Execução de Título Extrajudicial 5964976-07.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5964976-07.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis Processo nº 5964976-07.2024.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Autotech Distribuidora De Acessorios E Pecas Para Veiculos Ltda, CPF/CNPJ 970.768.561-15 Requerido: Vagner Castanho Goulart, CPF/CNPJ 970.768.561-15 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Considerando a prorrogação do 'stay period' até a data da efetiva Assembleia Geral de Credores, prevista para 06/05/2026, na ação de recuperação judicial sob o n. 5417636-73.2024.8.09.012 (eventos 66/71), DEFIRO o pedido de suspensão do feito até tramitação do referido período. Encerrado o período sem nova comunicação de prorrogação, cumpra a ordem do evento 63. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 02 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, [email protected]., Tel. 062-3238-5100

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis Processo nº 5964976-07.2024.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Autotech Distribuidora De Acessorios E Pecas Para Veiculos Ltda, CPF/CNPJ 970.768.561-15 Requerido: Vagner Castanho Goulart, CPF/CNPJ 970.768.561-15 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Considerando a prorrogação do 'stay period' até a data da efetiva Assembleia Geral de Credores, prevista para 06/05/2026, na ação de recuperação judicial sob o n. 5417636-73.2024.8.09.012 (eventos 66/71), DEFIRO o pedido de suspensão do feito até tramitação do referido período. Encerrado o período sem nova comunicação de prorrogação, cumpra a ordem do evento 63. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 02 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, [email protected]., Tel. 062-3238-5100

05/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 13:22

Petição

09/04/2026, 17:34

Documento

17/03/2026, 19:25

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/02/2026, 00:00

Confirmada

10/02/2026, 19:55

Expedida/certificada

10/02/2026, 18:34

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 5964976-07.2024.8.09.0011 Requerente: Autotech Distribuidora De Acessorios E Pecas Para Veiculos Ltda Requerido: Vagner Castanho Goulart (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) DECISÃO Expeça-se alvará de transferência para o levantamento dos valores depositados em conta bancária vinculada aos autos, mais rendimentos, a ser expedido em nome da parte autora, ou de seu patrono, caso tenha poderes expressos para receber alvará (art. 105, caput, do CPC). Caso o alvará seja expedido em favor do advogado, INTIME-SE pessoalmente a parte exequente para ciência. Cumpridas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com as devidas baixas, cautelas e pagamento das custas finais eventualmente devidas. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 07 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

28/01/2026, 00:00

Confirmada

27/01/2026, 10:30

Outras Decisões

27/01/2026, 10:20

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 19:17

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 14:35

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL } Processo nº 5964976-07.2024.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Autotech Distribuidora De Acessorios E Pecas Para Veiculos Ltda, CPF/CNPJ 20.025.467/0001-01 Requerido: Vagner Castanho Goulart, CPF/CNPJ 970.768.561-15 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Encontra-se pendente a controvérsia quanto à sujeição do crédito exequendo aos efeitos da recuperação judicial do executado e na competência para deliberar sobre atos de constrição patrimonial. A parte executada comprovou o deferimento do processamento de sua recuperação judicial, bem como a prorrogação do "stay period" pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Piranhas/GO, até 30 de outubro de 2025 (ev. 41, doc. 01). Conforme o artigo 6º, caput e §4º, da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência), o deferimento do processamento da recuperação judicial acarreta a suspensão de todas as ações e execuções em face do devedor pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período. O objetivo da norma é assegurar a eficácia do plano de soerguimento e preservar a empresa, sob a égide do Juízo Universal. A alegação da exequente de que o crédito seria extraconcursal não afasta a competência do juízo recuperacional para decidir sobre atos que afetem o patrimônio do devedor, especialmente durante a vigência do "stay period". A discussão sobre a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) deve ser, preferencialmente, travada no juízo universal, que possui a visão global do acervo patrimonial e do plano de recuperação. A manutenção da constrição e o prosseguimento desta execução individual violariam o princípio da par conditio creditorum e a competência do juízo recuperacional. Desse modo, a suspensão do feito e o levantamento do bloqueio são medidas que se impõem para garantir o regular andamento da recuperação judicial. Diante do exposto, acolho a manifestação da parte executada (mov. 54) e, com fundamento no artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, DETERMINO a imediata suspensão do presente feito até o término do "stay period" prorrogado nos autos da Recuperação Judicial nº 5417636-73.2024.8.09.0125. Por conseguinte, DETERMINO o levantamento integral da constrição realizada via SISBAJUD (ev. 48), devendo a Unidade Processadora de Justiça (UPJ) expedir as ordens de transferência dos valores bloqueados para as contas de origem do executado. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 04 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL } Processo nº 5964976-07.2024.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Autotech Distribuidora De Acessorios E Pecas Para Veiculos Ltda, CPF/CNPJ 20.025.467/0001-01 Requerido: Vagner Castanho Goulart, CPF/CNPJ 970.768.561-15 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Encontra-se pendente a controvérsia quanto à sujeição do crédito exequendo aos efeitos da recuperação judicial do executado e na competência para deliberar sobre atos de constrição patrimonial. A parte executada comprovou o deferimento do processamento de sua recuperação judicial, bem como a prorrogação do "stay period" pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Piranhas/GO, até 30 de outubro de 2025 (ev. 41, doc. 01). Conforme o artigo 6º, caput e §4º, da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência), o deferimento do processamento da recuperação judicial acarreta a suspensão de todas as ações e execuções em face do devedor pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período. O objetivo da norma é assegurar a eficácia do plano de soerguimento e preservar a empresa, sob a égide do Juízo Universal. A alegação da exequente de que o crédito seria extraconcursal não afasta a competência do juízo recuperacional para decidir sobre atos que afetem o patrimônio do devedor, especialmente durante a vigência do "stay period". A discussão sobre a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) deve ser, preferencialmente, travada no juízo universal, que possui a visão global do acervo patrimonial e do plano de recuperação. A manutenção da constrição e o prosseguimento desta execução individual violariam o princípio da par conditio creditorum e a competência do juízo recuperacional. Desse modo, a suspensão do feito e o levantamento do bloqueio são medidas que se impõem para garantir o regular andamento da recuperação judicial. Diante do exposto, acolho a manifestação da parte executada (mov. 54) e, com fundamento no artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, DETERMINO a imediata suspensão do presente feito até o término do "stay period" prorrogado nos autos da Recuperação Judicial nº 5417636-73.2024.8.09.0125. Por conseguinte, DETERMINO o levantamento integral da constrição realizada via SISBAJUD (ev. 48), devendo a Unidade Processadora de Justiça (UPJ) expedir as ordens de transferência dos valores bloqueados para as contas de origem do executado. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 04 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 5964976-07.2024.8.09.0011Requerente: Autotech Distribuidora De Acessorios E Pecas Para Veiculos LtdaRequerido: Vagner Castanho Goulart DECISÃO(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Inicialmente, DEFIRO o pedido de evento retro.Intime-se a parte autora, via advogado, para, no prazo de 05 dias, recolher as custas processuais para cumprimento do ato, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça.Em seguida, proceda à pesquisa de bens da parte executada, perante os sistemas conveniados (SISBAJUD (teimosinha), RENAJUD e INFOJUD), mediante acesso do CACE – interior.Em seguida, INTIME-SE a parte autora, via advogado, para manifestar, no prazo de 05 dias, sobre eventual resposta.Outrossim, com a intenção de agilizar o trâmite processual, bem como em observância aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, desde já, DETERMINO a adoção das seguintes diligências, caso requeira a parte exequente:1. CERTIDÃO EXECUTIVAApós o decurso do prazo legal para pagamento, a parte exequente poderá requerer diretamente à UPJ a expedição de certidão executiva, nos termos do art. 517, do CPC, que também servirá aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC.2. DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS (OFICIAL DE JUSTIÇA)Caso requerido, determino a expedição do mandado de penhora e avaliação para que o(a) oficial(a) de justiça promova, de imediato, a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), conforme art. 870, § 1º, do CPC, com lavratura do respectivo auto, nos termos do art. 841, § 1º, do CPC. O(s) bem(ns) deverá(ão) permanecer em poder da parte executada.Caso se identifique bem IMÓVEL passível de penhora, deverá ser apresentada certidão de matrícula do imóvel. Neste caso, o processo virá concluso para análise do pedido.3. DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS. PENHORA POR SISTEMAS CONVENIADOS (CACE)Caso a parte executada seja validamente intimada para pagar o débito e não manifeste no prazo legal, determino, mediante prévio recolhimento das guias (exceto nos casos de gratuidade) e apresentação de planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, as seguintes diligências:3.1. SISBAJUDAutoriza-se a penhora on-line, através do uso do módulo "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias.Eventual excesso deverá ser desbloqueado imediatamente, mantendo-se apenas o bloqueio da quantia objeto do presente comando, ainda que em quantia ínfima, sem a realização de transferência.Os valores retidos devem ser transferidos para conta judicial.3.2. RENAJUDAutoriza-se o bloqueio de veículos livres de ônus registrados em nome da parte executada (transferência e circulação).Desde já, fica a parte exequente cientificada de que a penhora somente se concretizará com a apreensão e depósito do bem.3.3. INFOJUDAutoriza-se a busca das três últimas declarações de bens e direitos da parte executada, sendo que as informações devem ser acessíveis apenas às partes, advogados e servidores do feito.3.4. SNIPERDefiro a pesquisa patrimonial ampliada via SNIPER.3.5. SERASAJUDFica também desde já autorizada a inclusão do nome da parte executada no cadastro do SERASAJUD, nos termos do § 3º do art. 782 do CPC, caso seja interesse da parte exequente.3.6. CNIBPor ora, INDEFIRO eventual pedido de decretação de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, tendo em vista que tal ferramenta não se destina à busca de bens do devedor no cumprimento forçado de obrigação, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 77 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.3.7. SIMBAPor fim, saliente-se que o sistema SIMBA (Sistema de Investigações de Movimentações Bancárias), desenvolvido pelo MPF, é de utilização exclusiva das Varas Criminais e destinado à obtenção de informações relativas à prática de crimes financeiros que exige a quebra do sigilo bancário de particulares, cujo caráter evasivo das buscas por meio de referida plataforma legitima sua utilização exclusivamente para fins de persecução penal, de modo que não é apto à busca de bens ou ativos financeiros passíveis de constrição judicial com vistas à satisfação de crédito executado, razão pela qual INDEFIRO eventual pedido nesse sentido.4. Disposições GeraisA UPJ deverá criar, independente de nova conclusão, pendência no sistema à CACE, para promover as diligências necessárias à satisfação do débito, conforme os pedidos formulados pela parte exequente/credora.Em caso de inércia da parte exequente em promover os atos executivos, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão e de intimação pessoal da parte, salientando-se que os autos poderão ser posteriormente desarquivamentos, mediante expresso pedido da parte, sem o recolhimento de custas.5. INTIMAÇÕES 5.1 Respostas positivas dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUDHavendo bloqueio de valores ou restrição de bens, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado constituído ou, na ausência deste, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC.No caso de intimação pessoal, deverá a parte exequente recolher as custas respectivas, no prazo de 5 (cinco) dias, salvo se for beneficiária da justiça gratuita.Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte executada se manifeste sobre a penhorabilidade dos bens ou alegue eventual excesso de constrição, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC.Decorrido o prazo acima, intime-se a parte exequente para manifestação, também no prazo de 5 (cinco) dias.5.2 Respostas positivas dos sistemas SNIPER e INFOJUDCaso não haja bloqueio de valores, mas apenas resultado positivo quanto à existência de bens localizados por meio das pesquisas SNIPER e/ou INFOJUD, intime-se exclusivamente a parte exequente para impulsionar o feito, no prazo de 5 (cinco) dias.6. CONVERSÃO EM PENHORANão havendo impugnação da parte executada, converto a indisponibilidade em penhora (art. 854, § 5º, CPC) e determino a transferência da quantia penhorada para conta judicial vinculada aos autos, intimando-se as partes para manifestações, no prazo comum de 5 (cinco) dias.7. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERASDa ciência da parte exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis terá início a contagem do prazo da prescrição intercorrente da eficácia da pretensão executiva, que poderá ser suspensa uma única vez, na hipótese do § 1º do mesmo artigo 921 do CPC, caso haja requerimento da parte exequente.Caso frustradas as tentativas de constrição e busca de bens, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 5 (cinco) dias.Desde já, saliento que a inércia da parte exequente acarretará o ARQUIVAMENTO dos autos, os quais poderão ser posteriormente desarquivamentos, mediante expresso pedido da parte, sem o recolhimento de custas, desde que não alcançado o prazo da prescrição intercorrente, hipótese em que a execução será extinta, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC.Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito RMRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

05/09/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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