Execução da Pena 5957264-40.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5957264-40.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/03/2026, 17:20

Mandado (não entregue ao destinatário)

12/03/2026, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/03/2026, 00:00

Confirmada

09/03/2026, 17:13

Custas

09/03/2026, 16:59

Custas

09/03/2026, 16:39

Documento

24/02/2026, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5957264-40.2024.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Goiás Polo Passivo: Eber Bueno Mendanha Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 26 de janeiro de 2026. Sarah dos Santos Barbosa - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

27/01/2026, 00:00

Confirmada

26/01/2026, 08:33

Expedição de documento

26/01/2026, 08:28

Documento

26/01/2026, 08:27

Ato ordinatório

26/01/2026, 08:26

Desarquivamento

20/01/2026, 10:29

Expedição de documento

07/12/2025, 10:32

Documento

01/12/2025, 09:09

Documentos

Outros

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA – DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA. ARMA DE FABRICAÇÃO ARTESANAL. DESCLASSIFICAÇÃO DEOFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida, previsto no art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003. O apelante foi abordado por policiais que apuravam uma tentativa de homicídio e confessou possuir uma arma de fogo de fabricação artesanal, que estaria enterrada no quintal de sua residência, onde foi localizada e apreendida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a entrada dos policiais no domicílio do réu, sem mandado judicial, mas após sua confissão sobre a posse da arma e indicação do local onde o objeto estava escondido, configura prova ilícita por violação de domicílio; e (ii) estabelecer se a posse de arma de fogo de fabricação artesanal, que nunca possuiu número de série, se enquadra no tipo penal do art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 (numeração suprimida) ou se deve ser desclassificada para o tipo do art. 12 da mesma lei (posse de arma de uso permitido).III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inviolabilidade do domicílio não é um direito absoluto e pode ser excepcionada em situações de flagrante delito. A existência de justa causa, consubstanciada em informações prévias sobre a ocorrência de uma tentativa de homicídio, somada à confissão do suspeito sobre a posse da arma e à indicação do local onde esta estava guardada, autoriza o ingresso dos agentes policiais na residência para a apreensão do objeto, afastando a alegação de ilicitude da prova.4. A conduta de possuir arma de fogo de fabricação artesanal, que, por sua natureza, jamais possuiu numeração ou sinal de identificação, não se amolda ao tipo penal previsto no art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003. O referido dispositivo pressupõe a existência de um sinal identificador que tenha sido suprimido, raspado ou adulterado. Nesses casos, impõe-se a desclassificação da conduta para o crime de posse ilegal de arma de fogo deuso permitido, tipificado no art. 12 da mesma lei, por ser a solução mais favorável ao réu.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso de apelação desprovido. De ofício, desclassificada a conduta para o crime do art. 12 da Lei nº 10.826/2003, com a consequente readequação da pena e substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos.Tese de julgamento: “1. A confissão do suspeito sobre a posse de arma de fogo utilizada em crime anterior, aliada à indicação do local dearmazenamento do artefato, constitui justa causa suficiente para autorizar o ingresso de policiais em seu domicílio sem mandado judicial, não havendo falar em ilicitude das provas obtidas. 2. O crime de posse de arma comnumeração suprimida (art. 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/2003) não se configura quando o artefato é de fabricação artesanal e nunca possuiu número de série, devendo a conduta ser desclassificada para posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/2003).”Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XI; Lei nº 10.826/2003, arts. 12 e 16, § 1º, IV; Código Penal, art. 33, § 2º, 'c', e art. 44, § 3º; Código de Processo Penal, art. 28-A, § 2º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 10/5/2016; STJ, HC 180.410/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 28/05/2013; STJ, AgRg nos EDcl no RHC143.066/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 19.04.2022; TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 79509-92.2013.8.09.0132, Rel. Des. J. Paganucci Jr., 1A CAMARA CRIMINAL, j. 22/07/2014. PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Ivo Favaro - [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL 5957264-40.2024.8.09.0051 - GOIÂNIAAPELANTE: EBER BUENO MENDANHAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: GUSTAVO DALUL FARIA Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA – DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA. ARMA DE FABRICAÇÃO ARTESANAL. DESCLASSIFICAÇÃO DEOFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida, previsto no art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003. O apelante foi abordado por policiais que apuravam uma tentativa de homicídio e confessou possuir uma arma de fogo de fabricação artesanal, que estaria enterrada no quintal de sua residência, onde foi localizada e apreendida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a entrada dos policiais no domicílio do réu, sem mandado judicial, mas após sua confissão sobre a posse da arma e indicação do local onde o objeto estava escondido, configura prova ilícita por violação de domicílio; e (ii) estabelecer se a posse de arma de fogo de fabricação artesanal, que nunca possuiu número de série, se enquadra no tipo penal do art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 (numeração suprimida) ou se deve ser desclassificada para o tipo do art. 12 da mesma lei (posse de arma de uso permitido).III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inviolabilidade do domicílio não é um direito absoluto e pode ser excepcionada em situações de flagrante delito. A existência de justa causa, consubstanciada em informações prévias sobre a ocorrência de uma tentativa de homicídio, somada à confissão do suspeito sobre a posse da arma e à indicação do local onde esta estava guardada, autoriza o ingresso dos agentes policiais na residência para a apreensão do objeto, afastando a alegação de ilicitude da prova.4. A conduta de possuir arma de fogo de fabricação artesanal, que, por sua natureza, jamais possuiu numeração ou sinal de identificação, não se amolda ao tipo penal previsto no art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003. O referido dispositivo pressupõe a existência de um sinal identificador que tenha sido suprimido, raspado ou adulterado. Nesses casos, impõe-se a desclassificação da conduta para o crime de posse ilegal de arma de fogo deuso permitido, tipificado no art. 12 da mesma lei, por ser a solução mais favorável ao réu.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso de apelação desprovido. De ofício, desclassificada a conduta para o crime do art. 12 da Lei nº 10.826/2003, com a consequente readequação da pena e substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos.Tese de julgamento: “1. A confissão do suspeito sobre a posse de arma de fogo utilizada em crime anterior, aliada à indicação do local dearmazenamento do artefato, constitui justa causa suficiente para autorizar o ingresso de policiais em seu domicílio sem mandado judicial, não havendo falar em ilicitude das provas obtidas. 2. O crime de posse de arma comnumeração suprimida (art. 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/2003) não se configura quando o artefato é de fabricação artesanal e nunca possuiu número de série, devendo a conduta ser desclassificada para posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/2003).”Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XI; Lei nº 10.826/2003, arts. 12 e 16, § 1º, IV; Código Penal, art. 33, § 2º, 'c', e art. 44, § 3º; Código de Processo Penal, art. 28-A, § 2º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 10/5/2016; STJ, HC 180.410/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 28/05/2013; STJ, AgRg nos EDcl no RHC143.066/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 19.04.2022; TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 79509-92.2013.8.09.0132, Rel. Des. J. Paganucci Jr., 1A CAMARA CRIMINAL, j. 22/07/2014. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do recurso e negar-lhe provimento; de ofício, desclassificar a conduta, reduzir a pena e substituir a privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos.Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Linhares Camargo.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Gustavo Dalul FariaJuiz Substituto em 2º GrauRelator APELAÇÃO CRIMINAL 5957264-40.2024.8.09.0051 - GOIÂNIAAPELANTE: EBER BUENO MENDANHAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: GUSTAVO DALUL FARIA Juiz Substituto em 2º Grau V O T O Preenchidos os pressupostos, conheço.Conforme relatado, Eber Bueno Mendanha recorre da sentença que o condenou pelo crime de posse de arma de fogo com numeração suprimida (art. 16, § 1º, IV, da Lei 10.826). Postula absolvição, sob alegação de que houve violação à garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar.Quanto aos fatos, narra a exordial acusatória (mov. 80):“Extrai-se dos autos que no dia 13 de outubro de 2024, por volta das 17h30min, na Rua Interna, quadra área, lote 53, casa 35, Jardim Novo Mundo, nesta Capital, o denunciado EBER BUENO MENDANHA, de forma livre e consciente, possuía/mantinha sob guarda, 01 (uma) arma de fogo, de cano longo, calibre 12, de fabricação artesanal, sem numeração, com cabo de madeira, municiada com 01 (uma) munição calibre 12 (cuja munição estava entalada/presa na câmara da arma de fogo), conforme Registro de Atendimento Integrado n.º 38291042 e Termo de Exibição e Apreensão, ambos no evento n.º 23.Noticia o caderno investigativo que a equipe policial da Força Tática tomou conhecimento acerca de uma suposta tentativa de homicídio, mediante o uso de uma arma de fogo de fabricação caseira (calibre 12), contra a vítima Vitor Gabriel de Sousa Santos, fato que teria ocorrido por volta das 02h00min do dia 12 de outubro de 2024.Em razão disso, foi promovido o Registro de Atendimento Integrado n.º 38266195, com a apuração da prática de lesão corporal dolosa, sendo então empreendidas diligências no dia 13 de outubro de 2024, com o intuito de localizar o autor do delito.Na sequência, por volta das 17h30min do mesmo dia, a equipe policial conseguiu localizar e abordar o suposto autor do disparo, identificado como EBER BUENO MENDANHA, vulgo "Ebinho", em frente à sua residência, situada na Rua Interna, quadra área, lote 53, casa 35, Jardim Novo Mundo, nesta Capital.Durante a abordagem policial, o denunciado EBER BUENO MENDANHA confessou ser o responsável pela tentativa de homicídio, indicando ainda, o local onde a arma utilizada no crime se encontrava escondida, enterrada nos fundos de sua residência.Ato contínuo, os agentes de segurança pública lograram êxito em localizar a referida arma de fogo, de cano longo, calibre 12, de fabricação artesanal, sem numeração, a qual estava municiada com 01 (um) cartucho de munição calibre 12, preso na câmara.Diante dos fatos, os policiais deram voz de prisão ao denunciado EBER BUENO MENDANHA, conduzindo-o à Central de Flagrantes para os procedimentos de praxe.Ademais, durante o interrogatório policial, devidamente informado sobre seus direitos constitucionais, o denunciado EBER BUENO MENDANHA declarou que havia adquirido a arma de fogo para sua defesa pessoal.Cumpre destacar que, após requeridas diligências pelo Ministério Público, foi encaminhado ofício à 19ª Delegacia de Polícia de Goiânia (evento n.º 77), para instauração de inquérito policial visando apurar a suposta prática de homicídio, na forma tentada, contra a vítima Vitor Gabriel de Sousa Santos, conforme narrado no RAI n.º 38266195.”I – Da nulidade das provas por violação domiciliar. Improvimento.Embora a tese defensiva sugira contaminação da prova pela Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, uma vez que alega violação domiciliar, antes da descoberta da arma enterrada no quintal da casa do acusado, a alegação defensiva não prospera, por haver na hipótese justa causa para entrada no domicílio.Consta dos autos do Inquérito Policial nº 2406140142, que ao tomar conhecimento de uma suposta tentativa de homicídio com arma de fogo de fabricação caseira contra a vítima Vitor Gabriel de Sousa Santos, ocorrida na madrugada do dia 12/10/2024, por volta das 2h, (RAI n. 38266195 - registrado como Lesão Corporal), no Jardim Novo Mundo, a equipe da Força Tática Alfa iniciou diligências na data de 13/10/2024, quando por volta das 17h30, localizaram e abordaram Eber Bueno Mendanha como sendo o autor do disparo, o qual teria confessado a prática do delito e mostrado aos policiais o local em que havia escondido a referida arma de fogo.Essa narrativa apresentada pelos policiais encontra respaldo no vídeo produzido pelos agentes no momento da abordagem (mov. 1, arq. 23), onde é possível ver o acusado desenterrando a arma de fogo no quintal de sua residência e justificando as razões de ter proferido o disparo contra Vitor Gabriel, fato que levou a polícia até a sua residência.Nesse contexto, a averiguação da notícia de prática delituosa, aliada a necessidade de se encontrar a arma do crime, é fundamento suficiente a configurar as fundadas razões para a entrada no domicílio, afastando a alegação de ilicitude da prova.Vale lembrar que consoante posicionamento do Supremo Tribunal Federal, sob Repercussão Geral, o ingresso forçado na residência sem determinação judicial será válido se amparado por justa causa, ou seja, se houver elementos mínimos a caracterizar fundadas razões para o ato (STF, RE 603.616/RO; Rel. Min. Gilmar Mendes; DJe 10/5/2016).A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicílio, no Habeas Corpus n. 598.051/SP, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, fixou as teses de que as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, em mera atitude suspeita ou na fuga do indivíduo para o interior de sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando objeto ilícito, e de que até mesmo o consentimento, registrado nos autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado.Nesse sentido, o Informativo 734 do Superior Tribunal de Justiça: “Diligências que constataram a veracidade das informações prévias. Fundadas razões para o ingresso na residência do acusado. Violação de domicílio. Inocorrência (Ag nos Edcl no RHC 143.066/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, julgado em 19.04.2022, DJe 22.4.2022).Logo, ao contrário do sustentado, não procede a alegação de desrespeito à inviolabilidade domiciliar (artigo 5º, XI, CF), que não é um direito absoluto. Admite temperamento. No caso a entrada no domicílio está justificada nas informações prévias para descoberta de corpo de delito e na apreensão de arma em poder do agente, não se cogitando em declaração de nulidade das provas.II – Absolvição. Improvimento.Embora sem ser motivo da irresignação, ressalto que a autoria, assim como a materialidade, é indubitável pelo auto de prisão em flagrante e delito n º 2403140091 (mov. 1, arq. 6), registro de atendimento integrado (mov. 3, arq. 22), termo de exibição e apreensão (mov. 1, arq. 2), laudo de exame pericial de caracterização e eficiência arma de fogo e munição (mov. 112), e sobretudo pela prova oral colhida na fase extrajudicial e ao longo da instrução (mov. 1, arq. 2/4 e mídia, mov. 113).O policial militar Paulo Guilherme, em juízo relatou que a equipe tomou ciência do homicídio tentado na região da favela da Lincon, no Jardim Novo Mundo. A informação era que o autor da tentativa de homicídio era apelidado como Ébinho e tinha utilizado uma arma de grosso calibre, uma espingarda.12. Conseguiram identificar o acusado, durante o patrulhamento nas imediações da referida favela, já na Rua Interna, quando visualizaram um indivíduo com as mesmas características do autor da tentativa de homicídio. Abordaram o acusado em frente à residência dele e, ao questioná-lo sobre o crime, ele, de imediato, assumiu a autoria e ainda informou que a arma de fogo utilizada estava no fundo do imóvel dele, enterrada, momento em que foi dada voz de prisão ao denunciado; que a arma era uma Gauche calibre 12, de fabricação artesanal, e a munição ainda estava dentro do cano, pois o acusado não conseguiu removê-la; que o cartucho não foi descartado. O acusado estava em frente a casa da mãe dele, no momento da abordagem e não houve pressão psicológica contra ele, que, inclusive, foi colaborativo, na medida em que autorizou a entrada dos policiais e desenterrou a arma no local em que havia enterrado no quintal. Esclareceu que não gravaram a referida autorização para entrada no domicílio, mas gravaram a arma sendo desenterrada pelo acusado; que só não gravaram a autorização, porque o acusado foi colaborativo (mídia, mov. 113).O policial militar Júnio Batista de Oliveira Rodrigues, narrou em juízo que foram informados sobre uma tentativa de homicídio ocorrida no dia anterior; que a polícia recebeu a informação de que o denunciado, conhecido por passagens criminais anteriores, poderia ser o autor do crime. Diante disso, iniciaram o patrulhamento nas imediações e conseguiram abordá-lo; momento em que ele confessou a prática do crime e apontou que a arma estaria na residência dele, enterrada, então foram até a residência e localizaram a arma de fogo, uma calibre 12, de fabricação artesanal; não se recorda sobre a existência de munições; que não se recorda se as informações sobre o acusado ser o autor do crime foi passada pelo serviço de inteligência ou se foi por câmeras que conseguiram identificá-lo; que o denunciado não sofreu nenhum tipo de coação ou pressão psicológica, ele autorizou a entrada dos policiais, verbalmente, e ainda confessou (mídia, mov. 113).Por sua vez, Eber Bueno Mendanha, ao ser interrogado em juízo, afirmou que comprou a arma de fogo três dias antes de ser preso, porque tentaram lhe matar. Admitiu que disparou contra a pessoa que tentou lhe matar. Disse que a arma estava escondida debaixo de algumas folhas caídas no quintal de sua casa; que pagou dois mil reais pela arma, a qual tinha apenas uma munição. Afirmou que os policiais militares invadiram sua casa; que estava dentro do imóvel, quando ouviu lhe chamarem, perguntou “quem é?” e foi até o portão da casa averiguar a situação, mas, quando se virou, viu quatro policiais pulando o muro de sua residência; que não permitiu a entrada dos policiais militares, os quais, ao pularem o muro, gritavam “perdeu, perdeu”, momento em que disse aos policiais “pode entrar, mas não me machuca”; que mostrou a arma para os policiais militares, depois que eles entraram; que não contou para ninguém sobre a arma; Que não efetuou disparo com a arma, no dia anterior, mas sim, três dias antes; que ninguém sabia sobre a arma que estava escondida em sua casa (mídia, mov. 113). Vê-se que apesar de afirmar que não houve autorização para entrada no domicílio, o acusado admitiu a posse da arma de fogo.Conforme já demonstrado, a entrada no domicílio foi precedida de justa causa, consubstanciada na busca pela arma que consistia objeto de corpo de delito de uma tentativa de homicídio ocorrida na madrugada do dia anterior a prisão do acusado, conforme consta nos autos do inquérito (mov. 1 e mov. 23). Portanto, verifica-se que apelante possuía arma de fogo calibre 12, de fabricação artesanal, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.O laudo pericial confirmou que a arma apreendida estava apta à realização de disparos e tiros no estado em que foi encaminhada à perícia (mov. 112). Logo a condenação é devida.III – Desclassificação para posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826). De ofício.De outro vértice, em relação a imputação do delito previsto no artigo 16, § 1º, inciso IV, da lei 10.826, observo que o réu foi denunciado e condenado pela prática do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, porque o termo de apreensão e a perícia técnica atestaram que não havia numeração aparente na arma apreendida.Contudo, observo que o laudo pericial descreve que a espingarda periciada sequer possuía identificação de fabricante e de marca (mov. 112). A inexistência de fabricante e de marca é forte indicativo de que se trata de artefato de produção caseira, o que explica a ausência de numeração. Aliás, ao se observar a fotografia da referida arma no laudo pericial, constata-se que, de fato, trata-se de artefato de produção artesanal (mov. 112, arq. 2, fl. 2).Aliás, o próprio Auto de Exibição e Apreensão, descreve o artefato como sendo espingarda calibre.12, sem marca, modelo e numeração, de fabricação artesanal (mov. 1, arq. 2).Com efeito, a conduta de possuir uma espingarda de fabricação caseira não se amolda ao crime descrito no § 1º, inciso IV, artigo 16 da Lei 10.826, pois não sendo de fabricação industrial, jamais recebeu numeração ou qualquer outro sinal de identificação que pudesse vir a ser suprimido. Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dessa Corte de Justiça:HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. POSSE DE ARMA DE FOGO ARTESANAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER NUMERAÇÃO. FATOS QUE SE SUBSUMEM AO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. ABOLITIO CRIMINIS. APLICAÇÃO. FLAGRANTE OCORRIDO EM MARÇO DE 2009. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO. (...) 2. Embora não seja registrável uma arma feita em casa, de forma artesanal, em virtude da total ausência de numeração, esta mesma característica impede a subsunção do fatos ao art. 16, parágrafo único, inciso I da Lei nº 10.826/2003, pois não há como suprimir ou alterar a numeração, que inexiste. (HC 180.410/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 06/06/2013).APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AMEAÇA. PRELIMINAR. FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. 1-Exercitado pela vítima o direito de representação em relação ao crime de ameaça, não há que se falar em ausência de condição de procedibilidade da ação. 2-Preliminar rejeitada. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ARMA DE FABRICAÇÃO CASEIRA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 3-Estando a materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas pelo acervo probatório, a manutenção da condenação pela prática do crime de ameaça (art. 147 do Código Penal) é medida impositiva. 4-Opera-se a desclassificação delitiva quando demonstrado que a arma de fabricação caseira encontrada na posse do processado se equipara a arma de uso permitido e não de uso restrito, não havendo que se falar em supressão ou adulteração de sinal identificador, quando este inexiste. 5-Se não persistirem os requisitos do artigo 312, do CPP, torna-se viável a concessão do direito de recorrer em liberdade. 6- Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 79509-92.2013.8.09.0132, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/07/2014, DJe 1596 de 31/07/2014)No caso, o laudo pericial descreve a arma como sendo espingarda de calibre nominal 12, com numeração não aparente; arma de fogo longa, portátil, de tiro unitário simples, de fabricação semiartesanal; marca indeterminada; fabricação indeterminada; “Classificada como de uso permitido, conforme Art. 11, inciso III do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023 e anexo E da Portaria Conjunta – C EX/DG-PF nº 2, de 6 de novembro de 2023 (mov. 112, arq, 2).Observe, o próprio Laudo classifica tal armamento como sendo de uso permitido.Assim, embora seja incontestável a apreensão do artefato na residência do apelante, tratando-se de arma de fabricação artesanal, não é possível falar em supressão de numeração quando esta nunca existiu, tornando-se imperioso desclassificar a conduta delitiva, uma vez demonstrado que a arma de fabricação caseira encontrada na posse do acusado se equipara a arma de uso permitido e não de uso restrito. No caso deve prevalecer a solução mais favorável, que é a desclassificação para o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no artigo 12 da mesma lei.IV – Da pena.Diante da desclassificação promovida de ofício, analiso a reprimenda.Valendo-me da avaliação das circunstâncias judiciais promovida na origem, mantenho a desfavorabilidade dos antecedentes, pois conforme observado na sentença, “o sentenciado é portador de maus antecedentes, considerando que existe registro de execuções penais, as quais foram arquivadas em definitivo há mais de cinco anos, a teor da certidão de antecedentes criminais contida no evento n.º 127 (autos n.º 135711-32.1999.8.09.0051- 199901357110 - SPG, arquivado definitivamente em 13/06/2005; autos sob o protocolo de n.º 48062-87.2003.8.09.0051 - SPG - arquivado definitivamente em 01/02/2012; autos sob o protocolo de n.º 108788-66.1999.8.09.0051 - SPG - arquivado definitivamente em 07/03/2006)”. Portanto, considerando uma vetorial adversa, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.Na segunda etapa, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, mantém-se a intermediária em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, a qual torno definitiva, por inexistir demais causas modificadoras na etapa final do processo dosimétrico.Mantido o regime inicial aberto (art. 33, §2º, ‘c’, CP).A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é cabível quando o condenado preenche os requisitos do artigo 44 do Código Penal, não sendo reincidente e não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis.Na hipótese, observo que apesar de ostentar maus antecedentes, as condenações criminais executadas pelo apelante foram extintas e arquivadas há muitos anos, não se mostrando proporcional que sejam utilizadas para impossibilitar a substituição da pena.Ademais, a substituição de pena é admitida até mesmo no caso de reincidente, tanto que o artigo 44, § 3º, do Código Penal permite a concessão da benesse, desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendada e a reincidência não tenha se operado em razão da prática do mesmo delito. Portanto, com mais razão também deve ser admitida no caso de antecedentes, quando a medida seja socialmente recomendada.Assim, promovo a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, nos moldes e condições a serem estabelecidos pelo Juízo da Execução Penal.Desacolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento. De ofício, desclassifico a conduta do artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei 10.826, para a de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12, Lei 10.826), com a consequente redução da pena, além de substituir a privativa de liberdade por restritiva de direito. É como voto. Gustavo Dalul FariaJuiz Substituto em 2º GrauRelator 12

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Ivo Favaro [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL 5957264-40.2024.8.09.0051 - GOIÂNIA APELANTE: EBER BUENO MENDANHAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: GUSTAVO DALUL FARIA Juiz Substituto em 2º Grau R E L A T Ó R I O Eber Bueno Mendanha (45 anos na data dos fatos) foi denunciado nas penas do artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei 10.826 (posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida), porque no dia 13 de outubro de 2024, por volta das 17h30, na Rua Interna, quadra área, lote 53, casa 35, no Jardim Novo Mundo, em Goiânia, possuía, de forma livre e consciente, uma arma de fogo de fabricação artesanal, calibre 12, cano longo, sem numeração, municiada com uma munição do mesmo calibre. A equipe policial, ao apurar uma suposta tentativa de homicídio ocorrida no dia anterior, localizou e abordou o denunciado em frente à sua residência. Durante a abordagem, o réu confessou a posse da arma e indicou que o objeto estava enterrado nos fundos de seu imóvel, onde foi encontrada e apreendida. (mov. 80).O Ministério Público deixou de oferecer proposta de Acordo de Não Persecução Penal, sob a justificativa de que o acusado não preenche os requisitos legais necessários do artigo 28-A, § 2º, inciso II, do Código de Processo Penal, pois a despeito de ter confessado a prática criminosa, é contumaz na prática de infrações penais, conforme certidão de antecedentes criminais (mov. 54).Denúncia recebida em 07.02.2025 (mov. 86).Sentença julgou procedente a acusação, para condenar Eber Bueno Mendanha pela conduta tipificada no artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei 10.826, à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Não houve substituição da pena. Recorreu em liberdade (mov. 131).Apelação (mov. 136), postula absolvição diante do reconhecimento da ilicitude das provas produzidas a partir da ofensa à inviolabilidade domiciliar (mov. 148).Em contrarrazões, o Ministério Público opina pelo desprovimento do recurso (mov. 159).A Procuradoria-Geral de Justiça, manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 140).É o relatório, que submeto ao Revisor. Gustavo Dalul FariaJuiz Substituto em 2º GrauRelator 12

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6.ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120, Tel.: (62) 3018-8295, e-mail: [email protected] Protocolo: 5957264-40.2024.8.09.0051 Polo Ativo: Justiça Pública Polo Passivo: Eber Bueno Mendanha DESPACHO/OFÍCIO Vistos, etc. À Serventia para que: 01 – intime a Defesa para que, no prazo de 08 (oito) dias, apresente as razões apelatórias; 02 – transcorrido in albis o prazo concedido, intime o acusado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, constitua novo advogado e este, no prazo de 08 (oito) dias, junte aos autos o instrumento procuratório e apresente as razões apelatórias. Consigne no mandado de intimação que, no caso de inércia, sua defesa será patrocinada pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, nos termos do artigo 53, inciso XII, da Lei Complementar Estadual n.º 130/2017; 2.1 – restando frustrada a intimação pessoal do denunciado, expeça edital, nos termos do item 02 deste, com prazo de 10 (dez) dias. Consigne no edital de intimação que, no caso de inércia, sua defesa será patrocinada pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, nos termos do artigo 53, inciso XII, da Lei Complementar Estadual n.º 130/2017; 03 – restando intimado, havendo requerimento ou se quedando inerte ou transcorrido o prazo editalício, certifique e encaminhe os autos à Defensoria Pública para que, no prazo de 16 (dezesseis) dias1, se manifeste, por escrito, bem como apresente as razões apelatórias; 04 – apresentadas as razões apelatórias, cumpra conforme determinado nos itens 04 e 05, da decisão proferida no evento n.º 138. P. R. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como mandado/ofício. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Luciana Ferreira dos Santos Abrão Juíza de Direito 1 Artigo 157, inciso I, última parte, da Lei Complementar Estadual n.º 130/2017.

29/05/2025, 00:00

14/05/2025, 00:00

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6.ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120, Tel.: (62) 3018-8295, e-mail: [email protected] Protocolo: 5957264-40.2024.8.09.0051 Polo Ativo: Justiça Pública Polo Passivo: Eber Bueno Mendanha SENTENÇA/OFÍCIO Vistos, etc. O Ministério Público ofereceu denúncia em face do denunciado EBER BUENO MENDANHA, imputando-lhe a suposta prática do delito tipificado no artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei n.º 10.826/03 (evento n.º 80). Narra a denúncia que, no dia 13 de outubro de 2024, por volta das 17h30min, na Rua Interna, Quadra Área, Lote 53, Casa 35, Jardim Novo Mundo, nesta Capital, o denunciado EBER BUENO MENDANHA, de forma livre e consciente, possuía 01 (uma) arma de fogo, de cano longo, calibre 12 (doze), de fabricação artesanal, sem numeração, com cabo de madeira, municiada com 01 (uma) munição calibre 12 (doze). O denunciado foi preso em flagrante, no dia 13/10/2024 (evento n.º 01, item n.º 06), e, durante a audiência de custódia, a prisão foi homologada, sendo, ao final, concedida liberdade provisória ao réu (evento n.º 17). No evento n.º 41, foi decretada a prisão preventiva do denunciado. A denúncia foi recebida no dia 07/02/2025 (evento n.º 86). O denunciado foi citado pessoalmente (evento n.º 95) e apresentou resposta à acusação, por intermédio de Advogado regularmente constituído, no evento n.º 97. O Laudo de Perícia Criminal de Caracterização e Eficiência de Arma de Fogo foi juntado no evento n.º 112. Na audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas duas testemunhas arroladas na denúncia e pela Defesa constituída. Ao final, foi realizado o interrogatório do denunciado (evento n.º 113). Na fase preconizada no artigo 403, caput, do Código de Processo Penal, o Ministério Público requereu a condenação do denunciado, nos exatos termos da denúncia, manifestando-se pela aplicação da circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal – “reincidência” (evento n.º 114, item n.º 01). A Defesa, em suas alegações finais orais, requereu a absolvição do denunciado, sustentando a ilegalidade da busca domiciliar. Subsidiariamente, pugnou pela fixação da pena no mínimo legal (evento n.º 114, item n.º 02). No evento n.º 118, este Juízo revogou a prisão preventiva do denunciado. A certidão de antecedentes criminais do denunciado foi juntada no evento n.º 127. Em seguida, não havendo diligências, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Passo a análise da preliminar arguida. I – QUANTO A ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR A Defesa, em suas alegações finais orais, sustentou a ilegalidade da busca domiciliar, sob o fundamento de que inexistia flagrante delito que justificasse a entrada dos policiais militares na residência do denunciado. A preliminar não será acolhida por este Juízo. Conforme se extrai do Termo de Depoimento de Condutor (evento n.º 01, item n.º 01), o policial militar Paulo Guilherme Rozeno de Souza, no dia 13/10/2024, tomou conhecimento de um disparo de arma de fogo contra Vitor Gabriel de Sousa Santos, sendo o denunciado EBER BUENO MENDANHA, vulgo “Ébinho”, o autor do suposto homicídio tentado. Por essa razão, narra que a equipe policial buscou, encontrou e abordou o denunciado, em frente a residência dele, momento em que o réu confessou a autoria do disparo e indicou que a arma de fogo estava enterrada nos fundos da residência dele. Acrescenta, ainda, que foi encontrada uma arma de fogo calibre 12 (doze), tipo artesanal, no local apontado pelo denunciado. Quando inquiridos perante este Juízo, os policiais militares Paulo Guilherme Rozeno de Sousa e Júnio Batista de Oliveira Rodrigues foram uníssonos ao declarar, respectivamente, que: A equipe iniciou o seu serviço, quando tomaram ciência do homicídio tentado na região da favela da Lincon, no Jardim Novo Mundo; Que lhe foi relatado que o autor do homicídio tentado era apelidado como Ébinho e tinha utilizado uma arma de grosso calibre, uma Gauche 12; Que conseguiram identificar o denunciado; Que, durante o patrulhamento nas imediações da referida favela, já na Rua Interna, visualizou indivíduo com as mesmas características do autor do homicídio tentado; Que, abordou o denunciado em frente à residência dele; Que, ao questioná-lo sobre o crime, o denunciado, de imediato, assumiu a autoria do homicídio tentado; Que o denunciado informou que a arma de fogo utilizada no crime estava no fundo do imóvel dele, enterrada; Que, de imediato, foi dada voz de prisão ao denunciado; Que a arma era uma Gauche calibre 12, de fabricação artesanal; Que se recorda do denunciado, ao vê-lo nesta audiência; Que a munição ainda estava dentro do cano, pois o denunciado não conseguiu removê-la; Que o cartucho não foi descartado; Que o denunciado estava em frente a casa da mãe dele, no momento da abordagem; Que não houve pressão psicológica contra o denunciado; Que o denunciado foi colaborativo, na medida em que autorizou a entrada dos policiais e desenterrou a arma; Que não gravaram a referida autorização, mas gravaram a arma sendo desenterrada; Que não gravaram a autorização do denunciado, porque ele foi colaborativo (evento n.º 113, item n.º 01 – livre transcrição da inquirição da testemunha Paulo Guilherme Rozeno de Sousa). Foram informados sobre um homicídio tentado, no dia anterior; Que tinham a informação de que o denunciado, conhecido por passagens criminais anteriores, poderia ser o autor do crime; Que o denunciado já tinha cometido vários crimes naquela região; Que, diante disso, iniciaram o patrulhamento nas imediações; Que abordaram o denunciado, momento em que ele confessou a prática do crime; Que o denunciado apontou que a arma estaria na residência dele, enterrada; Que foram até a residência do denunciado, onde localizaram a arma de fogo; Que a arma era uma calibre 12, fabricação artesanal; Que não se recorda sobre a existência de munições; Que não se recorda se as informações sobre o denunciado ser o possível autor do crime foram repassadas em conjunto com a denúncia recebida; Que não se recorda se foi o serviço de inteligência ou se foi por câmeras que identificaram o denunciado; Que o denunciado estava na porta da casa dele, no momento da abordagem; Que o denunciado não sofreu nenhum tipo de coação ou pressão psicológica; Que o denunciado autorizou a entrada dos policiais, verbalmente; Que o denunciado confessou; Que não gravaram a autorização dada pelo denunciado (evento n.º 113, item n.º 02 – livre transcrição da inquirição da testemunha Júnio Batista de Oliveira Rodrigues). O denunciado EBER BUENO MENDANHA, quando interrogado por este Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, apresentou a seguinte versão dos fatos: Que, em 13/10/2024, residia na Rua Interna, Lote 53, Casa 35, Jardim Novo Mundo, nesta Capital; Que residia o local na companhia de sua mãe, há mais de dez anos; Que cursou até quarta série; Que é mecânico e trabalhava no mesmo local onde morava, como autônomo; Que percebia uma renda média de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); Que tem três filhos, todos maiores de idade; Que fuma e é usuário de crack; Que já fez tratamento com o vício; Que responde por outro processo criminal, em razão de uma motocicleta, com registro de roubo; Que é conhecido como Ébinho; Que tem cicatrizes causadas pela pessoa na qual atirou; Que comprou a arma, porque tentaram lhe matar; Que disparou contra a pessoa que tentou lhe matar; Que a arma estava escondida sob alguma folhas caídas no quintal de sua casa,; Que comprou a arma três dias antes de ser preso; Que pagou dois mil reais pela arma; Que tinha apenas uma munição; Que os policiais militares invadiram sua casa; Que estava dentro de casa, quando ouviu lhe chamarem; Que perguntou “quem é?” e foi até o portão da casa averiguar a situação; Que, ao olhar pelo portão, não viu ninguém, mas quando se virou, viu quatro policiais pulando o muro de sua residência; Que não permitiu a entrada dos policiais militares; Que os policiais militares, ao pularem o muro, gritavam “perdeu, perdeu”, momento em que disse aos policiais “pode entrar, mas não me machuca”; Que mostrou a arma para os policiais militares, depois que eles entraram; Que não contou para ninguém sobre a arma; Que não efetuou disparo com a arma, no dia anterior; Que os policiais militares invadiram sua casa três dias depois que efetuou disparo contra a pessoa que tentou lhe matar; Que ninguém presenciou o momento em que efetuou o referido disparo; Que ninguém sabia sobre a arma que estava escondida em sua casa (evento n.º 113, item n.º 03 – livre transcrição do interrogatório do denunciado EBER BUENO MENDANHA). Sendo assim, evidencia-se a legalidade da busca domiciliar, ao contrário do que sustentou a Defesa constituída pelo denunciado. Cumpre destacar, nesse sentido, que eventual inexistência de flagrante delito quanto ao suposto homicídio tentado atribuído ao denunciado não tem condão de influenciar o julgamento do crime em análise nestes autos. Embora a apuração do suposto homicídio tentado, em tese, praticado contra Vitor Gabriel de Sousa Santos tenha motivado o início da abordagem policial, extrai-se dos depoimentos testemunhais colhidos em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que a busca domiciliar, em si, ocorreu somente após a confissão e a autorização do denunciado. O denunciado EBER BUENO MENDANHA, durante o seu interrogatório, em Juízo, alegou que estava no interior de sua residência, quando os policiais militares invadiram o local. Ressalte-se, no entanto, que a declaração feita pelo denunciado, em Juízo, não encontra supedâneo nas demais provas colhidas nestes autos. De forma contrária, registre-se que o denunciado, quando interrogado perante a Autoridade Policial, confirmou a veracidade da imputação que lhe é feita (evento n.º 01, item n.º 05), o que reforça a versão apresentada pelos policiais militares. Portanto, considerando que a ação dos policiais militares foi franqueada pelo próprio denunciado, não há que se falar em invasão de domicílio e, por consequência, em nulidade das provas obtidas por meio da busca domiciliar. Conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ART. 12, DA LEI Nº 10.826/2003. NULIDADE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL E FUNDADAS RAZÕES. EVIDENCIAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. COESOS. CONFISSÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ESTADO DE NECESSIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.1. O réu confirmou em sede de depoimento pessoal que franqueou a entrada dos policiais na residência, além de apontar o lugar no qual estavam guardados as armas, munições e colete balístico. Preliminar de nulidade das provas decorrentes da busca domiciliar rejeitada. 2. O conjunto probatório coligido para a formação da condenação mostra-se harmonioso e coeso. Inviável a absolvição. 3. A confissão do acusado encontra-se em harmonia com o depoimento dos policiais que realizaram prisão em flagrante, bem como com os exames periciais realizados nas armas de fogo. Manutenção da condenação. […] APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5105642-19.2022.8.09.0117, Rel. Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 4ª Câmara Criminal, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRELIMINARES: ILEGALIDADE BUSCAS PESSOAL, VEICULAR e DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO por LEITURA DEPOIMENTOS EM DELEGACIA. INEXISTÊNCIA. […] 1) Verificado que houve fundada razão para a atuação militar, por se trata de crime de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, dispensando-se a expedição de mandado de busca e apreensão (artigo 5º, XI, da CF), além de existir previsão legal para esse tipo de busca conforme o art. 23, III, do CTB, não há falar em ilegalidade das buscas realizadas.2) A prisão em flagrante de delito por porte ilegal de arma de fogo e a confissão do autuado, de manter em depósito munições, constituem fundadas suspeitas de cometimento de crime permanente e autorizam a entrada na residência do apelante ainda que sem autorização ou mandado de prisão, ação que se harmoniza com os ditames legais e jurisprudenciais. […] (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0100936-96.2017.8.09.0006, Rel. Des(a). Donizete Martins de Oliveira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 19/03/2024, DJe de 19/03/2024) Em consonância, segue o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por Davi Fortunato da Cunha contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, alegando constrangimento ilegal devido à busca domiciliar realizada sem mandado judicial, consentimento ou fundada suspeita, visando à nulidade da busca e absolvição do delito de posse irregular de arma de fogo (art. 12, Lei n.º 10.826/03). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial, mas com suposto consentimento, configura constrangimento ilegal que justifique a nulidade da prova e a absolvição do recorrente. III. Razões de decidir 3. O agravo regimental não foi conhecido por não apresentar novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior, conforme a Súmula 182 do STJ. 4. A decisão monocrática foi mantida, pois a entrada na residência foi franqueada pelas moradoras, não havendo violação de domicílio. 5. O contexto fático indicava a prática de crime no local, legitimando a ação policial. 6. O precedente do STF (RE n. 1.342.077/SP) foi citado para reforçar que não há exigência de registro em áudio e vídeo do consentimento para ingresso domiciliar. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 860.046/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) Nesse contexto, afasto a preliminar arguida e, não havendo outra preliminar a ser analisada, passo a análise do mérito. II. DO MÉRITO O procedimento ordinário foi observado, conforme determina o artigo 394, § 1.º, inciso I, do Código de Processo Penal, estando o presente feito em ordem e pronto para o julgamento de mérito. A denúncia, em essência, atribuiu ao denunciado EBER BUENO MENDANHA a conduta tipificada no artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei n.º 10.826/03. O crime imputado ao denunciado está assim disciplinado: Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. § 1º Nas mesmas penas incorre quem: IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado. No caso em epígrafe, a materialidade do crime se encontra demonstrada por meio do Termo de Exibição e Apreensão (evento n.º 01, item n.º 02); Relatório de Atendimento Integrado (evento n.º 01, item n.º 22); Laudo de Perícia Criminal de Caracterização e Eficiência de Arma de Fogo (evento n.º 112); bem como pelos depoimentos testemunhais e interrogatório do denunciado colhido perante este Juízo. Portanto, elementos suficientes para assegurar a existência dos fatos narrados na denúncia. A autoria do delito imputado ao denunciado está provada nos autos, adequando-se aos fatos descritos na denúncia. Quando inquiridos perante este Juízo, os policiais militares Paulo Guilherme Rozeno de Sousa e Júnio Batista de Oliveira Rodrigues foram uníssonos ao declarar, respectivamente, que: A equipe iniciou o seu serviço, quando tomaram ciência do homicídio tentado na região da favela da Lincon, no Jardim Novo Mundo; Que lhe foi relatado que o autor do homicídio tentado era apelidado como Ébinho e tinha utilizado uma arma de grosso calibre, uma Gauche 12; Que conseguiram identificar o denunciado; Que, durante o patrulhamento nas imediações da referida favela, já na Rua Interna, visualizou indivíduo com as mesmas características do autor do homicídio tentado; Que, abordou o denunciado em frente à residência dele; Que, ao questioná-lo sobre o crime, o denunciado, de imediato, assumiu a autoria do homicídio tentado; Que o denunciado informou que a arma de fogo utilizada no crime estava no fundo do imóvel dele, enterrada; Que, de imediato, foi dada voz de prisão ao denunciado; Que a arma era uma Gauche calibre 12, de fabricação artesanal; Que se recorda do denunciado, ao vê-lo nesta audiência; Que a munição ainda estava dentro do cano, pois o denunciado não conseguiu removê-la; Que o cartucho não foi descartado; Que o denunciado estava em frente a casa da mãe dele, no momento da abordagem; Que não houve pressão psicológica contra o denunciado; Que o denunciado foi colaborativo, na medida em que autorizou a entrada dos policiais e desenterrou a arma; Que não gravaram a referida autorização, mas gravaram a arma sendo desenterrada; Que não gravaram a autorização do denunciado, porque ele foi colaborativo (evento n.º 113, item n.º 01 – livre transcrição da inquirição da testemunha Paulo Guilherme Rozeno de Sousa). Foram informados sobre um homicídio tentado, no dia anterior; Que tinham a informação de que o denunciado, conhecido por passagens criminais anteriores, poderia ser o autor do crime; Que o denunciado já tinha cometido vários crimes naquela região; Que, diante disso, iniciaram o patrulhamento nas imediações; Que abordaram o denunciado, momento em que ele confessou a prática do crime; Que o denunciado apontou que a arma estaria na residência dele, enterrada; Que foram até a residência do denunciado, onde localizaram a arma de fogo; Que a arma era uma calibre 12, fabricação artesanal; Que não se recorda sobre a existência de munições; Que não se recorda se as informações sobre o denunciado ser o possível autor do crime foram repassadas em conjunto com a denúncia recebida; Que não se recorda se foi o serviço de inteligência ou se foi por câmeras que identificaram o denunciado; Que o denunciado estava na porta da casa dele, no momento da abordagem; Que o denunciado não sofreu nenhum tipo de coação ou pressão psicológica; Que o denunciado autorizou a entrada dos policiais, verbalmente; Que o denunciado confessou; Que não gravaram a autorização dada pelo denunciado (evento n.º 113, item n.º 02 – livre transcrição da inquirição da testemunha Júnio Batista de Oliveira Rodrigues). O denunciado EBER BUENO MENDANHA, quando interrogado por este Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, apresentou a seguinte versão dos fatos: Que, em 13/10/2024, residia na Rua Interna, Lote 53, Casa 35, Jardim Novo Mundo, nesta Capital; Que residia o local na companhia de sua mãe, há mais de dez anos; Que cursou até quarta série; Que é mecânico e trabalhava no mesmo local onde morava, como autônomo; Que percebia uma renda média de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); Que tem três filhos, todos maiores de idade; Que fuma e é usuário de crack; Que já fez tratamento com o vício; Que responde por outro processo criminal, em razão de uma motocicleta, com registro de roubo; Que é conhecido como Ébinho; Que tem cicatrizes causadas pela pessoa na qual atirou; Que comprou a arma, porque tentaram lhe matar; Que disparou contra a pessoa que tentou lhe matar; Que a arma estava escondida sob alguma folhas caídas no quintal de sua casa,; Que comprou a arma três dias antes de ser preso; Que pagou dois mil reais pela arma; Que tinha apenas uma munição; Que os policiais militares invadiram sua casa; Que estava dentro de casa, quando ouviu lhe chamarem; Que perguntou “quem é?” e foi até o portão da casa averiguar a situação; Que, ao olhar pelo portão, não viu ninguém, mas quando se virou, viu quatro policiais pulando o muro de sua residência; Que não permitiu a entrada dos policiais militares; Que os policiais militares, ao pularem o muro, gritavam “perdeu, perdeu”, momento em que disse aos policiais “pode entrar, mas não me machuca”; Que mostrou a arma para os policiais militares, depois que eles entraram; Que não contou para ninguém sobre a arma; Que não efetuou disparo com a arma, no dia anterior; Que os policiais militares invadiram sua casa três dias depois que efetuou disparo contra a pessoa que tentou lhe matar; Que ninguém presenciou o momento em que efetuou o referido disparo; Que ninguém sabia sobre a arma que estava escondida em sua casa (evento n.º 113, item n.º 03 – livre transcrição do interrogatório do denunciado EBER BUENO MENDANHA). Do compulso dos autos, verifica-se que a instrução processual demonstrou que o denunciado EBER BUENO MENDANHA possuía, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 01 (uma) arma de fogo, calibre 12 (doze), de uso restrito e 01 (um) estojo de munição, calibre 12 (doze). Os policiais militares Paulo Guilherme Rozeno de Sousa e Júnio Batista de Oliveira Rodrigues, quando inquiridos em Juízo e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declararam que, no dia dos fatos, o réu foi abordado em frente a residência dele, após ser apontado como possível autor do homicídio tentado. De igual modo, narraram que o denunciado, durante a abordagem policial, confessou a posse de arma de fogo, momento em que autorizou a realização de busca domiciliar e indicou o local onde o referido objeto estava enterrado. Acrescentaram, que, após autorização do denunciado, adentraram na residência, quando localizaram e apreenderam a arma de fogo e munição apontadas no Termo de Exibição e Apreensão (evento n.º 01, item n.º 02). Ressalte-se que os depoimentos firmados pelos policiais militares, em Juízo, estão em consonância com as declarações prestadas perante a Autoridade Policial (evento n.º 01, item n.º 01). O denunciado EBER BUENO MENDANHA, quando interrogado por este Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, foi enfático ao afirmar que, de fato, adquiriu a arma de fogo apreendida e que a escondeu no interior de sua residência. Aduziu, ainda, que a arma de fogo apreendida realmente foi utilizada para realizar um disparo contra terceiro, três dias antes do dia em que foi preso, o que se coaduna com as declarações dos policiais militares. Posto isto, conclui-se que as provas dos autos conduzem para a existência da conduta delitiva, cuja autoria, indubitavelmente, é direcionada para o denunciado EBER BUENO MENDANHA. Embora o denunciado sustente que os fatos somente foram descobertos em decorrência de invasão domiciliar, cumpre destacar, novamente, que não há, nos autos, qualquer elemento de prova que indique a ilegalidade da abordagem policial que culminou na prisão em flagrante do denunciado. Nesse cenário, incumbia ao denunciado o ônus de comprovar suas próprias alegações, por meio de provas consistentes, nos termos do artigo 156, do Código de Processo Penal. Portanto, inexistindo qualquer circunstância que exclua o crime ou isente o denunciado EBER BUENO MENDANHA da pena, somado aos depoimentos harmônicos e coesos das testemunhas ouvidas em Juízo, que encontram supedâneo nas provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sua condenação é medida que se impõe, não havendo que se falar em absolvição. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (PISTOLA, CALIBRE.382, MUNICIADA). CONDENAÇÃO. PENA APLICADA: 3 ANOS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL SEMIABERTO, MAIS 10 DIAS-MULTA. APELO DEFENSIVO SUSTENTANDO NULIDADE, ABSOLVIÇÃO, REDUÇÃO DE PENA, ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL, SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS E AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. (1) Havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões para a busca domiciliar (denúncia anônima detalhada, com descrição do endereço e do autor do fato), tornando legítimo o procedimento adotado, consequentemente, a licitude das provas produzidas. Portanto, afastada a preliminar apontada. (2) A apreensão da arma de fogo na residência do réu e a declaração policial são suficientes para a condenação por posse ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida. (3) Nos termos da jurisprudência superior, a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. (4) Não se admite a isenção da pena de multa prevista no preceito secundário da norma penal incriminadora, por falta de previsão legal. (5) Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, porque negativado os antecedentes, deve ser mantida a fixação de regime prisional mais gravoso, nos termos do art. 33, § 3º, do CP. (6) Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e suspensão condicional da pena diante da falta do atendimento do pressuposto subjetivo (maus antecedentes). (7) Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5389292-75.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2ª Câmara Criminal, julgado em 27/05/2024, DJe de 27/05/2024) Por fim, registre-se, conforme se extrai da certidão de antecedentes criminais do denunciado (evento n.º 127), que o réu é portador de maus antecedentes, não sendo cabível aplicar a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal (reincidência) em razão de execuções penais arquivadas em definitivo há mais de cinco anos (Autos sob o protocolo de n.º 135711-32.1999.8.09.0051 - SPG - arquivado definitivamente em 13/06/2005; autos sob o protocolo de n.º 48062-87.2003.8.09.0051 - SPG - arquivado definitivamente em 01/02/2012; autos sob o protocolo de n.º 108788-66.1999.8.09.0051 - SPG - arquivado definitivamente em 07/03/2006), em conformidade ao Tema 150 do Supremo Tribunal Federal. III – DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE a denúncia (evento n.º 80) e, de consequência, CONDENO o denunciado EBER BUENO MENDANHA, brasileiro, solteiro, nascido no dia 09/09/1979, filho de Irene Antônia da Rocha Mendanha e Francisco Bueno Mendanha, natural de Inhumas/GO, portador do RG nº 3637789 SSP-GO e inscrito no CPF n° 895.386.331-72, como incurso nas sanções do artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei n.º 10.826/03. Passo a dosar-lhe as penas necessárias e suficientes para a prevenção e repressão do crime, nos termos dos artigos 59 a 68 do Código Penal Brasileiro. Culpabilidade: não se faz presente nenhuma anotação específica que implique um aumento na censurabilidade da conduta, razão pela qual tal circunstância é neutra. Antecedentes: que lhe prejudicam, eis que o sentenciado é portador de maus antecedentes, considerando que existe registro de execuções penais, as quais foram arquivadas em definitivo há mais de cinco anos, a teor da certidão de antecedentes criminais contida no evento n.º 127 (autos n.º 135711-32.1999.8.09.0051- 199901357110 - SPG, arquivado definitivamente em 13/06/2005; autos sob o protocolo de n.º 48062-87.2003.8.09.0051 - SPG - arquivado definitivamente em 01/02/2012; autos sob o protocolo de n.º 108788-66.1999.8.09.0051 - SPG - arquivado definitivamente em 07/03/2006). Conduta social: que não pode lhe prejudicar posto que não existem informações a respeito do comportamento do sentenciado no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Portanto, reputo-lhe neutra. Personalidade: trata-se do conjunto de caracteres exclusivos de uma pessoa. Portanto, da análise do perfil subjetivo do sentenciado, nos aspectos moral e psicológico, pelo qual se observa se ele tem ou não personalidade voltada à prática de infrações penais, não é possível considerar negativa ou positiva ao sentenciado, porque não foi realizado qualquer tipo de exame por peritos especializados para se aferir esta circunstância. Por isso, reputo-a neutra. Motivos: neutros, porquanto normais ao tipo. Circunstâncias: neutras, porquanto elementares do tipo penal. Consequências: neutras, eis que não transbordaram as elementares do tipo penal. Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a ocorrência do fato. Portanto, será avaliada de forma neutra. Fixo a PENA-BASE em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, na ausência de circunstância agravante ou atenuante a ser considerada, mantenho a pena provisoriamente em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Na terceira fase da dosimetria, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 03 (TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, ante a ausência de causa de aumento ou diminuição de pena a ser reconhecida. Levando-se em consideração a pena privativa de liberdade fixada e a condição econômica e financeira do sentenciado, fixo-lhe a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, fixando o dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, que deverá ser monetariamente corrigido até a data do efetivo pagamento. IV – DETRAÇÃO Considerando que o sentenciado permaneceu preso cautelarmente, por estes autos, do dia 13/10/2024 (evento n.º 01) até o dia 14/10/2024 (evento n.º 21) e do dia 21/01/2025 (evento n.º 46) até o dia 08/03/2025 (evento n.º 123), procedo a detração da pena, conforme determina o § 2.° do artigo 387, do Código de Processo Penal e, por consequência, desconto da pena a ser cumprida em 01 (um) mês e 19 (dezenove) dias, restando 03 (TRÊS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 11 (ONZE) DIAS DE RECLUSÃO. V - DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Em observância ao artigo 33, § 1º, alínea "c", do Código Penal, fixo para o início do cumprimento da pena o REGIME PRISIONAL ABERTO. VI - DOS SUBSTITUTIVOS PENAIS Incabível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada e o sursis, por não ter cumprido os requisitos legais dispostos nos artigos 44 e 77, todos do Código Penal, especificadamente em razão de o sentenciado ser portador de maus antecedentes. VII - DO DIREITO DE RECORRER DA SENTENÇA EM LIBERDADE Em obediência ao que dispõe o artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade da presente sentença, por ele encontrar-se em liberdade nestes autos e por inexistir fato contemporâneo que justifique a imposição da medida cautelar extrema. VIII - DA REPARAÇÃO DOS DANOS Inexiste pedido de reparação de danos nestes autos. IX - DAS CUSTAS PROCESSUAIS Em face do requerimento formulado pela Defesa e da situação financeira do denunciado (evento n.º 97), deixo de condená-lo a pagar custas processuais. X - DOS BENS APREENDIDOS 01 - determino que a arma de fogo, acompanhada de uma munição, conforme descritas no Termo de Exibição e Apreensão (evento n.º 01, item n.º 02), sejam encaminhadas ao Comando do Exército, para destruição ou doação aos Órgãos de Segurança ou às Forças Armadas, em observância ao artigo 25, da Lei n.º 10.826/03. XI - DISPOSIÇÕES FINAIS À Serventia para que: 01 - atualize o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões – BNMP e promova a baixa devida; 02 - intime o sentenciado, quanto ao inteiro teor desta sentença; 2.1 - resultando frustrado o cumprimento do referido mandado de intimação, dê-se vista ao Ministério Público e ao Advogado constituído para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o endereço atualizado. Informado o endereço, intime-o; 03 - fica desde já autorizada a expedição de intimação, por edital, ao sentenciado, nos termos dos artigos 361 c/c 370 e 392, todos do Código de Processo Penal. Transitada em julgado esta sentença: Providencie o necessário junto ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás. Nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia desta sentença servirá como mandado/ofício. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Luciana Ferreira dos Santos Abrão Juíza de Direito

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6.ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120, Tel.: (62) 3018-8295, e-mail: [email protected] Protocolo: 5957264-40.2024.8.09.0051 Polo Ativo: Justiça Pública Polo Passivo: Eber Bueno Mendanha DECISÃO/OFÍCIO Vistos, etc. Compulsando os autos, vislumbra-se que este Juízo realizou audiência de instrução e julgamento no dia 06/03/2025, às 15h10min (evento n.º 116), momento em que a Defesa requereu a revogação da prisão preventiva do acusado (evento n.º 114, mídia constante no item 02). Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (evento n.º 114, mídia constante no item 03). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 316, do Código de Processo Penal, “o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”. Nota-se, dos autos, que a revogação da prisão preventiva decretada em face do denunciado, não colocará em risco a ordem pública, inexistindo indícios, neste momento, de que ele atrapalhará a instrução processual, a qual findou-se neste momento, com a realização da audiência e apresentação de alegações orais pelo Ministério Público e pela Defesa (evento n.º 116). Conforme consta nos autos, a certidão de antecedentes criminais, juntada no evento n.º 110, demonstra que o denunciado é portador de maus antecedentes. Entretanto, o crime imputado ao denunciado não fora praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, inexistindo situação de gravidade específica, além daquela já abarcada pelo próprio tipo penal. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos artigos 312, 313 e 315, todos do Código de Processo Penal (STJ. 5ª Turma. AgRg no HC n. 738.533/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 24/5/2022), o que não se vislumbra no presente caso. Neste sentido: EMENTA: HABEAS CORPUS. [...]. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. SUFICIÊNCIA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, sendo indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Inexistindo elementos concretos que demonstrem a periculosidade do agente a justificar a decretação da medida extrema, impositiva a revogação da prisão preventiva, revelando-se viável, por outro lado, a adoção de medidas cautelares menos grave. HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL ->Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5009734-24.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 19/03/2024, DJe de 19/03/2024). Assim, neste momento, não há motivos suficientes para se manter a prisão decretada em face do denunciado. Posto isto, REVOGO a prisão preventiva do denunciado EBER BUENO MENDANHA, nos termos do artigo 316, do Código de Processo Penal e aplico-lhe as seguintes medidas cautelares, nos termos do artigo 319, do Código de Processo Penal: 01 – Não praticar qualquer infração penal; 02 – Não participar de reuniões ou concentrações públicas (festas, comícios etc); 03 - manter endereço atualizado nos autos. Consigne no mandado a advertência do artigo 282, § 4.º do Código de Processo Penal, ou seja, a possibilidade de decretação de prisão preventiva no caso de descumprimento de qualquer obrigação imposta para garantir a execução das medidas cautelares ora deferidas. À Serventia para que: 01 – expeça e cumpra alvará de soltura para EBER BUENO MENDANHA, e coloque-o, imediatamente, em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso; 1.1 – atualize o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões – BNMP e proceda as baixas devidas; 02 – o denunciado deverá ser devidamente intimado quanto ao inteiro teor desta decisão no momento em que o Alvará de Soltura for cumprido; 03 – após, cumprida a diligência, junte certidão de antecedentes criminais atualizada do denunciado, certifique possível tempo em que ele permaneceu preso neste feito e volvam-me os autos conclusos para sentença. P.R. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia desta decisão servirá como mandado/ofício. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Luciana Ferreira dos Santos Abrão Juíza de Direito

10/03/2025, 00:00

—

Definitivo

Mandado (não entregue ao destinatário)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Custas

Documento

Confirmada

Expedição de documento

Documento

Ato ordinatório

Desarquivamento

Expedição de documento

Documento

Todas as movimentações(184)