Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5382072-50.2025.8.09.0108 Autor: Studio Perfil Foto E Video Ltda Réu: Eveline Suell De Lima Avila SENTENÇA Studio Perfil Foto E Video Ltda ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO em desfavor de Eveline Suell De Lima Avila, partes devidamente qualificadas na inicial, objetivando o recebimento da importância devida pela parte Executada. A parte Exequente manifestou que a executada realizou o pagamento das parcelas vencidas e vencidas e requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados judicialmente (evento 55). Assim, vieram-se os autos conclusos. É o resumo do essencial. Fundamento e Decido. In casu, verifico que a obrigação foi satisfeita pela parte devedora, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, o que enseja a extinção do feito, senão vejamos: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita.” Nesse sentido, também é o posicionamento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 924, INCISO II, DO CPC/2015. Deve ser mantida a sentença, que extinguiu o processo de execução de alimentos, em razão do pagamento do débito discutido nos autos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 5061427-31.2018.8.09.0041, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2019, DJe de 06/05/2019). Logo, em vista do pagamento do débito exequendo, tem-se por imperativa a extinção da demanda. Isso posto, DECLARO EXTINTO O FEITO, ancorado no preceito acima exposto. EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores depositados judicialmente, observando-se os dados bancários informados no evento 55, com expressa verificação dos poderes. PROMOVA-SE a interrupção da ordem de penhora e o DESBLOQUEIO dos valores porventura bloqueados. Sem custas e honorários. Transcorrido o prazo recursal, ARQUIVE-SE mediante as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Morrinhos, datado e assinado eletronicamente. Raquel Rocha Lemos Juíza de Direito SISBAJUD: ID da série: 18622378 - Encerrada (interrompida pelo usuário RAQUEL ROCHA LEMOS (pelo assessor LUCILAINE ALVES DE SOUZA) em 28/11/2025 13:54) Número do Protocolo (ordem original): 20250051919494 Data/hora do Protocolamento: 30 OUT. 2025 14:49 Número do Processo: 5382072-50.2025.8.09.0108 Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara/Juízo: MORRINHOS - Juizado Especial Cível e Criminal Juiz Solicitante: RAQUEL ROCHA LEMOS (protocolizado por LUCILAINE ALVES DE SOUZA) Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: Nome do Autor/Exequente da Ação: Studio Perfil Foto E Video Ltda Valor a bloquear: R$ 728,86 Situação: Encerrada (interrompida pelo usuário RAQUEL ROCHA LEMOS (pelo assessor LUCILAINE ALVES DE SOUZA) em 28/11/2025 13:54) Total bloqueado: R$ 102,26 Data limite da repetição: 30 DE NOV DE 2025 CPF/CNPJ do Réu: 996.786.591-15 Nome do Réu/Executado da Ação: EVELINE SUELL DE LIMA AVILA Valor a bloquear: R$ 728,86 Total bloqueado: R$ 102,26 # Data Protocolamento Situação Valor a bloquear Número Protocolo Processo Juiz/Assessor Ações 1 30/10/2025, 14:49 Respondida R$ 728,86 20250051919494 5382072-50.2025.8.09.0108 RAQUEL ROCHA LEMOSLUCILAINE ALVES DE SOUZA 2 03/11/2025, 11:09 Respondida R$ 626,60 20250052184473 5382072-50.2025.8.09.0108 RAQUEL ROCHA LEMOSLUCILAINE ALVES DE SOUZA 3 05/11/2025, 11:01 Respondida R$ 626,60 20250052459053 5382072-50.2025.8.09.0108 RAQUEL ROCHA LEMOSLUCILAINE ALVES DE SOUZA 4 07/11/2025, 13:43 Respondida R$ 626,60 20250052742613 5382072-50.2025.8.09.0108 RAQUEL ROCHA LEMOSLUCILAINE ALVES DE SOUZA 5 11/11/2025, 13:41 Respondida R$ 626,60 20250053019763 5382072-50.2025.8.09.0108 RAQUEL ROCHA LEMOSLUCILAINE ALVES DE SOUZA 6 13/11/2025, 12:53 Respondida R$ 626,60 20250053303671 5382072-50.2025.8.09.0108 RAQUEL ROCHA LEMOSLUCILAINE ALVES DE SOUZA 7 17/11/2025, 09:49 Respondida R$ 626,60 20250053580951 5382072-50.2025.8.09.0108 RAQUEL ROCHA LEMOSLUCILAINE ALVES DE SOUZA 8 19/11/2025, 09:21 Respondida R$ 626,60 20250053855563 5382072-50.2025.8.09.0108 RAQUEL ROCHA LEMOSLUCILAINE ALVES DE SOUZA 9 24/11/2025, 11:58 Respondida R$ 626,60 20250054112681 5382072-50.2025.8.09.0108 RAQUEL ROCHA LEMOSLUCILAINE ALVES DE SOUZA 10 26/11/2025, 06:38 Respondida R$ 626,60 20250054362623 5382072-50.2025.8.09.0108 RAQUEL ROCHA LEMOSLUCILAINE ALVES DE SOUZA 11 28/11/2025, 12:29 Respondida R$ 626,60 20250054650523 5382072-50.2025.8.09.0108 RAQUEL ROCHA LEMOSLUCILAINE ALVES DE SOUZA Dados da Ordem Judicial de Desdobramento de bloqueio de Valores Situação da Solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Número do Protocolo: 20250051919494 Data/hora do Protocolamento: 30 OUT. 2025 14:49 Número do Processo: 5382072-50.2025.8.09.0108 Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara/Juízo: MORRINHOS - Juizado Especial Cível e Criminal Juiz Solicitante: RAQUEL ROCHA LEMOS (protocolizado por LUCILAINE ALVES DE SOUZA) Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: Nome do Autor/Exequente da Ação: Studio Perfil Foto E Video Ltda Ordem sigilosa? Não Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 30 NOV 2025 EVELINE SUELL DE LIMA AVILA996.786.591-15 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 102,26 BANCO PAN Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 30 OUT. 2025 14:49 Bloqueio de Valores RAQUEL ROCHA LEMOS protocolado por (LUCILAINE ALVES DE SOUZA) R$ 728,86 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 31 OUT. 2025 19:50 NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 30 OUT. 2025 14:49 Bloqueio de Valores RAQUEL ROCHA LEMOS protocolado por (LUCILAINE ALVES DE SOUZA) R$ 728,86 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 31 OUT. 2025 18:43 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 30 OUT. 2025 14:49 Bloqueio de Valores RAQUEL ROCHA LEMOS protocolado por (LUCILAINE ALVES DE SOUZA) R$ 728,86 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 31 OUT. 2025 06:19 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 30 OUT. 2025 14:49 Bloqueio de Valores RAQUEL ROCHA LEMOS protocolado por (LUCILAINE ALVES DE SOUZA) R$ 728,86 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 01 NOV. 2025 02:24 NU PAGAMENTOS - IP Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 30 OUT. 2025 14:49 Bloqueio de Valores RAQUEL ROCHA LEMOS protocolado por (LUCILAINE ALVES DE SOUZA) R$ 728,86 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 102,26 31 OUT. 2025 18:45 15 DEZ. 2025 13:25 Desbloqueio de Valores RAQUEL ROCHA LEMOS protocolado por (LUCILAINE ALVES DE SOUZA) R$ 102,26 Não enviada - - NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 30 OUT. 2025 14:49 Bloqueio de Valores RAQUEL ROCHA LEMOS protocolado por (LUCILAINE ALVES DE SOUZA) R$ 728,86 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 31 OUT. 2025 18:43 ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 30 OUT. 2025 14:49 Bloqueio de Valores RAQUEL ROCHA LEMOS protocolado por (LUCILAINE ALVES DE SOUZA) R$ 728,86 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 31 OUT. 2025 20:30