Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 5294867-69.2024.8.09.0123 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Parte autora/Exequente: Exattus Assessoria Contabil E Empresarial Ltda Parte ré/Executada(o): Frigorifico Piracanjuba Ltda (CPF: 07.536.272/0001-50) D E C I S Ã O (Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTÁBEIS DE CARÁTER ALIMENTAR, ajuizada por EXATTUS ASSESSORIA CONTÁBIL E EMPRESARIAL LTDA-ME, em face de A.C. FERNANDES – EMPORIO DE PIRACANJUBA – ME (CNPJ 13.495.537/0002-00), ADELAIDE CRISTINA FERNANDES (CPF 005.218.941-40), M.F. ALVES – EMPORIO DE CARNES CALDAS NOVAS (CNPJ 13.559.433/0001-23), FRIGORÍFICO PIRACANJUBA LTDA (CNPJ 07.536.272/0001-50), ACF EMPÓRIO DE PIRACANJUBA EIRELI (CNPJ 27.187.790/0001-12) e ADELAIDE CRISTINA FERNANDES EMPORIO DE CARNES – ME (CNPJ n. 28.064.280/0001-10), todos qualificados. 1. Analisando o deslinde processual, tem-se que foi realizada a correta citação dos seguintes réus, via mandado: - mov. 54: A.C. FERNANDES – EMPORIO DE PIRACANJUBA – ME (CNPJ 13.495.537/0002-00); - mov. 55: FRIGORÍFICO PIRACANJUBA LTDA (CNPJ 07.536.272/0001-50); - mov. 56: ADELAIDE CRISTINA FERNANDES (CPF 005.218.941-40) e; - mov. 57: ACF EMPÓRIO DE PIRACANJUBA EIRELI (CNPJ 27.187.790/0001-12). Ainda, realizada audiência de conciliação (mov. 63), os réus citados compareceram, acompanhados de procurador. No mov. 64 foi certificado o decurso do prazo para apresentação de defesa. Assim, no mov. 68 o autor pediu a decretação da revelia de todos os réus e o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. Em que pese o pedido do autor, logrei verificar que as partes rés M.F. ALVES – EMPORIO DE CARNES CALDAS NOVAS (CNPJ 13.559.433/0001-23) e ADELAIDE CRISTINA FERNANDES EMPORIO DE CARNES – ME (CNPJ n. 28.064.280/0001-10) não foram devidamente citadas. Neste ponto, vale dizer que a citação da ré ADELAIDE CRISTINA FERNANDES EMPORIO DE CARNES – ME (CNPJ n. 28.064.280/0001-10) retornou negativa, vide mov. 61, enquanto a da parte ré M.F. ALVES – EMPORIO DE CARNES CALDAS NOVAS (CNPJ 13.559.433/0001-23) sequer consta como expedida nos autos. Assim, em que pese as partes rés A.C. FERNANDES – EMPORIO DE PIRACANJUBA – ME (CNPJ 13.495.537/0002-00), FRIGORÍFICO PIRACANJUBA LTDA (CNPJ 07.536.272/0001-50), ADELAIDE CRISTINA FERNANDES (CPF 005.218.941-40) e ACF EMPÓRIO DE PIRACANJUBA EIRELI (CNPJ 27.187.790/0001-12), citadas para participar de audiência de conciliação, não tenham comparecido ao ato, o prazo para apresentar contestação ainda não se iniciou. Esclareço. O art. 231, §1º, do CPC é claro quando aduz que, havendo litisconsórcio passivo, o prazo para contestação começa a contar da juntada do último comprovante de citação dos corréus. Ademais, caso seja designada audiência de conciliação, manifestado o desinteresse em sua realização por todos, conta-se o prazo de acordo com o art. 335, §1º, do mesmo diploma legal. Assim sendo, se um dos réus ainda não foi citado, como se verifica nos presentes autos, não há que falar em revelia das litisconsortes já citadas. A jurisprudência se posiciona no mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. AR RECEBIDO POR PESSOA DIVERSA. PLURALIDADE DE RÉUS. PRAZO DE DEFESA NÃO INICIADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA REVELIA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Embora o diploma processual civil não disponha regras específicas para a citação na ação monitória, aplica-se a regra geral do artigo 231 que estabelece, no caso de litisconsórcio passivo, que o início do prazo de defesa dá-se tão somente com a juntada do último comprovante de citação dos corréus (§ 1º). Outrossim, ainda que se pretenda aplicar a regra específica do procedimento executório, insculpida no artigo 915, § 1º, do Código de Processo Civil, observa-se da parte final do referido dispositivo legal que, mesmo na execução, quando trata-se de cônjuges ou companheiros os executados, como é o caso dos réus na presente ação monitória, de idêntico modo computa-se o prazo para apresentação de embargos a partir da juntada do último comprovante de citação. Portanto, resta induvidoso no caso em tela que o prazo para defesa dos corréus, consistente nos embargos monitórios previstos no artigo 702 do Código de Processo Civil, somente inicia-se com a juntada aos autos do último comprovante de citação. [...] 4. Dessa feita, conclui-se que não houve no feito citação válida do corréu Luiz Humberto de Oliveira Filho, razão pela qual não há que se falar na revelia deste. Por via de consequência, tampouco verifica-se a revelia da apelante que, conforme declinado alhures, em face da pluralidade de réus, terá seu prazo de defesa aberto tão somente com a juntada do último mandado de citação válido, o que ainda não observa-se dos autos. [...] (TJ-GO - AC: 51200858120198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, Goiânia - 28ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Assim, indefiro o pedido de decretação da revelia. 2. Seguindo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o endereço para citação dos réus M.F. ALVES – EMPORIO DE CARNES CALDAS NOVAS (CNPJ 13.559.433/0001-23) e ADELAIDE CRISTINA FERNANDES EMPORIO DE CARNES – ME (CNPJ n. 28.064.280/0001-10). Cumprido o acima, recolhidas as respectivas custas, designe-se nova audiência de conciliação e citem-se/intimem-se todos os réus para comparecimento, nos termos da decisão de mov. 36. Diligências necessárias. Piracanjuba/GO, data da movimentação processual. Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito