ordinário. 2. A concessão da segurança - e, por extensão, o êxito do recurso ordinário interposto contra o acórdão que a denega - pressupõe ilegalidade ou abuso de poder, a violar direito líquido e certo, a teor do disposto no art. 1º da Lei n. 12.016/2009. No caso, nenhum desses pressupostos restou evidenciado. 3. Não se afigura ilegal, nem abusivo, o ato administrativo que, em estrita conformidade com a regra editalícia, exclui da disputa de vaga reservada o candidato que não comprova, nos termos do edital, a alegada condição de pessoa com deficiência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 44.272/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 25/03/2015). (g.n)É essencial que, tanto a Administração Pública como os candidatos estejam vinculados ao Edital do concurso público, respeitando o princípio da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, e observando rigorosamente as normas e diretrizes estabelecidas.Na presente demanda, verifica-se que a autora não se submeteu aos procedimentos editalícios à aferição de sua qualificação como deficiente, no prazo e parâmetros determinados.Assim, conforme já mencionado, a estrita observância ao edital, incluindo prazos e procedimentos estabelecidos, é um reflexo dos princípios da igualdade, moralidade e legalidade. Portanto, não é possível reconhecer a entrega do Laudo Médico realizada fora do prazo.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Considerando que o feito tramitou sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, deixo de condenar a parte ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e art. 27 da Lei 12.153/09.Desde já, ficam as partes cientes que, havendo interposição de recurso inominado e requerimento de assistência judiciária gratuita, deverão comprovar, de plano, por meio de documentos, a alegada hipossuficiência, sob pena de não recebimento do recurso de imediato.Caso não seja requerido ou comprovado que a parte faz jus à gratuidade judiciária, o preparo deverá ser feito nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (artigo 42, §1º da Lei nº 9.099/95).A Fazenda Pública é dispensada do recolhimento do preparo.Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para responder, caso queira, no prazo legal (artigo 42, §2º da Lei nº 9.099/95).Juntadas as contrarrazões, façam os autos conclusos.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito

29/05/2025, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(54)