Execução da Pena 0276791-10.2017.8.09.0097 - TJGO

Execução da Pena 0276791-10.2017.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 0276791-10.2017.8.09.0097 COMARCA DE JUSSARA RECORRENTE: CÉSAR PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO César Pereira da Silva, qualificado e regularmente representado, na mov. 248, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime de mov. 232, proferido nos autos desta apelação criminal pela 3ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria da Desª. Lília Mônica de Castro Borges Escher, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. QUESITAÇÃO. ERRO AFASTADO. 1. Verificando-se que a quesitação foi feita de forma correta, em conformidade com a decisão de pronúncia e teses sustentas nos debates orais, não há que se falar em nulidade do julgamento. 2. Eventuais irregularidades ocorridas na sessão de julgamento devem ser impugnadas no momento oportuno, qual seja, em Plenário, sob pena de preclusão (art. 571, VIII, CPP). PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DO VEREDICTO. 3. Se a decisão do Júri se lastreia em uma das versões apresentadas em plenário, com respaldo probatório, incabível a anulação do julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, em respeito à soberania do Conselho de Sentença. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. MOTIVO FÚTIL. NÃO ACOLHIDOS. 4. Os jurados entenderam que o crime foi praticado por motivo fútil, porquanto, ausente, qualquer indicativo de que a vítima tenha provocado o agente com ato injusto, capaz de conduzi-lo à perturbação do ânimo, o que deve ser mantido. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGIR SOB VIOLENTA EMOÇÃO. SÚMULA 231 STJ. 5. Processo dosimétrico correto, conserva-se. Pena aplicada no mínimo legal, incabível o recuo aquém do piso (Súm. 231, STJ). 6. Recurso conhecido e desprovido.” Opostos embargos de declaração pelo recursante (mov. 237), foram rejeitados (mov. 242). Nas razões, o recorrente sustenta, em suma, violação aos arts. 33, §2º, “a”, do Código Penal, 483, §3º, II; 564, III, “k”; 571, VIII e 619 do Código de Processo Penal. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso, com remessa dos autos à instância superior, bem como pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. Isento de preparo. Contrarrazões vistas no mov. 257, em que o Parquet requer não admissão do recurso especial interposto e, caso conhecido, pelo desprovimento. Eis o relato do essencial. Decido. Inicialmente, conquanto tenha sido formulado pedido de efeito suspensivo, a sua análise está prejudicada, haja vista que o recurso especial está apto ao exercício do juízo de admissibilidade, em razão de seu processamento ter sido concluído, inclusive, com a apresentação das contrarrazões (mov. 257). Dito isso, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Quanto à alegação de omissão do embasamento fático, verifica-se que o entendimento adotado firmou-se em consonância com a jurisprudência, no sentido de que os embargos de declaração previstos no art. 619 do CPP têm por fim precípuo esclarecer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão eventualmente existentes no acórdão embargado, não se prestando, por conseguinte, à reapreciação da causa, com alteração do respectivo resultado. Lado outro, a análise de eventual contrariedade aos artigos remanescentes esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, de maneira que se pudesse, casuisticamente, perquirir a aventada alteração do regime inicial do cumprimento da reprimenda, bem como a alegada nulidade da quesitação. E isso, por certo, impede o trânsito do recurso especial (cf. STJ, AgRg no REsp n. 2.200.036/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 21/8/20251;STJ, AgRg no AREsp n. 2.594.527/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 15/4/20252). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 20/1 1DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte e negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por uso de documento falso, conforme art. 304 do Código Penal. 2. A parte recorrente alega erro na decisão agravada por não conhecer do pedido de absolvição, argumentando que a questão não demanda reexame de provas, mas revaloração jurídica de fatos incontroversos. 3. Alega afronta aos artigos 386, III e VII, do Código de Processo Penal e ao artigo 33, § 2º, "b", e ao artigo 44 do Código Penal, além de divergência jurisprudencial quanto ao regime inicial de cumprimento da pena e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada incorreu em erro ao não conhecer do pedido de absolvição, sob o fundamento de que a apreciação da matéria demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que implicaria violação à Súmula n. 7 do STJ. 5. Outra questão em discussão é sobre o regime inicial de cumprimento da pena e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de decidir 6. O Tribunal a quo concluiu que as provas coligidas são idôneas e convergentes quanto ao envolvimento do recorrente no crime de uso de documento falso, sendo o acervo probatório suficiente para a condenação. 7. A alteração da conclusão das instâncias ordinárias demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 8. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito, conforme a Súmula 440 do STJ. 9. No caso, a reincidência do acusado justifica a imposição de regime prisional mais gravoso, no caso, o semiaberto, conforme precedentes citados. 10. O art. 44, § 3º, do Código Penal permite a substituição da pena para reincidentes, desde que a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não seja específica. 11. As instâncias ordinárias consideraram que a substituição não é socialmente recomendável, dado que a condenação anterior foi por crime de latrocínio e o réu utilizou documento falso para se furtar à aplicação da lei penal. 12. A decisão está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que não recomenda a substituição de pena em casos de reincidência não específica quando a medida não é socialmente recomendável. IV. Dispositivo e tese 13. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A alteração da conclusão das instâncias ordinárias sobre a suficiência do acervo probatório para a condenação demanda revolvimento de provas, vedado em recurso especial. 2. A reincidência justifica a imposição de regime prisional mais gravoso, mesmo quando a pena-base é fixada no mínimo legal. 3. A substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para réu reincidente é possível apenas quando a medida for socialmente recomendável e a reincidência não for específica. 4. A medida não é socialmente recomendável quando a condenação anterior envolve crime de grave ameaça ou violência, como latrocínio, além da utilização do documento falso para se furtar à aplicação da lei penal". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º; CP, art. 44; CPP, art. 386, III e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.869.865/PR, Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6.2.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.306.731/SP, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11.12.2023; STJ, HC 599.547/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe 21/9/2020; AgRg no HC 353.512/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 30/6/2016, DJe 3/8/2016; HC 334.986/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 3/3/2016, DJe 16/3/2016; AgRg no REsp 1557466/MG, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 29/2/2016. (AgRg no REsp n. 2.200.036/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 21/8/2025.) 2DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. QUESITAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. O recurso especial foi inadmitido na origem, e o agravo regimental busca a anulação da quesitação e o redimensionamento da pena privativa de liberdade para o mínimo legal.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade na quesitação durante a sessão do júri e se houve excesso na dosimetria da pena aplicada ao recorrente.III. Razões de decidir 3. A inversão do julgado quanto à nulidade da quesitação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em instância especial, conforme a Súmula 7 do STJ.4. A argumentação recursal foi considerada deficiente, não infirmando a conclusão do acórdão sobre o reflexo que a quesitação teria para piorar a situação do réu, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.5. Quanto à dosimetria, a pena-base foi fixada de forma adequada, considerando a culpabilidade do réu e a discricionariedade do julgador, sem violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido.Tese de julgamento: "1. A nulidade da quesitação não pode ser reconhecida sem reexame do conjunto fático-probatório. 2. A dosimetria da pena deve respeitar a discricionariedade do julgador, desde que fundamentada e proporcional."Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 482 e 564; CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.923.283/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 05.10.2021; STJ, AgRg no REsp 2.074.103/PA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 04.03.2024.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Segunda Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINALNúmero: 0276791-10.2017.8.09.0097Comarca: JussaraEmbargante: César Pereira da SilvaEmbargado: Ministério PúblicoRelatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges EscherEMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos Declaratórios opostos pela defesa contra Acórdão da Terceira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal que, à unanimidade, negou provimento à Apelação Criminal interposta em seu proveito, mantendo a condenação por homicídio qualificado (art. 121, §2º, II, CP) e a pena imposta de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado e sem recurso em liberdade. A defesa apontou omissões no relatório (descrição incompleta da denúncia e da pronúncia, silêncio sobre confronto entre pronúncia e quesitos, não enfrentamento de tese de julgamento contrário à prova dos autos, ausência de registro de pedido de sustentação oral) e no voto (não registro de intimação para sustentação oral, não análise da qualificadora e pedido de exclusão, não análise de divergência entre pronúncia e quesitação, não análise de atenuantes da confissão espontânea e violenta emoção). Alegou, ainda, contradição por não observância de precedentes qualificados e autoridade do STF quanto ao regime inicial fechado e execução provisória da pena. Por fim, buscou a reforma da decisão, com "efeitos infringentes" para declarar a nulidade da pronúncia ou impronunciar o embargante, prequestionando a matéria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém os vícios de omissão ou contradição alegados pela defesa, ou se a pretensão dos embargantes visa, na realidade, a rediscussão de matéria já decidida e a reforma do julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os Embargos Declaratórios não se prestam a reformar a decisão, mas a sanar eventuais ambiguidades, obscuridades, contradições ou omissões. A causa de pedir/fundamentação jurídica apresentada é voltada ao alegado julgamento diverso do pretendido, situação não contemplada no artigo 619 do Código de Processo Penal.4. O acórdão embargado não contém omissão, que ocorreria se não apreciada toda a matéria posta a julgamento, tampouco contradição quando há afirmações colidentes; não há, assim, equívocos a serem reparados, pois os fundamentos foram externados com clareza e precisão.5. O fato de a parte embargante possuir entendimento diverso não enseja a modificação do posicionamento adotado no acórdão, que se encontra suficientemente fundamentado.6. O relatório da decisão foi elaborado de forma a sintetizar os acontecimentos mais relevantes do processo para o julgamento, não exigindo a reprodução integral de todos os fatos. A peça acusatória foi transcrita na sua integralidade, e a decisão de pronúncia restou superada pelo julgamento do Júri, não sendo necessária sua reprodução.7. A ausência de registro do pedido de sustentação oral no relatório não altera o resultado proclamado, visto que a inscrição para o exercício dessa prerrogativa deve ser realizada pelo próprio advogado, conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás (RITJGO). Inexistiu prejuízo à defesa, uma vez que o julgamento foi redesignado para nova data.8. A preliminar de nulidade por quesitação errada precluiu, nos termos do artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, já que eventuais irregularidades ocorridas na sessão de julgamento devem ser impugnadas no momento oportuno, em Plenário, e a formulação dos quesitos foi devidamente submetida às partes sem objeção ou protesto.9. A cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for totalmente divorciada do contexto probatório, o que não ocorreu, pois o Conselho de Sentença acolheu a tese da acusação amparada no conjunto probatório, notadamente nas provas orais e laudos criminais.10. O artigo 202 do Código de Processo Penal estabelece que toda pessoa pode ser testemunha, incluindo familiares da vítima, desde que detenham conhecimento dos fatos pertinentes ao processo. O vínculo emocional não é motivo suficiente para desqualificar seus depoimentos.11. A qualificadora do motivo fútil foi devidamente analisada e sua exclusão somente seria admitida se em total dissonância com o acervo probatório. O histórico de hostilidades e ameaças do acusado contra a vítima demonstrou a motivação do crime.12. O reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e do agir sob violenta emoção não acarretaria alteração no cálculo da pena, pois esta foi fixada no mínimo legal (12 anos de reclusão), e a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça impede a redução aquém do piso.13. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução provisória da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada, conforme o Tema 1.068 do Supremo Tribunal Federal e o artigo 492 do Código de Processo Penal.14. A oposição dos embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, deve demonstrar a presença de um dos vícios descritos no artigo 619 do Código de Processo Penal, não se prestando para instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada ou com nítido propósito protelatório.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Embargos de Declaração desprovidos.Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, mas sim à correção de vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. A insatisfação com o resultado do julgamento e o intuito de rediscussão da matéria não configuram vícios sanáveis por embargos declaratórios. 3. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução provisória da condenação imposta.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §2º, "a"; CP, art. 121, §2º, II; CPP, art. 202; CPP, art. 492; CPP, art. 571, VIII; CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.068; STF, AgRg no RHC 201377/SP, DJe 09.05.2025; STJ, Súmula 231; STJ, Súmula 713; TJGO, ED na AC n. 5073787-44.2021.8.09.0024, DJe 23.05.2022; TJGO, ED na AC n. 0226713-69.2017.8.09.0175, DJe 18.05.2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Segunda Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINALNúmero: 0276791-10.2017.8.09.0097Comarca: JussaraEmbargante: César Pereira da SilvaEmbargado: Ministério PúblicoRelatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges EscherRELATÓRIO E VOTOTrata-se de Embargos Declaratórios opostos pela defesa de César Pereira da Silva, qualificado nos autos, contra o Acórdão da Terceira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal que, à unanimidade, negou provimento à Apelação Criminal interposta em seu proveito, mantendo sua condenação pelo homicídio qualificado (art. 121, §2º, II, CP), bem como a pena imposta de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado e sem recurso em liberdade, acompanhando voto de minha lavra (movs. 231 e 232).Nas razões, apontam:a) omissão no relatório porque:a.1) não descrita de forma completa e fidedigna a denúncia feita pelo MP;a.2) não descrita de forma adequada a decisão de pronúncia;a.3) silente quanto ao confronto entre a pronúncia e os quesitos;a.4) não enfrentada a tese de julgamento contrário à prova dos autos, especialmente quanto à qualificadora;a.5) não registrado pedido de sustentação oral formulado, sequer sendo analisado;b) omissão no voto porque:b.1) não registrado a regular intimação da defesa para a sustentação oral;b.2) não analisado a qualificadora e seu pedido de exclusão;b.3) não analisada a divergência entre a pronúncia e a quesitação;b.4) não analisada as atenuantes da confissão espontânea e da violenta emoção;c) por fim, contradição porque não observados precedentes qualificados e a própria autoridade do STF ao manter o regime inicial fechado e a execução provisória da pena.Persegue, assim, reforma da decisão, atribuindo-se efeitos infringentes para declarar a nulidade da pronúncia ou impronunciá-lo. Ao fim, prequestiona a matéria, buscando a manifestação expressa quanto aos artigos citados (mov. 237).É o relatório. Passo ao voto.De início, constata-se que a pretensão dos embargantes não é de esclarecer ou sanar eventuais ambiguidades, obscuridades, contradições ou omissões no Acórdão em apreço, mas sim, reformá-lo; ora, embora conste como pedido a reparação de omissões e contradições, toda a causa de pedir/fundamentação jurídica é voltada, diga-se, única e exclusivamente, ao alegado julgamento diverso do pretendido, situação não contemplada no artigo 619 do CPP, contudo, pela cautela que o caso requer, conheço dos aclaratórios.Pois bem. Sem delongas, o acórdão embargado não contém omissão, que ocorre se não apreciada toda a matéria posta a julgamento, tampouco contradição quando há afirmações colidentes, não há, assim, equívocos a serem reparados.Em sentido oposto à linha apresentada, no ato judicial embargado externado com clareza e precisão os fundamentos que levaram o órgão julgador à conclusão obtida na matéria debatida nos presentes aclaratórios.Não se deve confundir omissão e contradição com resultado contrário aos interesses da parte. O ofício jurisdicional está cumprido e o fato de a parte embargante possuir entendimento diverso não enseja a modificação do posicionamento adotado no acórdão vergastado, que se encontra suficientemente fundamentado. Vejamos:Primeiro, o relatório. Alguns esclarecimentos.Como de saber correntio, quanto ao teor do relatório, nele deve haver a indicação de todos os argumentos que precisarão ser enfrentados no julgamento colegiado, a fim de orientar a atuação dos demais integrantes da turma julgadora. O que se pretende, aqui, é afirmar que em alguma medida o relatório exerce, nos tribunais, função análoga à que, no procedimento comum, incumbe à decisão de saneamento e organização do processo, com a delimitação das questões de fato e de direito que terão de ser enfrentadas no julgamento colegiado, de modo a viabilizar que todas elas sejam objeto de instrução e julgamento.Desse entender, imperioso que o relatório indique, com precisão, quais são as questões de fato e de direito a serem enfrentadas no julgamento; a elaboração de um relatório que delimite as questões que, ao ver do relator, serão relevantes para o julgamento da causa pendente perante o tribunal permitirá que todos os integrantes da turma julgadora se pronunciem sobre todas essas questões.Dos autos, exatamente a hipótese! Ora, numa leitura acurada do relatório atacado, de clareza solar, uma síntese dos acontecimentos do processo que seriam relevantes para o julgamento do recurso pendente de apreciação. Contudo, e aqui o ponto nodal, deve-se ter como norte que não é necessário se fazer uma relação de todos os acontecimentos, apenas uma síntese daqueles mais relevantes, tal qual feito.Por oportuno, transcrevo-o integralmente:“RELATÓRIOO Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em desfavor de César Pereira da Silva, nascido aos 28.09.1970, qualificado nos autos, atribuindo-lhe a conduta inserida no artigo 121, §2º, inciso II, do Código Penal, porque no dia 22.09.2017, por volta das 00h35, na Avenida Marechal Rondon, Centro, em Jussara, matou, por motivo fútil, Elias Martins de Oliveira (fls. 01/03, arquivo em pdf).Narra a denúncia recebida em 05.02.2018 (fls. 86/87, arquivo em pdf):“Segundo apurado, há aproximadamente 07 (sete) anos atrás Elias e CÉSAR tiveram um desentendimento em um bar, em virtude de uma 'brincadeira' realizada pelo DENUNCIANDO, da qual a vítima não aprovou.Após esse desentendimento, CÉSAR começou a "implicar" com Elias quando se encontravam na residência de familiares, uma vez que a vítima possuía um filho com Leila Carvalho de Oliveira, tia da amásia do DENUNCIANDO.Os anos se passaram e CÉSAR, em razão da citada "brincadeira" de bar, além de realizar "implicâncias", começou a ameaçar a vítima, quando, no início do ano de 2017, o DENUNCIANDO se aproximou de Elizeu Martins de Oliveira, irmão de Elias, e lhe disse: "vou meter bala em seu irmão, já estou programando isso já faz tempo", "o meu revólver não come nada amanhecido", "vou descontar minha raiva em Elias".Não satisfeito, CÉSAR disse a Pedro Martins de Oliveira, irmão da vítima, que "iria matar Elias e não iria acontecer nada".No dia 22 de setembro de 2017, o DENUNCIANDO, visando consumar seuintento, em razão de uma "discussão de bar" ocorrida há 07 (sete) anos atrás, entrou em seu veículo, marca GM S-10, cor cinza, modelo antigo, e começou a andar pelas ruas da cidade a procura de ELIAS, quando, por volta das 00h35min, se deparou com a vítima em uma motocicleta, transitando pela Avenida Marechal Rondon, centro, próximo ao Ginásio de Esportes.De imediato, CÉSAR encostou seu veículo próximo a ELIAS, momento em que desferiu 03 (três) disparos de arma de fogo contra a vítima, a qual foi ao chão. Em seguida o DENUNCIANDO desceu do automóvel, foi ao encontro de ELIAS e desferiu outro disparo.Um dos projeteis desferidos pelo DENUNCIANDO transfixou a lateral esquerda do pescoço da vítima; dois projeteis atingiram o pulmão direito, provocando vultuoso hemotórax a direita após transfixação de lobos médio e superior de pulmão direito, razão pela qual Elias foi a óbito no local, por choque hipovolêmico devido a hemotórax a direita, devido a traumatismo torácico com lesão perfuro contusa, conforme consta no Laudo de Exame Cadavérico acostado às fis. 21/23.””Após regular instrução processual, sobreveio decisão de pronúncia, dando-o como incurso nas penas do artigo 121, §2º, inciso II (motivo fútil), do Código Penal (mov. 68). Em seguida, Recurso em Sentido Estrito desprovido, à unanimidade, pela 2ª Câmara Criminal, na sessão de julgamento realizado em 04.02.2025, acompanhando voto por mim lavrado (movs. 103 e 104).Trânsito em julgado certificado (mov. 109), autos devolvidos a origem.Submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, o acusado foi condenado pelo homicídio qualificado (art. 121, §2º, II, CP) a 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado com expedição da guia provisória de cumprimento de pena e mandado de prisão em seu desfavor, cumprido durante a sessão plenária (movs. 182 e 183).A defesa apelou, buscando (mov. 190)a) preliminarmente, nulidade do Júri por quesitação equivocada;b) nulidade do julgamento porque o veredicto foi manifestamente contrário à prova dos autos;c) reconhecimento do homicídio privilegiado (art. 121, §1º, CP);d) exclusão da qualificadora do motivo fútil;e) reconhecimento da confissão espontânea e da violenta emoção (art. 65, III, ‘c’ e ‘d’, CP).Contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento (mov. 201).A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento (mov. 211).É o relatório, à revisão.”Assim, dos grifos acima, ao inverso do sustentado, a peça acusatória foi transcrita, frisa-se, na sua integralidade, inexistindo lacuna, pelo contrário. Há, como visto, exposição fiel dos fatos imputados pelo Ministério Público, repito, em seus próprios dizeres. Lado outro, desnecessário a reprodução da decisão de pronúncia quando, além de publicada e disponibilizada no Projudi (mov. 68), a questão central eram os pedidos defensivos apresentados na Apelação Criminal interposta, estes, sim, objeto de real enfrentamento por esta Corte de Justiça.De mais a mais, submetido a Júri com apreciação pelo Conselho dos Sete, a decisão de pronúncia restou superada. Lado outro, causa estranheza a combativa defesa alegar omissão no relatório quanto às teses defensivas, sobretudo porque todas foram elencadas, inclusive, distinguindo questão preliminar de mérito, situação não registrada no apelo.Já o pedido de sustentação oral, em que pese a ausência de seu apontamento, em nada altera o resultado proclamado, quando não sendo a via correta o peticionamento nos próprios autos, a inscrição para o exercício da prerrogativa de sustentação oral deve ser realizada pelo próprio advogado seguindo o artigo 150 e seguintes do RITJGO. Vejamos:“Art. 150. Para o exercício da prerrogativa de sustentação oral, o advogado deverá efetuar prévia inscrição até as 10 (dez) horas do dia útil anterior, pela via eletrônica própria, no caso da sessão virtual, ou até a declaração de início da sessão (CPC, art. 937, § 2º), na hipótese da presencial ou por videoconferência. (...)”.Posto isso, repito, a inscrição para sustentação oral é ato do próprio defensor ou defensora, podendo optar por sustentar oralmente durante a sessão ou via gravação; e, para sessão virtual (como nos autos), as inscrições para sustentação oral serão requeridas nos próprios autos, por meio do ícone ‘microfone’, na frente do nome do advogado cadastrado no processo, em ‘Advogados Habilitados’, no Projudi/PJD, no máximo, até as 10 h horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual (movs. 219 e 222).Aumentando o desapontamento, colhe-se que, feito requerimento incidental de adiamento da sessão de julgamento em razão da incompatibilidade de horários na agenda profissional do causídico somente na data de 18.07.2025 (mov. 225), mesmo ciente do julgamento agendado desde o dia 04.07.2025, tão logo concluso, esta Relatora diligentemente acatou pedido, redesignando a sessão de 21.07.2025 para 31.07.2025 (movs. 227 e 228), inexistindo, vez mais, prejuízo para o embargante ou sua defesa que, como posto na prática forense, inclusive substabeleceu para outro colega, Dr. Thales Jaime que fora devidamente cadastrado nos autos (mov. 229).No mais, o voto em si.A preliminar de nulidade por quesitação errada. Eventuais irregularidades ocorridas na sessão de julgamento devem ser impugnadas no momento oportuno, qual seja, em Plenário, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal. Desse modo, colhe-se dos autos digitais que a formulação dos quesitos foi devidamente submetida às partes, sem que houvesse objeção ou registro de protesto pela defesa (mov. 184, arq. 5, fl. 3) (leia-se a mesma subscritora destes aclaratórios), configurando concordância tácita e afastando alegações de nulidade.Desse entender, pela leitura dissociada feita pela defesa, vez mais, transcreve-se o enfrentamento:“A apelação contra decisões do Júri é um recurso de fundamentação vinculada, a teor do enunciado da Súmula 713 do STF, recaindo sobre o apelante o ônus de invocar os fundamentos de sua interposição dentre as hipóteses previstas no inciso III do artigo 593 do CPP, ficando a análise por esta Instância Revisora adstrita à fundamentação invocada pelo recorrente.Evitando arguição de nulidades futuras, enfrento a preliminar levantada na peça defensiva, friso, em que pese no contramando do Diploma Processual Penal. (…)Lado outro, não se verifica qualquer espécie de nulidade na forma do quesito referente à qualificadora, limitando-se a indagar aos jurados se "O crime foi praticado por motivo fútil, consistente em desavenças decorrentes de empréstimo no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) não quitado pelo acusado à vítima?” (mov. 184, arq. 3, fl. 2). Ora, de clareza solar que essa justificativa foi aquela dada pelo Ministério Público ao formular a denúncia, que, por sua vez, foi acolhida pela decisão da pronúncia, devendo ser integralmente submetida à apreciação dos Jurados.Nesse particular, com razão o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, frisando que ‘o fato de a acusação ter priorizado uma linha argumentativa, não implica a impossibilidade do julgamento por parte dos jurados acerca de outro aspecto da motivação fútil, uma vez que o quesito estava em harmonia com a decisão de pronúncia, decisão validada judicialmente.’ (mov. 211). Sem mais.”A decisão manifestamente contrária à prova dos autos.Nessa linha, após esmiuçar os inúmeros depoimentos prestados, e tendo como norte que cabe à Corte Popular, juiz natural da causa, a análise minuciosa da conduta do réu, o Acórdão atacado é cristalino:“a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for totalmente divorciada do contexto probatório, ou seja, proferida ao arrepio de tudo quanto mostram os autos. Não é o caso!Aqui, o Conselho de Sentença, valendo-se de sua competência constitucional, acolheu a tese sustentada pela acusação nos debates orais, sendo certo que a conclusão encontrada pelos jurados está amparada no conjunto probatório, notadamente nas provas orais e laudos criminais trazidos aos autos.Desse entender, o fato de o Tribunal do Júri optar por uma das versões verossímeis dos autos não significa que o veredicto seja contrário ao conjunto probatório.”De igual modo, o artigo 202 do CPP estabelece que toda e qualquer pessoa pode ser testemunha, não existindo nenhuma vedação legal em relação a familiares do ofendido, mas sim imposição a familiares do réu. Dessa forma, a condição de parentesco com a vítima, ao contrário do que pretende fazer a crer a defesa, não impede que tais indivíduos prestem depoimento como testemunhas, desde que detenham conhecimento dos fatos pertinentes ao processo, como nos autos.Além disso, é fundamental salientar que o vínculo emocional entre os familiares da vítima e o desfecho do processo não constitui motivo suficiente para desqualificar seus depoimentos como testemunhas. A legislação processual penal não impõe restrições quanto ao interesse das testemunhas na resolução do caso. Cabe ao juiz, na qualidade de garantidor do devido processo legal, avaliar a idoneidade e a credibilidade dos depoimentos prestados, considerando o contexto específico de cada situação, exatamente como nos autos em que não firmado o histórico de vingança e perseguição falsamente levantado.Ato contínuo, a qualificadora. Enfrentada no item 4, ainda que de modo conciso, restou firmado que a exclusão da qualificadora do motivo fútil somente seria admitida se em total dissonância com o acervo coletado; entretanto, ao que tudo indica e segundo a tese acolhida pelo Júri Popular, o histórico de hostilidades e ameaças do acusado contra a vítima, motivara-o a arquitetar toda empreitada, partindo para o ato extremo.Em seguida, as atenuantes. Pela derradeira vez, sem razão.Não apenas houve o enfrentamento em tópico específico quanto o esclarecimento de que o reconhecimento da confissão espontânea e do agir sob violenta emoção não acarretariam nenhuma alteração no cálculo matemático feito, porque a pena fora fixada no mínimo legal, ou seja, em 12 (doze) anos de reclusão, encontrando óbice na redução aquém do piso, em razão da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Cito:“Oportuno rememorar que a dosimetria da pena se insere dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.E, em que pese a irresignação recursal, buscando o reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e do agir sob violenta emoção, a pena não merece nenhum reparo já que fixada no mínimo legal, isto é, em 12 (doze) anos de reclusão, situação que, sem maiores questionamentos, se depara com o entendimento sumulado 231 do STJ, obstando o recuo dapena aquém do piso.Nesse encadeamento de ideias, matematicamente falando, nenhum proveito traria ao apelante, permanecendo a reprimenda como aplicada pelo juiz sentenciante (12 anos de reclusão); de igual modo, o regime inicial fechado (art. 33, §2º, ‘a’, CP).”Ao fim, sem delongas, colhe-se dos autos principais que o magistrado presidente do Tribunal do Júri, ao proferir a sentença, determinou a prisão do réu com base na regra prevista no artigo 492 do CPP que estabelece a execução provisória das sentenças ali proferidas.Nesse contexto, em sentido diametralmente oposto, esta Relatora, atenta aos precedentes dos Tribunais Superiores, rememora que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento nas razões da repercussão geral do Tema nº 1.068, em que se discutia a constitucionalidade do disposto no artigo 492, inciso I, do CPP, firmou a tese de que “a soberania dos veredictos do tribunal do júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada”, possibilitando, assim, a execução provisória da pena no âmbito do Tribunal do Júri.Logo, em que pese às alegações defensivas, não mais subsiste a necessidade de discussão sobre os requisitos da custódia cautelar ou sobre a idoneidade da fundamentação da prisão preventiva, pois, havendo a condenação pelo Júri popular, independentemente da reprimenda aplicada, deverá ser determinada a execução provisória da pena e expedido o mandado, nos termos do artigo retromencionado e em conjunto com o julgamento citado.Desse modo, não há falar em ilegalidade decorrente da determinação de cumprimento imediato da pena imposta. Há, na verdade, um desacerto da defesa ao sustentar desconhecimento desta Instância Revisora, razão pela qual, a tempo e modo, ressalto, ainda, que tal orientação não se aplica somente aos casos posteriores ao julgamento da tese pelo STF, tendo em vista não só a existência de precedente vinculante sobre o tema, mas também a ausência de modulação temporal de efeitos daquela decisão (AgRg no RHC 201377/SP, DJe 09/05/2025).Enfatizo, por oportuno, que a finalidade dos embargos declaratórios é preservar a clareza e integridade do ato embargado, com correções e esclarecimentos pontuais. Eventual inconformismo com as teses adotadas deve ser objeto de recurso próprio.Inconformados com a decisão, os embargantes pretendem, em verdade, a reforma do Acórdão atacado, extrapolando a finalidade e os limites processuais dos embargos declaratórios quando, como já salientado, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.Ao cabo, a oposição dos embargos de declaração, mesmo que com o objetivo de prequestionamento, deve demonstrar a presença de um dos vícios descritos no art. 619 do Código de Processo Penal. Precedentes: TJGO, 1ª C.C., ED na AC n. 5073787-44.2021.8.09.0024, DJe de 23/05/2022; e 2ª C.C ED na AC n. 0226713-69.2017.8.09.0175, DJe 18/05/2022, sendo incabíveis embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador ou com nítido propósito protelatório.ANTE O EXPOSTO, conheço e desprovejo os aclaratórios.É o voto.Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica.Lília Mônica de Castro Borges EscherDesembargadora RELATORA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINALNúmero: 0276791-10.2017.8.09.0097Comarca: JussaraEmbargante: César Pereira da SilvaEmbargado: Ministério PúblicoRelatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges EscherEMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos Declaratórios opostos pela defesa contra Acórdão da Terceira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal que, à unanimidade, negou provimento à Apelação Criminal interposta em seu proveito, mantendo a condenação por homicídio qualificado (art. 121, §2º, II, CP) e a pena imposta de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado e sem recurso em liberdade. A defesa apontou omissões no relatório (descrição incompleta da denúncia e da pronúncia, silêncio sobre confronto entre pronúncia e quesitos, não enfrentamento de tese de julgamento contrário à prova dos autos, ausência de registro de pedido de sustentação oral) e no voto (não registro de intimação para sustentação oral, não análise da qualificadora e pedido de exclusão, não análise de divergência entre pronúncia e quesitação, não análise de atenuantes da confissão espontânea e violenta emoção). Alegou, ainda, contradição por não observância de precedentes qualificados e autoridade do STF quanto ao regime inicial fechado e execução provisória da pena. Por fim, buscou a reforma da decisão, com "efeitos infringentes" para declarar a nulidade da pronúncia ou impronunciar o embargante, prequestionando a matéria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém os vícios de omissão ou contradição alegados pela defesa, ou se a pretensão dos embargantes visa, na realidade, a rediscussão de matéria já decidida e a reforma do julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os Embargos Declaratórios não se prestam a reformar a decisão, mas a sanar eventuais ambiguidades, obscuridades, contradições ou omissões. A causa de pedir/fundamentação jurídica apresentada é voltada ao alegado julgamento diverso do pretendido, situação não contemplada no artigo 619 do Código de Processo Penal.4. O acórdão embargado não contém omissão, que ocorreria se não apreciada toda a matéria posta a julgamento, tampouco contradição quando há afirmações colidentes; não há, assim, equívocos a serem reparados, pois os fundamentos foram externados com clareza e precisão.5. O fato de a parte embargante possuir entendimento diverso não enseja a modificação do posicionamento adotado no acórdão, que se encontra suficientemente fundamentado.6. O relatório da decisão foi elaborado de forma a sintetizar os acontecimentos mais relevantes do processo para o julgamento, não exigindo a reprodução integral de todos os fatos. A peça acusatória foi transcrita na sua integralidade, e a decisão de pronúncia restou superada pelo julgamento do Júri, não sendo necessária sua reprodução.7. A ausência de registro do pedido de sustentação oral no relatório não altera o resultado proclamado, visto que a inscrição para o exercício dessa prerrogativa deve ser realizada pelo próprio advogado, conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás (RITJGO). Inexistiu prejuízo à defesa, uma vez que o julgamento foi redesignado para nova data.8. A preliminar de nulidade por quesitação errada precluiu, nos termos do artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, já que eventuais irregularidades ocorridas na sessão de julgamento devem ser impugnadas no momento oportuno, em Plenário, e a formulação dos quesitos foi devidamente submetida às partes sem objeção ou protesto.9. A cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for totalmente divorciada do contexto probatório, o que não ocorreu, pois o Conselho de Sentença acolheu a tese da acusação amparada no conjunto probatório, notadamente nas provas orais e laudos criminais.10. O artigo 202 do Código de Processo Penal estabelece que toda pessoa pode ser testemunha, incluindo familiares da vítima, desde que detenham conhecimento dos fatos pertinentes ao processo. O vínculo emocional não é motivo suficiente para desqualificar seus depoimentos.11. A qualificadora do motivo fútil foi devidamente analisada e sua exclusão somente seria admitida se em total dissonância com o acervo probatório. O histórico de hostilidades e ameaças do acusado contra a vítima demonstrou a motivação do crime.12. O reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e do agir sob violenta emoção não acarretaria alteração no cálculo da pena, pois esta foi fixada no mínimo legal (12 anos de reclusão), e a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça impede a redução aquém do piso.13. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução provisória da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada, conforme o Tema 1.068 do Supremo Tribunal Federal e o artigo 492 do Código de Processo Penal.14. A oposição dos embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, deve demonstrar a presença de um dos vícios descritos no artigo 619 do Código de Processo Penal, não se prestando para instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada ou com nítido propósito protelatório.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Embargos de Declaração desprovidos.Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, mas sim à correção de vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. A insatisfação com o resultado do julgamento e o intuito de rediscussão da matéria não configuram vícios sanáveis por embargos declaratórios. 3. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução provisória da condenação imposta.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §2º, "a"; CP, art. 121, §2º, II; CPP, art. 202; CPP, art. 492; CPP, art. 571, VIII; CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.068; STF, AgRg no RHC 201377/SP, DJe 09.05.2025; STJ, Súmula 231; STJ, Súmula 713; TJGO, ED na AC n. 5073787-44.2021.8.09.0024, DJe 23.05.2022; TJGO, ED na AC n. 0226713-69.2017.8.09.0175, DJe 18.05.2022.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, por unanimidade de votos, conhecer e desprover os embargos, nos termos do voto da Relatora e da Ata de Julgamento.Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Rozana Fernandes Camapum.Presente, o Procurador de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento.Goiânia, data e assinado digitalmente.Lília Mônica de Castro Borges EscherDesembargadora RELATORA

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Segunda Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Número: 0276791-10.2017.8.09.0097 Comarca: Jussara Apelante: César Pereira da Silva Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em desfavor de César Pereira da Silva, nascido aos 28.09.1970, qualificado nos autos, atribuindo-lhe a conduta inserida no artigo 121, §2º, inciso II, do Código Penal, porque no dia 22.09.2017, por volta das 00h35, na Avenida Marechal Rondon, Centro, em Jussara, matou, por motivo fútil, Elias Martins de Oliveira (fls. 01/03, arquivo em pdf). Narra a denúncia recebida em 05.02.2018 (fls. 86/87, arquivo em pdf): “Segundo apurado, há aproximadamente 07 (sete) anos atrás Elias e CÉSAR tiveram um desentendimento em um bar, em virtude de uma 'brincadeira' realizada pelo DENUNCIANDO, da qual a vítima não aprovou. Após esse desentendimento, CÉSAR começou a "implicar" com Elias quando se encontravam na residência de familiares, uma vez que a vítima possuía um filho com Leila Carvalho de Oliveira, tia da amásia do DENUNCIANDO. Os anos se passaram e CÉSAR, em razão da citada "brincadeira" de bar, além de realizar "implicâncias", começou a ameaçar a vítima, quando, no início do ano de 2017, o DENUNCIANDO se aproximou de Elizeu Martins de Oliveira, irmão de Elias, e lhe disse: "vou meter bala em seu irmão, já estou programando isso já faz tempo", "o meu revólver não come nada amanhecido", "vou descontar minha raiva em Elias". Não satisfeito, CÉSAR disse a Pedro Martins de Oliveira, irmão da vítima, que "iria matar Elias e não iria acontecer nada". No dia 22 de setembro de 2017, o DENUNCIANDO, visando consumar seu intento, em razão de uma "discussão de bar" ocorrida há 07 (sete) anos atrás, entrou em seu veículo, marca GM S-10, cor cinza, modelo antigo, e começou a andar pelas ruas da cidade a procura de ELIAS, quando, por volta das 00h35min, se deparou com a vítima em uma motocicleta, transitando pela Avenida Marechal Rondon, centro, próximo ao Ginásio de Esportes. De imediato, CÉSAR encostou seu veículo próximo a ELIAS, momento em que desferiu 03 (três) disparos de arma de fogo contra a vítima, a qual foi ao chão. Em seguida o DENUNCIANDO desceu do automóvel, foi ao encontro de ELIAS e desferiu outro disparo. Um dos projeteis desferidos pelo DENUNCIANDO transfixou a lateral esquerda do pescoço da vítima; dois projeteis atingiram o pulmão direito, provocando vultuoso hemotórax a direita após transfixação de lobos médio e superior de pulmão direito, razão pela qual Elias foi a óbito no local, por choque hipovolêmico devido a hemotórax a direita, devido a traumatismo torácico com lesão perfuro contusa, conforme consta no Laudo de Exame Cadavérico acostado às fis. 21/23.”” Após regular instrução processual, sobreveio decisão de pronúncia, dando-o como incurso nas penas do artigo 121, §2º, inciso II (motivo fútil), do Código Penal (mov. 68). Em seguida, Recurso em Sentido Estrito desprovido, à unanimidade, pela 2ª Câmara Criminal, na sessão de julgamento realizado em 04.02.2025, acompanhando voto por mim lavrado (movs. 103 e 104). Trânsito em julgado certificado (mov. 109), autos devolvidos a origem. Submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, o acusado foi condenado pelo homicídio qualificado (art. 121, §2º, II, CP) a 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado com expedição da guia provisória de cumprimento de pena e mandado de prisão em seu desfavor, cumprido durante a sessão plenária (movs. 182 e 183). A defesa apelou, buscando (mov. 190) a) preliminarmente, nulidade do Júri por quesitação equivocada; b) nulidade do julgamento porque o veredicto foi manifestamente contrário à prova dos autos; c) reconhecimento do homicídio privilegiado (art. 121, §1º, CP); d) exclusão da qualificadora do motivo fútil; e) reconhecimento da confissão espontânea e da violenta emoção (art. 65, III, ‘c’ e ‘d’, CP). Contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento (mov. 201). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento (mov. 211). É o relatório, à revisão. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA APELAÇÃO CRIMINAL Número: 0276791-10.2017.8.09.0097 Comarca: Jussara Apelante: César Pereira da Silva Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher VOTO I. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. II. PRELIMINARES 1. Nulidade do Júri por quesitação errada De pronto, imperioso um registro. A apelação contra decisões do Júri é um recurso de fundamentação vinculada, a teor do enunciado da Súmula 713 do STF, recaindo sobre o apelante o ônus de invocar os fundamentos de sua interposição dentre as hipóteses previstas no inciso III do artigo 593 do CPP, ficando a análise por esta Instância Revisora adstrita à fundamentação invocada pelo recorrente. Evitando arguição de nulidades futuras, enfrento a preliminar levantada na peça defensiva, friso, em que pese no contramando do Diploma Processual Penal. Pois bem. Como de saber correntio, eventuais irregularidades ocorridas na sessão de julgamento devem ser impugnadas no momento oportuno, qual seja, em Plenário, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal. Desse modo, colhe-se dos autos digitais que a formulação dos quesitos foi devidamente submetida às partes, sem que houvesse objeção ou registro de protesto pela defesa (mov. 184, arq. 5, fl. 3), configurando concordância tácita e afastando alegações de nulidade. Posto isso, repito, a defesa não se insurgiu a tempo e modo corretos contra os quesitos, tendo, ao revés, concordado com a forma, redação e conteúdo das perguntas, não se manifestando na forma exigida pelo artigo 571, inciso VIII, do CPP. Lado outro, não se verifica qualquer espécie de nulidade na forma do quesito referente à qualificadora, limitando-se a indagar aos jurados se "O crime foi praticado por motivo fútil, consistente em desavenças decorrentes de empréstimo no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) não quitado pelo acusado à vítima?” (mov. 184, arq. 3, fl. 2). Ora, de clareza solar que essa justificativa foi aquela dada pelo Ministério Público ao formular a denúncia, que, por sua vez, foi acolhida pela decisão da pronúncia, devendo ser integralmente submetida à apreciação dos Jurados. Nesse particular, com razão o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, frisando que ‘o fato de a acusação ter priorizado uma linha argumentativa, não implica a impossibilidade do julgamento por parte dos jurados acerca de outro aspecto da motivação fútil, uma vez que o quesito estava em harmonia com a decisão de pronúncia, decisão validada judicialmente.’ (mov. 211). Sem mais. Preliminar afastada. III. MÉRITO 2. Nulidade de julgamento – decisão manifestamente contrária à prova dos autos Materialidade e autoria resultam comprovadas pelo Inquérito Policial nº 149/2017, portaria, registro de atendimento integrado nº 4204845, TCO, termos de declarações, relatório de informações de morte violenta, laudo cadavérico complementar, termos de depoimentos, laudo criminal de local de morte violenta, (fls. 05/68 e 92/112, vol. I, arquivos em pdf e mov. 164) e depoimentos orais colhidos (movs. 178 a 180). Elizeu Martins de Oliveira e Pedro Martins de Oliveira, irmãos da vítima e ouvidos como informantes, relataram que o apelante perseguia Elias em razão de desavenças; o primeiro, detalhou que quinze a vinte dias antes dos fatos, estava próximo ao cemitério quando o acusado, conduzindo seu carro, passou e lhe alertou que mataria a vítima; no dia em si, soube que o réu, na direção de seu veículo, perseguiu o irmão e uma terceira pessoa não identificada que ocupava o banco do passageiro efetuou os disparos que atingiram a vítima; o segundo, afirmou, sem titubeios, que no dia dos fatos, por volta das 20h, avistou seu irmão, Elias, num bar e, na esquina, viu o apelante, estacionado e na companhia de uma terceira pessoa, acreditando que ali já planejavam a morte do ofendido (gravações audiovisuais). Moisés Martins de Oliveira, também irmão de Elias, soube, por ouvir dizer, através do guarda ‘Marola’ que o acusado fora o autor do crime porque aquele visualizou César seguindo a vítima momentos antes dos disparos; ratificou os desentendimentos antigos entre réu e ofendido; disse que, dias antes, num bar, o acusado verbalizou que mataria Elias e, em seus dizeres ‘não daria em nada’ (gravação audiovisual). Leia Carvalho de Oliveira, ex-companheira da vítima, igualmente confirmou a discussão entre apelante e Elias que perdurava há anos, inclusive, citou que o ofendido, por quatro ocasiões, alegou que fora ameaçado pelo réu (gravação audiovisual). Por sua vez, César Pereira da Silva, durante seu interrogatório, confessou ter sido o autor dos disparos que atingiram a vítima, contudo, alegou que esta aparentava trazer consigo na cintura algum objeto que acreditou ser uma arma, razão pela qual, efetuou os tiros; questionado pelo magistrado, confirmou os termos narrados na denúncia, apenas não se recordando quantos disparos efetuou; na madrugada, ao retornar da casa de sua sogra, cruzou com a vítima que conduzia sua moto, emparelhando-a com sua caminhonete, quando, de inopino, simulou retirar algo da cintura, situação que lhe causou temor, atirando na direção da vítima; negou ter perseguido o ofendido momentos antes; repetiu que tinham desavenças e que Elias dizia, em som audível para a cidade, que o mataria, motivando-o a adquirir uma arma de fogo para sua proteção; indagado pelo representante ministerial, acabou por se contradizer, quanto aos momentos que antecederam os fatos; com vaguezas, alegou que fora perseguido pelo ofendido no dia e não o contrário, o encontro não foi casual; ao fim, confirmou o arrependimento com o óbito da vítima (gravação audiovisual). Desse modo, a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for totalmente divorciada do contexto probatório, ou seja, proferida ao arrepio de tudo quanto mostram os autos. Não é o caso! Aqui, o Conselho de Sentença, valendo-se de sua competência constitucional, acolheu a tese sustentada pela acusação nos debates orais, sendo certo que a conclusão encontrada pelos jurados está amparada no conjunto probatório, notadamente nas provas orais e laudos criminais trazidos aos autos. Desse entender, o fato de o Tribunal do Júri optar por uma das versões verossímeis dos autos não significa que o veredicto seja contrário ao conjunto probatório. Sobre do tema, o doutrinador Júlio Fabbrini Mirabete ensina in verbis: “Não é qualquer dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos na instrução que autorizam a cassação do julgamento. Unicamente, a decisão dos jurados que nenhum apoio encontra na prova dos autos é que pode ser invalidada. É lícito ao Júri, portanto, optar por uma das versões verossímeis dos autos, ainda que não seja eventualmente essa a melhor decisão (...).” (in Código de Processo Penal Interpretado, nona edição, Ed. Atlas – 2002, pag. 1481) A propósito, julgado desta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRIPLO HOMICÍDIO. TENTADO E CONSUMADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PENA. DIMINUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CABIMENTO. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. MANTIDO. 1. Se a decisão dos jurados reflete uma das versões constantes nos autos, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, a ensejar a anulação pretendida. Trata-se de típica avaliação de mérito, restrita à competência do Júri. 2. Não incorrendo a sentenciante em nenhum erro ou aumento indevido na quantidade de penas impostas, não se mostra cabível sua diminuição. 3. Se a apelante, em evento único, mediante ação dolosa, teve desígnios autônomos quanto aos resultados, correto o reconhecimento do concurso formal impróprio, sendo as penas aplicadas cumulativamente, afastada a continuidade delitiva. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (1ª C.C., AC nº 0293219-05.2011.8.09.0024, Rel. Des. Fábio Cristóvão de Campos Faria, DJe 13/11/2023). Nesse cenário, deve ser mantido o veredicto popular. 3. Homicídio privilegiado e seu reconhecimento Vez mais, sem razão. Nessa linha, os jurados entenderam que o crime foi praticado por motivo fútil, porquanto, ausente, qualquer indicativo de que a vítima tenha provocado o agente com ato injusto, capaz de conduzi-lo à perturbação do ânimo. Assim, sem delongas, optaram pelo não reconhecimento do privilégio, no caso, como uma faculdade que lhes é garantida, tendo respondido aos quesitos de acordo com as provas e sua íntima convicção, o que deve ser mantido. 4. Exclusão da qualificadora (motivo fútil) Diferentemente do que pretende fazer crer a defesa, a exclusão da qualificadora do motivo fútil somente seria admitida se em total dissonância com o acervo coletado e, vez mais, não há se falar em improcedência quando, ao que tudo indica e segundo a tese acolhida pelo Conselho dos Sete, o histórico de hostilidades e ameaças do acusado contra a vítima, motivara-o a arquitetar toda empreitada, partindo para o ato extremo. Salvo melhor juízo, o acolhimento da versão acusatória, que, no caso concreto, é compatível com a dinâmica criminosa e não é repelida pelo caderno probatório dos autos, não configura julgamento contrário à prova dos autos. 5. Processo dosimétrico (confissão espontânea e violenta emoção) Oportuno rememorar que a dosimetria da pena se insere dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. E, em que pese a irresignação recursal, buscando o reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e do agir sob violenta emoção, a pena não merece nenhum reparo já que fixada no mínimo legal, isto é, em 12 (doze) anos de reclusão, situação que, sem maiores questionamentos, se depara com o entendimento sumulado 231 do STJ, obstando o recuo da pena aquém do piso. Nesse encadeamento de ideias, matematicamente falando, nenhum proveito traria ao apelante, permanecendo a reprimenda como aplicada pelo juiz sentenciante (12 anos de reclusão); de igual modo, o regime inicial fechado (art. 33, §2º, ‘a’, CP). ANTE EXPOSTO, acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e a ele nego provimento. É o voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA APELAÇÃO CRIMINAL Número: 0276791-10.2017.8.09.0097 Comarca: Jussara Apelante: César Pereira da Silva Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. QUESITAÇÃO. ERRO AFASTADO. 1. Verificando-se que a quesitação foi feita de forma correta, em conformidade com a decisão de pronúncia e teses sustentas nos debates orais, não há que se falar em nulidade do julgamento. 2. Eventuais irregularidades ocorridas na sessão de julgamento devem ser impugnadas no momento oportuno, qual seja, em Plenário, sob pena de preclusão (art. 571, VIII, CPP). PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DO VEREDICTO. 3. Se a decisão do Júri se lastreia em uma das versões apresentadas em plenário, com respaldo probatório, incabível a anulação do julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, em respeito à soberania do Conselho de Sentença. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. MOTIVO FÚTIL. NÃO ACOLHIDOS. 4. Os jurados entenderam que o crime foi praticado por motivo fútil, porquanto, ausente, qualquer indicativo de que a vítima tenha provocado o agente com ato injusto, capaz de conduzi-lo à perturbação do ânimo, o que deve ser mantido. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGIR SOB VIOLENTA EMOÇÃO. SÚMULA 231 STJ. 5. Processo dosimétrico correto, conserva-se. Pena aplicada no mínimo legal, incabível o recuo aquém do piso (Súm. 231, STJ). 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral da Justiça, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Edison Miguel da Silva Júnior. Goiânia, 31 de julho de 2025. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Segunda Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher E-mail: [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Número: 0276791-10.2017.8.09.0097 Comarca: Jussara Apelante: César Pereira da Silva Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. QUESITAÇÃO. ERRO AFASTADO. 1. Verificando-se que a quesitação foi feita de forma correta, em conformidade com a decisão de pronúncia e teses sustentas nos debates orais, não há que se falar em nulidade do julgamento. 2. Eventuais irregularidades ocorridas na sessão de julgamento devem ser impugnadas no momento oportuno, qual seja, em Plenário, sob pena de preclusão (art. 571, VIII, CPP). PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DO VEREDICTO. 3. Se a decisão do Júri se lastreia em uma das versões apresentadas em plenário, com respaldo probatório, incabível a anulação do julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, em respeito à soberania do Conselho de Sentença. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. MOTIVO FÚTIL. NÃO ACOLHIDOS. 4. Os jurados entenderam que o crime foi praticado por motivo fútil, porquanto, ausente, qualquer indicativo de que a vítima tenha provocado o agente com ato injusto, capaz de conduzi-lo à perturbação do ânimo, o que deve ser mantido. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGIR SOB VIOLENTA EMOÇÃO. SÚMULA 231 STJ. 5. Processo dosimétrico correto, conserva-se. Pena aplicada no mínimo legal, incabível o recuo aquém do piso (Súm. 231, STJ). 6. Recurso conhecido e desprovido.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Segunda Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [email protected] RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Número: 0276791-10.2017.8.09.0097 Comarca: Jussara Recorrente: César Pereira da Silva Recorrido: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher RELATÓRIO E VOTO O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em desfavor de César Pereira da Silva, dando-o como incurso no artigo 121, §2º, inciso II, do Código Penal, porque no dia 22.09.2017, por volta das 00h35, na Avenida Marechal Rondon, Centro, próximo ao ginásio de esportes, em Jussara, matou, por motivo fútil, Elias Martins de Oliveira (fls. 01/04, arquivo em pdf). Narra a peça inicial: “Segundo apurado, há aproximadamente 07 (sete) anos atrás Elias e CÉSAR tiveram um desentendimento em um bar, em virtude de uma 'brincadeira' realizada pelo DENUNCIANDO, da qual a vítima não aprovou. Após esse desentendimento, CÉSAR começou a "implicar" com Elias quando se encontravam na residência de familiares, uma vez que a vítima possuía um filho com Leila Carvalho de Oliveira, tia da amásia do DENUNCIANDO. Os anos se passaram e CÉSAR, em razão da citada "brincadeira" de bar, além de realizar "implicâncias", começou a ameaçar a vítima, quando, no início do ano de 2017, o DENUNCIANDO se aproximou de Elizeu Martins de Oliveira, irmão de Elias, e lhe disse: "vou meter bala em seu irmão, já estou programando isso já faz tempo", "o meu revólver não come nada amanhecido", "vou descontar minha raiva em Elias". Não satisfeito, CÉSAR disse a Pedro Martins de Oliveira, irmão da vítima, que "iria matar Elias e não iria acontecer nada". No dia 22 de setembro de 2017, o DENUNCIANDO, visando consumar seu intento, em razão de uma "discussão de bar" ocorrida há 07 (sete) anos atrás, entrou em seu veículo, marca GM S-10, cor cinza, modelo antigo, e começou a andar pelas ruas da cidade a procura de ELIAS, quando, por volta das 00h35min, se deparou com a vítima em uma motocicleta, transitando pela Avenida Marechal Rondon, centro, próximo ao Ginásio de Esportes. De imediato, CÉSAR encostou seu veículo próximo a ELIAS, momento em que desferiu 03 (três) disparos de arma de fogo contra a vítima, a qual foi ao chão. Em seguida o DENUNCIANDO desceu do automóvel, foi ao encontro de ELIAS e desferiu outro disparo. Um dos projeteis desferidos pelo DENUNCIANDO transfixou a lateral esquerda do pescoço da vítima; dois projeteis atingiram o pulmão direito, provocando vultuoso hemotórax a direita após transfixação de lobos médio e superior de pulmão direito, razão pela qual Elias foi a óbito no local, por choque hipovolêmico devido a hemotórax a direita, devido a traumatismo torácico com lesão perfuro contusa, conforme consta no Laudo de Exame Cadavérico acostado às fis. 21/23.” Denúncia recebida em 05.02.2018 (fls. 86/87, arquivo em pdf). Os atos processuais da primeira fase do rito escalonado do Júri foram regularmente efetivados, sobrevindo decisão de pronúncia, dando-o como incurso nas penas do artigo 121, §2º, inciso II (motivo fútil), do Código Penal (mov. 68). Recurso em Sentido Estrito interposto, buscando (mov. 73): a) absolvição porque não comprovada autoria delitiva ou sua participação no crime; b) exclusão da qualificadora. Contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento (mov. 81). Juízo de retratação, decisão mantida (mov. 83). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento (mov. 93). É o relatório. Passo ao voto. I – ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. II – PRELIMINARES Não foram arguidas preliminares, tampouco vislumbro alguma que deva ser conhecida de ofício. Prossigo. III – MÉRITO. 1-Da absolvição sumária De pronto, é importante destacar que a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri, conforme reza a Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea 'd', e de acordo com o artigo 74, §1º, do Código de Processo Penal. Dessa forma, apenas em casos excepcionais a competência será afastada. Registra-se, igualmente, que a decisão de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade da acusação e não de certeza, devendo ser observados tão somente a materialidade e os indícios suficientes da autoria ou participação do agente na conduta criminosa narrada na denúncia, sendo desnecessário, nesse momento processual, prova incontroversa e irrefutável acerca da autoria do delito. Acerca do tema, a lição de Eugênio Pacelli de Oliveira: "Pronuncia-se alguém quando ao exame do material probatório levado aos autos se pode verificar a demonstração da provável existência de um crime doloso contra a vida, bem como da respectiva e suposta autoria. Na decisão de pronúncia, o que o juiz afirma, com efeito, é a existência de provas no sentido da materialidade e da autoria. Em relação à primeira, materialidade, a prova há de ser segura quanto ao fato. Já em relação à autoria, bastará a presença de elementos indicativos, devendo o juiz, o tanto quanto possível, abster-se de revelar um convencimento absoluto quanto a ela. É preciso ter em conta que a decisão de pronúncia somente deve revelar um juízo de probabilidade e não o de certeza". (Curso de Processo Penal, 5ª ed., Belo Horizonte: Del Rey, 2005, p. 548/549). Desse entender, a materialidade está comprovada pelo Inquérito Policial nº 149/2017, portaria, registro de atendimento integrado nº 4204845, termos de depoimentos, relatório de informações de morte violenta, laudo cadavérico nº 622/2017, laudo criminal de local de morte violenta (fls. 05/112) e depoimentos orais colhidos (movs. 4, 56 e 57). Quanto à autoria, ao contrário do sustentado, seus indícios se mostram suficientes para a pronúncia do recorrente. Léia Carvalho de Oliveira, ex-companheira da vítima, ouvida como informante, explicou que o acusado e Elias sempre discutiam quando se encontravam; questionou a vítima das desavenças que lhe informou ser ameaçada pelo réu sempre que os encontros aconteciam; a vítima também contou que 8 ou 9 anos atrás se desentenderam na frente do estabelecimento 'Bebida Gelada' e que numa determinada data também descobriu que o acusado adquirira uma arma para matá-lo; inúmeras vezes a vítima ouviu de terceiros na cidade que o recorrente lhe mataria; Elias também contou que não gostava do réu; soube pela vítima que existia uma decisão judicial concedendo medidas protetivas e impediam César de se aproximar (gravação audiovisual). Elizeu Martins de Oliveira, Pedro Martins de Oliveira e Moisés Martins de Oliveira, irmãos da vítima e também ouvidos como informantes, narraram aproximadamente os mesmos fatos; o primeiro, Elizeu, confirmou que o acusado, numa ocasião, desceu de sua caminhonete, foi até sua direção e afirmou que mataria a vítima, em seus dizeres 'olha, eu vou matar aquele irmão seu!', retrucando imediatamente e pedindo que não cumprisse a promessa; o motivo da desavença seria uma dívida de R$ 700,00 que César, recorrente, devia a vítima; sempre que réu e vítima se encontravam, aconteciam insultos; as desavenças já aconteciam há ano; no dia dos fatos, relataram que o acusado perseguiu a vítima, acompanhando-a até dois bares, aguardando deixar os locais; Pedro e Moisés, por ouvirem dizer através de um vigia noturno identificado como 'Márcio', souberam da perseguição noturna e que César, recorrente, tentara matar seu irmão numa 'quebrada', na ponte da cidade, para que o crime não fosse descoberto; a vítima confirmou que era ameaçada frequentemente; todos confirmaram a medida protetiva em favor da vítima; para os dois últimos, o crime foi premeditado (gravações audiovisuais). José Carlos Ferreira, policial militar, reportou que vítima e acusado proferiam ameaças entre si (gravação audiovisual). César Pereira da Silva, por sua vez, durante seu interrogatório, confirmou a acusação e os disparos contra a vítima, contudo, negou a perseguição pela cidade no dia dos fatos; visualizou Elias, vítima, numa ponte, interpelando-a sobre as ameaças direcionadas em seu desfavor, dizendo 'uai, você está falando aí na cidade que vai me matar?', ocasião em que a vítima fez um movimento suspeito, como se fosse pegar algo, instante em que efetuou os tiros, sem descer de sua caminhonete, ainda no interior do automóvel; efetuou três ou quatro disparos; não andava armado, mas, por temer as ameaças que a vítima lhe direcionava, há aproximadamente dois anos antes, adquiriu o revólver em 2017; sustentou outro motivo para o desfecho, alegando que sua esposa lhe teria contado de uma proposta feita pela vítima, tentando intermediar um encontro amoroso entre ela e um terceiro, empresário e proprietário da casa em que a vítima residia (gravação audiovisual). Nesta toada, à pronúncia bastam, apenas, os indícios de autoria e a materialidade do crime, sendo um juízo de mera admissibilidade. Em caso de dúvida quanto à participação ou não do acusado, impera, nesse momento, as atribuições ao Júri popular para a análise da questão, porque, como se sabe, nos processos de sua competência não se faz necessária prova incontroversa da autoria, bastando, repito, que existam indícios suficientes. Exatamente a hipótese. A bem da verdade, a dinâmica dos fatos necessita de esclarecimentos, bem como algumas divergências nas narrativas prestadas como a perseguição em si, reservando ao Conselho dos Sete a melhor análise do acervo fático probatório. Desse entender, a absolvição sumária, em fase de pronúncia, conforme art. 415 do CPP, faz-se devida ante a prova da inexistência do fato, da não autoria ou participação do acusado no fato, bem como em razão do fato não constituir infração penal ou se demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. Situações não verificadas pelo quadro empírico até aqui tracejado, repelindo, pois, seu reconhecimento. Outrossim, na medida em que há indícios de autoria em desfavor do recorrente que, diga-se, assumiu a autoria dos disparos efetuados, e nem sequer trouxe maiores elementos capazes de afastar categoricamente a acusação, além da materialidade estar comprovada, a possibilidade de despronúncia do acusado igualmente fica afastada. Mantida, pois, a pronúncia. 2- Exclusão qualificadora (motivo fútil) Noutra curva, de acordo com a doutrina e jurisprudências dominantes, a exclusão de qualificadora em sede de pronúncia é viável apenas nos casos em que a circunstância imputada seja manifestamente incoerente ou injustificável. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci: “Afastamento de qualificadoras e causas de aumento: as circunstâncias legais, vinculadas ao tipo penal incriminador, denominadas qualificadoras e causas de aumento são componentes da tipicidade derivada. Logo, constituem a materialidade do delito, envolvendo o fato básico e todas as suas circunstâncias. Quando presentes, devem ser mantidas na pronúncia para a devida apreciação pelo Tribunal do Júri. Entretanto, se as provas não as sustentarem, devem ser afastadas pelo magistrado. Na dúvida, o juiz mantém as referidas circunstâncias legais para a apreciação dos jurados; possuindo certeza de que não há amparo algum para ampará-las, torna-se fundamental o seu afastamento. [...] (Código de processo penal comentado - 23 ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2024 - p. 909)”. Nesse encadeamento de ideias, colhe-se dos autos que, aparentemente, a discussão pretérita envolvendo vítima e recorrente se dera em razão de uma dívida no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) e não adimplida pelo último; para além, há relatos de desavenças e contendas ao longo de meses entre ambos, demonstrando, neste momento, uma desproporcionalidade com o resultado produzido por um motivo insignificante, como exigido pela qualificadora do motivo fútil. Ao minudenciar os fatos, o laudo criminal de local de morte violenta, aponta que 'para a interceptação o agressor, ou agressores, possivelmente dispunha(m) de veículo motorizado, alcançando a vítima por trás e pela esquerda' e continua, relatando que 'no decurso dos acontecimentos presumíveis, a lesão OE-3 foi produzida quando a vítima já estaria em posição final, no chão e com o dorso voltado para o(s) agressor(es)' (fl. 102, arquivo em pdf). Posto isso, repito, a qualificadora articulada na pronúncia somente deve ser afastada quando manifestamente improcedente e de todo descabida, o que não ocorre no presente caso; tem-se assim, que a qualificadora relativa ao motivo fútil deve prosperar, vez que se encontra consubstanciada, ainda que minimamente, em elementos dos autos, não podendo ser decotada neste momento processual. Igualmente mantida. ANTE O EXPOSTO, acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e a ele nego provimento. É o voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Número: 0276791-10.2017.8.09.0097 Comarca: Jussara Recorrente: César Pereira da Silva Recorrido: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 1-Demonstrada a materialidade do crime e indícios de autoria, não há que se falar em absolvição sumária, porquanto presentes os requisitos do art. 413 do CPP. EXCLUSÃO. MOTIVO FÚTIL. 2-Havendo indícios suficientes quanto à ocorrência da qualificadora (motivo fútil), não deve ser afastada no juízo de admissibilidade da acusação, atribuindo-se ao Conselho de Sentença a tarefa de apreciá-la. 3-Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e desprover, nos termos do voto da Relatora e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Rozana Fernandes Camapum. Presente, o Procurador de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Número: 0276791-10.2017.8.09.0097 Comarca: Jussara Recorrente: César Pereira da Silva Recorrido: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 1-Demonstrada a materialidade do crime e indícios de autoria, não há que se falar em absolvição sumária, porquanto presentes os requisitos do art. 413 do CPP. EXCLUSÃO. MOTIVO FÚTIL. 2-Havendo indícios suficientes quanto à ocorrência da qualificadora (motivo fútil), não deve ser afastada no juízo de admissibilidade da acusação, atribuindo-se ao Conselho de Sentença a tarefa de apreciá-la. 3-Recurso conhecido e desprovido.

10/02/2025, 00:00

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Evolução da Classe Processual

Retificação de Classe Processual

Todas as movimentações(200)