Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5205613-92.2025.8.09.0174 - TJGO

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5205613-92.2025.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR CANEDO VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL e-mail: [email protected] Protocolo: 5205613-92.2025.8.09.0174 DESPACHO Em atenção à peça apresentada no evento 48, compete à parte interessada obter o "cumpra-se" perante o juízo da comarca de Hidrolândia - GO, a teor do art. 109, § 5º, da Lei 6.015/73. Intimem-se. Após, arquivem-se, com as devidas anotações e baixas. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDA Juiz de Direito

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR CANEDO VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL e-mail: [email protected] Protocolo: 5205613-92.2025.8.09.0174 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por JULIO CESAR FILHO, devidamente qualificado, objetivando a retificação da certidão de nascimento acostada à petição inicial. Alega que, quando de seu registro, foram incluídos sobrenomes indevidos junto aos dados de sua genitora, a constar, “ALVES DA SILVA”. Afirma que o único sobrenome daquela é “MACHADO”. Acrescenta que, à época, também foi incorporado ao seu registro o agnome “FILHO”, ainda que seu nome não tenha nenhuma similaridade com o de seu genitor. Narra que, visando melhorar sua identificação com sua origem familiar, pretende que seja incorporado ao seu registro o patronímico paterno "RIOS". Declara o autor que, não obstante sua genitora tenha sido registrada apenas pela mãe, in casu, sua avó materna (RAIMUNDA ALVES MACHADO), consta em seu assento de nascimento o nome de “JERONIMO ALVES DA SILVA” como seu avô materno, motivo pela qual possui interesse na manutenção de tal informação na certidão. Sendo assim, pugna pela correção do assento de nascimento em questão, de modo a suprimir o agnome "FILHO" e incluir o sobrenome paterno “RIOS”, bem como constar os sobrenome corretos de sua mãe, além de manter os dados de seu avô materno. Com a inicial, vieram documentos que fundamentam sua pretensão (movimentação 1). Gratuidade judicial indeferida no evento 16. Em parecer de evento 25, o órgão ministerial opinou pela apresentação de novas provas no tocante ao suposto avô materno do autor, ante a insuficiência daquelas até então acostadas. Ato contínuo, o requerente informou não possuir novas provas nesse aspecto (movimentação 27). Por fim, em parecer jungido ao evento 35, o órgão ministerial manifestou pela procedência da retificação pretendida. É o sucinto relatório. DECIDO. Cuida-se de pedido de retificação de certidão de nascimento, tendo em conta suposto equívoco quanto ao agnome do requerente, bem como aos sobrenomes de sua genitora. Em proêmio, cumpre consignar que o pleito encontra expressa ressonância no art. 109 da Lei 6.015/73, in verbis: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. Isto posto, da detida análise do caso submetido a exame, verifico que a pretensão do autor merece parcial acolhimento. De saída, é possível perceber que o nome correto da genitora do postulante é NELIR MACHADO, conforme diversas provas documentais jungidas ao feito. Entretanto, em razão de possível equívoco procedimental, foi registrado na certidão de nascimento do promovente o nome de “NELIR ALVES DA SILVA”. Logo, em se tratando de erro material notório, dispenso maiores digressões nesse sentido, sendo devida, pois, em atenção ao princípio da verdade real, a correção pretendida pelo autor, eis que, além de não importar em prejuízo a terceiros, solucionaria o dissabor por ele relatado. Nessa linha intelectiva é a jurisprudência dos tribunais pátrios, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DÚVIDAS SOBRE O NOME DA MÃE DA REQUERENTE. VERDADE REAL E SEGURANÇA JURÍDICA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Evidenciado o erro documental, admite-se sua correção por ser direito que assiste à Apelante/A., desde que confirmadas suas alegações, por meio de conjunto probatório suficiente, ainda que por prova testemunhal, prestigiando-se o princípio da verdade real, conf. artigo 212, da Lei nº. 6.015/73. 2. Ressai do processo a existência de erro nos assentos de nascimento/casamento da Apelante/A., quanto à grafia do nome de sua genitora. (...) Tal inconsistência é corroborada pelos documentos que indicam o nome correto da genitora dos irmãos da Apelante/A., não podendo permanecer, sob pena de ofensa à segurança jurídica. (...) (TJGO, Apelação (CPC) 5703325-30.2019.8.09.0076, Rel. Des(a). OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 21/09/2020, DJe de 21/09/2020) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE NASCIMENTO - NOME DA MÃE DA GENITORA INCORRETO - ERRO COMPROVADO - LEGITIMIDADE ATIVA EXISTENTE - RETIFICAÇÃO DEVIDA. 1. A alteração do assentamento do registro civil é admitida em caráter excepcional e motivadamente, quando se constatar equívoco no registro, configurando-se conflito entre a segurança jurídica e a veracidade. 2. No caso, o equívoco de sobrenome da avó da genitora constante da certidão de nascimento dos apelantes decorreu de equívoco do Oficial do Registro, gerando o erro material ora discutido, pelo que entendo pela possibilidade da retificação pleiteada. (TJ-MG - AC: 10000211489042001 MG, Relator.: Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 16/11/2021, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2021) Lado outro, verifica-se que o requerente visa não somente a retificação dos dados de sua genitora, mas também a supressão do agnome “FILHO”, existente ao final de seu próprio nome, além da inclusão do sobrenome paterno “RIOS”. Sobre o tema, os §§ 1º e 2º do art. 608 do Código de Normas e Procedimentos Extrajudiciais do Estado de Goiás assim estabelecem: Art. 608. (...) §1º. Os agnomes “Filho”, “Júnior”, “Neto”, “Sobrinho” ou congêneres serão utilizados apenas ao final do nome e quando repetir de forma idêntica o prenome e patronímico(s) do homenageado. (...) § 2º. O agnome só pode ser utilizado, ao final do nome, quando repetir de forma idêntica o prenome e patronímico(s) da pessoa homenageada Ocorre que o autor não possui nem o mesmo prenome que seu genitor, tampouco qualquer patronímico paterno. Assim, não subsiste razão lógica para a manutenção do agnome “FILHO” ao nome do postulante, o que implica, inclusive, em desrespeito à normativa apresentada alhures. Nessa linha intelectiva, confira-se aresto do TJGO: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO NO ASSENTO CIVIL DO AGNOME "FILHO". IMPOSSIBILIDADE. NOME DO AUTOR DIVERSO DO SEU GENITOR. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3.2. O agnome "Filho" destina-se a complementar o nome, indicando o grau de parentesco ou geração, e serve para distinguir pessoas da mesma família que possuam o prenome e sobrenome idênticos. 3.3. Não há justificação para a inclusão do agnome "Filho" quando não há repetição idêntica do prenome e patronímicos do homenageado, tal como exigido pelo artigo 608 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível, 5044439-55.2025.8.09.0051, DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2025) Outrossim, também entendo viável a inclusão do sobrenome paterno (RIOS) ao registro do autor, mormente por se tratar de medida almejada visando a adequação de sua identidade/origem familiar. A propósito, o art. 57, inciso I, da Lei n.º 6.015/1973 prevê expressamente a possibilidade de inclusão posterior de sobrenomes familiares, mesmo na via administrativa, vejamos: Art. 57. A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de: (...) I - inclusão de sobrenomes familiares Logo, em se tratando de medida pertinente e que não resultará em qualquer ofensa a terceiros, o acolhimento do pedido nesse âmbito é medida de rigor. Nesse sentido, caminha a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. EXCLUSÃO E MODIFICAÇÃO DE SOBRENOME. JUSTO MOTIVO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS. MANUTENÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO FAMILIAR. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME. É possível a retificação do registro civil de nascimento com a exclusão de um dos sobrenomes e inclusão de outro, desde que haja justo motivo, respeito à identificação pessoal, e que não acarrete prejuízo a terceiros ou à ordem pública, circunstâncias verificadas na hipótese vertente. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5541092-53.2023.8.09.0074, DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 28/10/2024) DIREITO CIVIL. REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DE SOBRENOME PATERNO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA IDENTIDADE FAMILIAR. PRINCÍPIO DA IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR. O nome civil é composto pelo prenome e pelo sobrenome, sendo este um indicativo da estirpe familiar e pertencendo a todo o grupo familiar, conforme os princípios dos registros públicos. A Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/1973), no art. 57, § 2º, admite o acréscimo de sobrenome familiar, desde que não prejudique a identificação da pessoa e não cause danos a terceiros. A inclusão de sobrenome paterno, quando devidamente justificada, preserva a identidade e a individualização do indivíduo no meio social e familiar, sendo compatível com a interpretação sistemática da legislação vigente. No caso concreto, a inclusão do sobrenome "Rodrigues" não compromete a identificação da apelante, que já possui o sobrenome "da Silva", mantendo-se a vinculação com sua família paterna e materna. Assim, a retificação pleiteada deve ser deferida. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.031334-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 02/04/2025, publicação da súmula em 07/04/2025) Por fim, no tocante à manutenção dos dados do suposto avô materno do promovente em sua certidão de nascimento, considero tratar-se de providência inviável. Isso porque, não vislumbro nos autos nenhum indício razoável de que o indivíduo indicado seja, de fato, genitor da mãe do requerente, especialmente diante da ausência de tal informação nos documentos oficiais daquela. Ademais, não passa despercebido que, mesmo regularmente intimado nesse sentido, o autor sustentou não possuir provas capazes de atestar tal fato, falhando quando ao ônus estampado no art. 373, I, do CPC. Dessarte, ante a ausência de lastro probatório mínimo, é forçoso determinar a exclusão de “JERONIMO ALVES DA SILVA” do assento de nascimento do demandante. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para que, nos termos do art. 109, § 4º, da Lei n.º 6.015/1973, seja retificada a certidão de nascimento indicada pelo requerente (registro n.º 6.483, às fls. 141 do Livro A, n.º 024, da comarca de Hidrolândia-GO), passando a constar “JÚLIO CÉSAR RIOS”, filho de “NELIR MACHADO”, em substituição a “JÚLIO CÉSAR FILHO”, filho de “NELIR ALVES DA SILVA”. Determino, outrossim, a exclusão de “JERONIMO ALVES MACHADO” do campo “avós maternos” no documento em questão. Condeno a parte autora no pagamento das despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação. Oportunamente, arquivem-se, com as devidas anotações e baixas. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDA Juiz de Direito

Confirmada

31/10/2025, 20:26

Procedência em Parte

31/10/2025, 20:19

Conclusão (para despacho)

19/09/2025, 18:47

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 16:22

Confirmada

19/09/2025, 16:22

Ato ordinatório

16/09/2025, 13:07

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5205613-92.2025.8.09.0174 DESPACHO Chamo o feito à ordem.Verifica-se que alguns documentos acostados à prefacial não foram juntados em formato do tipo "pdf", mas sim "mp4".Desta forma, intime-se a parte autora, por sua advogada, a cumprir a determinação consignada no terceiro parágrafo do despacho exarado na movimentação 12, no prazo suplementar de 05 (cinco) dias.Após o atendimento, sobre a peça juntada na movimentação 27, abra-se vista à representante do Ministério Público. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

08/09/2025, 00:00

Confirmada

06/09/2025, 18:10

Mero expediente

06/09/2025, 18:00

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 15:50

Conclusão (para despacho)

04/07/2025, 18:43

Documentos

Despacho

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5205613-92.2025.8.09.0174Requerente: Julio Cesar Filho493.862.981-04Requerido: Cartorio de Registro Civil Senador Canedo--Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Ação de Retificação de Registro Civil ajuizada por JULIO CESAR FILHO, visando a exclusão do sobrenome Alves da Silva para retificar acrescentando o sobrenome Machado, que é sua mãe biológica.Pois bem. Considerando que o feito versa sobre questão de registros públicos, a competência para seu processamento é da Vara de Registros Públicos, nos termos do art. 62, II, do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás (Lei Estadual n. 21.268/2022).Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado:EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE FAMÍLIA E JUÍZO REGISTRAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PRENOME E DE CLASSIFICAÇÃO DE GÊNERO NO REGISTRO CIVIL. NOVO PANORAMA JURÍDICO-NORMATIVO. ADI 4.275/DF. DIREITO CONSTITUCIONAL DE NATUREZA PURAMENTE REGISTRAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS. I ? Consoante entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.º 4.275/DF: A identidade de gênero é manifestação da própria personalidade da pessoa humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhecê-la, nunca de constituí-la. II - Malgrado os pronunciamentos anteriores desta Corte de Justiça, diante da nova perspectiva adotada pelo Supremo Tribunal Federal, não mais há que se falar em alteração do estado da pessoa e competência da Vara de Família em casos de ações para retificação de nome social e gênero, o que, por conseguinte, atrai a competência da Vara de Registros Públicos ou, na falta desta, da Vara da Fazenda Pública, nos termos do art. 61, IX, e 62 do COJEG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5698204-26.2023.8.09.0029, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 3ª Seção Cível, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024).Ante o exposto, com fulcro no art. 62 da Lei Estadual 21.268/2022, reconheço da incompetência pra processar e julgar a presente ação de retificação de registro civil e, consequentemente, DETERMINO a redistribuição para a Vara de Registros Públicos desta Comarca com as homenagens de estilo.Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

25/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Procedência em Parte

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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