Execução Fiscal 5111336-30.2021.8.09.0011 - TJGO

Execução Fiscal 5111336-30.2021.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

17/04/2026, 18:06

Petição

08/04/2026, 13:30

Confirmada

06/04/2026, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal - Execução Fiscal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 5111336-30.2021.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Polo Ativo: Municipio de Aparecida de Goiania/GO Polo Passivo: ROMAO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME D E C I S Ã O Trata-se de Execução Fiscal promovida por MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA/GO em desfavor de ROMAO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME, objetivando a satisfação do crédito tributário. No curso do processo, o exequente foi devidamente intimado para, no prazo legal, dar andamento ao feito, sob pena de suspensão, extinção e arquivamento em caso de inércia, nos termos da legislação aplicável, e manteve-se silente. Considerando a inexistência, até o momento, de elementos que possibilitem a continuidade do processamento da execução fiscal e o disposto no artigo 40 da Lei n.º 6.830/1980, DETERMINO a SUSPENSÃO da presente execução fiscal, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até que o exequente regularize a situação processual e/ou demonstre a viabilidade do prosseguimento da execução fiscal. Suspenso o curso da execução, DÊ-SE vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública (art. 40, § 1º, Lei n. 6.830/80). Decorrido o prazo de suspensão sem que haja manifestação das partes, ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/80, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Transcorrido o prazo, INTIME-SE a Fazenda Pública, via remessa (art. 25, Lei n. 6.830/80), para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a prescrição intercorrente. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 19:34

Execução frustrada

24/03/2026, 18:17

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 14:08

Decurso de Prazo

22/09/2025, 14:06

Confirmada

26/06/2025, 03:05

Expedida/certificada

16/06/2025, 17:36

Documento

12/06/2025, 07:01

Confirmada

09/06/2025, 03:00

Expedição de documento

29/05/2025, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal - Execução Fiscal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 5111336-30.2021.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Polo Ativo: Municipio de Aparecida de Goiania/GO Polo Passivo: ROMAO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME D E C I S Ã O Em análise, embora o exequente não tenha esgotado todos os meios possíveis para o cumprimento da devida citação da parte executada, veio aos autos requerer sua citação por edital. Entretanto, observa-se que não foram esgotadas as diligências para localizar o paradeiro do réu, não sendo possível o acolhimento do pedido, especialmente pela excepcionalidade da medida (CPC, art. 256). Nesse sentido, vejamos entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO. REGULARIDADE. I. Segundo entendimento sedimentado no STJ (REsp 1.103.050/BA e Súm. 414), a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. II. Esgotados os meios de citação, revela-se escorreita a citação por Edital, mormente quando nomeado curador especial ao Executado e ofertada defesa no âmbito da execução, sem qualquer ocorrência de prejuízo. III. É medida imperativa o desprovimento do Agravo Interno quando não se fazem presentes, em suas razões, qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão agravada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos → Agravo de Instrumento 5039531-57.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/09/2022, DJe de 06/09/2022) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. SÚMULA 414 DO STJ. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Sendo infrutífera a citação por carta, bem como por oficial de justiça, não se presume a ocorrência de local incerto e nã sabido hábil a aplicar citação por edital, devendo o Fisco diligenciar previamente de modo a esgotar os meios processuais disponíveis para buscas de possíveis endereços do devedor, nos termos do § 3º do artigo 256 do Código de Processo Civil. 2. Não havendo nos autos argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, é de rigor a sua manutenção. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5172846-84.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 18/07/2022, DJe de 18/07/2022) Ante o exposto, INDEFIRO, neste momento, o pedido de citação por edital (evento n. 48), uma vez que não foram procedidos tentativas em todos os meios cabíveis. No entanto, com a finalidade de promover a efetividade da Execução, nos termos da súmula n. 44, do TJGO¹, DETERMINO à escrivania que se proceda à pesquisa de endereço e de bens em nome do executado, por meio do Núcleo de Automação do Tribunal de Justiça. Após a juntada da pesquisa, INTIME-SE a Fazenda Pública exequente, pessoalmente, para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar o devido andamento à execução fiscal, sob pena de suspensão, extinção e arquivamento, nos moldes do art. 40 da Lei de Execução Fiscal². Ainda, verifica-se que a parte exequente pugnou pela inclusão do nome do executado no cadastros dos inadimplentes. DETERMINO a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Ressalto que todas as despesas serão suportadas pelo exequente, que poderá acrescê-las na execução, salvo se beneficiário da justiça gratuita ou isento. Destaco que a inscrição deverá ser imediatamente cancelada, via sistema SERASAJUD, para os fins devidos, quando houver notícia nestes autos do pagamento da dívida, que houve a garantia do juízo, ou se por qualquer motivo, for extinto e/ou arquivado o presente processo. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito 1 Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. 2 Art. 40 (LEF) - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4° Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5° A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4° deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.

Confirmada

28/05/2025, 11:01

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal - Execução Fiscal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 5111336-30.2021.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Polo Ativo: Municipio de Aparecida de Goiania/GO Polo Passivo: ROMAO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME D E C I S Ã O Em análise, embora o exequente não tenha esgotado todos os meios possíveis para o cumprimento da devida citação da parte executada, veio aos autos requerer sua citação por edital. Entretanto, observa-se que não foram esgotadas as diligências para localizar o paradeiro do réu, não sendo possível o acolhimento do pedido, especialmente pela excepcionalidade da medida (CPC, art. 256). Nesse sentido, vejamos entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO. REGULARIDADE. I. Segundo entendimento sedimentado no STJ (REsp 1.103.050/BA e Súm. 414), a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. II. Esgotados os meios de citação, revela-se escorreita a citação por Edital, mormente quando nomeado curador especial ao Executado e ofertada defesa no âmbito da execução, sem qualquer ocorrência de prejuízo. III. É medida imperativa o desprovimento do Agravo Interno quando não se fazem presentes, em suas razões, qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão agravada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos → Agravo de Instrumento 5039531-57.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/09/2022, DJe de 06/09/2022) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. SÚMULA 414 DO STJ. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Sendo infrutífera a citação por carta, bem como por oficial de justiça, não se presume a ocorrência de local incerto e nã sabido hábil a aplicar citação por edital, devendo o Fisco diligenciar previamente de modo a esgotar os meios processuais disponíveis para buscas de possíveis endereços do devedor, nos termos do § 3º do artigo 256 do Código de Processo Civil. 2. Não havendo nos autos argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, é de rigor a sua manutenção. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5172846-84.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 18/07/2022, DJe de 18/07/2022) Ante o exposto, INDEFIRO, neste momento, o pedido de citação por edital (evento n. 48), uma vez que não foram procedidos tentativas em todos os meios cabíveis. No entanto, com a finalidade de promover a efetividade da Execução, nos termos da súmula n. 44, do TJGO¹, DETERMINO à escrivania que se proceda à pesquisa de endereço e de bens em nome do executado, por meio do Núcleo de Automação do Tribunal de Justiça. Após a juntada da pesquisa, INTIME-SE a Fazenda Pública exequente, pessoalmente, para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar o devido andamento à execução fiscal, sob pena de suspensão, extinção e arquivamento, nos moldes do art. 40 da Lei de Execução Fiscal². Ainda, verifica-se que a parte exequente pugnou pela inclusão do nome do executado no cadastros dos inadimplentes. DETERMINO a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Ressalto que todas as despesas serão suportadas pelo exequente, que poderá acrescê-las na execução, salvo se beneficiário da justiça gratuita ou isento. Destaco que a inscrição deverá ser imediatamente cancelada, via sistema SERASAJUD, para os fins devidos, quando houver notícia nestes autos do pagamento da dívida, que houve a garantia do juízo, ou se por qualquer motivo, for extinto e/ou arquivado o presente processo. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito 1 Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. 2 Art. 40 (LEF) - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4° Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5° A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4° deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.

29/05/2025, 00:00

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