Procedimento Comum Cível 6103151-51.2024.8.09.0117 - TJGO

Procedimento Comum Cível 6103151-51.2024.8.09.0117 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento

21/10/2025, 16:00

Conclusão (para decisão)

09/10/2025, 14:30

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/09/2025, 00:00

Confirmada

22/09/2025, 13:01

Expedida/certificada

22/09/2025, 12:51

Recebimento

19/09/2025, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]_EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 6103151-51.2024.8.09.011711ª CÂMARA CÍVELEMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A.EMBARGADA: MARIA ELIANE CAETANO E OUTRARELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Em se tratando de embargos de declaração, impõe-se observar os liames traçados pelo art. 1.022 do CPC, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte; ou corrigir erro material. Não se prestam, pois, à rediscussão de matéria já decidida. 2. Não se acolhe a suscitação exclusiva de prequestionamento, notadamente quando não subsistir no julgado hostilizado algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]_EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 6103151-51.2024.8.09.011711ª CÂMARA CÍVELEMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A.EMBARGADA: MARIA ELIANE CAETANO E OUTRARELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração em apelação cível opostos pela parte ré/apelante BANCO DO BRASIL S.A. contra o acórdão proferido na movimentação 53, figurando como apeladas, ora embargadas, MARIA TEREZINHA CAETANO e MARIA ELIANE CAETANO. Nas razões recursais, o embargante aduz que a oposição dos aclaratórios limitam-se ao prequestionamento da matéria, salientando que “com o fundamento recursal das questões acerca do julgamento da lide, requer a manifestação expressa desta Colenda Câmara acerca dos artigos 421, 421-A, 422, 882, 1.419, 1.485, 1.498, 1.499,, todos do Código Civil, bem como dos artigos 85, §2º, 336, 373, inciso I e 492, todos do Código de Processo Civil a fim, também, de que seja suprida a omissão.” Por último, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração exclusivamente para prequestionar os mencionados dispositivos legais. É o relatório. Passo ao voto. Os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração estão atendidos e, por isso, deles conheço. Como se sabe, os embargos de declaração, segundo o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado); omissão (falta de enfrentamento de questão posta); obscuridade (ausência de clareza); e a correção de erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I. esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II. suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III. corrigir erro material.” Trata-se, portanto, de recurso de fundamentação vinculada, devendo o embargante ficar adstrito às hipóteses de cabimento. A razão da lei processual assim o definir não é outra, senão impedir que, por meio dos embargos de declaração, se devolva toda a rediscussão da matéria julgada. Acerca do tema, é o magistério de Araken de Assis, ipsis litteris: “Os recursos de motivação vinculada se baseiam obrigatoriamente em motivos predeterminados. Em outras palavras, a tipicidade do erro passível de alegação pelo recorrente, ou a crítica feita ao provimento impugnado, integra o cabimento do recurso e, por conseguinte, a respectiva admissibilidade. Por exemplo: nos embargos de declaração, o embargante alegará a existência de omissão (art. 535, II); (…). Ademais, a motivação vinculada restringe a extensão e a profundidade do efeito devolutivo do recurso, impedindo que o órgão ad quem julgue além ou fora do erro típico que torna admissível o remédio.” (in Manual dos Recursos, 4ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 62/63) Sobre o tema, eis os ensinamentos do professor Elpídio Donizetti: “Cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso. (…). Não há obrigatoriedade de a decisão recorrida mencionar expressamente súmula ou dispositivo constitucional ou legal para que se caracterize o prequestionamento; basta que o julgado tenha decidido a questão constitucional ou federal.” (in Curso Didático de Direito Processual Civil. 13.ed. Belo Horizonte: Lumen Juris, 2010. págs. 651 e 653). Nos embargos declaratórios devem ser observados os limites do art. 1.022, do Código de Processo Civil, já que este recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado. Destarte, os embargos de declaração têm por escopo, tão somente, a eliminação de obscuridade, omissão, dúvida ou contradição eventualmente presente no corpo do julgado, o que não é o caso, já que o conflito posto em juízo, foi satisfatoriamente dirimido à luz da legislação e jurisprudência. Em face disso, tenho por impertinente qualquer outra manifestação a respeito do conflito posto nestes autos, até mesmo porque, “(…) A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. (…).” (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1521937/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, 1ª Turma, DJe 27/08/2018). No tocante ao prequestionamento dos dispositivos elencados pelo embargante, o vigente Código de Processo Civil acolheu a tese predominante na jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a simples oposição dos Embargos de Declaração é suficiente para prequestionar a matéria, consoante dispõe o seu artigo 1.025: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Desta feita, passou-se a reconhecer o atendimento do requisito de prequestionamento pela simples oposição de embargos de declaração, independentemente de seu acolhimento pelo Tribunal de origem, exigindo-se, entretanto, o reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios violou o artigo 1.022, do atual Código de Processo Civil. Nesse sentido, despicienda a oposição de embargos de declaração para fins exclusivamente de prequestionamento, uma vez que as matérias que pretende prequestionar já foram ventiladas e enfrentadas em recursos anteriores, possibilitando que a recorrente, caso ainda persista com a sua irresignação, utilize dos recursos direcionados ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, para buscar eventual reversão do posicionamento adotado e a satisfação do seu direito. Note-se que a recorrente justifica a oposição dos embargos exclusivamente como meio de obter a expressa manifestação acerca dos preceitos legais que aponta, para fins de prequestionamento, sem ao menos mencionar, concretamente, a existência de omissão, contradição ou obscuridade do aresto. Com este proceder, a opoente sepulta por completo qualquer esperança de acolhida dos embargos declaratórios, afinal, mesmo quando aviado nas condições aqui anunciadas, este recurso reclama sua estrita adequação a uma das hipóteses autorizativas do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. REEXAME DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Embargos Declaratórios não constituem meio idôneo para o reexame de matéria já decidida, destinando-se tão somente a sanar omissão e a esclarecer contradições ou obscuridades, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ausente os vícios da norma legal, devem ser rejeitados os aclaratórios, sendo vedada a rediscussão da temática debatida no julgado, ainda que para fins de prequestionamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJGO, ED 0231793-75.2013.8.09.0006, Rel. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª CC, DJe de 30/08/2018). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ARTIGO 2.029 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. INDEFERIMENTO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, os embargos de declaração se destinam à busca do aperfeiçoamento do ato judicial viciado por obscuridade, contradição, omissão, ou erro material. 2. Os Embargos de Declaração não comportam rediscussão da matéria já decidida. 3. […]. 4. Diante da ausência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, não há falar-se na utilização dos embargos de declaração, com intuito de prequestionamento. […].” (TJGO, AC 0165894-05.2007.8.09.0051, Rel. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª CC, DJe de 30/08/2018). Dessarte, tendo em vista que o acórdão embargado não está eivado de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não se cogita falar em acolhimento dos aclaratórios, sob pena de ofensa aos preceitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que não confere efeito devolutivo àquele recurso. Por fim, saliento que a oposição de embargos de declaração com notório propósito de prequestionamento não possui caráter protelatório, assim, não há que se falar, por ora, em aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, nos termos da Súmula n. 98/STJ. Todavia, eventual reiteração de embargos de declaração com as mesmas razões já expostas, serão considerados protelatórios e será aplicada multa conforme autoriza o supracitado dispositivo legal. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, MAS OS REJEITO, em razão da inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume o acórdão recorrido por estes e seus próprios fundamentos. Por fim, advirto que a reiteração por mero inconformismo será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil e/ou aplicação das penas por litigância de má fé do art. 80, incisos VI e VII e art. 81, ambos do Código de Processo Civil. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das NevesRelator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supraindicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, elencados(as) no extrato da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Breno Caiado. Presente o(a) ilustre representante da Procuradoria de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das NevesRelator

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]_APELAÇÃO CÍVEL Nº 6103151-51.2024.8.09.011711ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: BANCO DO BRASIL S.A.APELADOS: MARIA ELIANE CAETANO E OUTRARELATOR: DESEMBARGADOR PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO CUMULADA COM EXTINÇÃO DE HIPOTECA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL E QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. DIREITO ACESSÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Cédula de Crédito Rural sujeita-se ao prazo prescricional trienal para execução (art. 60 do Decreto-Lei 167/67 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra), e quinquenal para ação de cobrança quando perde força executiva (art. 206, § 5º, I, CC). 2. Reconhecida a prescrição da obrigação principal, impõe-se a extinção da garantia hipotecária, por força do art. 1.499, I, do CC, vez que constitui direito acessório. 3. A condenação nos ônus sucumbenciais observa o princípio da causalidade, devendo suportar as despesas aquele que deu causa ao ajuizamento da ação. 4. Honorários advocatícios majorados em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]_APELAÇÃO CÍVEL Nº 6103151-51.2024.8.09.011711ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: BANCO DO BRASIL S.A.APELADOS: MARIA ELIANE CAETANO E OUTRARELATOR: DESEMBARGADOR PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES VOTO Conforme relatado, cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face da sentença prolatada na movimentação 25, pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeiras de Goiás, Dr. José Cássio de Sousa Freitas, nos autos da ação declaratória de prescrição cumulada com extinção de hipoteca com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por MARIA TEREZINHA CAETANO e MARIA ELIANE CAETANO. Extrai-se dos autos que, após regular trâmite processual sobreveio a sentença (movimentação 25), na qual o magistrado de primeira instância julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: “Ex positis, com fulcro no art. 44 da Lei n. 10.931/2004 c/c arts. 206, § 5º, I e 1.499, I, ambos do CC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, isto para ESTABILIZAR a tutela concedida na mov. 04 e DECLARAR a prescrição da pretensão de cobrança da dívida constante da cédula de crédito rural nº 40/00118-0, razão pela qual DETERMINO a baixa do registro R-7 averbado à margem da matrícula nº 4.908, do CRI de Jandaia-GO.” Outrossim, determinou a expedição de mandado ao cartório de registro de imóveis para cumprimento do decisum e condenou o banco requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Irresignado, o banco apelante interpôs o presente recurso na movimentação 32, arguindo, em suma, a impossibilidade de declaração de inexistência do débito e possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita; a ausência de requisitos para extinção da hipoteca; e, a aplicação incorreta do princípio da causalidade. De início, constata-se que os argumentos levantados pela parte apelante se mostram aptos a atacar a sentença, razão pela qual a preliminar suscitada em contrarrazões, de inobservância ao princípio da dialeticidade, deve ser afastada. O princípio evocado destaca que a parte recorrente deve demonstrar o desacerto da sentença atacada, mediante impugnação específica das razões de decidir. Assim, observa-se que a matéria devolvida a esta Corte está adstrita aos fundamentos da sentença e, portanto, não viola o princípio da dialeticidade, mas somente aponta os argumentos para rebater os fundamentos da sentença proferida. Solucionada a questão preliminar e presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A controvérsia cinge-se em verificar se ocorreu a prescrição da pretensão de cobrança da Cédula de Crédito Rural nº 40/00118-0 e, consequentemente, se procede a extinção da garantia hipotecária. Inicialmente, cumpre destacar que, a partir do vencimento da Cédula de Crédito Rural nº 40/00118-0, em 20/07/2010 – que deu origem à hipoteca objeto da presente demanda –, passam a fluir, simultaneamente, dois prazos prescricionais distintos: um de natureza cambiária e outro de natureza civil. O primeiro refere-se à força executiva do título de crédito, compreendendo a cártula e suas garantias reais e fidejussórias, cujo prazo prescricional é de 03 (três) anos, nos termos do artigo 70 do Decreto nº 57.663/66, que promulgou a Convenção de Genebra sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias, aplicável supletivamente às cédulas de crédito rural (artigo 60, do Decreto-Lei nº 167/67). O segundo, por sua vez, diz respeito à possibilidade de se utilizar a cédula como prova escrita da obrigação, enquanto documento particular representativo de confissão de dívida líquida, admitindo-se, portanto, a propositura de ação ordinária de cobrança, sujeita ao prazo prescricional quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Assim, esgotado o prazo para a execução fundada na força executiva do título, persiste a possibilidade de cobrança judicial por meio de ação ordinária, desde que observado o prazo prescricional residual de cinco anos, contado do vencimento da obrigação. A propósito, nesse sentido já julgou este sodalício, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO E DE COBRANÇA. REGULARIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Tratar-se de ação declaratória interposta pelo apelado Espólio de Walter Assis Pfprimer, representado pelo inventariante Marcelo Velasco Pfrimer, alegando que financiou o veículo Caminhão Ford, modelo F350G, ano 2002/2003, contraindo Cédula rural pignoratícia hipotecária, no valor de R$ 47.963,00, dando como garantia a Fazenda Boa Vista dos Leite, visando a decretação da prescrição do direito e baixa do gravame. In casu, a cédula rural hipotecária nº 20/30055-7 teve seu vencimento em 01/12/2008, data que é marco para o início da contagem do prazo prescricional, devendo-se concluir que o título encontra-se prescrito quanto sua força executiva, conforme firmado pelo magistrado de origem. 2. Pertinente à alegativa de ausência de interesse de agir, registre-se que este traduz-se em uma relação de necessidade e adequação do provimento invocado, de modo que a finalidade precípua é saber se a parte necessita da tutela jurisdicional e se esta manifesta-se útil no caso concreto condição presente na hipótese sub examine. 3. O prazo para propositura da ação cambial, por sua vez, está fixado na Lei Uniforme de Genebra, cujo teor do art. 70 impõe a observância do lapso prescricional de três anos, a contar da data do vencimento da obrigação. 4. Tratando-se de ação de cobrança fundada em dívida líquida constante de documento particular, há de prevalecer o prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, I do CC), tendo enquanto termo inicial a data do vencimento do título, o que revela que, também ocorreu a prescrição quanto a ação de cobrança. 5. Necessário observar que a despeito do alegado pelo recorrente, regular a fixação dos honorários advocatícios, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, medida em que não se trata de causa de pequeno valor, como quer fazer crer o requerido.6. Desprovido o recurso, mister a majoração da verba honorária, na forma do artigo 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível n. 5004190-13.2019.8.09.0006, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. SANDRA REGINA TEODORO REIS, DJ de 20/07/2020). Traçadas tais premissas, não há dúvidas sobre a ocorrência da prescrição do aditivo de retificação e ratificação à cédula rural pignoratícia sob o número 40/00118-0, no valor de R$ 76.461,32 (setenta e seis mil e quatrocentos e sessenta e um reais e trinta e dois centavos), com vencimento final para o dia 20/07/2010. Isso porque, o prazo trienal para execução escoou-se em 20/07/2013, e o prazo quinquenal para ação de cobrança expirou em 20/07/2015. A presente ação foi ajuizada apenas em 2024, quando já transcorridos ambos os prazos prescricionais, sem demonstração de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. Nesse sentido, fundamentou o magistrado a quo: “Induvidoso que o prazo prescricional para propositura de ação de execução de uma cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, conforme disciplina o artigo 44 da Lei n. 10.931/2004.Prescrita a pretensão no rito executivo, permite-se o manejo de ação de cobrança no rito ordinário, submetida ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, a teor do art. 206, § 5º, I, do CC.Na hipótese dos autos, entretanto, considerando o termo inicial para a prescrição como a data do inadimplemento da obrigação, tem-se que os prazos acima citados há muito escoaram.Isto, inclusive, sem notícia de situação suspensiva ou interruptiva do seu curso.” Dessa forma, verifica-se que a sentença objurgada não merece reparos nesse ponto. A par disso, constatada a prescrição do título de crédito, deve ser reconhecida a extinção da hipoteca constituída em razão deste, porquanto acessórias à obrigação principal, ex vi do artigo 1.499, inciso I, do Código Civil, in verbis: “Art. 1.499. A hipoteca extingue-se:I – pela extinção da obrigação principal.” Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de que a hipoteca, enquanto direito real de garantia de natureza acessória, vincula-se inexoravelmente à sorte da obrigação principal que assegura. Consectariamente, operada a prescrição da pretensão executória ou de cobrança do débito principal, resta fulminado o direito real hipotecário que lhe servia de garantia, por força do princípio da gravitação jurídica e em observância ao disposto no artigo 1.499, inciso I, do Código Civil. Destarte, consumada a prescrição da obrigação principal, não subsiste fundamento jurídico para a manutenção da garantia hipotecária, impondo-se sua extinção e consequente baixa no competente registro imobiliário. A propósito, cito o entendimento: “A prescrição da pretensão de cobrança da dívida extingue o direito real de hipoteca estipulado para garanti-la. A hipoteca, no sistema brasileiro, é uma garantia acessória, seguindo, portanto, a sorte (o destino) da obrigação principal. Assim, prescrita a pretensão derivada da obrigação principal, não persiste a garantia hipotecária (art. 1.499 do CC).” (STJ. 3ª Turma. REsp 1408861-RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 20/10/2015 – Info 572). Assim, não merece acolhida a tese de que a hipoteca permaneceria válida independentemente da prescrição da obrigação principal. A garantia hipotecária é manifestamente acessória, seguindo a sorte da obrigação garantida. Essa intelecção se apresenta em perfeita consonância com precedentes deste E. Tribunal de Justiça, dentre eles destaco, inclusive desta Câmara:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL OBSERVADO. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HIPOTECA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. BAIXA DO GRAVAME. NECESSIDADE DA VIA JUDICIAL. I. Em se tratando de cédula de crédito rural, a contagem do prazo prescricional para o direito da ação de execução é, a partir do vencimento da dívida, de três anos (art. 60 do Decreto-Lei 167/67 c/c art. 70 da Lei n. 57.633/66) e para ação de cobrança como sendo de cinco anos, ao teor do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Logo, há de se considerar, em ambas as hipóteses, a ocorrência da prescrição, até porque o requerido/apelante não apresentou nenhuma prova no sentido de que teria acionado os devedores principais. II. Quanto à inexistência de extinção da dívida propriamente dita, observa-se que o dirigente processual não se pronunciou sobre esse tema, de forma que falta interesse recursal neste aspecto, isto é, justamente por não ter havido qualquer impedimento de ordem judicial acerca das medidas extrajudiciais que o requerido/apelante tenha interesse em promover, desde que não importem em transtornos à parte autora, haja vista o teor do art. 45, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que impede a adoção de medidas coercitivas em casos dessa natureza. III. Quanto ao alcance da prescrição nas hipotecas derivadas de referida dívida, dúvidas não há de que elas foram atingidas, por se tratar de obrigação de cunho acessório, ex vi do artigo 1.499, inciso I, do Código Civil. Precedentes do STJ e desta Casa. IV. No tocante à alegação de que a parte autora/apelada poderia, por si só, requerer a baixa do gravame no Cartório de Imóvel, assim não se observa, pois, em não havendo o adimplemento da dívida e dada a relutância do requerido/apelante em assim proceder, haja vista que foi notificado extrajudicialmente nesse sentido e se portou inerte, somente mediante decisão judicial poderia aquela alcançar dita pretensão. APELO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5445791-35.2022.8.09.0100, ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 26/10/2023 16:03:03). “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C CANCELAMENTO DE HIPOTECA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA PRESCRITA. EXTINÇÃO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória referente a cédula de crédito comercial, determinando o cancelamento da hipoteca sobre imóvel dado em garantia e condenando o banco nas custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se a prescrição da cédula de crédito comercial implica na extinção da hipoteca vinculada; e (ii) verificar a possibilidade de cobrança extrajudicial da dívida, mesmo após a prescrição da pretensão executória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para execução de cédula de crédito rural é de três anos, conforme o Decreto-Lei nº 167/67 e Decreto 57.663/66, contados a partir do vencimento do título. 4. Considerada a prescrição da obrigação principal, a hipoteca acessória deve ser extinta, nos termos do art. 1.499, inciso I, do Código Civil, que dispõe que a garantia é extinta com a obrigação principal. 5. A jurisprudência dos Tribunais pátrios sustenta que, uma vez fulminada a pretensão de cobrança da dívida pela prescrição, a garantia hipotecária perde sua eficácia, devendo ser cancelada junto ao registro imobiliário. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão executória da cédula de crédito comercial implica na extinção da hipoteca acessória. 2. Não é possível manter a cobrança extrajudicial de dívida cuja garantia principal já foi fulminada pela prescrição.? Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205, 206 e 1.499, inciso I; Decreto-Lei nº 167/67, art. 60; Decreto 57.663/66, art. 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1715493/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 14/09/2023; TJGO, Apelação Cível 5064543-82.2022.8.09.0048, Rel. Des(a). Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe de 31/10/2023.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5630240-07.2023.8.09.0032, SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2024 14:01:46). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO RURAL C/C BAIXA DE HIPOTECA. PRAZO QUINQUENAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA.1. Em relação a cédula rural pignoratícia hipotecária, oriunda de dívida líquida constante de documento particular, há de prevalecer o prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC)2. Cabível se mostra o cancelamento da hipoteca, na medida em que prescrita a pretensão de cobrança da dívida garantida na Cédula Rural Pignoratícia. Inaplicabilidade do art. 1.485 do CC/02.3. Ante o desprovimento do apelo, majoram-se os honorários advocatícios a serem suportados pelo apelante.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5493842-43.2022.8.09.0176, ALGOMIRO CARVALHO NETO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 30/08/2024 18:54:20). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C CANCELAMENTO DE HIPOTECA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DOS TÍTULOS; DESCONSTITUIÇÃO DA HIPOTECA LEGAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO. I – Prescrita a obrigação principal representada pelo título, fica extinta a hipoteca que garantia a dívida (art. 1499, I, CC), culminando no seu cancelamento junto ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis II – Desprovido o recurso, impõe-se a majoração da verba honorária fixada na sentença, conforme autoriza o § 11 do art. 85 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível n. 5173034-28.2022.8.09.0132, Rel. Desembargador SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, DJe de 28/09/2022). Logo, impõe-se a manutenção da sentença hostilizada também nesse capítulo. Em relação aos honorários sucumbenciais, constata-se que o magistrado de primeira instância condenou a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixou em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, aduz o apelante acerca da necessidade de aplicação do princípio da causalidade, uma vez que foram as apeladas as responsáveis pelo ajuizamento da ação, de modo que não cabe àquela o pagamento de honorários sucumbenciais. De proêmio, não há razões para a análise do respectivo argumento, uma vez que a necessidade do ajuizamento da ação decorreu da inércia do banco em providenciar a baixa espontânea da hipoteca após o transcurso dos prazos prescricionais. Logo, correta a condenação do apelante nos ônus sucumbenciais. Dessa forma, mostra-se acertada a fixação dos honorários sucumbenciais feita pelo Juízo a quo, o qual levou em conta o valor atribuído à causa, com fulcro no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do apelo interposto, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida, por estes e seus próprios fundamentos, os quais encontram-se em consonância com a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Por consectário, majoro os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das NevesRelator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supraindicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, elencados(as) no extrato da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Breno Caiado. Presente o(a) ilustre representante da Procuradoria de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das NevesRelator

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•23/09/2025, 00:00

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]___________________________________________________________APELAÇÃO CÍVEL Nº 6103151-51.2024.8.09.011711ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: BANCO DO BRASIL S.A.APELADOS: MARIA ELIANE CAETANO E OUTRARELATOR: DESEMBARGADOR PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO CUMULADA COM EXTINÇÃO DE HIPOTECA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL E QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. DIREITO ACESSÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Cédula de Crédito Rural sujeita-se ao prazo prescricional trienal para execução (art. 60 do Decreto-Lei 167/67 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra), e quinquenal para ação de cobrança quando perde força executiva (art. 206, § 5º, I, CC). 2. Reconhecida a prescrição da obrigação principal, impõe-se a extinção da garantia hipotecária, por força do art. 1.499, I, do CC, vez que constitui direito acessório. 3. A condenação nos ônus sucumbenciais observa o princípio da causalidade, devendo suportar as despesas aquele que deu causa ao ajuizamento da ação. 4. Honorários advocatícios majorados em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]___________________________________________________________APELAÇÃO CÍVEL Nº 6103151-51.2024.8.09.011711ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: BANCO DO BRASIL S.A.APELADOS: MARIA ELIANE CAETANO E OUTRARELATOR: DESEMBARGADOR PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES VOTO Conforme relatado, cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face da sentença prolatada na movimentação 25, pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeiras de Goiás, Dr. José Cássio de Sousa Freitas, nos autos da ação declaratória de prescrição cumulada com extinção de hipoteca com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por MARIA TEREZINHA CAETANO e MARIA ELIANE CAETANO. Extrai-se dos autos que, após regular trâmite processual sobreveio a sentença (movimentação 25), na qual o magistrado de primeira instância julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: “Ex positis, com fulcro no art. 44 da Lei n. 10.931/2004 c/c arts. 206, § 5º, I e 1.499, I, ambos do CC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, isto para ESTABILIZAR a tutela concedida na mov. 04 e DECLARAR a prescrição da pretensão de cobrança da dívida constante da cédula de crédito rural nº 40/00118-0, razão pela qual DETERMINO a baixa do registro R-7 averbado à margem da matrícula nº 4.908, do CRI de Jandaia-GO.” Outrossim, determinou a expedição de mandado ao cartório de registro de imóveis para cumprimento do decisum e condenou o banco requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Irresignado, o banco apelante interpôs o presente recurso na movimentação 32, arguindo, em suma, a impossibilidade de declaração de inexistência do débito e possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita; a ausência de requisitos para extinção da hipoteca; e, a aplicação incorreta do princípio da causalidade. De início, constata-se que os argumentos levantados pela parte apelante se mostram aptos a atacar a sentença, razão pela qual a preliminar suscitada em contrarrazões, de inobservância ao princípio da dialeticidade, deve ser afastada. O princípio evocado destaca que a parte recorrente deve demonstrar o desacerto da sentença atacada, mediante impugnação específica das razões de decidir. Assim, observa-se que a matéria devolvida a esta Corte está adstrita aos fundamentos da sentença e, portanto, não viola o princípio da dialeticidade, mas somente aponta os argumentos para rebater os fundamentos da sentença proferida. Solucionada a questão preliminar e presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A controvérsia cinge-se em verificar se ocorreu a prescrição da pretensão de cobrança da Cédula de Crédito Rural nº 40/00118-0 e, consequentemente, se procede a extinção da garantia hipotecária. Inicialmente, cumpre destacar que, a partir do vencimento da Cédula de Crédito Rural nº 40/00118-0, em 20/07/2010 – que deu origem à hipoteca objeto da presente demanda –, passam a fluir, simultaneamente, dois prazos prescricionais distintos: um de natureza cambiária e outro de natureza civil. O primeiro refere-se à força executiva do título de crédito, compreendendo a cártula e suas garantias reais e fidejussórias, cujo prazo prescricional é de 03 (três) anos, nos termos do artigo 70 do Decreto nº 57.663/66, que promulgou a Convenção de Genebra sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias, aplicável supletivamente às cédulas de crédito rural (artigo 60, do Decreto-Lei nº 167/67). O segundo, por sua vez, diz respeito à possibilidade de se utilizar a cédula como prova escrita da obrigação, enquanto documento particular representativo de confissão de dívida líquida, admitindo-se, portanto, a propositura de ação ordinária de cobrança, sujeita ao prazo prescricional quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Assim, esgotado o prazo para a execução fundada na força executiva do título, persiste a possibilidade de cobrança judicial por meio de ação ordinária, desde que observado o prazo prescricional residual de cinco anos, contado do vencimento da obrigação. A propósito, nesse sentido já julgou este sodalício, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO E DE COBRANÇA. REGULARIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Tratar-se de ação declaratória interposta pelo apelado Espólio de Walter Assis Pfprimer, representado pelo inventariante Marcelo Velasco Pfrimer, alegando que financiou o veículo Caminhão Ford, modelo F350G, ano 2002/2003, contraindo Cédula rural pignoratícia hipotecária, no valor de R$ 47.963,00, dando como garantia a Fazenda Boa Vista dos Leite, visando a decretação da prescrição do direito e baixa do gravame. In casu, a cédula rural hipotecária nº 20/30055-7 teve seu vencimento em 01/12/2008, data que é marco para o início da contagem do prazo prescricional, devendo-se concluir que o título encontra-se prescrito quanto sua força executiva, conforme firmado pelo magistrado de origem. 2. Pertinente à alegativa de ausência de interesse de agir, registre-se que este traduz-se em uma relação de necessidade e adequação do provimento invocado, de modo que a finalidade precípua é saber se a parte necessita da tutela jurisdicional e se esta manifesta-se útil no caso concreto condição presente na hipótese sub examine. 3. O prazo para propositura da ação cambial, por sua vez, está fixado na Lei Uniforme de Genebra, cujo teor do art. 70 impõe a observância do lapso prescricional de três anos, a contar da data do vencimento da obrigação. 4. Tratando-se de ação de cobrança fundada em dívida líquida constante de documento particular, há de prevalecer o prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, I do CC), tendo enquanto termo inicial a data do vencimento do título, o que revela que, também ocorreu a prescrição quanto a ação de cobrança. 5. Necessário observar que a despeito do alegado pelo recorrente, regular a fixação dos honorários advocatícios, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, medida em que não se trata de causa de pequeno valor, como quer fazer crer o requerido.6. Desprovido o recurso, mister a majoração da verba honorária, na forma do artigo 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível n. 5004190-13.2019.8.09.0006, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. SANDRA REGINA TEODORO REIS, DJ de 20/07/2020). Traçadas tais premissas, não há dúvidas sobre a ocorrência da prescrição do aditivo de retificação e ratificação à cédula rural pignoratícia sob o número 40/00118-0, no valor de R$ 76.461,32 (setenta e seis mil e quatrocentos e sessenta e um reais e trinta e dois centavos), com vencimento final para o dia 20/07/2010. Isso porque, o prazo trienal para execução escoou-se em 20/07/2013, e o prazo quinquenal para ação de cobrança expirou em 20/07/2015. A presente ação foi ajuizada apenas em 2024, quando já transcorridos ambos os prazos prescricionais, sem demonstração de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. Nesse sentido, fundamentou o magistrado a quo: “Induvidoso que o prazo prescricional para propositura de ação de execução de uma cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, conforme disciplina o artigo 44 da Lei n. 10.931/2004.Prescrita a pretensão no rito executivo, permite-se o manejo de ação de cobrança no rito ordinário, submetida ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, a teor do art. 206, § 5º, I, do CC.Na hipótese dos autos, entretanto, considerando o termo inicial para a prescrição como a data do inadimplemento da obrigação, tem-se que os prazos acima citados há muito escoaram.Isto, inclusive, sem notícia de situação suspensiva ou interruptiva do seu curso.” Dessa forma, verifica-se que a sentença objurgada não merece reparos nesse ponto. A par disso, constatada a prescrição do título de crédito, deve ser reconhecida a extinção da hipoteca constituída em razão deste, porquanto acessórias à obrigação principal, ex vi do artigo 1.499, inciso I, do Código Civil, in verbis: “Art. 1.499. A hipoteca extingue-se:I – pela extinção da obrigação principal.” Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de que a hipoteca, enquanto direito real de garantia de natureza acessória, vincula-se inexoravelmente à sorte da obrigação principal que assegura. Consectariamente, operada a prescrição da pretensão executória ou de cobrança do débito principal, resta fulminado o direito real hipotecário que lhe servia de garantia, por força do princípio da gravitação jurídica e em observância ao disposto no artigo 1.499, inciso I, do Código Civil. Destarte, consumada a prescrição da obrigação principal, não subsiste fundamento jurídico para a manutenção da garantia hipotecária, impondo-se sua extinção e consequente baixa no competente registro imobiliário. A propósito, cito o entendimento: “A prescrição da pretensão de cobrança da dívida extingue o direito real de hipoteca estipulado para garanti-la. A hipoteca, no sistema brasileiro, é uma garantia acessória, seguindo, portanto, a sorte (o destino) da obrigação principal. Assim, prescrita a pretensão derivada da obrigação principal, não persiste a garantia hipotecária (art. 1.499 do CC).” (STJ. 3ª Turma. REsp 1408861-RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 20/10/2015 – Info 572). Assim, não merece acolhida a tese de que a hipoteca permaneceria válida independentemente da prescrição da obrigação principal. A garantia hipotecária é manifestamente acessória, seguindo a sorte da obrigação garantida. Essa intelecção se apresenta em perfeita consonância com precedentes deste E. Tribunal de Justiça, dentre eles destaco, inclusive desta Câmara:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL OBSERVADO. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HIPOTECA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. BAIXA DO GRAVAME. NECESSIDADE DA VIA JUDICIAL. I. Em se tratando de cédula de crédito rural, a contagem do prazo prescricional para o direito da ação de execução é, a partir do vencimento da dívida, de três anos (art. 60 do Decreto-Lei 167/67 c/c art. 70 da Lei n. 57.633/66) e para ação de cobrança como sendo de cinco anos, ao teor do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Logo, há de se considerar, em ambas as hipóteses, a ocorrência da prescrição, até porque o requerido/apelante não apresentou nenhuma prova no sentido de que teria acionado os devedores principais. II. Quanto à inexistência de extinção da dívida propriamente dita, observa-se que o dirigente processual não se pronunciou sobre esse tema, de forma que falta interesse recursal neste aspecto, isto é, justamente por não ter havido qualquer impedimento de ordem judicial acerca das medidas extrajudiciais que o requerido/apelante tenha interesse em promover, desde que não importem em transtornos à parte autora, haja vista o teor do art. 45, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que impede a adoção de medidas coercitivas em casos dessa natureza. III. Quanto ao alcance da prescrição nas hipotecas derivadas de referida dívida, dúvidas não há de que elas foram atingidas, por se tratar de obrigação de cunho acessório, ex vi do artigo 1.499, inciso I, do Código Civil. Precedentes do STJ e desta Casa. IV. No tocante à alegação de que a parte autora/apelada poderia, por si só, requerer a baixa do gravame no Cartório de Imóvel, assim não se observa, pois, em não havendo o adimplemento da dívida e dada a relutância do requerido/apelante em assim proceder, haja vista que foi notificado extrajudicialmente nesse sentido e se portou inerte, somente mediante decisão judicial poderia aquela alcançar dita pretensão. APELO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5445791-35.2022.8.09.0100, ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 26/10/2023 16:03:03). “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C CANCELAMENTO DE HIPOTECA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA PRESCRITA. EXTINÇÃO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória referente a cédula de crédito comercial, determinando o cancelamento da hipoteca sobre imóvel dado em garantia e condenando o banco nas custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se a prescrição da cédula de crédito comercial implica na extinção da hipoteca vinculada; e (ii) verificar a possibilidade de cobrança extrajudicial da dívida, mesmo após a prescrição da pretensão executória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para execução de cédula de crédito rural é de três anos, conforme o Decreto-Lei nº 167/67 e Decreto 57.663/66, contados a partir do vencimento do título. 4. Considerada a prescrição da obrigação principal, a hipoteca acessória deve ser extinta, nos termos do art. 1.499, inciso I, do Código Civil, que dispõe que a garantia é extinta com a obrigação principal. 5. A jurisprudência dos Tribunais pátrios sustenta que, uma vez fulminada a pretensão de cobrança da dívida pela prescrição, a garantia hipotecária perde sua eficácia, devendo ser cancelada junto ao registro imobiliário. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão executória da cédula de crédito comercial implica na extinção da hipoteca acessória. 2. Não é possível manter a cobrança extrajudicial de dívida cuja garantia principal já foi fulminada pela prescrição.? Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205, 206 e 1.499, inciso I; Decreto-Lei nº 167/67, art. 60; Decreto 57.663/66, art. 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1715493/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 14/09/2023; TJGO, Apelação Cível 5064543-82.2022.8.09.0048, Rel. Des(a). Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe de 31/10/2023.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5630240-07.2023.8.09.0032, SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2024 14:01:46). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO RURAL C/C BAIXA DE HIPOTECA. PRAZO QUINQUENAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA.1. Em relação a cédula rural pignoratícia hipotecária, oriunda de dívida líquida constante de documento particular, há de prevalecer o prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC)2. Cabível se mostra o cancelamento da hipoteca, na medida em que prescrita a pretensão de cobrança da dívida garantida na Cédula Rural Pignoratícia. Inaplicabilidade do art. 1.485 do CC/02.3. Ante o desprovimento do apelo, majoram-se os honorários advocatícios a serem suportados pelo apelante.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5493842-43.2022.8.09.0176, ALGOMIRO CARVALHO NETO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 30/08/2024 18:54:20). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C CANCELAMENTO DE HIPOTECA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DOS TÍTULOS; DESCONSTITUIÇÃO DA HIPOTECA LEGAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO. I – Prescrita a obrigação principal representada pelo título, fica extinta a hipoteca que garantia a dívida (art. 1499, I, CC), culminando no seu cancelamento junto ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis II – Desprovido o recurso, impõe-se a majoração da verba honorária fixada na sentença, conforme autoriza o § 11 do art. 85 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível n. 5173034-28.2022.8.09.0132, Rel. Desembargador SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, DJe de 28/09/2022). Logo, impõe-se a manutenção da sentença hostilizada também nesse capítulo. Em relação aos honorários sucumbenciais, constata-se que o magistrado de primeira instância condenou a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixou em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, aduz o apelante acerca da necessidade de aplicação do princípio da causalidade, uma vez que foram as apeladas as responsáveis pelo ajuizamento da ação, de modo que não cabe àquela o pagamento de honorários sucumbenciais. De proêmio, não há razões para a análise do respectivo argumento, uma vez que a necessidade do ajuizamento da ação decorreu da inércia do banco em providenciar a baixa espontânea da hipoteca após o transcurso dos prazos prescricionais. Logo, correta a condenação do apelante nos ônus sucumbenciais. Dessa forma, mostra-se acertada a fixação dos honorários sucumbenciais feita pelo Juízo a quo, o qual levou em conta o valor atribuído à causa, com fulcro no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do apelo interposto, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida, por estes e seus próprios fundamentos, os quais encontram-se em consonância com a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Por consectário, majoro os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das NevesRelator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supraindicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, elencados(as) no extrato da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Breno Caiado. Presente o(a) ilustre representante da Procuradoria de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das NevesRelator

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Palmeiras de Goiás (Pc S Sebastião, 199 - S Central, Palmeiras de Goiás - GO, 76190-000, tel. (64) 3571-1130, e-mail: [email protected]) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 6103151-51.2024.8.09.0117 Requerente: Maria Terezinha Caetano Requerido(a): Banco Do Brasil S/a SENTENÇA Vistos etc... Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO CC EXTINÇÃO DE HIPOTECA COM PEDITO DE TUTELA PROVISORIA DE URGÊNCIA promovida por MARIA TEREZINHA CAETANO e MARIA ELIANE CAETANO em desproveito de BANCO DO BRASIL S/A, todos devidamente qualificados. Narra a exordial que as AA. firmaram contrato de crédito rural nº 40/00118-0, garantido pelo imóvel registrado sob a matrícula nº 4.908, do CRI de Jandaia-GO. Pugnam pela concessão de liminar para o cancelamento das anotações nas matrículas em razão da prescrição das dívidas, oferecendo como caução o imóvel registrado sob a matrícula nº 2.153, do CRI de Jandaia-GO e, no mérito, a estabilização da tutela. Deferida a tutela e a caução (mov. 04). Citado, o banco R. apresentou contestação suscitando a improcedência dos pedidos autorais (mov. 15). Ofertada réplica (mov. 16). Intimadas à especificação de provas, ambos litigantes manifestaram interesse no julgamento antecipado da lide (mov. 21 e 22). Vieram-me conclusos. Eis o relatório, passo à DECISÃO. Pretendem a AA. a declaração de prescrição da cédula de crédito rural nº 40/00118-0, além do cancelamento da hipoteca averbada na matrícula nº 4.908, junto ao CRI de Jandaia-GO. Induvidoso que o prazo prescricional para propositura de ação de execução de uma cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, conforme disciplina o artigo 44 da Lei n. 10.931/2004. Prescrita a pretensão no rito executivo, permite-se o manejo de ação de cobrança no rito ordinário, submetida ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, a teor do art. 206, § 5º, I, do CC. Na hipótese dos autos, entretanto, considerando o termo inicial para a prescrição como a data do inadimplemento da obrigação, tem-se que os prazos acima citados há muito escoaram. Isto, inclusive, sem notícia de situação suspensiva ou interruptiva do seu curso. A teor do art. 1.499, inciso I, do CC, "a hipoteca extingue-se com a extinção da obrigação principal". Noutras palavras, fulminado o direito de cobrança da dívida em razão de prescrição, de rigor a extinção da hipoteca, porquanto acessória da principal. Confira-se julgado de caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DÍVIDA PRESCRITA. GRAVAME HIPOTECÁRIO. BAIXA DEVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §2º DO CPC. 1. Pela intelecção do art. 1.499, I, do CC, quando, em decorrência da prescrição, é extinta a obrigação principal, garantida por hipoteca, também deve ser baixado o gravame hipotecário, por caracterizar-se como obrigação acessória. 2. No tocante à condenação sucumbencial, o princípio da causalidade deve ser aplicado em conjunto com o princípio da sucumbência, motivo pelo qual os ônus recaem sobre a parte perdedora, a qual, por consequência, é considerada a responsável pelo ajuizamento da ação. 3. Ao fixar os honorários sucumbenciais, o julgador deve observar a ordem de preferência estabelecida no art. 85, §2º do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5347312-31.2023.8.09.0113, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, Niquelândia - Vara Cível, julgado em 27/11/2023, DJe de 27/11/2023) (grifo meu) Ex positis, com fulcro no art. 44 da Lei n. 10.931/2004 c/c arts. 206, § 5º, I e 1.499, I, ambos do CC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, isto para ESTABILIZAR a tutela concedida na mov. 04 e DECLARAR a prescrição da pretensão de cobrança da dívida constante da cédula de crédito rural nº 40/00118-0, razão pela qual DETERMINO a baixa do registro R-7 averbado à margem da matrícula nº 4.908, do CRI de Jandaia-GO. EXPEÇA-SE mandado ao Cartório de Registro de Imóveis de Jandaia-GO, para cumprimento deste decisum. Atento ao princípio da causalidade, CONDENO o banco R. em custas e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa - inteligência do art. 85, §2º, do CPC. É como decisum. P.R.I. e cumpra-se. Palmeiras de Goiás, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

29/05/2025, 00:00

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Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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