Execução de Título Extrajudicial 5344014-96.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5344014-96.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº 5344014-96.2018.8.09.0051 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, em que são partes as já qualificadas nos autos. A parte exequente, requereu a suspensão dos autos, com o objetivo de localizar bens da executada. Decido: Em que pese o art. 921, inciso III, e §§ 1º e 2º, do CPC, estabeleça que não sendo encontrados bens da parte executada à penhora ou mesmo não sendo encontrado o executado, o processo deva ficar suspenso por 01 ano, tal medida mostra-se dissonante com os princípios basilares e norteadores do processo civil brasileiro, principalmente o princípio da duração razoável e o da economia processual. E tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito do exequente, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”. Para o regular andamento dos feitos nas unidades judiciárias do Estado de Goiás, a Corregedoria-Geral da Justiça editou o Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, no qual os arts. 309 a 317, estabelecem mecanismos para o arquivamento e baixa, com averbação de processos cíveis, em fase de cumprimento de sentença e de execução, à exceção dos de execução fiscal, considerando-se a situação de suspensão prevista no art. 921 e §§ do CPC. Vejamos a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS EM FACE EXECUTADO. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE. INSUBSISTÊNCIA. Embora o juiz possa determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte do devedor não configura medida adequada e necessária para a satisfação do crédito, revelando-se extremamente desproporcional e ineficaz para a garantia do adimplemento do crédito objeto da execução, não trazendo resultado útil ao processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO - Processo Cível e do Trabalho -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento nº 5542190-79.2022.8.09.0051 - Relator: Des. Fausto Moreira Diniz - 6ª Câmara Cível - Julgado em: 07/11/2022 - DJe de 07/11/2022). EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RENOVAÇÃO DA PESQUISA NOS SISTEMAS CONVENIADOS. NÃO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO EXEQUENTE. FATO NOVO INEXISTENTE. DECISÃO RECORRIDA RATIFICADA. 1. Como expressamente consignado em ocasião anterior, o insurgente não comprovou nenhum dado ou fato que signifique ou mesmo indique alteração na situação econômica do executado/agravado ou tenha demonstrado a realização de diligências neste sentido. 2. Com efeito, versando a espécie sobre nova pesquisa nos sistemas conveniados após o arquivamento provisório do feito, por conta de não localização de bens passíveis de penhora, força convir que a medida somente é cabível quando exauridos os meios disponíveis para localização de bens e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada. 3. Vale ressaltar que compete ao credor/agravante diligenciar, por si só, no sentido de localizar bens do devedor passíveis de penhora, não se prestando a utilização das ferramentas disponíveis como meio perene de busca de patrimônio do executado. 4. Não infirmados pela parte agravante os requisitos que embasaram a decisão recorrida, desmerece modificação o ato monocrático verberado. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5305133-32.2022.8.09.0044, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2022, DJe de 29/08/2022). Destaquei EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. 2. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015, representa um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do processo de execução. Não obstante, deve ser aplicado com cautela, cabendo ao julgador respeitar as garantias constitucionais do devedor, bem como considerar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. No caso concreto, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, bem como bloqueio dos cartões de crédito da parte devedora, configuram medidas desarrazoadas, porquanto não conduzem à satisfação do crédito vindicado, afigurando mero ato de punição, comprometendo não o patrimônio, mas os próprios atos da vida civil da parte executada. Além do que, não há indícios de que ela possua patrimônio e esteja frustrando injustificadamente o processo executivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023). Destaquei Deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito); e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo. Nada impede que se retome o curso processual, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou pretender requerer medidas indutivas, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. É de bom alvitre mencionar que, decorrido 01 (um) ano do arquivamento do feito, sem manifestação da parte exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. EX POSITIS, determino o imediato ARQUIVAMENTO e BAIXA do presente feito executivo, com averbação da pendência de quitação ou equivalente, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC c/c os arts. 309 a 317 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial e art. 921, e seus parágrafos do CPC. Caso haja requerimento da parte exequente, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no art. 310 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial; expedida ou não a certidão no referido prazo, remetam-se os autos ao Distribuidor para as providências de mister. Para eventual desarquivamento por alteração da situação financeira da parte executada, não serão devidas custas, nos termos do referido Código. Ressalto que o feito só deverá ser desarquivado se a parte exequente EFETIVAMENTE indicar bens a serem penhorados, não sendo assim considerado mero pedido de busca de valores junto aos Sistemas Conveniados pesquisados anteriormente. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia mcr

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 5344014-96.2018.8.09.0051 Trata-se de pedido de quebra de sigilo bancário formulado pela exequente em que são partes as já qualificadas nos autos. Depreende-se dos autos que a presente execução tramita desde julho de 2018, visando à satisfação de crédito no valor original de R$ 6.205,18 (seis mil, duzentos e cinco reais e dezoito centavos), decorrente de inadimplemento de contrato de fomento mercantil. Constata-se que foram realizadas diversas diligências para localização de bens penhoráveis dos executados, incluindo consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER, as quais restaram infrutíferas ou retornaram valores irrisórios, insuficientes para satisfação do crédito exequendo. A exequente, mediante petição protocolada em 10/12/2025, requereu a quebra do sigilo bancário do executado ANDERSON CLAYTON RODRIGUES DOS REIS (CPF nº 781.975.621-72), fundamentando o pedido na existência de contas bancárias ativas identificadas pelo sistema SNIPER/SISBAJUD, porém sem saldos disponíveis para bloqueio, o que caracterizaria, segundo alega, indícios de ocultação patrimonial. As consultas ao sistema SNIPER revelaram vínculos societários do executado pessoa física com cinco empresas, sendo que três delas encontram-se com situação cadastral "inapta" perante a Receita Federal desde 2018 e 2019. É o relatório. Decido: A quebra do sigilo bancário, compreendida como a determinação judicial para que instituições financeiras apresentem extratos detalhados de movimentação de contas bancárias, constitui medida de natureza excepcional e extrema no ordenamento jurídico brasileiro. O artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal assegura a inviolabilidade do sigilo de dados como direito fundamental, estabelecendo que sua quebra somente pode ocorrer mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer. A Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, estabelece em seu artigo 1º que as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. O § 4º do mesmo artigo determina que a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial. O Código de Processo Civil, em seu artigo 139, inciso IV, confere ao magistrado o poder-dever de determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive medidas executivas atípicas, desde que adequadas, necessárias e proporcionais. No âmbito do processo de execução, o artigo 782 do CPC estabelece que o juiz poderá, em qualquer fase do processo, determinar as medidas necessárias à efetivação da tutela executiva. O artigo 854 dispõe sobre os meios de constrição patrimonial, incluindo a penhora online e outras medidas de investigação patrimonial. Contudo, a jurisprudência pátria tem sido rigorosa quanto aos requisitos para deferimento da quebra de sigilo bancário em sede executória, exigindo a demonstração cumulativa de três elementos: (i) esgotamento dos meios ordinários de localização de bens; (ii) existência de indícios concretos de ocultação patrimonial; e (iii) proporcionalidade da medida em relação ao crédito exequendo. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em julgado recente que guarda similitude com o caso dos autos, assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. A quebra do sigilo bancário (apresentação de extratos bancários) é medida excepcionalíssima e extrema, apenas viável quando devidamente motivadas. 2. Nos autos, não se constata nenhum elemento que demonstre ocultação de patrimônio ou mesmo a conduta temerária por parte do executado, a exigir a adoção dessa medida jurídica drástica e de restrição de um direito fundamental. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5842131-22.2023.8.09.0006 GOIÂNIA, Relator: Des. HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ) Analisando o caso concreto à luz deste precedente, verifica-se que a exequente efetivamente demonstrou o esgotamento dos meios ordinários de localização de bens. Foram realizadas consultas aos sistemas eletrônicos disponíveis (SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER), tendo restado infrutíferas as tentativas de bloqueio de valores e localização de veículos ou outros ativos. No tocante aos indícios de ocultação patrimonial, a situação apresenta peculiaridades que merecem análise detida. O sistema SNIPER identificou a existência de contas bancárias ativas em nome do executado pessoa física, porém sem saldos disponíveis para bloqueio nas oportunidades em que foram realizadas as consultas eletrônicas. A simples ausência de saldo em conta corrente, por si só, não caracteriza ocultação patrimonial. É circunstância comum e legítima que pessoas físicas e jurídicas não mantenham saldos permanentes em suas contas bancárias, especialmente em contexto de dificuldades financeiras que justamente motivaram o inadimplemento objeto da execução. Por outro lado, as informações constantes dos autos revelam que o executado pessoa física figura como sócio-administrador de cinco empresas, sendo três delas declaradas inaptas desde 2018 e 2019 perante a Receita Federal. A empresa executada (ANDERSON C.R. DOS REIS DECORAÇÕES EIRELI ME - CNPJ 20.219.845/0001-80) encontra-se inapta desde 26/02/2019, por omissão de declarações. Ocorre que a mera existência de vínculos societários com empresas inativas, em si, não configura indício suficiente e concreto de ocultação patrimonial, mormente quando se considera que as dificuldades financeiras enfrentadas pelo devedor podem ter resultado justamente no encerramento informal das atividades empresariais. O artigo 139, inciso IV, do CPC, ao autorizar medidas executivas atípicas, exige que estas sejam adequadas, necessárias e proporcionais. A adequação está presente, pois a análise de extratos bancários pode revelar movimentações financeiras relevantes. A necessidade, contudo, não restou suficientemente demonstrada. Conforme destacado no precedente do Tribunal de Justiça de Goiás acima transcrito, não se constata nenhum elemento que demonstre ocultação de patrimônio ou mesmo conduta temerária por parte do executado, a exigir a adoção dessa medida jurídica drástica e de restrição de um direito fundamental. A quebra de sigilo bancário não se justifica pela mera possibilidade abstrata de localização de bens, mas sim pela existência de elementos concretos que indiquem conduta deliberada de esvaziamento patrimonial ou ocultação de ativos. No caso vertente, não há demonstração de transferências patrimoniais suspeitas, movimentações atípicas ou quaisquer outros elementos objetivos que ultrapassem a mera suposição de má-fé por parte do executado. Embora todo crédito seja legítimo e mereça tutela jurisdicional, a quebra de sigilo bancário representa medida de extrema gravidade, com potencial de expor a integralidade da vida financeira do executado, incluindo informações sensíveis sobre rendimentos, gastos pessoais e padrão de vida, dados estes que transcendem o objeto da execução. A proporcionalidade em sentido estrito recomenda cautela na adoção de medidas invasivas quando o valor do crédito é relativamente modesto e não há elementos concretos de má-fé ou ocultação patrimonial, mas apenas a frustração de tentativas de bloqueio eletrônico. Importante destacar que o esgotamento dos meios ordinários de localização de bens não autoriza, automaticamente, a adoção de medidas extraordinárias de restrição a direitos fundamentais. É necessário que, além do esgotamento dos meios ordinários, existam fundados indícios de que a medida excepcional será apta a revelar patrimônio oculto. No presente caso, a exequente não apresentou elementos concretos que demonstrem movimentação financeira incompatível com a alegada ausência de patrimônio, transferências suspeitas a terceiros, ou qualquer outro indício objetivo de ocultação. A argumentação restringe-se à existência de contas ativas sem saldo, o que, conforme já exposto, não configura, por si só, prova de má-fé processual. Em sendo assim, considerando que não restaram demonstrados indícios concretos e objetivos de ocultação patrimonial que justifiquem a adoção de medida excepcional de quebra de sigilo bancário, aplicando-se ao caso o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de Goiás, e tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade ao devedor, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo bancário formulado pela exequente. Diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia MCR

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 17:58

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/11/2025, 00:00

Confirmada

10/11/2025, 09:47

Expedida/certificada

10/11/2025, 09:11

Documento (Outros documentos)

04/11/2025, 13:23

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2025, 15:16

Decurso de Prazo

21/10/2025, 12:57

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5344014-96.2018.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, § 2º, CPC/2015, bem como a averbação do débito no nome da(s) parte(s) executada(s), nos moldes do Provimento nº 02, de 20/01/2017, da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás, para fins de preservar o interesse da parte credora quanto aos bens futuros do devedor. Goiânia - GO, 6 de outubro de 2025. JOSÉ VALDEMIR SANTOS SALES Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

07/10/2025, 00:00

Confirmada

06/10/2025, 13:00

Decurso de Prazo

06/10/2025, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6455 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de constrição (SISBAJUD penhora/arresto), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde ao bloqueio de valores de um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Na falta de planilha atualizado do débito, deverá juntar a referida planilha no mesmo prazo. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Goiânia - GO, 17 de setembro de 2025. Daniel Franco Parrode Técnico Judiciário (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

18/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 5344014-96.2018.8.09.0051 Trata-se de pedido de quebra de sigilo bancário formulado pela exequente em que são partes as já qualificadas nos autos. Depreende-se dos autos que a presente execução tramita desde julho de 2018, visando à satisfação de crédito no valor original de R$ 6.205,18 (seis mil, duzentos e cinco reais e dezoito centavos), decorrente de inadimplemento de contrato de fomento mercantil. Constata-se que foram realizadas diversas diligências para localização de bens penhoráveis dos executados, incluindo consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER, as quais restaram infrutíferas ou retornaram valores irrisórios, insuficientes para satisfação do crédito exequendo. A exequente, mediante petição protocolada em 10/12/2025, requereu a quebra do sigilo bancário do executado ANDERSON CLAYTON RODRIGUES DOS REIS (CPF nº 781.975.621-72), fundamentando o pedido na existência de contas bancárias ativas identificadas pelo sistema SNIPER/SISBAJUD, porém sem saldos disponíveis para bloqueio, o que caracterizaria, segundo alega, indícios de ocultação patrimonial. As consultas ao sistema SNIPER revelaram vínculos societários do executado pessoa física com cinco empresas, sendo que três delas encontram-se com situação cadastral "inapta" perante a Receita Federal desde 2018 e 2019. É o relatório. Decido: A quebra do sigilo bancário, compreendida como a determinação judicial para que instituições financeiras apresentem extratos detalhados de movimentação de contas bancárias, constitui medida de natureza excepcional e extrema no ordenamento jurídico brasileiro. O artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal assegura a inviolabilidade do sigilo de dados como direito fundamental, estabelecendo que sua quebra somente pode ocorrer mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer. A Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, estabelece em seu artigo 1º que as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. O § 4º do mesmo artigo determina que a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial. O Código de Processo Civil, em seu artigo 139, inciso IV, confere ao magistrado o poder-dever de determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive medidas executivas atípicas, desde que adequadas, necessárias e proporcionais. No âmbito do processo de execução, o artigo 782 do CPC estabelece que o juiz poderá, em qualquer fase do processo, determinar as medidas necessárias à efetivação da tutela executiva. O artigo 854 dispõe sobre os meios de constrição patrimonial, incluindo a penhora online e outras medidas de investigação patrimonial. Contudo, a jurisprudência pátria tem sido rigorosa quanto aos requisitos para deferimento da quebra de sigilo bancário em sede executória, exigindo a demonstração cumulativa de três elementos: (i) esgotamento dos meios ordinários de localização de bens; (ii) existência de indícios concretos de ocultação patrimonial; e (iii) proporcionalidade da medida em relação ao crédito exequendo. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em julgado recente que guarda similitude com o caso dos autos, assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. A quebra do sigilo bancário (apresentação de extratos bancários) é medida excepcionalíssima e extrema, apenas viável quando devidamente motivadas. 2. Nos autos, não se constata nenhum elemento que demonstre ocultação de patrimônio ou mesmo a conduta temerária por parte do executado, a exigir a adoção dessa medida jurídica drástica e de restrição de um direito fundamental. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5842131-22.2023.8.09.0006 GOIÂNIA, Relator: Des. HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ) Analisando o caso concreto à luz deste precedente, verifica-se que a exequente efetivamente demonstrou o esgotamento dos meios ordinários de localização de bens. Foram realizadas consultas aos sistemas eletrônicos disponíveis (SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER), tendo restado infrutíferas as tentativas de bloqueio de valores e localização de veículos ou outros ativos. No tocante aos indícios de ocultação patrimonial, a situação apresenta peculiaridades que merecem análise detida. O sistema SNIPER identificou a existência de contas bancárias ativas em nome do executado pessoa física, porém sem saldos disponíveis para bloqueio nas oportunidades em que foram realizadas as consultas eletrônicas. A simples ausência de saldo em conta corrente, por si só, não caracteriza ocultação patrimonial. É circunstância comum e legítima que pessoas físicas e jurídicas não mantenham saldos permanentes em suas contas bancárias, especialmente em contexto de dificuldades financeiras que justamente motivaram o inadimplemento objeto da execução. Por outro lado, as informações constantes dos autos revelam que o executado pessoa física figura como sócio-administrador de cinco empresas, sendo três delas declaradas inaptas desde 2018 e 2019 perante a Receita Federal. A empresa executada (ANDERSON C.R. DOS REIS DECORAÇÕES EIRELI ME - CNPJ 20.219.845/0001-80) encontra-se inapta desde 26/02/2019, por omissão de declarações. Ocorre que a mera existência de vínculos societários com empresas inativas, em si, não configura indício suficiente e concreto de ocultação patrimonial, mormente quando se considera que as dificuldades financeiras enfrentadas pelo devedor podem ter resultado justamente no encerramento informal das atividades empresariais. O artigo 139, inciso IV, do CPC, ao autorizar medidas executivas atípicas, exige que estas sejam adequadas, necessárias e proporcionais. A adequação está presente, pois a análise de extratos bancários pode revelar movimentações financeiras relevantes. A necessidade, contudo, não restou suficientemente demonstrada. Conforme destacado no precedente do Tribunal de Justiça de Goiás acima transcrito, não se constata nenhum elemento que demonstre ocultação de patrimônio ou mesmo conduta temerária por parte do executado, a exigir a adoção dessa medida jurídica drástica e de restrição de um direito fundamental. A quebra de sigilo bancário não se justifica pela mera possibilidade abstrata de localização de bens, mas sim pela existência de elementos concretos que indiquem conduta deliberada de esvaziamento patrimonial ou ocultação de ativos. No caso vertente, não há demonstração de transferências patrimoniais suspeitas, movimentações atípicas ou quaisquer outros elementos objetivos que ultrapassem a mera suposição de má-fé por parte do executado. Embora todo crédito seja legítimo e mereça tutela jurisdicional, a quebra de sigilo bancário representa medida de extrema gravidade, com potencial de expor a integralidade da vida financeira do executado, incluindo informações sensíveis sobre rendimentos, gastos pessoais e padrão de vida, dados estes que transcendem o objeto da execução. A proporcionalidade em sentido estrito recomenda cautela na adoção de medidas invasivas quando o valor do crédito é relativamente modesto e não há elementos concretos de má-fé ou ocultação patrimonial, mas apenas a frustração de tentativas de bloqueio eletrônico. Importante destacar que o esgotamento dos meios ordinários de localização de bens não autoriza, automaticamente, a adoção de medidas extraordinárias de restrição a direitos fundamentais. É necessário que, além do esgotamento dos meios ordinários, existam fundados indícios de que a medida excepcional será apta a revelar patrimônio oculto. No presente caso, a exequente não apresentou elementos concretos que demonstrem movimentação financeira incompatível com a alegada ausência de patrimônio, transferências suspeitas a terceiros, ou qualquer outro indício objetivo de ocultação. A argumentação restringe-se à existência de contas ativas sem saldo, o que, conforme já exposto, não configura, por si só, prova de má-fé processual. Em sendo assim, considerando que não restaram demonstrados indícios concretos e objetivos de ocultação patrimonial que justifiquem a adoção de medida excepcional de quebra de sigilo bancário, aplicando-se ao caso o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de Goiás, e tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade ao devedor, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo bancário formulado pela exequente. Diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia MCR

04/02/2026, 00:00

18/02/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(204)