Execução de Título Extrajudicial 5110261-44.2025.8.09.0098 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5110261-44.2025.8.09.0098 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

29/04/2026, 17:13

Petição

27/04/2026, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 13:32

Expedida/certificada

15/04/2026, 13:24

Ofício (entregue ao destinatário)

15/04/2026, 13:23

Documento

30/03/2026, 15:47

Documento

27/02/2026, 15:24

Expedição de documento

27/02/2026, 13:52

Expedição de documento

26/02/2026, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº 5110261-44.2025.8.09.0098 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Dario Dionisio Da Rocha Polo passivo: Virlei Abadia Pereira Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, DÁRIO DIONÍSIO DA ROCHA, no qual requer a expedição de ofício com força de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jussara/GO. O pedido visa a efetivação do registro de hipoteca judiciária sobre o imóvel de matrícula n.º 12.494, conforme estipulado em acordo judicial devidamente homologado por este juízo (mov. 59), que constitui título executivo judicial. Alega a parte que o oficial do registro imobiliário apresentou nota devolutiva, condicionando o ato à apresentação de uma ordem judicial específica para tal finalidade. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O pedido da parte exequente merece acolhimento. O acordo celebrado entre as partes e devidamente homologado por sentença (mov. 59) possui natureza de título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil. Suas cláusulas, portanto, devem ser cumpridas de forma a garantir a plena eficácia da composição amigável e da decisão judicial que a validou. A constituição da hipoteca judiciária sobre o imóvel de matrícula n.º 12.494 foi condição expressa do acordo, servindo como garantia ao cumprimento da obrigação assumida pelo executado. A recusa do Cartório de Registro de Imóveis em proceder ao registro, por ausência de uma ordem mandamental direta, cria um obstáculo indevido à efetivação de um direito já reconhecido judicialmente. Ademais, cabe ao juiz o poder de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Logo, a expedição de ofício com força de mandado é, nesse contexto, o meio adequado para superar a exigência formal do cartório e garantir o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação pactuada. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no evento 65. EXPEÇA-SE OFÍCIO COM FORÇA DE MANDADO ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jussara/GO, determinando que proceda, ao registro da hipoteca judiciária sobre o imóvel de matrícula n.º 12.494, nos exatos termos da cláusula de garantia constante no acordo judicial homologado por sentença no evento 59 destes autos. Prazo de 15 (quinze) dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n. 5.448/2025)

Confirmada

25/02/2026, 16:52

Expedida/certificada

25/02/2026, 16:44

Outras Decisões

24/02/2026, 19:40

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 14:02

Documentos

Outros

•16/04/2026, 00:00

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] nº 5110261-44.2025.8.09.0098Polo ativo: Dario Dionisio Da RochaPolo passivo: Virlei Abadia PereiraEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIADÁRIO DIONÍSIO DA ROCHA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de VIRLEI ABADIA PEREIRA, objetivando o recebimento da quantia de R$ 27.241,30, representada por cheque inadimplido.No curso do processo, o executado opôs embargos à execução, que foram remetidos para autos apartados, conforme determinação judicial (mov. 47).As partes, por seus advogados, apresentaram termo de acordo judicial devidamente assinado (eletronicamente), requerendo sua homologação por este Juízo (mov. 57).É o relatório. DECIDO.FUNDAMENTAÇÃOO acordo apresentado pelas partes revela-se juridicamente viável e não contraria disposições legais, atendendo aos requisitos do artigo 57 da Lei nº 9.099/95.A transação é meio adequado de solução de conflitos, encontrando amparo no princípio da autonomia da vontade e no estímulo à autocomposição, sendo especialmente incentivada no âmbito dos Juizados Especiais, conforme preconiza o artigo 2º da Lei nº 9.099/95.Importante destacar que o termo de acordo abrange não apenas o presente processo, mas também o processo nº 5206289-74.2025.8.09.0098, também em tramitação nesta Comarca, estabelecendo solução integral para os conflitos existentes entre as partes.Nos termos do acordo homologando, o executado Virlei Abadia Pereira se compromete ao pagamento do valor total de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), em 15 (quinze) parcelas mensais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, vencendo a primeira em 15/09/2025 e a última em 15/11/2026, com garantia hipotecária sobre o imóvel de matrícula nº 12.494.Do valor de cada parcela, R$ 1.666,67 será destinado à quitação da dívida do presente processo (nº 5110261-44.2025.8.09.0098), enquanto R$ 3.333,33 será destinado à quitação da dívida do processo conexo (nº 5206289-74.2025.8.09.0098).Considerando a especialidade da Lei nº 9.099/95, que rege o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, e a natureza satisfativa do acordo celebrado, entendo adequada a extinção do presente processo, ressalvando-se ao exequente a possibilidade de retomada da execução em caso de inadimplemento, mediante requerimento de cumprimento de sentença.DISPOSITIVOAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos legais, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 57 da Lei nº 9.099/95 e 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.Ressalto que, em caso de eventual descumprimento da avença, a parte exequente poderá requerer o seu adimplemento por meio de cumprimento de sentença.Se existente qualquer constrição em nome da parte executada, com relação a estes autos, determino o desbloqueio/levantamento da restrição.Cumpridas as diligências, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se de imediato os presentes autos, uma vez que incabível recurso inominado contra sentença homologatória (art. 41 da Lei nº 9.099/95), bem como por força da preclusão lógica.Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).Sentença publicada e registrada eletronicamente.Intime-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1392/2025)

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] nº 5110261-44.2025.8.09.0098Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: Dario Dionisio Da RochaPolo passivo: Virlei Abadia PereiraEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃODÁRIO DIONÍSIO DA ROCHA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de VIRLEI ABADIA PEREIRA, partes qualificadas.Recebida a inicial, foi determinada a citação do executado para pagamento em 3 dias ou indicação de bens à penhora, sob pena de penhora eletrônica via SISBAJUD, bem como o encaminhamento ao CEJUSC para audiência de conciliação (mov. 10).Citado o executado, o exequente requereu penhora eletrônica via SISBAJUD, que restou infrutífera (movs. 17 e 20).Posteriormente, o exequente pleiteou renovação da ordem de bloqueio SISBAJUD, penhora de bens móveis no domicílio do executado, negativação via SERASAJUD e consulta ao INFOJUD, sendo deferidos os três últimos pedidos e indeferida nova tentativa via SISBAJUD por ausência de modificação da situação financeira (movs. 23 e 25).Efetivado o cadastramento no SERASAJUD e realizada consulta ao INFOJUD, foi expedido mandado de penhora de bens móveis no domicílio do executado (movs. 28, 29 e 30).O executado, então, apresentou embargos à execução com pedido de efeito suspensivo e tutela de urgência. Em sede de tutela de urgência, requereu especificamente a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, a suspensão imediata da execução e de todos os seus atos, a expedição de alvará para desbloqueio dos valores retidos via SISBAJUD ou qualquer sistema de penhora online, a imediata liberação e devolução do cheque executado para mitigar prejuízos financeiros e danos à reputação junto às instituições bancárias (mov. 31).Subsidiariamente, o embargante ofereceu nova garantia consistente em lote urbano na Rua Estrela com JP 01, Jardim Primavera, Jussara-GO, matrícula nº 8.711, avaliado em R$ 95.000,00 (mov. 35).Foi indeferida a primeira garantia por vícios insanáveis e determinado esclarecimento sobre o lote urbano, sendo posteriormente regularizada a documentação com matrícula nº 12.494, certidão de inteiro teor atualizada, certidão negativa de ônus e esclarecimento sobre o valor disponível (movs. 39 e 45).O exequente apresentou impugnação aos embargos (mov. 44).É o relatório. Decido.DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AUTOS APARTADOSConsiderando os princípios norteadores da Lei nº 9.099/95, os embargos à execução podem e devem ser protocolados nos autos da execução, sem a necessidade de autos apartados. Acontece que, no caso dos autos, verifica-se evidente tumulto processual, capaz de obstruir o regular andamento da execução.Desta feita, a fim de evitar ainda mais tumulto processual e garantir a celeridade e eficiência do processo, a remessa dos embargos à execução, bem como da documentação inerente a eles, para autos apartados é a medida cabível. A secretaria deverá proceder com o protocolo dos embargos em processo apartado (apenso).Sem prejuízo desta determinação, passa-se à análise dos embargos.DA GARANTIA DO JUÍZOPreliminarmente, cumpre analisar a garantia oferecida pelo executado para fins de recebimento dos embargos à execução. O embargante, após regularização da documentação, ofereceu como garantia do juízo o imóvel descrito na matrícula nº 12.494 do Cartório de Registro de Imóveis de Jussara-GO, apresentando certidão de inteiro teor atualizada que comprova sua titularidade, bem como certidão negativa de ônus demonstrando que o bem está livre de gravames impeditivos.Conforme esclarecido pelo próprio executado, o valor do imóvel é suficiente para garantir esta execução. O Enunciado 117 do FONAJE dispõe que "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".No caso dos autos, verifica-se que a garantia oferecida é idônea, suficiente e está devidamente documentada, atendendo aos requisitos legais para processamento dos embargos. Assim, o recebimento da garantia oferecida pelo executado, consistente no imóvel matrícula nº 12.494, deve ser deferido, com a consequente efetivação da penhora sobre o referido bem e nomeação do executado como fiel depositário, nos termos do art. 805 do CPC.DA TUTELA DE URGÊNCIAA tutela de urgência, disciplinada nos arts. 294 a 311 do Código de Processo Civil, constitui técnica processual destinada a evitar que o decurso do tempo necessário ao desenvolvimento regular do processo cause dano irreparável ou de difícil reparação ao direito da parte. Para sua concessão, exige-se a demonstração cumulativa de dois requisitos essenciais, conforme disposto no art. 300 do CPC: a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).Da atribuição de efeito suspensivo e suspensão da execuçãoO embargante requer a atribuição de efeito suspensivo aos embargos e a suspensão da execução, tendo em vista que a execução encontra-se devidamente garantida pela penhora do imóvel ofertado, cuja documentação está regularmente juntada aos autos. Nos termos do §1º do artigo 919 do Código de Processo Civil, o juiz pode atribuir efeito suspensivo aos embargos quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória.No presente caso, o embargante alega vícios que comprometeriam a validade e exigibilidade do título executivo, como a atuação irregular do exequente enquanto corretor imobiliário sem o devido registro no CRECI-GO, o que poderia configurar nulidade do negócio jurídico subjacente. Além disso, aponta o descumprimento contratual pela não entrega da posse do imóvel, bem como a existência de dolo e má-fé na condução do negócio, afetando a boa-fé objetiva exigida nas relações contratuais.Dessa forma, verifica-se a existência de controvérsia acerca da legitimidade do título, o que justifica a suspensão da execução para evitar a prática de atos que possam causar dano irreparável ao embargante. O perigo da demora está presente, tendo em vista que a continuidade da execução poderá ocasionar prejuízos graves e de difícil reparação. Ressalte-se que o embargante ofereceu garantia idônea, consistente em imóvel em valor suficiente para assegurar o crédito objeto da execução, o que afasta qualquer risco ao resultado útil do processo.Dessa forma, a suspensão da execução é medida necessária para resguardar os direitos do embargante, evitando danos que não poderão ser reparados posteriormente. Assim, a suspensão da execução até o julgamento dos embargos à execução, é a medida que se impõe.Do desbloqueio de valores via SISBAJUDO embargante requer a expedição de alvará para desbloqueio dos valores retidos via SISBAJUD ou qualquer sistema de penhora online. Contudo, conforme consta dos autos, a consulta ao sistema SISBAJUD retornou infrutífera, ou seja, não houve bloqueio de valores em contas bancárias do executado. Desta forma, o pedido de desbloqueio resta prejudicado, uma vez que inexiste bloqueio a ser desfeito.Da liberação e devolução do cheque executadoO embargante pleiteia a imediata liberação e devolução do cheque executado, alegando mitigação de prejuízos financeiros e danos à sua reputação junto às instituições bancárias. Contudo, tal pedido não merece acolhimento.No que se refere ao fumus boni iuris, as alegações de vício no título executivo não demonstram, em cognição sumária, a probabilidade do direito invocado, especialmente diante da natureza autônoma e abstrata do cheque como título executivo extrajudicial. Quanto ao periculum in mora, não houve demonstração concreta e específica do dano irreparável ou de difícil reparação, pois as alegações relativas a prejuízos financeiros e danos à reputação permanecem em termos genéricos, insuficientes para configurar situação de urgência.Ademais, a liberação do cheque objeto da execução implicaria o esvaziamento completo do objeto da demanda executiva, frustrando a finalidade do processo e tornando inócua a atuação jurisdicional. Ressalte-se que o artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil veda a concessão de tutela antecipada quando presentes riscos de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o que se daria com a devolução do cheque, configurando situação de difícil ou impossível reversão caso os embargos sejam julgados improcedentes.Diante do exposto, é de rigor o indeferimento do pedido de liberação e devolução do cheque executado.DO MÉRITOPassa-se a analisar a questão atinente ao excesso de execução, indicado nos embargos à execução. No caso dos autos, cumpre esclarecer que a presente execução tem como valor exequendo R$ 27.241,30, conforme planilha anexa na mov. 13. Contudo, consta no sistema valor diverso, assim, deverá a secretaria proceder com a correção do valor da causa no sistema do PROJUDI.Ademais, verifica-se que a parte embargante não juntou demonstrativo de cálculo do valor que entende devido, muito menos indicou o valor que estaria excedendo a execução.Pois bem, o § 3º do art. 917 do CPC dispõe:“Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.”Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, havendo alegação de excesso de execução, cumpre ao devedor impugnante ou embargante indicar o valor que entende correto para a dívida exequenda, juntando a respectiva memória de cálculo. Vejamos:"APELAÇÃO – DUPLICATAS PROTESTADAS - EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO SEM INDICAÇÃO DO VALOR QUE TERIA A DÍVIDA COBRADA – AUSÊNCIA DE CÁLCULO – NÃO CABIMENTO. – Duplicatas mercantis devidamente protestadas – Embargos à execução – Alegação genérica de excesso de execução – Ausência de indicação pelo embargante do valor que entende devido acompanhada de memória de cálculo – Impossibilidade de acolhimento da tese suscitada – Inteligência do art. 917, § 4º, Código de Processo Civil. – Em se tratando de execução amparada em duplicatas mercantis devidamente protestadas, sustentando o embargante o excesso de execução, cumpre ao devedor impugnante ou embargante indicar o valor que entende correto para a dívida exequenda, acompanhada da respectiva memória de cálculo e dos documentos necessários para comprovação do alegado, conforme disposto no art. 917, § 4º, Código de Processo Civil. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007662-88.2021.8.26.0510 Rio Claro, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 13/12/2023, 13ª Câmara de Direito Privado)” g.n.Desta forma, considerando que o embargante não cumpriu com o ônus processual de indicar o valor que entende devido nem apresentou a respectiva memória de cálculo, conforme exigido pelo § 3º do art. 917 do CPC, tal pedido deve ser rejeitado liminarmente.DO ANDAMENTO PROCESSUALPor fim, considerando as demais questões atinentes ao mérito dos embargos à execução, as partes devem ser intimadas para se manifestarem sobre eventual dilação probatória.DISPOSITIVOAnte o exposto, DECIDO:1. DETERMINAR a remessa dos embargos à execução para autos apartados em apenso, devendo a secretaria proceder com a juntada de todos os documentos/movimentações pertinentes aos embargos, bem como dar cumprimento aos demais comandos desta decisão nos autos em apenso;2. DEFERIR o recebimento da garantia oferecida pelo executado (imóvel matrícula nº 12.494), determinando a efetivação da penhora sobre o referido bem e nomeando o executado como fiel depositário;3. DECIDIR sobre a tutela de urgência pleiteada:a) DEFERIR o pedido de suspensão da execução até o julgamento dos embargos à execução;b) DECLARAR PREJUDICADO o pedido de desbloqueio de valores via SISBAJUD;c) INDEFERIR o pedido de liberação e devolução do cheque executado.4. REJEITAR LIMINARMENTE a alegação de excesso de execução;5. DETERMINAR a intimação das partes para manifestação sobre eventual dilação probatória, indicando a adequação e a pertinência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão;6. PROCEDA-SE a secretaria a correção do valor da causa no sistema do PROJUDI.Intimem-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.392/2025)

15/08/2025, 00:00

05/08/2025, 00:00

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento Diverso - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 23/05/2025 06:31 5110261-44.2025.8.09.0098 CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA Ação Cível 62618938100 Dario Dionisio Da Rocha Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20250035606954 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás JUSSARA - 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 24/05/2025 Ordem sigilosa? Não 40299295168: VIRLEI ABADIA PEREIRA R$ 0,00 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 MAI 2025 06:31 Bloqueio de Valores CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA protocolado por (RENATO FRANCO ABRãO FILHO) R$ 27.241,30 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 MAI 2025 14:54 PICPAY Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 3 / 27/05/2025 19:56Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 MAI 2025 06:31 Bloqueio de Valores CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA protocolado por (RENATO FRANCO ABRãO FILHO) R$ 27.241,30 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 MAI 2025 18:37 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 MAI 2025 06:31 Bloqueio de Valores CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA protocolado por (RENATO FRANCO ABRãO FILHO) R$ 27.241,30 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 23 MAI 2025 20:11 BCO BRADESCO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 MAI 2025 06:31 Bloqueio de Valores CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA protocolado por (RENATO FRANCO ABRãO FILHO) R$ 27.241,30 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 MAI 2025 13:26 PAGUEVELOZ IP LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 MAI 2025 06:31 Bloqueio de Valores CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA protocolado por (RENATO FRANCO ABRãO FILHO) R$ 27.241,30 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 MAI 2025 18:37 NU PAGAMENTOS - IP Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 MAI 2025 06:31 Bloqueio de Valores CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA protocolado por (RENATO FRANCO ABRãO FILHO) R$ 27.241,30 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 MAI 2025 18:37 NU FINANCEIRA S.A. CFI 2 3 / 27/05/2025 19:56Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 MAI 2025 06:31 Bloqueio de Valores CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA protocolado por (RENATO FRANCO ABRãO FILHO) R$ 27.241,30 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 23 MAI 2025 20:28 NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 MAI 2025 06:31 Bloqueio de Valores CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA protocolado por (RENATO FRANCO ABRãO FILHO) R$ 27.241,30 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 MAI 2025 14:50 MERCADO PAGO IP LTDA. 3 3 / 27/05/2025 19:56 Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 24/04/2025 14:15 5110261-44.2025.8.09.0098 CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA (protocolizado por RENATO FRANCO ABRãO FILHO ) Ação Cível 62618938100 Dario Dionisio Da Rocha Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20250033339617 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Série PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás JUSSARA - 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 24/05/2025 Ordem sigilosa? Não Código Série 16077991 Situação da Ordem Encerrada Total bloqueado Valor a bloquear 27,241.30 0.00 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 24 ABR 2025 14:15 Respondida CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA / RENATO FRANCO ABRãO FILHO 20250033339617 R$ 27.241,30 5110261-44.2025.8.09.0098 1 28 ABR 2025 10:25 Respondida CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA / RENATO FRANCO ABRãO FILHO 20250033588630 R$ 27.241,30 5110261-44.2025.8.09.0098 2 30 ABR 2025 07:20 Não enviada CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA / RENATO FRANCO ABRãO FILHO 20250033834715 R$ 27.241,30 5110261-44.2025.8.09.0098 3 06 MAI 2025 08:26 Respondida CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA / RENATO FRANCO ABRãO FILHO 20250034053839 R$ 27.241,30 5110261-44.2025.8.09.0098 4 09 MAI 2025 08:44 Respondida CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA / RENATO FRANCO ABRãO FILHO 20250034337047 R$ 27.241,30 5110261-44.2025.8.09.0098 5 13 MAI 2025 06:34 Respondida CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA / RENATO FRANCO ABRãO FILHO 20250034573965 R$ 27.241,30 5110261-44.2025.8.09.0098 6 15 MAI 2025 06:26 Respondida CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA / RENATO FRANCO ABRãO FILHO 20250034819653 R$ 27.241,30 5110261-44.2025.8.09.0098 7 1 2 / 27/05/2025 19:56Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 19 MAI 2025 06:11 Respondida CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA / RENATO FRANCO ABRãO FILHO 20250035069400 R$ 27.241,30 5110261-44.2025.8.09.0098 8 21 MAI 2025 06:34 Respondida CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA / RENATO FRANCO ABRãO FILHO 20250035335259 R$ 27.241,30 5110261-44.2025.8.09.0098 9 23 MAI 2025 06:31 Respondida CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA / RENATO FRANCO ABRãO FILHO 20250035606954 R$ 27.241,30 5110261-44.2025.8.09.0098 10 2 2 / 27/05/2025 19:56

29/05/2025, 00:00

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