Execução da Pena 0152181-45.2017.8.09.0072 - TJGO

Execução da Pena 0152181-45.2017.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2971755/GO (2025/0231501-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE SILVA SOUSA ADVOGADO: JEFFERSON DE PAULA COUTINHO - GO014341 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por PAULO HENRIQUE SILVA SOUSA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: intempestividade do recurso especial. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 0152181-45.2017.8.09.0072 COMARCA DE INHUMAS RECORRENTE: PAULO HENRIQUE SILVA SOUSA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Paulo Henrique Silva Sousa, qualificado e regularmente representado, na mov. 243, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) contra o acórdão unânime de mov. 222, proferido nos autos desta apelação criminal pela 1ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do Des. Itaney Francisco Campos, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO, PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PENA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por homicídio qualificado por motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa (art. 121, § 2º, incisos I e IV, do CP), impondo pena de 16 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado. A defesa busca a nulidade do julgamento, alegando contrariedade às provas dos autos. Subsidiariamente, a reforma da condenação, com redução da pena-base, bem como a exclusão da agravante e das qualificadoras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se a condenação é contrária às provas dos autos; (ii) se as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima são procedentes; (iii) se a agravante da reincidência deve ser mantida; e (iv) se a dosimetria da pena está correta. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A condenação encontra amparo probatório no depoimento de testemunha policial, declarações da esposa e do sogro da vítima, laudos periciais e outros elementos de prova acerca da materialidade e autoria do crime. A livre convicção do Conselho de Sentença deve ser respeitada, considerando a existência de provas que sustentam a decisão condenatória. 4. As qualificadoras do motivo fútil (dívida por tráfico de drogas) e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima (disparos à distância contra vítima desarmada, conduzindo uma bicicleta) são mantidas, pois encontram suporte probatório nos autos. 5. A agravante da reincidência, considerando condenação com trânsito em julgado anterior, não abarcada pelo período depurador, é mantida. 6. Foi identificado erro material na sentença quanto ao cálculo da pena, corrigida para 16 anos e 4 meses de reclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso conhecido e desprovido. De ofício, corrigido erro material na dosimetria da pena. Imediato cumprimento da pena determinado, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. "1. A condenação pelo crime de homicídio qualificado encontra amparo probatório suficiente. 2. As qualificadoras são mantidas por estarem comprovadas nos autos. 3. Mantém-se a agravante da reincidência. 4. A pena deve ser corrigida para 16 anos e 4 meses de reclusão, em razão de erro material."Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, incisos I e IV; CP, art. 63; CP, art. 64, inc. I; CP, art. 33, § 2º, alínea “a”; CP, arts. 44 e 77; CPP, art. 492, I, e. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 1.235.340; STJ, AgRg no HC n. 788.126/SC.” Opostos embargos de declaração pelo ora recorrente na mov. 226, não foram conhecidos (mov. 239), consoante a ementa a seguir: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, corrigindo, de ofício, a pena do recorrente, modificando-a para 16 (dezesseis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão em regime fechado, com a determinação de que o juízo de origem expeça a guia de execução, para o início imediato do cumprimento da pena (mov. 222). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, ou a necessidade de correção de erro material, conforme previsto no art. 619 do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Recurso não conhecido, tendo em vista que o recorrente não apontou qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado, limitando-se a reproduzir as razões do recurso de apelação criminal. 4. A finalidade de prequestionamento deve observar os limites do art. 619 do Código de Processo Penal, não podendo ser acolhida quando a pretensão recursal tem como objetivo único a rediscussão do mérito já decidido. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: "1. Recurso não conhecido, tendo em vista que o recorrente não apontou qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado, limitando-se à reproduzir as razões do recurso de apelação criminal, cujo objeto é a sentença". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: TJGO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, REL. DES. FÁBIO CRISTÓVÃO DA CAMPOS FARIA, ED em AC 5606941- 05.2020.8.09.0000, DJ DE 17.10.2022; TJGO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, REL. DES. EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, ED em AC 0248117- 79.2017.8.09.0175, DJ DE 28.11.2022; TJGO, ED em AC nº 5802017- 25.2024.8.09.0000, Dr. DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR, 2ª Câmara Criminal, Publicado em 30/09/2024.” Nas razões, o recorrente roga pela admissão do recurso especial. Isento de preparo. Contrarrazões vistas na mov. 252, pela não admissão ou desprovimento do recurso. É o breve relatório. Decido. Em análise dos requisitos de admissibilidade do recurso sub examine, ressai dos autos a falta de um deles, atinente à tempestividade. No caso em tela, o recurso especial é intempestivo, porque não foram conhecidos os embargos de declaração opostos, sendo que o não conhecimento do recurso, por falta de indicação dos vícios autorizadores de sua oposição, não tem o condão de interromper o prazo para interposição de novo recurso (cf. STJ, 3ª T., EDcl no AREsp n. 1.384.083/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 18/9/20241). Assim, publicado o acórdão que julgou a apelação criminal em 28/02/2025 (sexta-feira) – mov. 223, o termo final para a interposição do recurso especial foi o dia 19/03/2025 (quarta-feira). Todavia, o protocolo da insurgência ocorreu apenas no dia 16/04/2025 (quarta-feira) – mov. 243 –, ou seja, a destempo. Destarte, é evidente a intempestividade do recurso, eis que manejado em data posterior ao dia final do prazo legal (inteligência do art. 798, caput e §3º, CPP). Isso posto, deixo de admitir o recurso, porquanto intempestivo. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 14/2 1“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS POSTERIORES. NÃO INTERRUPÇÃO. 1. Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, é possível receber embargos de declaração, imbuídos de caráter exclusivamente infringente, como agravo interno, desde que concedido ao embargante prazo de 5 dias para a complementação de suas razões recusais (art. 1.024, §3º, do CPC). 2. Não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos os embargos de declaração opostos intempestivamente, bem como aqueles que sejam considerados manifestamente incabíveis ou que, imbuídos de caráter meramente infringente, sejam intentados sem a indicação, em seu arrazoado, de nenhum dos vícios que, nos termos da lei processual, autorizam sua oposição. Precedentes. 3. No caso, não interrompido pela oposição dos aclaratórios da parte ora agravada o prazo recursal deflagrado com a publicação do acórdão recorrido, revela-se intempestivo o recurso especial interposto pelos ora agravantes, porquanto esvaído o prazo de 15 (quinze) dias de que trata o art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Agravo interno não provido.”

29/05/2025, 00:00

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Des. Itaney Francisco Campos [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0152181-45.2017.8.09.0072 COMARCA DE INHUMAS APELANTE PAULO HENRIQUE SILVA SOUSA APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás, por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça da comarca de Inhumas-GO, denunciou PAULO HENRIQUE SILVA SOUSA, nascido em 09/11/1983, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções descritas no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal (movimentação 3, arq. 1, págs. 3/4). Depreende-se da inicial acusatória que no dia 20/09/2016, por volta das 10h30min, na Rua 8, Quadra 3, Lote 32, no Setor Santana, na cidade de Inhumas-GO, o denunciado, por motivo torpe e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, efetuou disparos de arma de fogo em direção à vítima Roberto Ferreira Plácido, provocando-lhe lesões que foram a causa da morte (movimentação 3, arq. 1, págs. 3/4). Segundo consta, na data dos fatos, por volta das 8h30min, o acusado, com a intenção deliberada de matar o ofendido, dirigiu-se à residência deste, mas não o encontrou. Aproximadamente duas horas depois, retornou ao local e, naquele momento, avistou a vítima enquanto ela saía de casa com destino ao supermercado. Aproveitando-se da surpresa, Paulo Henrique disparou, com arma de fogo, três vezes contra Roberto, provocando-lhe choque hipovolêmico decorrente de hemorragia torácica (movimentação 3, arq. 1, págs. 3/4). Após matar o ofendido, fugiu na condução de um automóvel, momento em que foi autuado por excesso de velocidade na via que liga os municípios de Inhumas e Goianira-GO, depois de quinze minutos dos fatos (movimentação 3, arq. 1, págs. 3/4). Extrai-se que o crime foi motivado por uma dívida relacionada ao tráfico de drogas, uma vez que a vítima, usuária, devia a quantia de R$ 700,00 (movimentação 3, arq. 1, págs. 3/4). A denúncia foi recebida em 14/06/2017 (movimentação 3, arq. 1, pág. 159). Citado em 20/06/2017 (movimentação 3, arq. 1, pág. 176), o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (movimentação 3, arq. 1, págs. 178/179). Designada data para audiência de instrução e julgamento, foi efetivada em 08/08/2017, às 13h30min, procedendo-se a inquirição das testemunhas Ana Paula Vitor, Ana Paula Vieira Manhezi, Geraldo Antonio Vieira e Fábio Júnior Bonifácio da Silva, seguida do interrogatório do acusado (termo de audiência de movimentação 3, arq. 2, págs. 110/112 e mídia audiovisual na movimentação 4). Apresentadas as alegações finais pelas partes, o Ministério Público, à movimentação 3, arq. 2, págs. 162/167, e a defesa à movimentação 3, arq. 2, págs. 174/177, seguidas da pronúncia, publicada em cartório no dia 04/04/2019, da lavra do MM. Juiz Dr. Nickerson Pires Ferreira, considerando PAULO HENRIQUE SILVA incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Inhumas-GO (movimentação 3, arq. 2, págs. 193/198). Irresignada, a defesa interpôs Recurso em Sentido Estrito (movimentação 3, arq. 3, pág. 12), conhecido e desprovido na sessão virtual iniciada em 27/07/2021 (movimentação 12), com trânsito em julgado em 27/08/2021 (movimentação 17). Realizado o Júri em 10/07/2024, às 9h, o Conselho de Sentença condenou PAULO HENRIQUE SILVA SOUSA como incurso nas sanções previstas no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, e a Juíza Presidente, Dra. Isabella Luiza Alonso Bittencourt, estabeleceu a pena de 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regime fechado. Mantida a liberdade provisória (movimentações 166,170 e 171). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação (movimentação 183). Em suas razões (movimentação 193), pleiteia, inicialmente, a anulação da sentença e sua submissão a nova apreciação pelo Júri, sob o argumento de que a decisão foi contrária à prova dos autos. Subsidiariamente, requer o redimensionamento da pena-base para o mínimo legal, além da exclusão das qualificadoras e da agravante de reincidência. Em contrarrazões, o Ministério Público se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (movimentação 199). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pela Dra. Yara Alves Ferreira e Silva, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo interposto, com a decretação da prisão do apelante (movimentação 206). É o relatório, que submeto à eminente Revisão. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATOR 3/VAA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0152181-45.2017.8.09.0072 COMARCA DE INHUMAS APELANTE PAULO HENRIQUE SILVA SOUSA APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO, PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PENA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por homicídio qualificado por motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa (art. 121, § 2º, incisos I e IV, do CP), impondo pena de 16 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado. A defesa busca a nulidade do julgamento, alegando contrariedade às provas dos autos. Subsidiariamente, a reforma da condenação, com redução da pena-base, bem como a exclusão da agravante e das qualificadoras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se a condenação é contrária às provas dos autos; (ii) se as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima são procedentes; (iii) se a agravante da reincidência deve ser mantida; e (iv) se a dosimetria da pena está correta. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A condenação encontra amparo probatório no depoimento de testemunha policial, declarações da esposa e do sogro da vítima, laudos periciais e outros elementos de prova acerca da materialidade e autoria do crime. A livre convicção do Conselho de Sentença deve ser respeitada, considerando a existência de provas que sustentam a decisão condenatória. 4. As qualificadoras do motivo fútil (dívida por tráfico de drogas) e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima (disparos à distância contra vítima desarmada, conduzindo uma bicicleta) são mantidas, pois encontram suporte probatório nos autos. 5. A agravante da reincidência, considerando condenação com trânsito em julgado anterior, não abarcada pelo período depurador, é mantida. 6. Foi identificado erro material na sentença quanto ao cálculo da pena, corrigida para 16 anos e 4 meses de reclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso conhecido e desprovido. De ofício, corrigido erro material na dosimetria da pena. Imediato cumprimento da pena determinado, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. "1. A condenação pelo crime de homicídio qualificado encontra amparo probatório suficiente. 2. As qualificadoras são mantidas por estarem comprovadas nos autos. 3. Mantém-se a agravante da reincidência. 4. A pena deve ser corrigida para 16 anos e 4 meses de reclusão, em razão de erro material." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, incisos I e IV; CP, art. 63; CP, art. 64, inc. I; CP, art. 33, § 2º, alínea “a”; CP, arts. 44 e 77; CPP, art. 492, I, e. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 1.235.340; STJ, AgRg no HC n. 788.126/SC. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal nº 0152181-45.2017.8.09.0072, da Comarca de Inhumas, em que é Apelante Paulo Henrique Silva Sousa e Apelado o Ministério Público. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, acolhido o parecer ministerial de cúpula, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, mas, de ofício, corrigir erro material no cálculo da pena, modificando-a de 16 anos e 6 meses para 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, com a determinação de que o juízo de origem expeça a guia de execução, para o início imediato do cumprimento da pena, conforme requerido pelo Ministério Público de cúpula, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Desembargador J. Paganucci Jr. e a juíza Maria Antônia de Faria, em substituição ao Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria. Presidiu o julgamento o Desembargador Alexandre Bizzotto. Proferiu sustentação oral o Dr. Jefferson de Paula Coutinho. Presente a ilustre Procuradora de Justiça, Doutora Cleide Maria Pereira. Goiânia, 18 de fevereiro de 2025. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATOR APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0152181-45.2017.8.09.0072 COMARCA DE INHUMAS APELANTE PAULO HENRIQUE SILVA SOUSA APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS VOTO Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta pelo sentenciado PAULO HENRIQUE SILVA SOUSA em desprestígio da sentença que o condenou como incurso nas sanções previstas no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, oportunidade em que estabelecida, pela Juíza Presidente do Júri, a pena de 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regime fechado. Mantida a liberdade provisória (movimentações 166,170 e 171). Nas razões (movimentação 193), pleiteia, inicialmente, a nulidade da sentença, com submissão a nova apreciação pelo Júri, sob o argumento de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos. Subsidiariamente, requer o redimensionamento da pena-base para o mínimo legal, além da exclusão das qualificadoras e da agravante de reincidência. O recurso é adequado e foi interposto tempestivamente. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. No mérito, o recorrente alega que a sentença foi contrária à prova dos autos, porque ausente prova da autoria do delito, haja vista que a esposa da vítima, Ana Paula Vítor, não estava presente no momento dos fatos, a vizinha citada como “testemunha ocular” nem sequer chegou a ser ouvida. Ademais, o simples fato de ter sido multado em horário aproximado ao do crime não pode servir para formar a convicção sobre a autoria delitiva, sobretudo porque estava pouco acima da velocidade permitida e o velocímetro do carro estava estragado, o que não denota fuga. Pondera que inexiste prova robusta da prática do crime por parte do apelante, que está sendo injustamente acusado somente por ter procurado a vítima no dia dos fatos, para a compra de drogas. Busca a aplicação do princípio in dubio pro reo e a realização de novo Júri, porque a votação não foi unânime, considerando que um dos jurados votou para absolver o réu. Argumenta a inexistência da motivação torpe, pois o réu era, em verdade, comprador de drogas, não traficante, e que não foi realizada emboscada, além da necessidade de aplicação da pena mínima, com o decote das qualificadoras e exclusão da reincidência. Em que pese as alegações defensivas, a materialidade e a autoria do evento penal estão divisadas nos autos, pela Portaria de fls. 06, Registro de Atendimento Integrado nº 1323307 (fls. 08/16, volume 1), laudo de exame cadavérico atestando o óbito por choque hipovolêmico decorrente de hemorragia torácica, foram realizados disparos de arma de fogo no tórax e um projétil transfixou os pulmões: dois disparos foram feitos pelas costas e um de frente (fls. 34/44, volume 1), Relatório de Ordem de Missão: os agentes se dirigiram à casa do acusado, após denúncia feita pela esposa e sogro da vítima, contudo, ele havia se mudado com a companheira e constataram a existência de multa por excesso de velocidade, quinze minutos após os fatos, na rodovia entre Inhumas e Goianira (fls. 57/69, volume 1), termo de reconhecimento do sogro e da esposa da vítima ao réu (fls. 110 e 118, volume 1), laudo pericial de local de morte violenta indicando que a vítima estava sobre uma bicicleta, deslocando-se na via, sendo os disparos efetuados à longa distância (fls. 126/134, volume 2). Em Plenário, a agente de polícia Ana Paula Manhezi contou que, após o homicídio, ouviram a esposa da vítima, a qual narrou que cinco dias antes do óbito, o acusado foi até a residência dela, a fim de cobrar uma dívida de drogas, no valor de setecentos reais; posteriormente, a esposa do ofendido se encontrou novamente com o réu e tentou negociar o pagamento, mas o réu não quis receber o valor, disse que acertaria diretamente com o ofendido; o sogro da vítima contou que, no dia do homicídio, o réu esteve na casa de Roberto, na companhia de um homem encapuzado, procurando por Roberto, os dois estavam no carro de Roberto, um Fiesta Sedan; em seguida, Roberto foi alvejado com um disparo de arma de fogo, nas proximidades da residência dele; que tanto o sogro quanto a esposa narraram que, após o homicídio, os vizinhos atestaram ter visto o acusado praticando o delito, porém, não quiseram depor, por medo; uma dessas testemunhas que presenciou o fato teria, inclusive, se mudado para o exterior; que a polícia foi até a casa do réu, contudo, ele havia se mudado; que a polícia fez consulta no sistema e constatou que o processado levou uma multa por excesso de velocidade na estrada de Inhumas-Goianira, quinze minutos após o horário do crime; que foi cumprido o mandado de prisão do réu em Goiânia; que, na Delegacia, a esposa do réu disse que ele agiu em legítima defesa, pois o ofendido havia ido para cima dele; que o processado disse não saber porque a esposa disse que aquilo; o réu negou que estivesse em Inhumas no dia dos fatos, disse que estava em Goiânia, contudo o veículo dele estava lá; que a vítima revendia drogas, estava presa e, quando saiu, passou a receber as ameaças; que a vítima estava de bicicleta, quando foi alvejada, indo ao supermercado, em via pública, pela manhã; que a viúva relatou que estava recebendo ameaças de morte (movimentação 164). A viúva da vítima, Ana Paula Vítor, foi ouvida apenas em Juízo, porque ao tempo do Júri havia falecido (movimentação 123), tornando a prova irrepetível. Na ocasião aduziu que ouviu os disparos, mas não presenciou o crime; que Roberto era usuário de drogas, ‘pegou’ entorpecentes com o réu, 50g de crack; que o processado foi até a casa da declarante cobrar a dívida de setecentos reais; que depois da cobrança da dívida, 20 dias após, o réu retornou e cobrou novamente; que a declarante pediu que retornasse no primeiro dia do mês, pois o pagaria com o dinheiro da aposentadoria; que Paulo Henrique disse que acertaria com Roberto; que a vítima havia ido ao supermercado, para comprar um frango e uma coca, estava retornando, quando foi alvejado; que muitas pessoas viram Paulo Henrique seguindo Roberto; que foi avisada pelo próprio pai sobre a morte do esposo; que o vizinho Thiago viu o crime, havia se mudado para Bolívia, mas retornou e faleceu; que Roberto havia sido preso por tráfico de drogas e estava solto há um mês (movimentação 4). O sogro da vítima, Geraldo Vítor, também ouvido na primeira fase do procedimento do Júri, porque ao tempo da Sessão Plenária havia feito uma cirurgia nos olhos e estava debilitado (movimentação 123), contou que Roberto saiu para comprar uma Coca e um frango; que o réu esteve na casa do declarante, em um Ford/Fiesta, cor preta, no dia dos fatos, procurando por Roberto, estava acompanhado de outra pessoa, com um capuz na cabeça; que o réu disse que daria uma volta e depois voltaria; que passados vinte ou trinta minutos, chegou um vizinho, para comunicar que a vítima tinha morrido; que os vizinhos disseram que o rapaz do carro preto havia matado Roberto; que Roberto devia R$ 700,00 para Paulo Henrique (movimentação 4). Em Plenário, o réu negou os fatos: na época morava em Inhumas e usava drogas; que a esposa buscou um pastor, para ajudá-lo a sair do vício; que se mudou para Goiânia e começou a trabalhar como feirante; que no dia dos fatos, estava na casa do pastor Divino, mas teve uma recaída; que saiu para comprar drogas, em Inhumas, na casa de Roberto; encontrou o sogro dele, mas Roberto não estava em casa; que o interrogado comprou drogas de outra pessoa, depois foi comprar as hortaliças e foi embora; não sabe o motivo de estar sendo acusado; que Roberto era traficante e o interrogado ‘pegava’ drogas com ele; que realmente passou na casa dele, de carro, com um Fiesta, cor preta, mas ele não estava; que a esposa ficou na chácara do pastor, enquanto saiu para comprar drogas; que o delegado escreveu o que quis no depoimento; a vítima não devia nada para o interrogado, porque era ele quem comprava drogas da vítima (movimentação 165). Na primeira fase, o réu negou o crime e afirmou que não foi à casa do réu no dia dos fatos e que não tinha conhecimento da multa, por excesso de velocidade (movimentação 4). As três testemunhas arroladas pela defesa: Josiane Santos, Francisco Queiroz e José Henrique Rocha enalteceram a pessoa do réu, afirmando que havia se mudado para Goiânia, passou a trabalhar como feirante, deixou o vício em drogas, com a ajuda deles e do pastor. Ainda, que o processado teria negado o envolvimento na morte do ofendido (movimentação 164). Extrai-se da Ata de julgamento que a acusação postulou a condenação do processado nos termos da pronúncia. A defesa do apelante requereu a absolvição do réu, ante a negativa de autoria e a aplicação do princípio in dubio pro reo. Há duas versões sustentadas em Plenário: a acusatória, corroborada pelo depoimento da agente de polícia Ana Paula Manhezi, que se respalda nas declarações da esposa do ofendido, Ana Paula Vítor, ouvida na primeira fase e falecida ao tempo da Sessão do Júri, e do sogro da vítima, ouvido na primeira fase, mas que não compareceu em Plenário por ser idoso e ter sido submetido à cirurgia. Por outro lado, o recorrente nega a autoria delitiva, sustentando que embora tenha procurado o ofendido, no dia dos fatos, para adquirir drogas, não retornou para matá-lo. Percebe-se que o Júri encampou a tese defendida pelo Parquet, no sentido de que o réu, em razão de dívida de drogas, do interior do automóvel Ford/Fiesta Sedan, cor preta, alvejou o ofendido com disparos de arma de fogo, enquanto este retornava, de bicicleta, do supermercado, impossibilitando qualquer reação. Logo, é imperioso reconhecer, pois, que os jurados, utilizando-se do seu livre convencimento, decidiram por uma das versões existentes no processo, qual seja, a acusatória, portanto, o veredicto não se sujeita a juízo de reforma no grau revisor, arrimado pelo conjunto fático probatório, não revelando solução contrária a prova dos autos, o que inviabiliza a cassação, em respeito à soberania dos pronunciamentos leigos, a teor do art. 5º, inciso XXXVIII, letra “c”, da Constituição Federal. Assim sendo, ao condenar o apelante PAULO HENRIQUE SILVA SOUSA pela prática do crime de homicídio qualificado, pelo meio motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima, nos termos do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, o Conselho de Sentença o fez em conformidade com a prova dos autos, afastando, por completo, a absolvição, seja por clemência ou pela negativa de autoria ou aplicação do princípio in dubio pro reo. Apenas é possível a cassação do veredicto, com submissão a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, quando não houver nenhum respaldo nos autos, o que não é o caso em questão, pois, como dito, a policial ouvida, a esposa e o sogro do ofendido, seja em Plenário ou em juízo, afirmaram que havia uma dívida de drogas entre réu e ofendido, que o processado há cerca de um mês tentava receber o dinheiro e esteve no dia dos fatos procurando Roberto, em um veículo Ford/Fiesta, cor preta, e, passados cerca de 20 a 30 minutos, o ofendido foi alvejado ao retornar para casa, conduzindo uma bicicleta, com dois disparos pelas costas e um pela frente, e o mesmo automóvel de cor preta, de propriedade do réu, recebeu uma multa na estrada de Inhumas com destino à Goianira. Frise-se que o próprio acusado admite que esteve na casa do ofendido, no dia da prática delitiva, contudo, não trouxe nenhum elemento que comprovasse o álibi de que, no momento do crime, estava na chácara do pastor, comprando hortaliças, ou que adquiriu drogas de outra pessoa, por exemplo. As testemunhas arroladas pela defesa em Plenário, se limitaram a dizer que o apelante reconstruiu a vida em Goiânia, após se tornar cristão e deixar o vício das drogas, nada sabendo sobre os fatos, a não ser que o réu negou a prática do crime. Ressalte-se que as decisões do Júri são tomadas por maioria, ou seja, se alcançado o número de quatro votos em um sentido, de modo que a existência do voto de um jurado, ou mesmo três, em favor do réu, não é motivo suficiente à realização de novo julgamento. Por oportuno, transcrevo lição de Walfredo Cunha Campos, em obra sobre o Tribunal do Júri, sobre as decisões manifestamente contrárias à prova dos autos: Convencendo-se o Tribunal de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às evidências dos autos, poderá dar provimento à apelação, invalidando o julgamento anterior (…) Cabe, apenas, à superior instância, se entender que o veredicto é manifestamente, claramente, destoante das provas do processo, remeter o acusado a novo julgamento. O Tribunal exerce, assim, apenas o juízo rescindente (judicium rescindens), cassando a decisão anterior dos jurados, e não o juízo rescisório (judicium rescisorium), que autoriza a substituição da decisão anterior por outra. Para que o Tribunal invalide o veredicto é preciso que não haja nenhum respaldo probatório na decisão; optando os jurados por uma das versões existentes nos autos, desde que minimamente verossímil, não há por que se cassar a decisão do Conselho de Sentença, como já decidiu o STJ. No entanto, o respaldo probatório referido deve ser necessariamente haurido das provas produzidas em juízo, uma vez que art. 155, caput, do CPP, ao preconizar que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, é, também, aplicável ao rito do Júri. Desse modo, se os jurados proferirem seu veredicto sem que tenham se estribado em prova produzida em contraditório judicial, será o caso de cassar-se a decisão por ser manifestamente contrária à prova dos autos. Isso porque prova, propriamente dita, e pela sua própria definição legal, só existe se produzida em contraditório judicial, seja simultâneo com sua produção, seja posterior (é a hipótese do contraditório diferido ou postergado). De igual maneira vem decidindo o STF, para quem: “A decisão do júri somente comportará reforma, em sede recursal (CPP, art. 593, III, ‘d’), se não tiver suporte em base empírica produzida nos autos, pois, se o veredicto do Conselho de Sentença refletir a opção dos jurados por uma das versões constantes do processo, ainda que ela não pareça a mais acertada ao Tribunal ad quem, mesmo assim a instância superior terá que a respeitar. Precedentes do Supremo e dos Tribunais em geral” (CAMPOS, Walfredo C. Tribunal do Júri – Teoria e Prática – 6ª Edição 2018. Rio de Janeiro: Atlas, 2018. E-book. p. 416. ISBN 9788597017724). A orientação da Casa não destoa: “APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR AFASTADA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DO JÚRI. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL MANTIDA. REDUÇÃO DAS PENAS BASILARES. (...) A decisão manifestamente contrária à prova dos autos, apta a ensejar a anulação do Júri e afastar a soberania de sua decisão, é aquela totalmente dissociada do acervo probatório, ou seja, proferida ao arrepio de tudo quanto mostram os autos. Não é, ao contrário, aquela que se assenta em algum elemento de convicção, em pormenores, evidenciados pela prova, como se dá no caso em tela, em que a condenação do réu pelos crimes de homicídio e porte ilegal de arma de fogo, em concurso material, se assenta em elementos de convicção presentes nos autos e sustentados na sessão plenária pela acusação. III - A qualificadora do motivo fútil não está apoiada na ausência de motivação para o cometimento do delito, mas sim em razão de discussão de pequena importância tida com a vítima, uma vez que evidente a desproporção entre a motivação e o resultado do crime praticado. IV ? Necessária a redução das penas basilares para o mínimo legal previsto, uma vez que todas as circunstâncias judicias dispostas no artigo 59 do Código Penal foram consideradas neutras ou favoráveis ao apenado. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5338835-44.2023.8.09.0040, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). Do mesmo modo, não se pode excluir as qualificadoras, pois o laudo de exame cadavérico atesta o óbito por choque hipovolêmico decorrente de hemorragia torácica, foram realizados disparos de arma de fogo no tórax e um projétil transfixou os pulmões: dois disparos foram feitos pelas costas e um de frente (fls. 34/44, volume 1), bem como o laudo pericial de local de morte violenta indicando que a vítima estava sobre uma bicicleta, deslocando-se na via, sendo os disparos efetuados à longa distância (fls. 126/134, volume 2). A prova técnica evidencia a presença da qualificadora do artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, concernente ao recurso que impossibilitou a defesa: a vítima estava desarmada, conduzindo uma bicicleta, quando foi surpreendida pelos tiros, dois deles pelas costas. Ainda, a qualificadora do artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Penal não deve ser decotada, porque, segunda a fala da esposa de Roberto, a motivação do crime teria sido fútil: uma dívida de drogas, no valor de R$ 700,00. No que pertine à dosimetria, na primeira fase, a dirigente processual fixou a pena-base em 14 anos de reclusão, 2 anos acima do mínimo legal, ao considerar desfavoráveis as circunstâncias do crime, pois, como reconhecido pelo Conselho de Sentença, o réu utilizou recurso que impossibilitou a defesa do ofendido. Tal proceder, qual seja, a utilização de uma qualificadora reconhecida pelo Júri na primeira fase e a outra para qualificar o delito, encontra respaldo na doutrina e jurisprudência. Nesse sentido: “O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que havendo duas ou mais qualificadoras, uma delas deverá ser utilizada para qualificar a conduta, alterando a pena em abstrato, e as demais poderão ser valoradas na primeira ou segunda fase da dosimetria, a depender da hipótese” (AgRg no AREsp n. 2.238.273/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 23/6/2023). (STJ, AgRg no HC n. 898.944/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024. Na segunda fase, não foram reconhecidas atenuantes, mas presente a agravante da reincidência, no patamar de 1/6, mediante invocação da condenação no Processo nº 49703-71.2008.8.09.0072, por tráfico de drogas, com trânsito em julgado em 31/03/2011 e extinção da punibilidade em 20/06/2013, conforme Processo nº 194495-16.2011.8.09.0072. Considerando que o fato em análise foi praticado em 20/09/2016, não havia transcorrido o período depurador, de acordo com a certidão de antecedentes criminais juntada à movimentação 142. Com efeito, apesar de a condenação ser “antiga”, como sustenta o recorrente, é hábil à configuração da reincidência. O artigo 63 do Código Penal conceitua a reincidência como a prática de novo crime depois da condenação definitiva, no Brasil ou no exterior, pela prática de crime anterior e, nos termos do artigo 64, inciso I, do mesmo diploma, somente não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos: “O quinquênio deve ser contado entre a extinção da pena resultante do crime anterior – pelo seu cumprimento ou por qualquer outro motivo – e a prática do novo crime, sendo irrelevante a data da sentença proferida como sua decorrência. Leva-se em conta a data em que a pena foi efetivamente extinta, pouco importando o dia em que foi proferida a decisão judicial declaratória da extinção da punibilidade (…). Por outro lado, se a extinção da punibilidade efetivou-se após o trânsito em julgado da condenação, a sentença penal continua apta a caracterizar a reincidência, tal como ocorre na prescrição da pretensão executória.” (MASSON, Cleber. Direito Penal - Parte Geral (Arts. 1º a 120) - Vol. 1 - 18ª Edição 2024. 18. ed. Rio de Janeiro: Método, 2024. E-book. p.616. ISBN 9786559649501). Desse modo, escorreita a agravante reconhecida. Nada obstante a isso, constata-se erro material na sentença, porque o aumento de 1/6 sobre a pena-base de 14 anos, resulta em 16 anos e 4 meses de reclusão, não 16 anos e 6 meses. Assim, de ofício, corrige-se o erro material, modificando-se a sanção para 16 anos e 4 meses de reclusão, a qual torna-se definitiva, porque ausentes causas de aumento ou diminuição. Pelo quantum da reprimenda, foi estabelecido o regime fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal, o que também obstou a substituição por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena, conforme artigos 44 e 77 do Código Penal. Por fim, na sentença, prolatada em 10 de julho de 2024, a magistrada concedeu o direito de recorrer em liberdade e deixou de expedir mandado de prisão, por entender que a execução provisória da pena não era possível, uma vez que a matéria ainda estava pendente de julgamento pelo STF, no Tema 1.235.340. A n. Procuradoria de Justiça, por seu turno, requer a imediata execução da pena, em obediência ao precedente vinculante. Diante disso, cumpre oficiar o juízo de origem, para que seja expedida a correspondente guia de execução, a fim de que o processado inicie o cumprimento da pena de imediato, independente do trânsito em julgado, por força da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1235340, ocorrido aos 12/09/2024, com repercussão geral (tema 1.068), no sentido de que “a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada”. Na mesma linha, precedente do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DE CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PENA SUPERIOR A 15 ANOS DE RECLUSÃO. ART. 492, I, E DO CPP. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). APLICABILIDADE IMEDIATA. ENTENDIMENTO DO STF. TEMA 1.068 DA REPERCUSSÃO GERAL. QUANTUM DA PENA. IRRELEVÂNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades, tem declarado a nulidade das decisões que afastam a aplicação do art. 492, I, e, do Código de Processo Penal, por violação da Súmula Vinculante 10 e da cláusula de reserva de Plenário, pois tal afastamento configura controle difuso de constitucionalidade que demanda a manifestação do órgão pleno ou do órgão especial. 2. A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça já vinha se alinhando ao entendimento do STF, aplicando a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri. Precedentes. 3. No julgamento do RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068 da Repercussão Geral), finalizado em 12/9/2024, o STF deu interpretação conforme à Constituição ao art. 492 do CPP, excluindo o limite mínimo de 15 anos para a execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri, firmando a tese de que a soberania dos veredictos autoriza a imediata execução da pena, independentemente do total da pena aplicada. Diante do posicionamento vinculante do STF e da recente orientação do STJ, torna-se inviável a concessão de habeas corpus que contrarie tais precedentes, devendo-se aplicar imediatamente a prisão ao réu condenado pelo Tribunal do Júri. 5. Agravo regimental provido.” (AgRg no HC n. 788.126/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 27/9/2024). Ao teor de tais considerações, acolhido o parecer ministerial de cúpula, conheço do apelo e nego-lhe provimento, mantendo-se a sentença impugnada, mas, de ofício, corrijo erro material no cálculo da pena, modificando-a de 16 anos e 6 meses para 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, com a determinação de que o juízo de origem expeça a guia de execução, para o início imediato do cumprimento da pena, conforme requerido pelo Ministério Público de cúpula. É como voto. Goiânia, 18 de fevereiro de 2025. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATOR 3/VAA EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO, PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PENA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por homicídio qualificado por motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa (art. 121, § 2º, incisos I e IV, do CP), impondo pena de 16 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado. A defesa busca a nulidade do julgamento, alegando contrariedade às provas dos autos. Subsidiariamente, a reforma da condenação, com redução da pena-base, bem como a exclusão da agravante e das qualificadoras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se a condenação é contrária às provas dos autos; (ii) se as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima são procedentes; (iii) se a agravante da reincidência deve ser mantida; e (iv) se a dosimetria da pena está correta. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A condenação encontra amparo probatório no depoimento de testemunha policial, declarações da esposa e do sogro da vítima, laudos periciais e outros elementos de prova acerca da materialidade e autoria do crime. A livre convicção do Conselho de Sentença deve ser respeitada, considerando a existência de provas que sustentam a decisão condenatória. 4. As qualificadoras do motivo fútil (dívida por tráfico de drogas) e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima (disparos à distância contra vítima desarmada, conduzindo uma bicicleta) são mantidas, pois encontram suporte probatório nos autos. 5. A agravante da reincidência, considerando condenação com trânsito em julgado anterior, não abarcada pelo período depurador, é mantida. 6. Foi identificado erro material na sentença quanto ao cálculo da pena, corrigida para 16 anos e 4 meses de reclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso conhecido e desprovido. De ofício, corrigido erro material na dosimetria da pena. Imediato cumprimento da pena determinado, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. "1. A condenação pelo crime de homicídio qualificado encontra amparo probatório suficiente. 2. As qualificadoras são mantidas por estarem comprovadas nos autos. 3. Mantém-se a agravante da reincidência. 4. A pena deve ser corrigida para 16 anos e 4 meses de reclusão, em razão de erro material." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, incisos I e IV; CP, art. 63; CP, art. 64, inc. I; CP, art. 33, § 2º, alínea “a”; CP, arts. 44 e 77; CPP, art. 492, I, e. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 1.235.340; STJ, AgRg no HC n. 788.126/SC.

27/02/2025, 00:00

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legal