Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5225173-08.2025.8.09.0178 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5225173-08.2025.8.09.0178 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5225173-08.2025.8.09.0178Requerido (a): Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS DECISÃOGESMAR MARTINS SOBRINHO ajuizou a presente APOSENTADORIA POR IDADE PELA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 18, DA EC 103/2019, C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos qualificados no processo digital. Extrai-se dos autos pedido de cumprimento de sentença na movimentação n. 30.Intimado, a parte autora informou que o benefício foi implantado (movimentação n. 34).Vieram-me os autos conclusos.Assim, PROMOVA-SE evolução da classe processual para “cumprimento de sentença”, fase “execução”.Determino o processamento do feito sob o rito do cumprimento de sentença que estabeleça obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, art. 534, CPC e, se for o caso, c/c cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, art. 536 e ss, CPC.Assim, quanto a obrigação de pagar, INTIME-SE a Fazenda para que, caso queira, ofereça impugnação nos próprios autos, prazo de 30 (trinta) dias.Havendo obrigação de fazer, INTIME-SE o executado a dar cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), caso outro valor não tenha sido estipulado na decisão exequenda.Havendo ou não impugnação, ouça-se a parte exequente.Inerte a Fazenda ou havendo concordância entre as partes, HOMOLOGO desde já os cálculos sobre os quais houve a aquiescência.Após, encaminhe-se o processo à Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs - CCARPV para pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV.Com o depósito, expeçam-se alvarás conforme RPVs/Precatório.DETERMINO a expedição de ALVARÁ HÍBRIDO, transferência de valores por ofício à instituição financeira. Os advogados deverão indicar nos autos os dados necessários para a transferência, como banco, agência, conta, valor, percentual do cliente e dos honorários, bem como os dados pessoais dos titulares das contas, como número do CPF, nos termos do art. 174 e ss do Código de Normas do Foro Judicial TJGO.Caso ainda não informados os dados acima nos autos, a Escrivania deve intimar as partes para que os consignem nos autos.O ofício de Transferência Bancária (“Alvará Híbrido”) diretamente em conta deverá ser encaminhado pela via eletrônica às instituições bancárias. Só em casos excepcionais, devidamente reconhecidos pelo juiz nos autos, será expedido o alvará de levantamento tradicional, com cumprimento presencial na agência bancária correspondente.Havendo pedido e mediante procuração com poderes para receber e dar quitação, AUTORIZO a expedição de alvará quanto ao principal e honorários de sucumbência em nome do advogado.Consigno que a Central de Controle fica autorizada a assinar, por ordem, os documentos necessários para a expedição do requisitório.Sem impugnação do executado, não haverá honorários para esta fase.Nada mais sendo requerido, arquive-se.Intimem-se. Cumpra-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)1Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5225173-08.2025.8.09.0178Autor: Gesmar Martins SobrinhoRequerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS SENTENÇAGESMAR MARTINS SOBRINHO ajuizou a presente APOSENTADORIA POR IDADE PELA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 18, DA EC 103/2019, C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos qualificados no processo digital. O INSS ofertou acordo na movimentação n. 09, a qual foi aceita pela parte autora na movimentação n. 12.Vieram-me os autos conclusos.DECIDO.O acordo realizado entre os demandantes, quando lícito e regularmente manifestado, há de ser homologado pelo juiz, com a consequente extinção do processo, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil.No caso em exame, observo que as partes compuseram amigavelmente a lide, conforme se depreende do acordo juntado aos autos, não havendo qualquer impedimento à homologação da avença.Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, b, do CPC, HOMOLOGO o termo de acordo celebrado entre as partes, o qual faz parte integrante da presente decisão e JULGO o processo com resolução do mérito.Após a preclusão da sentença, encaminhe-se o processo à Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs - CCARPV para pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV, na forma acordada entre as partesAcautelem-se os autos na Escrivania.Com o depósito, expeçam-se alvarás conforme RPVs/Precatório.DETERMINO a expedição de ALVARÁ HÍBRIDO, transferência de valores por ofício à instituição financeira. Os advogados deverão indicar nos autos os dados necessários para a transferência, como banco, agência, conta, valor, percentual do cliente e dos honorários, bem como os dados pessoais dos titulares das contas, como número do CPF, nos termos do art. 174 e ss do Código de Normas do Foro Judicial TJGO.Caso ainda não informados os dados acima nos autos, a Escrivania deve intimar as partes para que os consignem nos autos.O ofício de Transferência Bancária (“Alvará Híbrido”) diretamente em conta deverá ser encaminhado pela via eletrônica às instituições bancárias. Só em casos excepcionais, devidamente reconhecidos pelo juiz nos autos, será expedido o alvará de levantamento tradicional, com cumprimento presencial na agência bancária correspondente.Havendo pedido e mediante procuração com poderes para receber e dar quitação, AUTORIZO a expedição de alvará quanto ao principal e honorários de sucumbência em nome do advogado.Consigno que a Central de Controle fica autorizada a assinar, por ordem, os documentos necessários para a expedição do requisitório.Sem impugnação do executado, não haverá honorários para esta fase.Nada sendo requerido, arquive-se.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se.Intimem-se. Cumpra-seMaurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)1Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"99479"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5225173-08.2025.8.09.0178Autor: Gesmar Martins SobrinhoRequerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS DECISÃOGESMAR MARTINS SOBRINHO ajuizou a presente APOSENTADORIA POR IDADE PELA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 18, DA EC 103/2019, C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos qualificados no processo digital. Com a inicial juntou documentos (evento 01).Veio o processo concluso. Decido.Inicialmente, registro que, em consulta ao Processo Judicial Digital - PROJUDI, nesta data, não foram encontradas outras ações envolvendo as mesmas partes e objeto dos presentes autos, em trâmite ou arquivadas, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos parâmetros nome e cadastro de pessoa física (evento 4).I. RECEBIMENTO DA INICIAL E OUTROS:Presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a inicial e, considerando os documentos que acompanham a exordial, DEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Considerando o descrito no artigo 334, do CPC/2015, somando ao teor do Ofício Circular no 041/2016-SEC/CGJ do TJGO, o qual informa suspensão da participação de Procuradores Federais nos mutirões e concentrações de audiências conciliatórias previdenciárias no interior do Estado de Goiás, verifico desnecessária a designação da audiência de conciliação, pois, muito provavelmente, o ato seria frustrado em razão da ausência de Procurador Federal que legitimamente represente os interesses do INSS, comprometendo a razoável duração do processo (arts. 4° e 6°, do CPC/2015). II - ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ELENCADOS NA PORTARIA N. 17/2024 - providências da parte autora:Conforme orientação prevista na Portaria Conjunta TJGO/PFGO n. 17/2024¹, a qual elenca a adoção de procedimentos a serem utilizados na tramitação de processos previdenciários, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:a) Apresentar a autodeclaração da sua condição de segurado especial, observando-se as instruções da respectiva Portaria (art. 2º, "b.1", da Portaria Conjunta TJGO/PFGO n.° 17/2024; cujo formulário está disponível na página eletrônica https://www.gov.br/inss/ptbr/centrais-de- conteúdo/formulários/formulários;b) informar sobre eventual percepção de benefícios de aposentadorias ou pensão em Regime Próprio de Previdência Social ou regime de proteção dos militares, inclusive com a indicação, em caso de resposta positiva, sobre qual benefício considera mais vantajoso (art. 2º, parágrafo único, da Portaria Conjunta TJGO/PFGO n.°17/2024);III. CITAÇÃO DO INSS:Após o cumprimento integral do item II pela parte autora, CITE-SE o INSS, por intermédio da Procuradoria Federal de Goiás para, no prazo legal, apresentar contestação ou, se for o caso, desde já, apresentar proposta de acordo, nos termos da Recomendação Conjunta nº 01 de 2015 do CNJ, artigo 1º, inciso I.Havendo contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo legal.Caso apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias.Na sequência, retornem os autos conclusos.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)1Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

14/04/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

Devolvidos os autos

Confirmada

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Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(66)