Comunicado de Mandado de Prisão 5413921-60.2025.8.09.0069 - TJGO

Comunicado de Mandado de Prisão 5413921-60.2025.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/06/2025, 15:19

Documento (Outros documentos)

30/05/2025, 12:47

Desarquivamento

30/05/2025, 12:44

Definitivo

29/05/2025, 15:05

Documento (Outros documentos)

29/05/2025, 15:05

Documento (Outros documentos)

29/05/2025, 14:42

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 12:04

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Termo - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Guapó2ª Vara Judicial - CriminalAvenida Jacos Rassi, Nº 87, Praça João Rassi, Conjunto Cidade Nova, Guapó/GO, CEP 75350-000Balcão Virtual: (62) 3611-4838 / E-mail: [email protected] DE APRESENTAÇÃO DE PESSOA PRESA EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO(AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA)PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Comunicado de Mandado de PrisãoProcesso nº: 5413921-60.2025.8.09.0069Polo ativo: Policia CivilPolo passivo: Alessandro Lelis Processo nº 5413921-60.2025.8.09.0069LOCAL, DATA E HORA: Sala de audiências da 2ª Vara Judicial (Criminal), 28/05/2025 às 15h25m.PESSOAS PRESENTES: Dra. Luciane Cristina Duarte da Silva (Juíza de Direito), Dr. Marcelo Franco de Assis Costa (Promotor de Justiça), Dr. Leonel Jânio Marques Silva, OAB/GO 73.617 (advogado constituído) e ALESSANDRO LELIS (pessoa presa).AUTUADO(A): ALESSANDRO LELIS, CPF 012.500.551-21, de nacionalidade brasileira, solteiro, nascido aos 01/10/1999, natural de Goiânia, filho de Alessandra Clara Leite e de Sandro Soares Lelis, residente à Rua 2, qd. 49, lt. 17A, Conjunto Cidade Nova, Guapó/GO.INCIDÊNCIA PENAL: Cumprimento de Mandado de Prisão nº 5052099-03.2025.8.09.0051.01.0001-00, expedido pela 1ª Vara de Garantias da Comarca de Goiânia/GO (prisão temporária; tráfico de drogas).NOTIFICAÇÃO: Os presentes ficam cientes de que haverá gravação audiovisual das declarações da pessoa presa, do membro do Ministério Público e do(a) defensor(a), nos termos do art. 405, § 2º do CPP, do Provimento 25/2014 da CGJ/GO e art. 4º, § 2º da Resolução 53 de 2016 do TJGO.PROVIDÊNCIAS: Aberta a audiência, antes de iniciar o ato, foi oportunizada entrevista pessoal e reservada do(a) custodiado(a) com o(a) advogado(a), nos termos do art. 6º da Resolução 213 do CNJ.Após, a Juíza de Direito cientificou o(a) custodiado(a) do que se trata a audiência de custódia, inclusive sobre a impossibilidade de formar qualquer ato voltado a produzir prova para a investigação, bem como sobre o direito de não responder às perguntas, conforme art. 8º, incisos III e VIII, da resolução citada.Na sequência, com a pessoa presa sem algemas, a juíza de direito passou a questionar, tendo como norte o art. 8º da Resolução 213 do CNJ:INDAGADO(A) sobre as circunstâncias da prisão, quando (dia e hora) e em qual local se deu sua prisão RESPONDEU conforme mídia em anexo.INDAGADO(A) se houve prática de algum ato de violência nos locais de atuação policial, no ato de sua prisão, ou qualquer outro atendimento RESPONDEU que NÃO.INDAGADO(A) se possui filhos menores de 12 anos RESPONDEU NÃO.INDAGADO(A) se é portador(a) de alguma doença grave ou existe algum filho(a) sob sua dependência que seja portador(a) de necessidades especiais RESPONDEU que SIM (gastrite aguda).INDAGADO(A) se é usuário de drogas RESPONDEU que NÃO.INDAGADO(A) se houve realização de exame de corpo delito RESPONDEU que SIM. No caso de a custodiada ser mulher, foi indagada se está grávida.INDAGADO(A) sobre o endereço completo, a profissão, a sua naturalidade, a cor da pele; e, se responde a outros processos; RESPONDEU conforme consta na mídia em anexo. DADA A PALAVRA AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, assim manifestou: não formulou perguntas e requereu a imediata comunicação ao juízo que decretou a prisão, conforme a fundamentação contida na mídia a ser anexada ao PROJUDI.DADA A PALAVRA À DEFESA, assim manifestou: não formulou perguntas e e requereu a imediata comunicação ao juízo que decretou a prisão, conforme gravação contida na mídia a ser anexada ao PROJUDI. Em seguida, foi proferida a seguinte DECISÃO pela MM.CIENTE do Comunicado de Cumprimento de Mandado de Prisão nº 5052099-03.2025.8.09.0051.01.0001-00, expedido pela 1ª Vara de Garantias da Comarca de Goiânia/GO (prisão temporária; tráfico de drogas), em desfavor de ALESSANDRO LELIS, o qual se encontra regularmente inserido no BNMP e o custodiado foi devidamente identificado, razão pela qual dou cumprimento.A Resolução 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça, em seu art. 131, prevê a apresentação a autoridade competente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da segregação, inclusive nos casos de prisões temporárias, preventivas e/ou definitivas.O Supremo Tribunal Federal, na Terceira Extensão no Agravo Regimental na Reclamação nº 29.303, determinou que fossem efetivadas as audiências de custódia em prisões temporárias, preventivas e definitivas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.Faço constar que a autoridade policial efetivou o adimplemento da ordem segregatória em 27/05/2025, no município de Guapó-GO (evento 01).A comunicação da segregação foi protocolizada no PROJUDI no dia 27/05/2025 às 19h24, nesta unidade jurisdicional (evento 1).Esta audiência de custódia está sendo realizada no dia 28/05/2025 às 15h25m. Portanto, dentro do prazo legal.Providências da Escrivania.DOU CUMPRIMENTO ao Mandado de prisão, vez que regularmente inserido no BNMP, contém decisão fundamentada nos autos da ação penal já identificada e o custodiado foi identificado.Por consequência, DETERMINO que sejam tomadas as providências cabíveis junto ao Sistema BNMP, inclusive a transferência/recambiamento do preso para a Unidade Carcerária respectiva e competente, se for o caso, o que desde já fica AUTORIZADO.Registre-se que, eventual pedido de revogação da prisão, deverá ser formalizado perante o juízo que expediu a ordem prisional. OFICIE-SE IMEDIATAMENTE ao juízo expedidor da ordem segregatória, qual seja, 1ª Vara de Garantias da Comarca de Goiânia/GO, para as providências cabíveis.OFICIE-SE à Casa do Albergado, para que disponibilize ao custodiado atendimento médico e eventuais medicamentos que necessite, além de itens de higiene pessoais básicos.Cumpridas todas as formalidades e procedimentos acima, ARQUIVE-SE este expediente, mediante certidão. A presente manifestação deverá ser encaminhada, preferencialmente, por malote digital, e na impossibilidade deste, por e-mail funcional, para o seu devido cumprimento no local onde o(a) autuado(a) estiver segregado(a) (Estabelecimento Prisional ou Delegacia de Polícia).Cientifique-se a Autoridade Policial, a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária de Goiás, bem como a Central Alternativa a Prisão ([email protected]) para o cumprimento deste decisum.Esta decisão tem força de OFÍCIO e de MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça.Nos termos do art. 6º da Resolução nº 19/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, resta dispensada a assinatura física no presente Termo de Assentada.Intimem-se o Ministério Público e a Autoridade Policial a respeito.Cumpra-se com URGÊNCIA.Não havendo mais nada, a MM Juíza encerrou o presente termo. Eu, Fernanda Fleury Cardoso, Assessora de Juíza de Direito II, o subscrevi. (datado e assinado eletronicamente)Luciane Cristina Duarte da SilvaJuíza de DireitoA11“(...)Art. 13. A apresentação à autoridade judicial no prazo de 24 horas também será assegurada às pessoas presas em decorrência de cumprimento de mandados de prisão cautelar ou definitiva, aplicando-se, no que couber, os procedimentos previstos nesta Resolução.Parágrafo único. Todos os mandados de prisão deverão conter expressamente, a determinação para que no momento de seu cumprimento, a pessoa presa seja imediatamente apresentada à autoridade judicial que determinou a expedição da ordem de custódia ou, nos casos em que forem cumpridos fora da jurisdição do juiz processante, à autoridade judicial competente, conforme lei de organização judiciária local (…)” (g.n.)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Guapó 2ª Vara Judicial - Crime, Fazendas Públicas, Juizados e Execução Penal Av. Jacob Rassi, n. 87, Cidade Nova de Guapó - Guapó-GO. E-mail: [email protected] / Telefone: (62) 3611-4838 (WhatsApp) CERTIDÃO PROCESSO: 5413921-60.2025.8.09.0069 RÉU/ACUSADO(A): Alessandro Lelis Certifico que o Auto de Prisão em Flagrante encontra-se devidamente instruído com nota de culpa e exame de corpo de delito/relatório médico. Por ordem da MM(a) Juíza de Direito titular desta 2ª Vara Judicial, Dra. Luciane Cristina Duarte da Silva, INTIMO o Ministério Público e a defesa, para participarem da Audiência de Custódia a ser realizada no dia 28/05/2025 às 15:00:00. A audiência será realizada na forma TELEPRESENCIAL, em observância à Resolução 481/2022 do CNJ. Caso apresentada justificativa idônea, informando acerca da impossibilidade de participação presencial do(a) custodiado(a), a audiência de custódia será realizada por meio do link https://tjgo.zoom.us/j/4689862644, conforme art. 3º da Resolução 354/2020 do CNJ, a fim de evitar que o ato seja frustrado, bem como para resguardar a apresentação do preso no prazo máximo de 24 horas perante a autoridade judiciária. Eventuais dificuldades técnicas, dúvidas ou atrasos justificáveis deverão ser previamente comunicados pelo e-mail: [email protected] ou pelo Balcão Virtual (62) 3611-4838. Há advogado constituído para a realização da audiência de custódia. Por fim, por ordem da MM(a) Juíza de Direito titular desta 2ª Vara Judicial, Dra. Luciane Cristina Duarte da Silva, REQUISITO a participação presencial do(a) preso(a) ao setor responsável da Unidade Prisional em que se encontra. Zoom Meeting: - Link de acesso: https://tjgo.zoom.us/j/4689862644 - ID da reunião: 468 986 2644 Guapó/GO, 28 de maio de 2025 ANNA GABRYELA RIBEIRO BORGES Servidor(a)

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros

29/05/2025, 00:00

Confirmada

28/05/2025, 22:51

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 18:50

Expedida/certificada

28/05/2025, 18:49

Expedida/certificada

28/05/2025, 18:48

Documentos

Termo

•29/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Termo - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Guapó2ª Vara Judicial - CriminalAvenida Jacos Rassi, Nº 87, Praça João Rassi, Conjunto Cidade Nova, Guapó/GO, CEP 75350-000Balcão Virtual: (62) 3611-4838 / E-mail: [email protected] DE APRESENTAÇÃO DE PESSOA PRESA EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO(AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA)PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Comunicado de Mandado de PrisãoProcesso nº: 5413921-60.2025.8.09.0069Polo ativo: Policia CivilPolo passivo: Alessandro Lelis Processo nº 5413921-60.2025.8.09.0069LOCAL, DATA E HORA: Sala de audiências da 2ª Vara Judicial (Criminal), 28/05/2025 às 15h25m.PESSOAS PRESENTES: Dra. Luciane Cristina Duarte da Silva (Juíza de Direito), Dr. Marcelo Franco de Assis Costa (Promotor de Justiça), Dr. Leonel Jânio Marques Silva, OAB/GO 73.617 (advogado constituído) e ALESSANDRO LELIS (pessoa presa).AUTUADO(A): ALESSANDRO LELIS, CPF 012.500.551-21, de nacionalidade brasileira, solteiro, nascido aos 01/10/1999, natural de Goiânia, filho de Alessandra Clara Leite e de Sandro Soares Lelis, residente à Rua 2, qd. 49, lt. 17A, Conjunto Cidade Nova, Guapó/GO.INCIDÊNCIA PENAL: Cumprimento de Mandado de Prisão nº 5052099-03.2025.8.09.0051.01.0001-00, expedido pela 1ª Vara de Garantias da Comarca de Goiânia/GO (prisão temporária; tráfico de drogas).NOTIFICAÇÃO: Os presentes ficam cientes de que haverá gravação audiovisual das declarações da pessoa presa, do membro do Ministério Público e do(a) defensor(a), nos termos do art. 405, § 2º do CPP, do Provimento 25/2014 da CGJ/GO e art. 4º, § 2º da Resolução 53 de 2016 do TJGO.PROVIDÊNCIAS: Aberta a audiência, antes de iniciar o ato, foi oportunizada entrevista pessoal e reservada do(a) custodiado(a) com o(a) advogado(a), nos termos do art. 6º da Resolução 213 do CNJ.Após, a Juíza de Direito cientificou o(a) custodiado(a) do que se trata a audiência de custódia, inclusive sobre a impossibilidade de formar qualquer ato voltado a produzir prova para a investigação, bem como sobre o direito de não responder às perguntas, conforme art. 8º, incisos III e VIII, da resolução citada.Na sequência, com a pessoa presa sem algemas, a juíza de direito passou a questionar, tendo como norte o art. 8º da Resolução 213 do CNJ:INDAGADO(A) sobre as circunstâncias da prisão, quando (dia e hora) e em qual local se deu sua prisão RESPONDEU conforme mídia em anexo.INDAGADO(A) se houve prática de algum ato de violência nos locais de atuação policial, no ato de sua prisão, ou qualquer outro atendimento RESPONDEU que NÃO.INDAGADO(A) se possui filhos menores de 12 anos RESPONDEU NÃO.INDAGADO(A) se é portador(a) de alguma doença grave ou existe algum filho(a) sob sua dependência que seja portador(a) de necessidades especiais RESPONDEU que SIM (gastrite aguda).INDAGADO(A) se é usuário de drogas RESPONDEU que NÃO.INDAGADO(A) se houve realização de exame de corpo delito RESPONDEU que SIM. No caso de a custodiada ser mulher, foi indagada se está grávida.INDAGADO(A) sobre o endereço completo, a profissão, a sua naturalidade, a cor da pele; e, se responde a outros processos; RESPONDEU conforme consta na mídia em anexo. DADA A PALAVRA AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, assim manifestou: não formulou perguntas e requereu a imediata comunicação ao juízo que decretou a prisão, conforme a fundamentação contida na mídia a ser anexada ao PROJUDI.DADA A PALAVRA À DEFESA, assim manifestou: não formulou perguntas e e requereu a imediata comunicação ao juízo que decretou a prisão, conforme gravação contida na mídia a ser anexada ao PROJUDI. Em seguida, foi proferida a seguinte DECISÃO pela MM.CIENTE do Comunicado de Cumprimento de Mandado de Prisão nº 5052099-03.2025.8.09.0051.01.0001-00, expedido pela 1ª Vara de Garantias da Comarca de Goiânia/GO (prisão temporária; tráfico de drogas), em desfavor de ALESSANDRO LELIS, o qual se encontra regularmente inserido no BNMP e o custodiado foi devidamente identificado, razão pela qual dou cumprimento.A Resolução 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça, em seu art. 131, prevê a apresentação a autoridade competente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da segregação, inclusive nos casos de prisões temporárias, preventivas e/ou definitivas.O Supremo Tribunal Federal, na Terceira Extensão no Agravo Regimental na Reclamação nº 29.303, determinou que fossem efetivadas as audiências de custódia em prisões temporárias, preventivas e definitivas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.Faço constar que a autoridade policial efetivou o adimplemento da ordem segregatória em 27/05/2025, no município de Guapó-GO (evento 01).A comunicação da segregação foi protocolizada no PROJUDI no dia 27/05/2025 às 19h24, nesta unidade jurisdicional (evento 1).Esta audiência de custódia está sendo realizada no dia 28/05/2025 às 15h25m. Portanto, dentro do prazo legal.Providências da Escrivania.DOU CUMPRIMENTO ao Mandado de prisão, vez que regularmente inserido no BNMP, contém decisão fundamentada nos autos da ação penal já identificada e o custodiado foi identificado.Por consequência, DETERMINO que sejam tomadas as providências cabíveis junto ao Sistema BNMP, inclusive a transferência/recambiamento do preso para a Unidade Carcerária respectiva e competente, se for o caso, o que desde já fica AUTORIZADO.Registre-se que, eventual pedido de revogação da prisão, deverá ser formalizado perante o juízo que expediu a ordem prisional. OFICIE-SE IMEDIATAMENTE ao juízo expedidor da ordem segregatória, qual seja, 1ª Vara de Garantias da Comarca de Goiânia/GO, para as providências cabíveis.OFICIE-SE à Casa do Albergado, para que disponibilize ao custodiado atendimento médico e eventuais medicamentos que necessite, além de itens de higiene pessoais básicos.Cumpridas todas as formalidades e procedimentos acima, ARQUIVE-SE este expediente, mediante certidão. A presente manifestação deverá ser encaminhada, preferencialmente, por malote digital, e na impossibilidade deste, por e-mail funcional, para o seu devido cumprimento no local onde o(a) autuado(a) estiver segregado(a) (Estabelecimento Prisional ou Delegacia de Polícia).Cientifique-se a Autoridade Policial, a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária de Goiás, bem como a Central Alternativa a Prisão ([email protected]) para o cumprimento deste decisum.Esta decisão tem força de OFÍCIO e de MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça.Nos termos do art. 6º da Resolução nº 19/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, resta dispensada a assinatura física no presente Termo de Assentada.Intimem-se o Ministério Público e a Autoridade Policial a respeito.Cumpra-se com URGÊNCIA.Não havendo mais nada, a MM Juíza encerrou o presente termo. Eu, Fernanda Fleury Cardoso, Assessora de Juíza de Direito II, o subscrevi. (datado e assinado eletronicamente)Luciane Cristina Duarte da SilvaJuíza de DireitoA11“(...)Art. 13. A apresentação à autoridade judicial no prazo de 24 horas também será assegurada às pessoas presas em decorrência de cumprimento de mandados de prisão cautelar ou definitiva, aplicando-se, no que couber, os procedimentos previstos nesta Resolução.Parágrafo único. Todos os mandados de prisão deverão conter expressamente, a determinação para que no momento de seu cumprimento, a pessoa presa seja imediatamente apresentada à autoridade judicial que determinou a expedição da ordem de custódia ou, nos casos em que forem cumpridos fora da jurisdição do juiz processante, à autoridade judicial competente, conforme lei de organização judiciária local (…)” (g.n.)

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Guapó 2ª Vara Judicial - Crime, Fazendas Públicas, Juizados e Execução Penal Av. Jacob Rassi, n. 87, Cidade Nova de Guapó - Guapó-GO. E-mail: [email protected] / Telefone: (62) 3611-4838 (WhatsApp) CERTIDÃO PROCESSO: 5413921-60.2025.8.09.0069 RÉU/ACUSADO(A): Alessandro Lelis Certifico que o Auto de Prisão em Flagrante encontra-se devidamente instruído com nota de culpa e exame de corpo de delito/relatório médico. Por ordem da MM(a) Juíza de Direito titular desta 2ª Vara Judicial, Dra. Luciane Cristina Duarte da Silva, INTIMO o Ministério Público e a defesa, para participarem da Audiência de Custódia a ser realizada no dia 28/05/2025 às 15:00:00. A audiência será realizada na forma TELEPRESENCIAL, em observância à Resolução 481/2022 do CNJ. Caso apresentada justificativa idônea, informando acerca da impossibilidade de participação presencial do(a) custodiado(a), a audiência de custódia será realizada por meio do link https://tjgo.zoom.us/j/4689862644, conforme art. 3º da Resolução 354/2020 do CNJ, a fim de evitar que o ato seja frustrado, bem como para resguardar a apresentação do preso no prazo máximo de 24 horas perante a autoridade judiciária. Eventuais dificuldades técnicas, dúvidas ou atrasos justificáveis deverão ser previamente comunicados pelo e-mail: [email protected] ou pelo Balcão Virtual (62) 3611-4838. Há advogado constituído para a realização da audiência de custódia. Por fim, por ordem da MM(a) Juíza de Direito titular desta 2ª Vara Judicial, Dra. Luciane Cristina Duarte da Silva, REQUISITO a participação presencial do(a) preso(a) ao setor responsável da Unidade Prisional em que se encontra. Zoom Meeting: - Link de acesso: https://tjgo.zoom.us/j/4689862644 - ID da reunião: 468 986 2644 Guapó/GO, 28 de maio de 2025 ANNA GABRYELA RIBEIRO BORGES Servidor(a)

29/05/2025, 00:00

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Definitivo

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Desarquivamento

Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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