Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5201098-87.2024.8.09.0064 - TJGO

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5201098-87.2024.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianira Vara de Família e Sucessões DECISÃO Autos nº.: 5201098-87.2024.8.09.0064 Parte requerente: Irizolanda Ferreira da Paz Parte requerida: Gean Regis Ferreira RATIFICO os atos praticados pelo Juízo de origem. Considerando que a sentença proferida foi cassada, INTIMEM-SE as partes para que, em 15 (quinze) dias, se manifestem indicando se possuem algum outro requerimento de prova, justificando a pertinência. Então, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Goianira, data do sistema. Renata Farias Costa Gomes de Barros Nacagami Juíza de Direito (assinado digitalmente)

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianira Vara de Família e Sucessões DECISÃO Autos nº.: 5201098-87.2024.8.09.0064 Parte requerente: Irizolanda Ferreira da Paz Parte requerida: Gean Regis Ferreira RATIFICO os atos praticados pelo Juízo de origem. Considerando que a sentença proferida foi cassada, INTIMEM-SE as partes para que, em 15 (quinze) dias, se manifestem indicando se possuem algum outro requerimento de prova, justificando a pertinência. Então, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Goianira, data do sistema. Renata Farias Costa Gomes de Barros Nacagami Juíza de Direito (assinado digitalmente)

12/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 16:33

Confirmada

11/12/2025, 15:16

Outras Decisões

11/12/2025, 15:00

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 15:46

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

26/11/2025, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANIRA Vara da Fazenda Pública DECISÃO Autos n.°: 5201098-87.2024.8.09.0064 Parte(s) autora(s): Irizolanda Ferreira da Paz Parte(s) requerida(s): Gean Regis Ferreira Considerando o trânsito em julgado do acórdão anexado no Evento 97, CUMPRA-O, redistribuindo-se o presente feito à Vara de Família desta Comarca. Intimem-se. Cumpra-se. Goianira, data do sistema. Renata Farias Costa Gomes de Barros Nacagami Juíza de Direito (assinado digitalmente)

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANIRA Vara da Fazenda Pública DECISÃO Autos n.°: 5201098-87.2024.8.09.0064 Parte(s) autora(s): Irizolanda Ferreira da Paz Parte(s) requerida(s): Gean Regis Ferreira Considerando o trânsito em julgado do acórdão anexado no Evento 97, CUMPRA-O, redistribuindo-se o presente feito à Vara de Família desta Comarca. Intimem-se. Cumpra-se. Goianira, data do sistema. Renata Farias Costa Gomes de Barros Nacagami Juíza de Direito (assinado digitalmente)

06/11/2025, 00:00

Confirmada

05/11/2025, 19:43

Incompetência

05/11/2025, 17:15

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5201098-87.2024.8.09.0064 COMARCA DE GOIANIRA RECORRENTE: IRIZOLANDA FERREIRA DA PAZ RECORRIDO: GEAN REGIS FERREIRA DECISÃO IRIZOLANDA FERREIRA DA PAZ, qualificada e regularmente qualificada, na mov. 102, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime de mov. 97, proferido nos autos desta apelação cível pela 1ª Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CIVIL COM DISCUSSÃO SOBRE VÍNCULO SOCIOAFETIVO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE FAMÍLIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de anulação de registro civil duplicado, ajuizada perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Goianira, na qual se determinou o cancelamento do segundo registro de nascimento do apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa por ausência de oportunidade de manifestação sobre documentos juntados após a instrução; e (ii) saber se a Vara da Fazenda Pública possui competência para processar e julgar ação que, além da pretensão de cancelamento de registro civil, envolve discussão sobre vínculo de filiação socioafetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação foi considerado prejudicado por ausência de formulação por meio de petição autônoma dirigida ao relator, conforme determina o art. 1.012, § 3º, do CPC. 4. O exame da competência revelou que a controvérsia ultrapassa a esfera meramente registral, ao envolver a análise de vínculo de filiação socioafetiva, o que atrai a competência da Vara de Família, por se tratar de questão de direito material. 5. Reconhecida a incompetência absoluta do juízo de origem, foi determinada a remessa dos autos à Vara de Família da Comarca de Goianira, conforme o art. 64, § 3º, do CPC. 6. Indeferido o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, considerando a plausibilidade das alegações do apelante e a ausência de elementos caracterizadores da conduta prevista no art. 80 do CPC. 7. Prejudicadas as demais teses recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Tese de julgamento: "1. Compete à Vara de Família o julgamento de ações que, sob o fundamento de duplicidade de registro civil, tenham por objeto controvérsias sobre vínculo de filiação socioafetiva, por envolverem matéria de direito material e não meramente registral.” Nas razões, a recorrente alega, em suma, violação do art. 109 da Lei n. 6.015/73. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Recursante é beneficiária da gratuidade da justiça conforme decisão vista na mov. 10. Contrarrazões apresentadas (mov. 110), pela não admissão do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça deixa de se manifestar no recurso interposto, por não vislumbrar, nesse momento processual específico, justa causa (mov. 114). É o relatório. Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido no recurso sub examine é negativo. Isso porque, a análise de eventual ofensa ao dispositivo legal apontado remete ao escrutínio de direito local (Lei Estadual n. 21.268/2022), o que é vedado em sede de recurso especial, conforme inteligência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal, aplicável ao caso por analogia (cf. STJ, 2ª T. AgInt no AREsp n. 1.045.730/RJi, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 29/5/2017). Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 11/1 i“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. Não há falar na violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação consolidada no sentido de que não é possível a análise, em recurso especial, de controvérsia decidida pelo Tribunal de origem com base na Lei de Organização Judiciária do referido órgão judiciário em virtude dessas normas possuírem status de legislação local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento.”

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto APELAÇÃO CÍVEL Nº. 5201098-87.2024.8.09.0064 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIANIRA APELANTE: GEAN REGIS FERREIRA APELADO: IRIZOLANDA FERREIRA DA PAZ RELATOR: DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO VOTO Cuida-se, como visto no relatório, de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por GEAN REGIS FERREIRA (mov. 64), em desprestígio à sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Goianira, Drª. Renata Farias Costa Gomes de Barros Nacagami, nos autos “ação de anulação de registro civil duplicado”, ajuizada em seu desfavor por IRIZOLANDA FERREIRA DA PAZ, ora apelado. A sentença atacada foi proferida nos seguintes termos: “(…). Do exposto, amparada nos artigos 35, 109, §2º e 2016, todos da Lei nº 6.015/73, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para DETERMINAR ao TABELIONATO DE NOTAS, REGISTRO DE IMÓVEL, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, PROTESTO DE TÍTULOS, REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS e CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, INTERDIÇÕES E TUTELAS E ANEXOS - CARTÓRIO FONTANA, da Comarca de Brazabrantes, que proceda à anulação do segundo registro de nascimento de GEAN REGIS FERREIRA, nascido em 10/10/1983, em domicílio, constando como genitores DIVINO ALVES FERREIRA e HORIZONTINA PEREIRA FERREIRA, porquanto válido o primeiro registro de nascimento de GEAN REGIS FERREIRA TAVARES, nascido aos 10/08/1982, no Hospital Monte Sinai, filho de Geraldo Tavares de Souza e de Regina Celia Ferreira, constando como avôs maternos DIVINO ALVES FERREIRA e HORIZONTINA PEREIRA FERREIRA. Custas ex lege, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária que ora defiro ao requerido, porquanto demonstrada sua hipossuficiência econômica. Sem honorários. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Escrivania, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo. ATRIBUO a esta decisão força de MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 002/2012 e do artigo 136[¹] e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Não havendo prejuízos a terceiros, com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o competente mandado de cancelamento/anulação ao respectivo Cartório, para os devidos fins, nos termos do § 4º do art. 109 da LRP, com os documentos exigíveis para o cumprimento do ato, arquivando-se a seguir o processo, com as baixas de estilo. Quanto aos demais documentos (Identidade, CPF e Título de Eleitor) expedidos pelos demais órgãos, caberá ao interessado providenciar sua retificação em decorrência das alterações advindas da presente ação. REMETA-SE cópia desta sentença ao Cartório competente (via Malote Digital ou e-mail), para efetivo cumprimento, nos termos do § 4º do art. 109 da LRP, com os documentos exigíveis à formalização do ato. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. Na ausência de outros requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada.” Cinge-se o inconformismo do requerido, GEAN REGIS FERREIRA, ora apelante, no tocante á suposta necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, sob o fundamento de que a hipótese ora trazida à baila preenche os requisitos exigidos pelo art. 1.012, § 4º, do CPC e, preliminarmente, defende a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando que, após a juntada de documentos nos autos, especialmente as respostas dos ofícios encaminhados aos cartórios, o requerido não foi intimado para se manifestar, fato que fere os princípios do contraditório, ampla defesa e paridade de armas. No mérito, pleiteia a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que restou comprovado o vínculo socioafetivo entre o recorrente e os pais registrais; que o caso dos autos retrata de forma incontestável a adoção à brasileira; bem como que a apelada almeja excluí-lo da herança a que, em tese, teria direito. Ressalta que, “(…) com a decisão de afastamento da análise do vínculo socioafetivo o presente processo deveria ter sido remetido à Vara de Família ou suspenso até o trâmite do pedido de reconhecimento do vínculo afetivo, destacando ainda que todo o acervo probatório comprova o vínculo, inclusive o próprio assento civil.” Assevera que, “(…) com o reconhecimento do vínculo afetivo, de toda maneira poderia realizar o cancelamento do segundo assento mantendo no assento correto ambos os pais, os biológicos e ainda os socioafetivos, levando ainda em consideração que tal procedimento não colocaria em perigo o direito hereditário do Apelante, ressaltando que a exclusão do Apelante é o intuito da ação movida por sua tia/irmã (madrinha) Conclusivamente, requer o conhecimento e provimento do recurso, nos termos alinhavados.” Argumenta “(…) que resta inquestionável a posse do estado de filho pelo Apelante e a decisão espontânea dos de cujus em assumir publicamente, inclusive com um 2º registro à moda brasileira, usado antigamente, assumindo toda a responsabilidade e guarda do Apelante, tratando-o como se filho fosse, permitindo a ele inclusive o tratamento reservado a eles como pais, passando o Apelante a chamá-los e tratá-los como pai e mãe e recebendo todo o respeito, amor, cuidados e carinho destinados pelos pais aos filhos.” Colaciona julgados em abono à sua tese e, por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, para, preliminarmente, conceder efeito suspensivo ao apelo, bem como para cassar a sentença atacada, ante a comprovação do cerceamento de defesa. No mérito, pugna pela reforma da sentença, a fim de reconhecer a existência de Filiação socioafetiva com averbação junto ao primeiro registro civil considerado como correto o nome dos pais registrais a fim de constar a filiação socioafetivo, a par da condenação da recorrida ao pagamento das despesas processuais e sucumbência. Contrarrazões apresentadas (mov. 67), rechaçando os argumentos expendidos pelo recorrente, defendendo que o recurso não merece ser conhecido, por afigurar-se meramente protelatório. Defende o acerto da sentença atacada, sob o fundamento de que, “(…) considerando o princípio da anterioridade registral, bem como o disposto no artigo 16 da Resolução n. 28/2013, o segundo registro deverá ser cancelado, prevalecendo o primeiro, consoante a jurisprudência dominante.” Por fim, requer a condenação do apelado ao pagamento da multa prevista no art. 80 do CPC, ante a configuração da litigância de má-fé. Com vistas (mov. 76), a ilustrada Procuradoria-Geral da Justiça, em parecer da lavra da eminente Procuradora, Srª. Eliane Ferreira Fávaro, opinou pelo parcial conhecimento do recurso apelatório e, nessa parte, pelo seu desprovimento. 1. Do efeito suspensivo recursal A Apelante requer o recebimento da Apelação Cível no efeito suspensivo. Constata-se, que o pedido deduzido nas razões recursais revela-se inadequado, a teor do que dispõe o § 3º do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, confira-se: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. (…) § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. Destarte, o pleito de concessão de efeito suspensivo deve ser dirigido ao tribunal por petição autônoma, no período compreendido entre a interposição da Apelação e sua distribuição ou ao relator, se já distribuído o recurso, providência não observada pelo Recorrente. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE PROPRIEDADE. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. VIA INADEQUADA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. (...) 3. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não pode ser conhecido quando não é deduzido, adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico dirigido ao relator da apelação, além de já estar prejudicado, em face do julgamento do recurso. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA PARCIALMENTE E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE (TJGO - AC 5071977-83.2021.8.09.0137, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5a Câmara Cível, Julgado em 03/02/2022) (destaque em negrito) Outrossim, verificado que o pedido não foi manejado de forma adequada, uma vez que deveria ter sido formulado por meio de petição em apartado, com requerimento específico, dirigido ao relator da Apelação, reputo-o prejudicado. 2. Do error in procedendo Compulsando os autos verifica-se que a parte autora alegou, na inicial, que foram lavrados dois registros de nascimento em nome do requerido, sendo o primeiro expedido pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Goiânia – GO – Cartório Antônio do Prado, sob a matrícula nº 024919 01 55 1982 1 00419 062 0084862 68, com o nome de GEAN REGIS FERREIRA TAVARES, constando como pai GERALDO TAVARES DE SOUZA e mãe REGINA CELIA FERREIRA em 10/08/1982; e o segundo expedido pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Brazabrantes – GO – Tabelionato de Notas, Registro de Imóveis, Protestos, Registro Civil e Anexo, sob a matrícula nº 145045 01 55 1988 1 00002 054 0000466 11, livro A-02, folha 54 e termo 466, com o nome de GEAN REGIS FERREIRA, no qual constou como pai DIVINO ALVES FERREIRA e mãe HORIZONTINA PEREIRA FERREIRA em 10/10/1983. Por sua vez, na contestação (mov. 24), o requerido alegou tratar-se de adoção a brasileira, formalizada livremente pelas partes há mais de 40 anos e que restou configurada a filiação socioafetiva, razão pela qual defende a impossibilidade de cancelamento do registro, pugnando pela produção de provas, a fim de comprovar a ausência de coação, fraude ou má-fé. Destarte, conforme salientado em linhas volvidas, o apelante sustenta que, “(…) com a decisão de afastamento da análise do vínculo socioafetivo o presente processo deveria ter sido remetido a Vara de Família ou suspenso até o trâmite do pedido de reconhecimento do vínculo afetivo, destacando ainda que todo o acervo probatório comprova o vínculo, inclusive o próprio assento civil.” Pois bem. O o direito ao reconhecimento da filiação, ou sua negativa, é sem dúvida, um direito da personalidade que reflete diretamente na dignidade da pessoa humana, posto que todos têm direito de terem seus laços de parentesco, sejam eles consanguíneos ou socioafetivos. Nesse sentido, é importante frisar que o reconhecimento da filiação socioafetiva demanda a existência de inequívoca intenção daquele que age como se genitor(a) fosse, aliada à manifestação de vontade de se ver juridicamente instituída como tal e a configuração da posse de estado de filho, compreendida como a explicitação, no seio familiar e perante a sociedade, de comportamentos baseados na afetividade entre pais e filhos. Ocorre que, havendo duplicidade de assento de nascimento, o pedido de cancelamento do segundo registro implica em desconstituição do vínculo de filiação, ou seja, a questão jurídica controvertida é de direito material e não apenas registral, razão porque foge da competência da Vara da Fazenda Pública ou de Registro Público, devendo o exame da matéria ser realizado pelo Juízo especializado da Vara de Família. No que concerne à competência do juízo da Vara de Registros Públicos, predomina neste Tribunal de Justiça entendimento no sentido de estar restrita a questões que se refiram diretamente a atos de registros públicos e notariais, tais como pretensões que visem ao reconhecimento da validade do ato cartorário em si mesmo considerado. Observados os marcos assim estabelecidos, força atrativa não tem o juízo registral ou da Vara da Fazenda Pública para deslocar para si a competência para processar e julgar lide cuja controvérsia não se resuma exclusivamente à questão registrária, ainda que a solução da demanda leve à alteração ou cancelamento do registro público antes lavrado. A propósito, trago à colação os seguintes julgados em situações similares à ora em julgamento, adiante resumidos em suas ementas: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO SUSCITADO PELO JUÍZO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS EM FACE DO JUÍZO DA TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA DE BRASILIA. INVESTIGAÇÃO DE PARENTESCO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CAUSA QUE EXTRAPOLA A MATÉRIA REGISTRAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA VARA DE FAMÍLIA 1. Nos termos do art. 31 da Lei 11.697/2008 (Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal), a competência da Vara de Registros Públicos restringe-se ao processo e julgamento das questões contenciosas e administrativas que se refiram diretamente a atos de registros públicos e notariais em si mesmos. 2. Quando a prestação jurisdicional buscada não se restringe à mera retificação registral e envolve aspectos relativos à relação de parentesco (ação de estado), o feito deve ser processado e julgado pelo Juízo de Família (art. 27, I, a, da Lei 11.697/2008). 3. Na hipótese, a causa extrapola a matéria registral em si, pois não se limita a retificação de registro civil: demanda investigação de parentesco, inclusive mediante prova pericial. 4. Conflito de competência conhecido. Declarado competente o Juízo da Terceira Vara de Família de Brasília, o suscitado. (Acórdão 1753857, 07269494820238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 2a Câmara Cível, data de julgamento: 4/9/2023, publicado no DJE: 19/9/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE NASCIMENTO. DUPLICIDADE DE ASSENTOS. ALTERAÇÃO DA FILIAÇÃO. AÇÃO DE ESTADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. I. De acordo com a inteligência do artigo 31, inciso III, da Lei 11.697/2011, a competência da Vara de Registros Públicos alcança apenas as demandas que tenham por objeto atos de registros públicos e notariais em si mesmos considerados. II. Qualifica-se como ação de estado, compreendida na competência das varas de família, segundo o disposto no artigo 27, inciso I, alínea a, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, demanda que tem por objeto a invalidação do segundo registro civil de nascimento que repercute na filiação e nas demais relações de parentesco do autor. III. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado. (Acórdão 1218852, 07171631920198070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 2a Câmara Cível, data de julgamento: 2/12/2019, publicado no DJE: 23/1/2020) Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça, in verbis: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSENTO DE NASCIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DO VÍNCULO DE FILIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. 1. Havendo duplicidade de assento de nascimento, o pedido de cancelamento do segundo registro implica em desconstituição do vínculo de filiação, ou seja, a questão jurídica controvertida é de direito material e não apenas registral, razão porque foge da competência da Vara de Registro Público, devendo o exame da matéria ser realizado pelo Juízo especializado da Vara de Família. 2. O presente incidente deve ser julgado procedente, para declarar a competência da eminente Juíza de Direito da 6ª Vara de Família e Sucessões desta comarca (Juíza Suscitada), para processar e julgar a demanda em estudo. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (TJ-GO - INF: 07160768320198090000, Relator: Des (a). FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, Data de Julgamento: 05/03/2020, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: DJ de 05/03/2020) Dessa forma, imperioso reconhecer que a competência do juízo de família se dá em detrimento do Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Goianira, em razão da incidência do direito material referente à análise da existência ou não da socioafetividade no caso em comento. Outrossim, o parcial provimento do recurso para reconhecer a incompetência absoluta do Juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar a presente ação e, consequentemente, cassar a sentença atacada, a fim de determinar a remessa dos autos ao Juízo da Vara de Família da Comarca de Goianira para o regular prosseguimento do feito, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC, já que não se trata de mera retificação de registro de nascimento. Em tempo, indefiro o pedido de condenação do Apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, haja vista que o provimento do Apelo, por si só, denota a plausibilidade de suas alegações. De mais a mais, não restaram comprovadas quaisquer das hipóteses elencadas no art. 80, caput, do CPC. Por derradeiro, reputo prejudicadas as demais teses recursais. 3. Do dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO e, nessa parte, DOU-LHE PROVIMENTO, para reconhecer a incompetência do Juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar o feito e, consequentemente, determinar a remessa dos autos ao Juízo da Vara de Família da Comarca de Goianira, restando prejudicada a análise das demais teses recursais. Por fim, deixo de aplicar ao caso o comando inserto no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, seja em razão do desfecho do presente julgamento, seja porque não fixados honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição. É como voto. (Datado e assinado em sistema próprio). DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº. 5201098-87.2024.8.09.0064 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIANIRA APELANTE: GEAN REGIS FERREIRA APELADO: IRIZOLANDA FERREIRA DA PAZ RELATOR: DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº5201098-87.2024.8.09.0064. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer parcialmente da Apelação Cível e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram acompanhando o Relator, o Doutor Ricardo Teixeira Lemos atuando em substituição ao Excelentíssimo Desembargador Maurício Porfírio Rosa, e a Doutora Stefane Fiuza Cançado Machado atuando em substituição a Excelentíssima Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto. Esteve presente o Procurador Geral de Justiça, o Doutor Wagner de Pina Cabral. (Datado e assinado em sistema próprio). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Desembargador Relator EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CIVIL COM DISCUSSÃO SOBRE VÍNCULO SOCIOAFETIVO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE FAMÍLIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de anulação de registro civil duplicado, ajuizada perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Goianira, na qual se determinou o cancelamento do segundo registro de nascimento do apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa por ausência de oportunidade de manifestação sobre documentos juntados após a instrução; e (ii) saber se a Vara da Fazenda Pública possui competência para processar e julgar ação que, além da pretensão de cancelamento de registro civil, envolve discussão sobre vínculo de filiação socioafetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação foi considerado prejudicado por ausência de formulação por meio de petição autônoma dirigida ao relator, conforme determina o art. 1.012, § 3º, do CPC. 4. O exame da competência revelou que a controvérsia ultrapassa a esfera meramente registral, ao envolver a análise de vínculo de filiação socioafetiva, o que atrai a competência da Vara de Família, por se tratar de questão de direito material. 5. Reconhecida a incompetência absoluta do juízo de origem, foi determinada a remessa dos autos à Vara de Família da Comarca de Goianira, conforme o art. 64, § 3º, do CPC. 6. Indeferido o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, considerando a plausibilidade das alegações do apelante e a ausência de elementos caracterizadores da conduta prevista no art. 80 do CPC. 7. Prejudicadas as demais teses recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Tese de julgamento: "1. Compete à Vara de Família o julgamento de ações que, sob o fundamento de duplicidade de registro civil, tenham por objeto controvérsias sobre vínculo de filiação socioafetiva, por envolverem matéria de direito material e não meramente registral."

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANIRAVara da Fazenda Pública SENTENÇAAutos n°: 5201098-87.2024.8.09.0064Parte Autora: Irizolanda Ferreira da PazParte Requerida: Gean Regis FerreiraTrata-se de Ação de Anulação de Registro Civil Duplicado ajuizado por IRIZOLÂNDIA FERREIRA DA PAZ em face GEAN REGIS FERREIRA TAVARES, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a Requerente, em síntese, que tomou conhecimento do duplo registro do Requerido quando seus pais faleceram e foi aberto o inventário. Menciona que existem dois registros feitos em nome do Requerido, o primeiro expedido pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Goiânia/GO – Cartório Antonio Prado, com o nome de Gean Regis Ferreira Tavares, registrado por Geraldo Tavares de Souza e Regina Celia Ferreira e o segundo, expedido pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Brazabrantes/GO – Tabelionato de Notas, Registro de Imóveis, Protestos, Registro Civil e Anexo, com o nome de Gean Regis Ferreira, registrado por Divino Alves Ferreira e Horizontina Pereira Ferreira em 10/10/1983. Aduz que o primeiro registro é o que deve permanecer, uma vez que foi o primeiro a ser realizado e que consta o nome dos genitores do Requerido na filiação. Sustenta que o segundo registro deve ser anulado. Requer os benefícios da gratuidade de Justiça. Junta documentos (Evento 1).Intimada a Requerente para emendar a inicial (Evento 5), o faz no Evento 7.Recebida a inicial, são deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinada a citação da parte requerida (Evento 10).Contestação e documentos nos Eventos 24 e 26.Impugnação no Evento 29.Intimadas as partes a dizerem sobre o interesse na dilação probatória, ambas se manifestaram nos Eventos 37 e 38.A decisão do Evento 41 afasta a análise da existência, ou não, de filiação socioafetiva - matéria que deverá ser discutida perante a Vara de Família - e determina a expedição de ofícios.Documentos são juntados nos Eventos 49-51.Em parecer final, o Ministério Público manifesta-se pelo deferimento do pedido inicial, anulando-se o segundo registro de nascimento de Gean Regis Ferreira Tavares (Evento 57).Vieram-me os autos conclusos.DECIDO.É cediço que o Direito Processual Brasileiro adotou o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado do magistrado, estampado no art. 371, do CPC/2015, o qual se fundamenta na ideia de que o Juiz, partindo das provas produzidas nos autos, em observância ao ordenamento jurídico vigente, deve, mediante um critério de apreciação livre e prudente, formar a sua convicção e buscar a justa solução da lide.Assim, tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, sem necessidade de produção de outras provas, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Como ensina Cândido Rangel Dinamarco: “A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento” (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2a ed., Malheiros, p.555).Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal:“A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado” (RE 101.171-8-SP).É o caso dos autos, por se mostrar desnecessária a dilação probatória, uma vez que a matéria posta em debate é meramente de direito e, como já referido na decisão do Evento 41, a existência, ou não, de filiação socioafetiva deverá ser discutida no âmbito do direito de família, cabendo nestes autos tão somente a verificação atintente à duplicidade dos registros de nascimento da parte demandada.No mais, na esteira do disposto pelo artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao juiz velar pela rápida solução do litígio.Destarte, entendo que não merece acolhimento o pedido de realização de prova testemunhal, na medida em que não houve justificativa plausível à necessidade de sua realização.Isto porque, como destinatário da prova, o juiz é o responsável para decidir sobre a produção daquelas necessárias à instrução do processo, indeferindo as que se apresentem como desnecessárias, impertinentes ou meramente protelatórias – vide disposição do art. 370, do CPC:“Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”Além da disposição legal retromencionada, o Superior Tribunal de Justiça já consagrou que os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador autorizar a produção das provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias (AgRg no REsp n.o 845384/SC,Rel. Min. Luiz Salomão, julgado em 03/02/2011).Assim, mostra-se desnecessária a produção de prova testemunhal para o deslinde da presente controvérsia, cujo indeferimento da dilação probatória não configura cerceamento de defesa, pois sempre que se mostrar recomendável, o magistrado deve julgar antecipadamente a lide, sobretudo em razão do disposto no artigo 5o, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, segundo o qual a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nesse sentido:“(...) Esta corte possui o entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação de sua convicção em relação às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa (...). (AgInt no AREsp 1348282/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/04/2019, DJe 22/04/2019).”Nesse compasso, analisando os presentes autos, verifico que o objeto da presente demanda prescinde de prova oral para sua comprovação, razão pela qual INDEFIRO a produção de prova testemunhal requerida.Prosseguindo, o feito está em ordem e comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/15.Concorrem as condições da ação e pressupostos processuais, portanto passo à análise do mérito.Sabe-se que os registros públicos gozam de fé pública, ou seja, presunção de veracidade e legalidade, porquanto, em regra, não são passíveis de anulação ou cancelamento, salvo quando houver vício ou fraude. O artigo 109, da Lei 6.015/73, permite a retificação dos assentos civis de forma que possam retratar com exatidão a realidade fática as informações neles contidas. Confira-se: Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório.A finalidade dos registros públicos é de dar autenticidade, confirmada por ato de autoridade, às declarações de vontade de terceiros, criando a presunção relativa de verdade. Pode ser retificável quando ocorrer erros gráficos ou omissões, tudo isso com a finalidade de se buscar e de se manter a verdade contida nos registros.Em relação aos assentos de nascimento de GEAN REGIS FERREIRA TAVARES, pontuo que a Lei nº 6.015/73, em seu artigo 35, proíbe a duplicidade de Registro Civil, estabelecendo que deve vigorar para todos os efeitos legais, aquele providenciado primeiramente, obedecendo-se, portanto, a ordem cronológica das declarações: Art. 35. A escrituração será feita seguidamente, em ordem cronológica de declarações, sem abreviaturas, nem algarismos; no fim de cada assento e antes da subscrição e das assinaturas, serão ressalvadas as emendas, entrelinhas ou outras circunstâncias que puderem ocasionar dúvidas. Entre um assento e outro, será traçada uma linha de intervalo, tendo cada um o seu número de ordem.A referida Lei, ainda no seu artigo 216, prevê a possibilidade de anulação de registro civil de nascimento: Art. 216 - O registro poderá também ser retificado ou anulado por sentença em processo contencioso, ou por efeito do julgado em ação de anulação ou de declaração de nulidade de ato jurídico, ou de julgado sobre fraude à execução.Como se percebe, uma pessoa não pode ter mais de um assento de nascimento, sendo considerado como válido o que foi assentado em primeiro lugar, ou seja, o que nasce com a identidade de cronologicamente único.O Provimento n. 28/2013 do CNJ explicita em seu art. 16 e parágrafos a possibilidade de anulação do registro civil de nascimento lavrado em segundo lugar: Art. 16. Constatada a duplicidade de assentos de nascimento para a mesma pessoa, decorrente do registro tardio, será cancelado o assento de nascimento lavrado em segundo lugar, com transposição, para o assento anterior, das anotações e averbações que não forem incompatíveis. § 1º. O cancelamento do registro tardio por duplicidade de assentos poderá ser promovido de ofício pelo Juiz Corregedor, assim considerado aquele definido na órbita estadual e do Distrito Federal como competente para a fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro, ou a requerimento do Ministério Público ou de qualquer interessado, dando-se ciência ao atingido.§ 2º. Havendo cancelamento de registro tardio por duplicidade de assentos de nascimento, será promovida a retificação de eventuais outros assentos do registro civil das pessoas naturais abertos com fundamento no registro cancelado, para que passem a identificar corretamente a pessoa a que se referem. Com efeito, quando há duplicidade de registro, tem-se que o assentamento posterior é ineficaz em relação ao primeiro. E que, somente, excepcionalmente, será mantido o segundo registro. Assim, impõe-se determinar a anulação do segundo registro público, em respeito à própria individualidade do ser humano e do princípio da verdade real.In casu, o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Goiânia/GO – Cartório Antônio Prado – encaminhou a documentação referente ao registro de nascimento de GEAN REGIS FERREIRA TAVARES e esclareceu as informações constantes no referido assento, informando que o primeiro registro civil foi lavrado no Livro A-419, fls. 62, termo 84862. Consta, ainda, que as informações no referido assento foram prestadas verbalmente pelo genitor do registrado, com o auxílio de duas testemunhas, João Marques Damasceno e Iêda Ferreira de Souza.O documento juntado no Evento 49 data de 25/08/1982 e nele consta o registro do nascimento de GEAN REGIS FERREIRA TAVARES, nascido aos 10/08/1982, no Hospital Monte Sinai, filho de Geraldo Tavares de Souza e de Regina Celia Ferreira, constando como avôs maternos DIVINO ALVES FERREIRA e HORIZONTINA PEREIRA FERREIRA.De outra banda, as informações fornecidas pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Brazabrantes/GO apresentaram divergências em relação aos dados constantes no primeiro registro de nascimento.Há referência no documento juntado no Evento 50 que foi realizada busca nos arquivos do cartório, porém não foi encontrado nenhuma declaração de nascido vivo arquivada, nem qualquer outro documento. Conforme consta na certidão de inteiro teor, o registro informa que o nascimento ocorreu em domicílio. Na certidão de nascimento juntada no Evento 51, datada de 20/01/1988, consta o nascimento de GEAN REGIS FERREIRA em 10/10/1983, em domicílio, constando como genitores DIVINO ALVES FERREIRA e HORIZONTINA PEREIRA FERREIRA.Percebe-se que o primeiro registro de nascimento foi levado a efeito seis anos antes do primeiro. Além disso, a data de nascimento é diversa, assim como a filiação, haja vista que DIVINO ALVES FERREIRA e HORIZONTINA PEREIRA FERREIRA constam como avós maternos no primeiro registro, ao passo que, no segundo, constam como genitores.Finalmente, o local de nascimento também diverge, na medida em que, no primeiro assento, consta o nascimento de Gean Regis no Hospital Monte Sinai, ao passo que, no segundo, consta o seu nascimento como sendo em domicílio.Todas essas circunstâncias levam à conclusão de que as declarações contidas no segundo assento de nascimento não condizem com a verdade, gerando incertezas quanto à conformidade desse registro. Sendo assim, considerando o princípio da anterioridade registral, bem como o disposto no artigo 16 da Resolução n. 28/2013, o segundo registro deverá ser cancelado, prevalecendo o primeiro, consoante a jurisprudência dominante, vejamos:DIREITO DE FAMÍLIA. DUPLICIDADE DE REGISTRO DE NASCIMENTO. ANULAÇÃO DO SEGUNDO REGISTRO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/1973), que visa resguardar a autenticidade, segurança e eficácia dos negócios jurídicos, veda a duplicidade de registros de nascimento. 2. Diante das provas colhidas, não há como manter válido o segundo registro de nascimento do menor, devendo prevalecer o mais antigo, que demonstra ser um ato válido e eficaz, sobretudo porque no registro mais novo constou como pai do apelante o suposto pai A.S.S. que não é o seu pai biológico, revelando sua invalidade, razão pela qual o segundo registro deve ser anulado. 3. A anulação do segundo registro não afasta a possibilidade de que seja interposta ação própria de reconhecimento da paternidade socioafetiva, bem como de investigação da paternidade. 4. Recurso desprovido. (Acórdão 1223561, 00060913620168070015, Relator: HECTOR VALVERDE, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no PJe: 9/1/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). Grifou-se.É o quanto basta.Do exposto, amparada nos artigos 35, 109, §2º e 2016, todos da Lei nº 6.015/73, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para DETERMINAR ao TABELIONATO DE NOTAS, REGISTRO DE IMÓVEL, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, PROTESTO DE TÍTULOS, REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS e CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, INTERDIÇÕES E TUTELAS E ANEXOS - CARTÓRIO FONTANA, da Comarca de Brazabrantes, que proceda à anulação do segundo registro de nascimento de GEAN REGIS FERREIRA, nascido em 10/10/1983, em domicílio, constando como genitores DIVINO ALVES FERREIRA e HORIZONTINA PEREIRA FERREIRA, porquanto válido o primeiro registro de nascimento de GEAN REGIS FERREIRA TAVARES, nascido aos 10/08/1982, no Hospital Monte Sinai, filho de Geraldo Tavares de Souza e de Regina Celia Ferreira, constando como avôs maternos DIVINO ALVES FERREIRA e HORIZONTINA PEREIRA FERREIRA.Custas ex lege, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária que ora defiro ao requerido, porquanto demonstrada sua hipossuficiência econômica. Sem honorários.Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Escrivania, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo.ATRIBUO a esta decisão força de MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 002/2012 e do artigo 136[¹] e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Não havendo prejuízos a terceiros, com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o competente mandado de cancelamento/anulação ao respectivo Cartório, para os devidos fins, nos termos do § 4º do art. 109 da LRP, com os documentos exigíveis para o cumprimento do ato, arquivando-se a seguir o processo, com as baixas de estilo.Quanto aos demais documentos (Identidade, CPF e Título de Eleitor) expedidos pelos demais órgãos, caberá ao interessado providenciar sua retificação em decorrência das alterações advindas da presente ação.REMETA-SE cópia desta sentença ao Cartório competente (via Malote Digital ou e-mail), para efetivo cumprimento, nos termos do § 4º do art. 109 da LRP, com os documentos exigíveis à formalização do ato.CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. Na ausência de outros requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada.Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data do sistema. Renata Farias Costa Gomes de Barros NacagamiJuíza de Direito(assinado digitalmente)

08/04/2025, 00:00

28/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

Confirmada

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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