Demarcação / Divisão 5604011-43.2023.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Demarcação / Divisão 5604011-43.2023.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5604011-43.2023.8.09.0021Promovente(s): Daniela Alves Da SilvaPromovido(s):Fabio Junior CampeloEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA DANIELA ALVES DA SILVA, GISELA ALVES DA SILVA e PRISCILA ALVES DA SILVA, qualificada na inicial, ajuizaram a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INIBITÓRIA E DEMOLITÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face de FABIO JUNIOR CAMPELO e CELSO MACEDO, igualmente qualificados.Em síntese, alegam as autoras que são legítimas proprietárias do imóvel onde reside sua genitora, Sra. Edina Maria Pereira, situado na Rua 01, qd. 20, lt. 07, Bairro Maria do Anjos Lopes dos Santos, Itarumã – GO. Informam que quando adquiriram o imóvel, resolveram construir muros de divisa. Relatam que entraram em contato com os réus, que são proprietários do imóvel de lote 06, e eles não quiseram ratear as despesas da construção, fazendo com que as autoras pagassem pela construção do muro em sua integralidade.Contam que além de arcar com os recursos da construção, ainda o fizeram dentro da área de sua propriedade. Asseveram que após a construção do muro, os réus resolveram levantar paredes em cima do muro construído, sem qualquer permissão e projeto.Ponderam que a construção encontra-se dentro de sua propriedade, e não na linha de divisa. Explanam que ao questionar os requeridos, eles afirmaram que construiriam em cima do muro e que não haveria quem o fizessem parar.Informam que a construção dos réus, além de invadir sua propriedade, ainda fere as posturas municipais.Diante do imbróglio formado, e da ausência de solução encontrada junto aos réus, ingressam com a presente ação, objetivando a concessão de tutela de urgência, com o consequente embargo da obra, e demolição desta.No mérito, rogam pela confirmação da tutela.Juntaram documentos, evento 01.Conclusos os autos, no evento 10 houve decisão indeferindo a concessão dos benefícios da justiça gratuitaRealizado o pagamento de uma das parcelas das custas iniciais, sobreveio decisão no evento 20, deferindo parcialmente o pedido liminar.Realizada audiência de conciliação, essa veio a ser infrutífera, conforme Ata de evento 41.Os réus apresentaram defesa no evento 43, oportunidade em que suscitam a inépcia da inicial com a condenação da parte autora em litigância de má-fé. No mérito, alegam os réus que construíram 50% do muro que divide os imóveis das partes, conforme demonstrado pelo laudo e croqui anexos, além de testemunhas que presenciaram a obra.Sustentam que o muro foi edificado dentro de sua propriedade, fato que pode ser constatado a olho nu e confirmado por provas periciais e testemunhais. Alegam, ainda, que as autoras agem de má-fé ao pleitear a posse exclusiva do muro, sem apresentar provas que sustentem suas alegações. Por fim, afirmam que a elevação de algumas fiadas de tijolos e a colocação de colunas no muro visam apenas reforçá-lo para a construção de uma garagem, sem comprometer sua estrutura. Por fim, pugnam pelo julgamento improcedente da ação, com a condenação da parte autora a demolição da parte do muro em que construíram dentro de seu terro e ainda, indenização por danos morais.Réplica no evento 48.Instadas as partes quanto a produção de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal, oral e juntada de novos documentos (evento 57). Já os réus, pugnaram pela produção de prova oral e testemunhal (evento 58).Decisão saneadora proferida no evento 60. Noa to, determinou a expedição de mandado de constatação, que foi juntado no evento 67.No evento 78, sobreveio decisão determinando a realização de audiência de instrução e julgamento, realizada nos eventos 121 e 122.Alegações finais apresentadas nos eventos 129 e 130.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Em proêmio, esclareço que a matéria veiculada nos autos trata-se somente de questão de direito, revelando-se, portanto, inoportuno a produção de outras provas, motivo pelo qual, julgo antecipadamente o mérito, conforme preconiza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Preambularmente, a preliminar de inépcia da inicial já foi apreciada e rejeitada na decisão de saneamento do processo (evento 60), razão pela qual passo diretamente à análise do mérito. A controvérsia dos autos cinge-se, em essência, a determinar: (i) se o muro de divisa em questão foi construído dentro da propriedade das autoras ou na linha divisória dos lotes; (ii) se a construção realizada pelos réus sobre o muro configura invasão de propriedade alheia; e (iii) se tal construção deve ser demolida.Pois bem.O direito de propriedade, embora assegurado pelo artigo 5º, XXII, da Constituição Federal, deve ser exercido observando-se a sua função social (art. 5º, XXIII, CF).Preceitua o artigo 1.297 do Código Civil, como regra geral, que "o proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas".O direito de construir, portanto, encontra limitação nas disposições contidas nos artigos 1.299 e seguintes do Código Civil, que resguarda o direito de vizinhança.O artigo 1.299 do Código Civil estabelece que "o proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos." O artigo 1.305, por sua vez, dispõe que "o confinante, que primeiro construir, pode assentar a parede divisória até meia espessura no terreno contíguo, sem perder por isso o direito a haver meio valor dela se o vizinho a travejar, caso em que o primeiro fixará a largura e a profundidade do alicerce."Já o art. 1.312, dispõe que “todo aquele que violar as proibições estabelecidas nesta Seção é obrigado a demolir as construções feitas, respondendo por perdas e danos."Nessa linha, cito jurisprudência:EMENTA: DIREITO DE VIZINHANÇA - DEMOLIÇÃO DE MURO DIVISÓRIO - INVASÃO DE PARTE DO TERRENO DO CONFINANTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EDIFICAÇÃO DE NOVO MURO RESPEITANDO OS LIMITES DAS PROPRIEDADES - CABIMENTO - Em atendimento ao disposto no art. 1.297 do Código Civil, o proprietário tem direito de edificar muro entre o seu imóvel e o confinante - A responsabilidade derivada dos direitos de vizinhança é objetiva, como já assentado em iterativa jurisprudência - O direito de construir encontra limites na legislação civil, não podendo o confrontante invadir parte de terreno vizinho ao edificar o muro divisório, sob pena de ser compelido ao desfazimento da construção irregular e construção de novo muro, respeitando os limites das propriedades. (TJ-MG - Apelação Cível: 0022329-55.2016.8.13.0568, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 13/12/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/12/2023)EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DEMOLITÓRIA - DESFAZIMENTO DE MURO - RELAÇÃO DE VIZINHANÇA - Demonstrada a construção irregular de muro com invasão de área de propriedade vizinha, deve ser reconhecida a obrigação de fazer para a demolição da obra. V.V. Admite-se a conversão da demolição de muro divisório, que invade porção ínfima do lote vizinho, em perdas e danos, por representar alternativa menos onerosa às partes. (TJ-MG - AC: 10707130069164001 MG, Relator.: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 30/01/2020, Data de Publicação: 07/02/2020)No caso dos autos, o cerne da questão está em definir de quem é a propriedade do muro de divisa e se os réus têm o direito de construir sobre ele.Conforme certidão do Oficial de Justiça (evento 67), ficou constatado que:“CERTIDÃO - CERTIFICO que em cumprimento ao respeitável mandado retro da Mm°. Juíza de Direito desta Comarca de Caçu, a Dra. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade, diligenciei no local indicado, e aí sendo, após as formalidades legais, procedi a CONSTATAÇÃO que a edificação o muro de divisa entre os lotes de números 7 (autora), adentrou,16 centímetros, no lote de número 6 (réu), consequentemente o muro existente, não foi edificado dentro da divisa dos lotes. Constatei também, que a construção do réu não está invadindo o terreno da autora. Constatei ainda, que o muro que divisa os lotes, foram construídos 50% pela autora, na parte da frente; e os outros 50% foram construídos pelo réu, na parte dos fundos dos lotes. Certifico mais, passado algum tempo, o réu construiu uma viga de concreto, e mais 5 fiadas de tijolos, no muro constrído pela autora, quando ocorreu o imbargo da obra, fotos em anexo. Certifico também, que o réu não está reclamando da perda sofrita, quer somente concluir sua obra, edificando um telhado do muro de divisa à seu prédio, jogando a água da chuva para dentro de seu lote, conseguindo assim, uma garagem para guardar seu veículo, conforme ele próprio declarou. Averiguei também, que o proprietário do lote de nº 10, da quadra nº 02, é que deu início as invasões de área, na referida quadra, quando adentrou 38 centímetros, no lote de nº 9, causando todo o transtorno existente, pois de lá para cá, os proprietários dos lotes seguintes, vem usando da mesma prática, invadindo a área dos lotes seguintes, para garantirem a área descrita no documento de propiedade, conforme "Laudo de Vistoria in loco", emitido pelo Engenheiro Civil, Sr. Otávio Henrique Freitas Garcia, CREA: 5070648746/D-SP, que segue em anexo. Assim sendo, por todo o exposto, após efetuar as diligências devidas, concluo a constatação. O referido é verdade. Dou fé Dada e passada nesta Cidade e Comarca, do Estado de Goiás, em 25 de julho de 2024. 12:34:58 JOSE CARLOS JUNQUEIROZ 5067022”Nota-se assim que que restou consignado que: a) o muro de divisa foi construído 50% pelas autoras (parte da frente) e 50% pelos réus (parte dos fundos); b) o muro adentrou 16 centímetros no terreno dos réus, o que significa que não foi edificado exatamente na linha divisória, mas invadindo a propriedade dos réus; c) a construção dos réus (garagem) não invade o terreno das autoras; d) existe um problema generalizado de invasão de áreas na quadra, iniciado no lote 10, que invadiu 38 centímetros no lote 9, causando um efeito cascata nos demais lotes.Estas constatações são corroboradas pelo Laudo de Vistoria in loco emitido pelo Engenheiro Civil Otávio Henrique Freitas Garcia, anexado aos autos, que confirmou a invasão do muro no terreno dos réus e o fato de os réus não estarem invadindo propriedade alheia com a sua construção.Ademais, a prova testemunhal colhida nos autos também sustenta tais conclusões. A testemunha Marciel Carneiro de Morais afirmou que o muro estava quase caindo e rachado, que o réu reforçou o muro com vigas, fez aumento em cima dele para criar uma área para guardar o carro, e que o muro foi construído dentro do terreno dos réus. Paulino Santos, por sua vez, declarou que ficou sabendo que o réu fez metade do muro e a vizinha fez a outra metade, e que não houve reclamação na época da construção.Por outro lado, a testemunha das autoras, Claudecir Alves de Freitas, afirmou que construiu o muro para Edna (mãe das autoras) em 2011, que o muro foi feito com base na medida fornecida pela Prefeitura, que Edna pagou todo o muro, e que o muro foi feito na metade do terreno. Diante desse quadro fático, verifico que as alegações das autoras de que o muro foi construído integralmente por elas e dentro de sua propriedade não se sustentam. Ao contrário, restou demonstrado que o muro foi construído em conjunto pelas partes (50% cada) e, mais importante, que o muro invadiu 16 centímetros da propriedade dos réus, e não o contrário.Portanto, não há que se falar em invasão de propriedade por parte dos réus ao construírem sobre o muro. Na verdade, os réus estão exercendo seu direito de construir em área que, tecnicamente, lhes pertence, pois o muro adentrou em sua propriedade.Ademais, o artigo 1.306 do Código Civil estabelece que "o condômino da parede-meia pode utilizá-la até ao meio da espessura, não pondo em risco a segurança ou a separação dos dois prédios, e avisando previamente o outro condômino das obras que ali tenciona fazer". No caso em tela, sendo o muro construído parcialmente por cada uma das partes, configura-se a situação de parede-meia ou muro comum, sobre o qual ambos os proprietários têm direito de utilização, desde que não comprometa a segurança da estrutura.Quanto à alegação de risco estrutural pela ausência de projeto técnico, não há nos autos prova técnica que demonstre que a construção realizada pelos réus coloque em risco a integridade do muro. De acordo com a certidão do Oficial de Justiça, os réus apenas pretendem fazer uma cobertura simples para garagem, o que, a princípio, não representa sobrecarga significativa para a estrutura do muro.No que tange à alegação de descumprimento de posturas municipais, caberia às autoras demonstrar quais normas administrativas estariam sendo violadas pela construção dos réus, ônus do qual não se desincumbiram.Portanto, diante das provas produzidas, especialmente a constatação in loco realizada pelo Oficial de Justiça e o Laudo técnico, não vislumbro ilegalidade na conduta dos réus que justifique a procedência dos pedidos autorais.Quanto ao pedido de condenação das autoras por litigância de má-fé formulado pelos réus, não verifico a presença dos requisitos previstos no artigo 80 do Código de Processo Civil. Embora a versão apresentada pelas autoras não tenha se confirmado, não há elementos suficientes para concluir que agiram com dolo processual, podendo ter havido apenas interpretação equivocada dos fatos.Por fim, acerca do pedido contraposto (demolição do muro e condenação da parte autora em danos morais), é imperioso consignar que o pedido contraposto é cabível em sede dos Juizados Especiais Cíveis, pois consiste em uma simples pretensão dentro da própria contestação (única relação processual), nos moldes do artigo 31 da Lei nº 9.099/95. A reconvenção (art. 343 do CPC), não obstante a necessidade de ser conexa com a demanda principal ou com o próprio fundamento da defesa, é uma pretensão autônoma e independente daquela do autor, ou seja, a reconvenção consiste na propositura de uma nova ação feita pelo réu em face do autor, em que se deve cumprir os requisitos da petição inicial, e ela é a peça adequada para o rito da presente (ordinário). Dito isto, vejo que a pretensão da parte ré foi formulada em desacordo com rito da ação (ordinário) e, por isso, não deve ser analisado. É o que basta.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da lide com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil.De consequência, REVOGO a liminar.Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

29/04/2025, 00:00