Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5233812-79.2023.8.09.0147 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5233812-79.2023.8.09.0147 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS UJS CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Rua SB-01, Qd. 01, Residencial Serra Bela, CEP: 76.050-756, Município de São Luís de Montes Belos/GO Telefone: (64) 3671-3010/ E-mail: [email protected] Processo: 5233812-79.2023.8.09.0147 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Polo Ativo: Ultra Solar Do Brasil Integradora De Energia Sustentável Ltda Polo Passivo: Loraine De Moraes Lombardi SENTENÇA Vale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GO Trata-se de Queixa-Crime proposta por Ultra Solar Do Brasil Integradora De Energia Sustentável Ltda em desfavor de LORAINE DE MORAIS LOMBARDI, já qualificada, imputando-lhe a prática da conduta típica descrita no artigo 139 c/c o artigo 141, inciso III e §2º, e artigo 71, todos do Código Penal. Consta da exordial acusatória (evento 1): “(...) Conforme se verifica nos prints das malfadadas postagens, podemos notar que a Querelada fez imputação ofensiva contra a honra da Querelante, com a intenção de desacreditá-los na sociedade, além de provocar contra eles desprezo ou menosprezo público. A Querelada usou por diversas vezes a rede social denominada @milgrauslmb, para provocar na população Montebelense desprezo quanto a Empresa Querelante.” Infrutífera a tentativa de composição entre as partes (evento 25). A queixa-crime foi recebida no dia 29/07/2024, dando-se início à instrução (evento 67). Realizada audiência de instrução, foram ouvidos um informante e uma testemunha, arrolados pela querelante. Em seguida, passou-se ao interrogatório da querelada (evento 65). As partes apresentaram alegações finais nos eventos 68 e 78. Nos eventos 81 e 82 o então advogado constituído pela querelada requereu seu descadastramento. No evento 83 determinou-se a remessa do feito a este Juízo, tendo em vista a incompetência do Juizado Especial Criminal para o processamento, em razão da pena máxima cominada ao delito e a incidência da majorante do §2º do artigo 141 do Código Penal. Nomeado advogado dativo à querelada no evento 101. Certidão de antecedentes criminais da querelada estampada no evento 105. Instado, o Ministério Público manifestou pela condenação da querelada nas penas do artigo 139, c/c artigo 141, §2º, todos do Código Penal (evento 110). Conclusos. DECIDO. Em sede de alegações finais a defesa da querelada argui as preliminares de indivisibilidade da ação penal privada e de extinção da punibilidade pelo não pagamento das custas processuais no prazo decadencial. Todavia, observo que a preliminar acerca do não pagamento das custas processuais no prazo decadencial, foi levantada em audiência em sede de defesa prévia, tendo sido analisada e rejeitada. DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA A defesa argumenta, em sede de memoriais, que a querelante, ao longo de suas alegações finais, teria mencionado outras pessoas que teriam participado das publicações alegadamente difamatórias, optando por propor a ação exclusivamente contra a querelada, violando assim o princípio da indivisibilidade da ação. Em análise aos autos, constato que a referida preliminar não merece prosperar. A doutrina e a jurisprudência têm compreendido que, embora a ação penal privada seja regida pelo princípio da indivisibilidade, a configuração da renúncia tácita ao direito de queixa exige a demonstração de que o querelante tinha conhecimento efetivo da identidade dos demais coautores ou partícipes e, ainda assim, optou por não incluí-los no polo passivo da demanda. Não se pode exigir, contudo, a indicação de pessoas indeterminadas ou cuja participação nos fatos não esteja suficientemente esclarecida. No caso concreto, observa-se que os fatos narrados ocorreram em rede social, em que a querelada tecia comentários difamatórios ao publicar relatos anônimos de seguidores contra a querelante. Entretanto, os elementos probatórios produzidos não permitem a identificação segura dos demais participantes nem a individualização de suas respectivas condutas. Desse modo, não há qualquer elemento que indique que a querelante detinha conhecimento inequívoco acerca da identidade de outros eventuais autores e, deliberadamente, deixou de incluí-los na queixa-crime. Ausente tal demonstração, não se mostra possível reconhecer a ocorrência de renúncia tácita ao direito de ação. Ademais, extrai-se da própria peça acusatória que a querelada teria desempenhado papel central nos fatos imputados, tornando públicas as supostas difamações e ainda adicionando comentários negativos. Tal circunstância, por si só, legitima o ajuizamento da ação penal em seu desfavor, sem que disso decorra qualquer afronta ao princípio da indivisibilidade. Nesse contexto, diante da inexistência de prova de omissão deliberada quanto à inclusão de coautores conhecidos e da ausência de elementos aptos a identificar, de forma segura, outros possíveis envolvidos, REJEITO a preliminar de violação ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada. Não havendo preliminares pendentes e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, adentro ao exame do mérito. Em detida análise aos autos, constato que o conjunto probatório, sobretudo a prova oral produzida em Juízo, não se mostram suficientes a amparar uma condenação. Vejamos: O informante Lucas Pereira Quintino narrou que é prestador de serviços na parte de montagem da empresa; que a querelada fez diversas publicações no instagram nos anos de 2022 e 2023 em teor agressivo contra a empresa; que em uma das publicações a querelada inclusive mencionou o instagram da empresa querelante; que o ambiente de trabalho na querelante é excelente para se trabalhar e muitos funcionários estão na empresa há muitos anos; que tem conhecimento de que a empresa querelante cumpre com suas obrigações corretamente, inclusive as obrigações trabalhistas; que na época das publicações feitas pela querelada a empresa querelante teve uma redução de vendas e até mesmo desistência de contratos; que as falas da querelada foram comentadas pela cidade e até por pessoas de fora; que os fatos tomaram uma grande proporção e chegaram a atingir a reputação da empresa querelante; que as publicações foram postadas pela página “MilGraus” no instagram, a qual é administrada pela querelada. À defesa, o informante esclareceu sobre o teor das postagens, afirmando que as mesmas englobavam assuntos como a qualidade do serviço da querelante, do material e até mesmo reclamações relacionadas a funcionários; que as postagens não eram “repostagens”, como alega a querelada, eram afirmações feitas pela própria querelada em cima das postagens que ela recebia, como “é a pior empresa para se trabalhar”. A testemunha Edivan Vaz da Silva relatou que prestou serviços para a querelante, mas que hoje não mais; que trabalhou cerca de três ano na empresa querelante; que a empresa sempre cumpriu com suas obrigações; que conhece a página do instagram “MilGraus” e que a página é bastante conhecida; que as postagens feitas pela querelada trouxeram prejuízos para a empresa; que se lembra das postagens feitas pela querelada; que as postagens geraram grande insegurança para os funcionários na época, por ter prejudicado os contratos da empresa; que a imagem da querelante foi prejudicada; que os comentários sobre a reputação da querelante percorreram toda a cidade; que a repercussão foi séria; que recebeu corretamente seu acerto quando saiu da empresa. À defesa, a testemunha narrou que a querelada fez postagens afirmando que a querelante não cumpria com suas obrigações, que os donos da empresa andavam de “carrão” mas não pagava funcionários; que participou de dois processos trabalhistas contra a querelante, mas que não foi autor ou réu. Em seu interrogatório, a querelada, Loraine De Moraes Lombardi, declarou que a empresa querelante possui quarenta e três processos judiciais relacionados à falta de entrega de serviços, havendo inclusive diversas execuções por esse motivo; que a empresa responde a execuções com valores elevados por não entregar serviços aos consumidores, além de processos trabalhistas envolvendo ex-funcionários que a contataram relatando problemas com o pagamento incorreto de verbas rescisórias; que a segunda testemunha informou que as funcionárias Carla e Ana Paula teriam recusado o acerto trabalhista, mas que a legislação trabalhista não foi cumprida adequadamente pela empresa no pagamento das rescisões, o que resultou em execuções movidas tanto por Carla quanto por Ana Paula, nenhuma delas quitada até o momento, estando a empresa pagando acordo mensalmente; que é registrada como jornalista e possui o direito assegurado ao sigilo da fonte; que os processos contra a querelante podem ser facilmente verificados, totalizando quarenta e três ações, sendo a maioria de clientes insatisfeitos, além de execuções e processos trabalhistas de funcionários que não tiveram suas verbas pagas adequadamente; que a empresa querelante tenta lhe imputar culpa indevida, pois apenas recebeu e republicou denúncias; que o informante Lucas confirmou que ela deixou publicamente aberto o direito de resposta, assegurado por lei, mas a empresa optou por não exercê-lo, preferindo ingressar com a queixa-crime; que republicou denúncias que lhe foram encaminhadas, as quais podem ser comprovadas através do PROJUDI, pelo CNPJ da empresa Ultrasolar; que pegou as denúncias e as republicou em seus stories; que, à época das publicações, a página possuía apenas 2.850 seguidores, com alcance de 512 nos stories; que atualmente a página possui 28 mil seguidores e 14 mil visualizações mensais, nunca tendo citado o nome da querelante, mesmo diante das diversas execuções contra a empresa. Inquirida pela acusação sobre sua formação em jornalismo, esclareceu que não há obrigatoriedade de formação específica para atuar como jornalista, informando possuir carteira de jornalista pelo MTB e cadastro profissional. Questionada sobre as publicações exibidas na tela, confirmou que as republicou; que a página Mil Graus SLMB não possuía essa quantidade de seguidores naquele período; que não utilizou a expressão “bosta” em publicações, afirmando que não utiliza palavrões nem em sua vida pessoal. Apresentadas as postagens contidas na página 21 dos autos, negou serem de sua autoria. Que não foi cliente da querelante; que já foi até a empresa querelante para perguntar se desejavam exercer o direito de resposta, mas que nunca foi cliente. À querelada imputa-se a prática da conduta descrita no artigo 139 do Código Penal, com a causa de aumento de pena prevista no artigo 141, inciso III, do mesmo código. Acompanhe: Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido: (...) III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria. O dispositivo do artigo 139 do Código Penal tipifica como crime a conduta de atribuir a alguém fato ofensivo à sua reputação, exigindo-se, para a sua configuração, a imputação de fato determinado e objetivamente identificável, apto a macular a honra objetiva da vítima, pessoa natural ou jurídica. Tendo como objeto jurídico a honra objetiva, para que caracterize o crime de difamação, basta que o fato ofensivo atribuído à vítima tenha capacidade para macular sua reputação, pouco importando se este fato é verdadeiro ou falso. Não é necessário que a imputação seja feita na presença da vítima, mas que chegue ao conhecimento de terceiros. Por fim, o crime previsto no artigo 139 do Código Penal possui o dolo como elemento subjetivo do tipo, de modo que é necessário que o sujeito oriente sua conduta diretamente pela intenção de imputar a alguém a prática de um fato ofensivo à sua reputação (animus difamandi). Nesse contexto, ao se examinar o teor da queixa-crime, verifica-se que os fatos narrados não evidenciam a atribuição de fatos certos e determinado, com as devidas especificidades acerca de tempo e lugar. As expressões atribuídas à querelada em suas publicações revelam-se genéricas, desacompanhadas da descrição de fato específico que permita aferir, com precisão, a ocorrência da ofensa à reputação da querelante. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores tem assentado que a configuração do crime de difamação demanda a imputação de fato determinado, não sendo suficientes meras críticas, juízos de valor ou afirmações vagas e indeterminadas. Acompanhe: QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. AUDIÊNCIA DE COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO CONCRETO E DETERMINADO. DIFAMAÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO ESPECÍFICO. ANIMUS INJURIANDI AFASTADO. QUEIXA-CRIME REJEITADA. (...) 3. Para a caracterização do crime de difamação, é preciso que se impute a alguém um fato concreto e determinado, nos termos do art. 139 do Código Penal. A expressão utilizada pelo Querelado não configura a atribuição de um fato ocorrido em determinada circunstância de tempo e lugar, motivo pelo qual deve ser afastada a imputação pelo crime de difamação. Precedentes. (...) 7. Queixa-crime rejeitada. (QC n. 2/DF, Corte Especial, julgado em 16/8/2023, DJe de 23/8/2023.) (Destaquei). Ausente a indicação de circunstâncias concretas capazes de individualizar o fato ofensivo, resta descaracterizada a tipicidade da conduta narrada na exordial acusatória. A doutrina igualmente caminha nesse sentido. Ao tratar do tema, Guilherme de Souza Nucci leciona que: “(...) é preciso que o agente faça referência a um acontecimento, que possua dados descritivos como ocasião, pessoas envolvidas, lugar, horário, entre outros, mas não um simples insulto. Dizer que uma pessoa é caloteira configura uma injúria, ao passo que espalhar o fato de que ela não pagou aos credores “A”, “B” e “C”, quando as dívidas X, Y e Z venceram no dia tal, do mês tal, configura a difamação.” [Código Penal Comentado - 24. ed., rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2024.] Conforme se depreende os prints insertos na inicial acusatória, demonstrando as publicações alegadas como difamatórias realizadas pela querelada, observa-se que a primeira trata-se de uma resposta à “caixa de perguntas”, em que um suposto terceiro respondeu dizendo ser a querelante a pior empresa para se trabalhar em São Luís. Ao publicar tal resposta na rede social, a querelada acrescentou o seguinte comentário: “já ouvi falar muito mal dessa empresa. Das irregularidades na contratação e da maneira que tratam os funcionários”. Em seguida, nota-se que a querelada publica prints de respostas à publicação anterior. Em uma delas, a querelada acrescenta: “Não vou esconder o nome da empresa. Não passo pano para ninguém, se tem patrão humilhando funcionário os clientes precisam saber!”. Na terceira publicação, a querela expõe outra resposta em que um suposto terceiro diz “Realmente, a começar pela administração maltratam os funcionários, a começar pela gerente, assédio moral é pouco perto do que ela faz. Péssimos!!! Zero gestão de pessoas”, ao que a querelada complementa “Deixei o horário para verem que não é a mesma pessoa. Já são 3. Clientes da Ultra Solar, fiquem de olho em quem estão depositando a confiança de vocês”. Na publicação seguinte, ainda em seus stories, a querelada novamente expõe uma resposta supostamente enviada por terceiro, à qual ela complementa com “Novamente. 04 pessoas. Fiquem atentos!! Se não é um bom patrão jamais será uma boa pessoa para se confiar!”. Por fim, a querelante publica outro print de resposta enviada a ela e complementa “Pela quantidade de reclamações, vou abrir espaço para empresa se posicionar. Caso queira, @ultrasolaroficial”. Cumpre mencionar, ainda, que os prints divulgados pela querelada, aos quais teceu comentários ao publicar, igualmente não trazem atribuição de fato certo à querelante, tratando-se de meras manifestações genéricas ou opiniões desabonadoras desacompanhadas de conteúdo fático determinado. Ademais, verifico que a prova oral produzida em Juízo fortalece o caráter genérico do conteúdo alegado como ofensivo divulgado pela querelada. Em seu depoimento, o informante Lucas Pereira Quintino, ao ser questionado acerca do teor das publicações, afirmou, de modo pouco específico, que englobavam assuntos como qualidade do serviço da querelante, do material e até mesmo reclamações relacionadas a funcionários da querelante. Quanto ao teor das publicações em questão, a testemunha Edivan Vaz da Silva afirmou, em Juízo, que se tratavam de afirmações de que a querelante não cumpria com suas obrigações e que os donos da empresa não pagavam seus funcionários. Dessa forma, vê-se que a prova oral produzida é coerente com o narrado na inicial acusatória, bem como com os elementos de prova que a acompanham, qual seja, prints das publicações realizadas pela querelada. Apesar da harmonia do conjunto probatório, indicando a divulgação pela querelada de manifestações negativas enviadas por terceiros e comentadas por ela, os mesmos elementos de prova demonstram de forma inequívoca que não houve qualquer atribuição de fato específico e determinado à querelante, capaz de atribuir a tipicidade descrita no artigo 139 do Código Penal à conduta da querelada. Diante disso, considerando que a narrativa acusatória não descreve fato que, em tese, se amolde ao tipo penal previsto no artigo 139 do Código Penal, tornando, portanto, a conduta da querelada atípica, a absolvição é medida que se impõe. Ante ao exposto, julgo IMPROCEDENTE a Queixa-Crime para ABSOLVER a querelada LORAINE DE MORAIS LOMBARDI da conduta prevista no artigo 139 do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Em tempo, fixo honorários ao advogado nomeado, Dr. Pedro Henrique Rodrigues, OAB/GO nº 63.646, em 03 (três) UHDs, expedindo-se a certidão correspondente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís de Montes Belos, data e hora assinaladas pelo sistema. Beatriz Lopes Zappalá Pimentel Juíza de Direito LE

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS UJS CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Rua SB-01, Qd. 01, Residencial Serra Bela, CEP: 76.050-756, Município de São Luís de Montes Belos/GO Telefone: (64) 3671-3010/ E-mail: [email protected] Processo: 5233812-79.2023.8.09.0147 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Polo Ativo: Ultra Solar Do Brasil Integradora De Energia Sustentável Ltda Polo Passivo: Loraine De Moraes Lombardi SENTENÇA Vale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GO Trata-se de Queixa-Crime proposta por Ultra Solar Do Brasil Integradora De Energia Sustentável Ltda em desfavor de LORAINE DE MORAIS LOMBARDI, já qualificada, imputando-lhe a prática da conduta típica descrita no artigo 139 c/c o artigo 141, inciso III e §2º, e artigo 71, todos do Código Penal. Consta da exordial acusatória (evento 1): “(...) Conforme se verifica nos prints das malfadadas postagens, podemos notar que a Querelada fez imputação ofensiva contra a honra da Querelante, com a intenção de desacreditá-los na sociedade, além de provocar contra eles desprezo ou menosprezo público. A Querelada usou por diversas vezes a rede social denominada @milgrauslmb, para provocar na população Montebelense desprezo quanto a Empresa Querelante.” Infrutífera a tentativa de composição entre as partes (evento 25). A queixa-crime foi recebida no dia 29/07/2024, dando-se início à instrução (evento 67). Realizada audiência de instrução, foram ouvidos um informante e uma testemunha, arrolados pela querelante. Em seguida, passou-se ao interrogatório da querelada (evento 65). As partes apresentaram alegações finais nos eventos 68 e 78. Nos eventos 81 e 82 o então advogado constituído pela querelada requereu seu descadastramento. No evento 83 determinou-se a remessa do feito a este Juízo, tendo em vista a incompetência do Juizado Especial Criminal para o processamento, em razão da pena máxima cominada ao delito e a incidência da majorante do §2º do artigo 141 do Código Penal. Nomeado advogado dativo à querelada no evento 101. Certidão de antecedentes criminais da querelada estampada no evento 105. Instado, o Ministério Público manifestou pela condenação da querelada nas penas do artigo 139, c/c artigo 141, §2º, todos do Código Penal (evento 110). Conclusos. DECIDO. Em sede de alegações finais a defesa da querelada argui as preliminares de indivisibilidade da ação penal privada e de extinção da punibilidade pelo não pagamento das custas processuais no prazo decadencial. Todavia, observo que a preliminar acerca do não pagamento das custas processuais no prazo decadencial, foi levantada em audiência em sede de defesa prévia, tendo sido analisada e rejeitada. DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA A defesa argumenta, em sede de memoriais, que a querelante, ao longo de suas alegações finais, teria mencionado outras pessoas que teriam participado das publicações alegadamente difamatórias, optando por propor a ação exclusivamente contra a querelada, violando assim o princípio da indivisibilidade da ação. Em análise aos autos, constato que a referida preliminar não merece prosperar. A doutrina e a jurisprudência têm compreendido que, embora a ação penal privada seja regida pelo princípio da indivisibilidade, a configuração da renúncia tácita ao direito de queixa exige a demonstração de que o querelante tinha conhecimento efetivo da identidade dos demais coautores ou partícipes e, ainda assim, optou por não incluí-los no polo passivo da demanda. Não se pode exigir, contudo, a indicação de pessoas indeterminadas ou cuja participação nos fatos não esteja suficientemente esclarecida. No caso concreto, observa-se que os fatos narrados ocorreram em rede social, em que a querelada tecia comentários difamatórios ao publicar relatos anônimos de seguidores contra a querelante. Entretanto, os elementos probatórios produzidos não permitem a identificação segura dos demais participantes nem a individualização de suas respectivas condutas. Desse modo, não há qualquer elemento que indique que a querelante detinha conhecimento inequívoco acerca da identidade de outros eventuais autores e, deliberadamente, deixou de incluí-los na queixa-crime. Ausente tal demonstração, não se mostra possível reconhecer a ocorrência de renúncia tácita ao direito de ação. Ademais, extrai-se da própria peça acusatória que a querelada teria desempenhado papel central nos fatos imputados, tornando públicas as supostas difamações e ainda adicionando comentários negativos. Tal circunstância, por si só, legitima o ajuizamento da ação penal em seu desfavor, sem que disso decorra qualquer afronta ao princípio da indivisibilidade. Nesse contexto, diante da inexistência de prova de omissão deliberada quanto à inclusão de coautores conhecidos e da ausência de elementos aptos a identificar, de forma segura, outros possíveis envolvidos, REJEITO a preliminar de violação ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada. Não havendo preliminares pendentes e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, adentro ao exame do mérito. Em detida análise aos autos, constato que o conjunto probatório, sobretudo a prova oral produzida em Juízo, não se mostram suficientes a amparar uma condenação. Vejamos: O informante Lucas Pereira Quintino narrou que é prestador de serviços na parte de montagem da empresa; que a querelada fez diversas publicações no instagram nos anos de 2022 e 2023 em teor agressivo contra a empresa; que em uma das publicações a querelada inclusive mencionou o instagram da empresa querelante; que o ambiente de trabalho na querelante é excelente para se trabalhar e muitos funcionários estão na empresa há muitos anos; que tem conhecimento de que a empresa querelante cumpre com suas obrigações corretamente, inclusive as obrigações trabalhistas; que na época das publicações feitas pela querelada a empresa querelante teve uma redução de vendas e até mesmo desistência de contratos; que as falas da querelada foram comentadas pela cidade e até por pessoas de fora; que os fatos tomaram uma grande proporção e chegaram a atingir a reputação da empresa querelante; que as publicações foram postadas pela página “MilGraus” no instagram, a qual é administrada pela querelada. À defesa, o informante esclareceu sobre o teor das postagens, afirmando que as mesmas englobavam assuntos como a qualidade do serviço da querelante, do material e até mesmo reclamações relacionadas a funcionários; que as postagens não eram “repostagens”, como alega a querelada, eram afirmações feitas pela própria querelada em cima das postagens que ela recebia, como “é a pior empresa para se trabalhar”. A testemunha Edivan Vaz da Silva relatou que prestou serviços para a querelante, mas que hoje não mais; que trabalhou cerca de três ano na empresa querelante; que a empresa sempre cumpriu com suas obrigações; que conhece a página do instagram “MilGraus” e que a página é bastante conhecida; que as postagens feitas pela querelada trouxeram prejuízos para a empresa; que se lembra das postagens feitas pela querelada; que as postagens geraram grande insegurança para os funcionários na época, por ter prejudicado os contratos da empresa; que a imagem da querelante foi prejudicada; que os comentários sobre a reputação da querelante percorreram toda a cidade; que a repercussão foi séria; que recebeu corretamente seu acerto quando saiu da empresa. À defesa, a testemunha narrou que a querelada fez postagens afirmando que a querelante não cumpria com suas obrigações, que os donos da empresa andavam de “carrão” mas não pagava funcionários; que participou de dois processos trabalhistas contra a querelante, mas que não foi autor ou réu. Em seu interrogatório, a querelada, Loraine De Moraes Lombardi, declarou que a empresa querelante possui quarenta e três processos judiciais relacionados à falta de entrega de serviços, havendo inclusive diversas execuções por esse motivo; que a empresa responde a execuções com valores elevados por não entregar serviços aos consumidores, além de processos trabalhistas envolvendo ex-funcionários que a contataram relatando problemas com o pagamento incorreto de verbas rescisórias; que a segunda testemunha informou que as funcionárias Carla e Ana Paula teriam recusado o acerto trabalhista, mas que a legislação trabalhista não foi cumprida adequadamente pela empresa no pagamento das rescisões, o que resultou em execuções movidas tanto por Carla quanto por Ana Paula, nenhuma delas quitada até o momento, estando a empresa pagando acordo mensalmente; que é registrada como jornalista e possui o direito assegurado ao sigilo da fonte; que os processos contra a querelante podem ser facilmente verificados, totalizando quarenta e três ações, sendo a maioria de clientes insatisfeitos, além de execuções e processos trabalhistas de funcionários que não tiveram suas verbas pagas adequadamente; que a empresa querelante tenta lhe imputar culpa indevida, pois apenas recebeu e republicou denúncias; que o informante Lucas confirmou que ela deixou publicamente aberto o direito de resposta, assegurado por lei, mas a empresa optou por não exercê-lo, preferindo ingressar com a queixa-crime; que republicou denúncias que lhe foram encaminhadas, as quais podem ser comprovadas através do PROJUDI, pelo CNPJ da empresa Ultrasolar; que pegou as denúncias e as republicou em seus stories; que, à época das publicações, a página possuía apenas 2.850 seguidores, com alcance de 512 nos stories; que atualmente a página possui 28 mil seguidores e 14 mil visualizações mensais, nunca tendo citado o nome da querelante, mesmo diante das diversas execuções contra a empresa. Inquirida pela acusação sobre sua formação em jornalismo, esclareceu que não há obrigatoriedade de formação específica para atuar como jornalista, informando possuir carteira de jornalista pelo MTB e cadastro profissional. Questionada sobre as publicações exibidas na tela, confirmou que as republicou; que a página Mil Graus SLMB não possuía essa quantidade de seguidores naquele período; que não utilizou a expressão “bosta” em publicações, afirmando que não utiliza palavrões nem em sua vida pessoal. Apresentadas as postagens contidas na página 21 dos autos, negou serem de sua autoria. Que não foi cliente da querelante; que já foi até a empresa querelante para perguntar se desejavam exercer o direito de resposta, mas que nunca foi cliente. À querelada imputa-se a prática da conduta descrita no artigo 139 do Código Penal, com a causa de aumento de pena prevista no artigo 141, inciso III, do mesmo código. Acompanhe: Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido: (...) III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria. O dispositivo do artigo 139 do Código Penal tipifica como crime a conduta de atribuir a alguém fato ofensivo à sua reputação, exigindo-se, para a sua configuração, a imputação de fato determinado e objetivamente identificável, apto a macular a honra objetiva da vítima, pessoa natural ou jurídica. Tendo como objeto jurídico a honra objetiva, para que caracterize o crime de difamação, basta que o fato ofensivo atribuído à vítima tenha capacidade para macular sua reputação, pouco importando se este fato é verdadeiro ou falso. Não é necessário que a imputação seja feita na presença da vítima, mas que chegue ao conhecimento de terceiros. Por fim, o crime previsto no artigo 139 do Código Penal possui o dolo como elemento subjetivo do tipo, de modo que é necessário que o sujeito oriente sua conduta diretamente pela intenção de imputar a alguém a prática de um fato ofensivo à sua reputação (animus difamandi). Nesse contexto, ao se examinar o teor da queixa-crime, verifica-se que os fatos narrados não evidenciam a atribuição de fatos certos e determinado, com as devidas especificidades acerca de tempo e lugar. As expressões atribuídas à querelada em suas publicações revelam-se genéricas, desacompanhadas da descrição de fato específico que permita aferir, com precisão, a ocorrência da ofensa à reputação da querelante. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores tem assentado que a configuração do crime de difamação demanda a imputação de fato determinado, não sendo suficientes meras críticas, juízos de valor ou afirmações vagas e indeterminadas. Acompanhe: QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. AUDIÊNCIA DE COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO CONCRETO E DETERMINADO. DIFAMAÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO ESPECÍFICO. ANIMUS INJURIANDI AFASTADO. QUEIXA-CRIME REJEITADA. (...) 3. Para a caracterização do crime de difamação, é preciso que se impute a alguém um fato concreto e determinado, nos termos do art. 139 do Código Penal. A expressão utilizada pelo Querelado não configura a atribuição de um fato ocorrido em determinada circunstância de tempo e lugar, motivo pelo qual deve ser afastada a imputação pelo crime de difamação. Precedentes. (...) 7. Queixa-crime rejeitada. (QC n. 2/DF, Corte Especial, julgado em 16/8/2023, DJe de 23/8/2023.) (Destaquei). Ausente a indicação de circunstâncias concretas capazes de individualizar o fato ofensivo, resta descaracterizada a tipicidade da conduta narrada na exordial acusatória. A doutrina igualmente caminha nesse sentido. Ao tratar do tema, Guilherme de Souza Nucci leciona que: “(...) é preciso que o agente faça referência a um acontecimento, que possua dados descritivos como ocasião, pessoas envolvidas, lugar, horário, entre outros, mas não um simples insulto. Dizer que uma pessoa é caloteira configura uma injúria, ao passo que espalhar o fato de que ela não pagou aos credores “A”, “B” e “C”, quando as dívidas X, Y e Z venceram no dia tal, do mês tal, configura a difamação.” [Código Penal Comentado - 24. ed., rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2024.] Conforme se depreende os prints insertos na inicial acusatória, demonstrando as publicações alegadas como difamatórias realizadas pela querelada, observa-se que a primeira trata-se de uma resposta à “caixa de perguntas”, em que um suposto terceiro respondeu dizendo ser a querelante a pior empresa para se trabalhar em São Luís. Ao publicar tal resposta na rede social, a querelada acrescentou o seguinte comentário: “já ouvi falar muito mal dessa empresa. Das irregularidades na contratação e da maneira que tratam os funcionários”. Em seguida, nota-se que a querelada publica prints de respostas à publicação anterior. Em uma delas, a querelada acrescenta: “Não vou esconder o nome da empresa. Não passo pano para ninguém, se tem patrão humilhando funcionário os clientes precisam saber!”. Na terceira publicação, a querela expõe outra resposta em que um suposto terceiro diz “Realmente, a começar pela administração maltratam os funcionários, a começar pela gerente, assédio moral é pouco perto do que ela faz. Péssimos!!! Zero gestão de pessoas”, ao que a querelada complementa “Deixei o horário para verem que não é a mesma pessoa. Já são 3. Clientes da Ultra Solar, fiquem de olho em quem estão depositando a confiança de vocês”. Na publicação seguinte, ainda em seus stories, a querelada novamente expõe uma resposta supostamente enviada por terceiro, à qual ela complementa com “Novamente. 04 pessoas. Fiquem atentos!! Se não é um bom patrão jamais será uma boa pessoa para se confiar!”. Por fim, a querelante publica outro print de resposta enviada a ela e complementa “Pela quantidade de reclamações, vou abrir espaço para empresa se posicionar. Caso queira, @ultrasolaroficial”. Cumpre mencionar, ainda, que os prints divulgados pela querelada, aos quais teceu comentários ao publicar, igualmente não trazem atribuição de fato certo à querelante, tratando-se de meras manifestações genéricas ou opiniões desabonadoras desacompanhadas de conteúdo fático determinado. Ademais, verifico que a prova oral produzida em Juízo fortalece o caráter genérico do conteúdo alegado como ofensivo divulgado pela querelada. Em seu depoimento, o informante Lucas Pereira Quintino, ao ser questionado acerca do teor das publicações, afirmou, de modo pouco específico, que englobavam assuntos como qualidade do serviço da querelante, do material e até mesmo reclamações relacionadas a funcionários da querelante. Quanto ao teor das publicações em questão, a testemunha Edivan Vaz da Silva afirmou, em Juízo, que se tratavam de afirmações de que a querelante não cumpria com suas obrigações e que os donos da empresa não pagavam seus funcionários. Dessa forma, vê-se que a prova oral produzida é coerente com o narrado na inicial acusatória, bem como com os elementos de prova que a acompanham, qual seja, prints das publicações realizadas pela querelada. Apesar da harmonia do conjunto probatório, indicando a divulgação pela querelada de manifestações negativas enviadas por terceiros e comentadas por ela, os mesmos elementos de prova demonstram de forma inequívoca que não houve qualquer atribuição de fato específico e determinado à querelante, capaz de atribuir a tipicidade descrita no artigo 139 do Código Penal à conduta da querelada. Diante disso, considerando que a narrativa acusatória não descreve fato que, em tese, se amolde ao tipo penal previsto no artigo 139 do Código Penal, tornando, portanto, a conduta da querelada atípica, a absolvição é medida que se impõe. Ante ao exposto, julgo IMPROCEDENTE a Queixa-Crime para ABSOLVER a querelada LORAINE DE MORAIS LOMBARDI da conduta prevista no artigo 139 do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Em tempo, fixo honorários ao advogado nomeado, Dr. Pedro Henrique Rodrigues, OAB/GO nº 63.646, em 03 (três) UHDs, expedindo-se a certidão correspondente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís de Montes Belos, data e hora assinaladas pelo sistema. Beatriz Lopes Zappalá Pimentel Juíza de Direito LE

Petição (Parecer)

17/12/2025, 18:35

Confirmada

17/12/2025, 18:35

Expedida/certificada

12/12/2025, 13:39

Mero expediente

12/12/2025, 13:12

Documento (Outros documentos)

25/11/2025, 19:31

Conclusão (para julgamento)

04/09/2025, 18:07

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOSUJS CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Rua SB-01, Qd. 01, Residencial Serra Bela, CEP: 76.050-756, Município de São Luís de Montes Belos/GOTelefone: (64) 3671-3010/ E-mail: [email protected]: 5233812-79.2023.8.09.0147Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento SumaríssimoPolo Ativo: Ultra Solar Do Brasil Integradora De Energia Sustentável LtdaPolo Passivo: Loraine De Moraes LombardiDECISÃOVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GO Intimada a constituir novo advogado, ante a renúncia de seu advogado constituído (eventos 81 e 82), a querelada manifestou interesse na nomeação de defensor dativo para assisti-la nos autos. Sendo assim, com o objetivo de assegurar o devido contraditório e ampla defesa, nomeio o advogado Dr. Pedro Henrique Rodrigues, inscrito na OAB/GO sob o nº 63.646, como defensor dativo da querelada. A escrivania deve tomar as medidas necessárias para cadastrar o advogado nomeado e intimá-lo a respeito de sua nomeação. Aceita a nomeação, volvam-me os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, data e hora assinaladas pelo sistema. Beatriz Lopes Zappalá PimentelJuíza de DireitoLE

29/05/2025, 00:00

Confirmada

28/05/2025, 11:01

Expedida/certificada

28/05/2025, 10:53

Defensor Dativo

27/05/2025, 15:36

Conclusão (para decisão)

21/05/2025, 19:12

Mandado (entregue ao destinatário)

15/05/2025, 16:45

Documentos

Sentença

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS UJS CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Rua SB-01, Qd. 01, Residencial Serra Bela, CEP: 76.050-756, Município de São Luís de Montes Belos/GO Telefone: (64) 3671-3010/ E-mail: [email protected] Processo: 5233812-79.2023.8.09.0147 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Polo Ativo: Ultra Solar Do Brasil Integradora De Energia Sustentável Ltda Polo Passivo: Loraine De Moraes Lombardi SENTENÇA Vale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GO Trata-se de Queixa-Crime proposta por Ultra Solar Do Brasil Integradora De Energia Sustentável Ltda em desfavor de LORAINE DE MORAIS LOMBARDI, já qualificada, imputando-lhe a prática da conduta típica descrita no artigo 139 c/c o artigo 141, inciso III e §2º, e artigo 71, todos do Código Penal. Consta da exordial acusatória (evento 1): “(...) Conforme se verifica nos prints das malfadadas postagens, podemos notar que a Querelada fez imputação ofensiva contra a honra da Querelante, com a intenção de desacreditá-los na sociedade, além de provocar contra eles desprezo ou menosprezo público. A Querelada usou por diversas vezes a rede social denominada @milgrauslmb, para provocar na população Montebelense desprezo quanto a Empresa Querelante.” Infrutífera a tentativa de composição entre as partes (evento 25). A queixa-crime foi recebida no dia 29/07/2024, dando-se início à instrução (evento 67). Realizada audiência de instrução, foram ouvidos um informante e uma testemunha, arrolados pela querelante. Em seguida, passou-se ao interrogatório da querelada (evento 65). As partes apresentaram alegações finais nos eventos 68 e 78. Nos eventos 81 e 82 o então advogado constituído pela querelada requereu seu descadastramento. No evento 83 determinou-se a remessa do feito a este Juízo, tendo em vista a incompetência do Juizado Especial Criminal para o processamento, em razão da pena máxima cominada ao delito e a incidência da majorante do §2º do artigo 141 do Código Penal. Nomeado advogado dativo à querelada no evento 101. Certidão de antecedentes criminais da querelada estampada no evento 105. Instado, o Ministério Público manifestou pela condenação da querelada nas penas do artigo 139, c/c artigo 141, §2º, todos do Código Penal (evento 110). Conclusos. DECIDO. Em sede de alegações finais a defesa da querelada argui as preliminares de indivisibilidade da ação penal privada e de extinção da punibilidade pelo não pagamento das custas processuais no prazo decadencial. Todavia, observo que a preliminar acerca do não pagamento das custas processuais no prazo decadencial, foi levantada em audiência em sede de defesa prévia, tendo sido analisada e rejeitada. DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA A defesa argumenta, em sede de memoriais, que a querelante, ao longo de suas alegações finais, teria mencionado outras pessoas que teriam participado das publicações alegadamente difamatórias, optando por propor a ação exclusivamente contra a querelada, violando assim o princípio da indivisibilidade da ação. Em análise aos autos, constato que a referida preliminar não merece prosperar. A doutrina e a jurisprudência têm compreendido que, embora a ação penal privada seja regida pelo princípio da indivisibilidade, a configuração da renúncia tácita ao direito de queixa exige a demonstração de que o querelante tinha conhecimento efetivo da identidade dos demais coautores ou partícipes e, ainda assim, optou por não incluí-los no polo passivo da demanda. Não se pode exigir, contudo, a indicação de pessoas indeterminadas ou cuja participação nos fatos não esteja suficientemente esclarecida. No caso concreto, observa-se que os fatos narrados ocorreram em rede social, em que a querelada tecia comentários difamatórios ao publicar relatos anônimos de seguidores contra a querelante. Entretanto, os elementos probatórios produzidos não permitem a identificação segura dos demais participantes nem a individualização de suas respectivas condutas. Desse modo, não há qualquer elemento que indique que a querelante detinha conhecimento inequívoco acerca da identidade de outros eventuais autores e, deliberadamente, deixou de incluí-los na queixa-crime. Ausente tal demonstração, não se mostra possível reconhecer a ocorrência de renúncia tácita ao direito de ação. Ademais, extrai-se da própria peça acusatória que a querelada teria desempenhado papel central nos fatos imputados, tornando públicas as supostas difamações e ainda adicionando comentários negativos. Tal circunstância, por si só, legitima o ajuizamento da ação penal em seu desfavor, sem que disso decorra qualquer afronta ao princípio da indivisibilidade. Nesse contexto, diante da inexistência de prova de omissão deliberada quanto à inclusão de coautores conhecidos e da ausência de elementos aptos a identificar, de forma segura, outros possíveis envolvidos, REJEITO a preliminar de violação ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada. Não havendo preliminares pendentes e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, adentro ao exame do mérito. Em detida análise aos autos, constato que o conjunto probatório, sobretudo a prova oral produzida em Juízo, não se mostram suficientes a amparar uma condenação. Vejamos: O informante Lucas Pereira Quintino narrou que é prestador de serviços na parte de montagem da empresa; que a querelada fez diversas publicações no instagram nos anos de 2022 e 2023 em teor agressivo contra a empresa; que em uma das publicações a querelada inclusive mencionou o instagram da empresa querelante; que o ambiente de trabalho na querelante é excelente para se trabalhar e muitos funcionários estão na empresa há muitos anos; que tem conhecimento de que a empresa querelante cumpre com suas obrigações corretamente, inclusive as obrigações trabalhistas; que na época das publicações feitas pela querelada a empresa querelante teve uma redução de vendas e até mesmo desistência de contratos; que as falas da querelada foram comentadas pela cidade e até por pessoas de fora; que os fatos tomaram uma grande proporção e chegaram a atingir a reputação da empresa querelante; que as publicações foram postadas pela página “MilGraus” no instagram, a qual é administrada pela querelada. À defesa, o informante esclareceu sobre o teor das postagens, afirmando que as mesmas englobavam assuntos como a qualidade do serviço da querelante, do material e até mesmo reclamações relacionadas a funcionários; que as postagens não eram “repostagens”, como alega a querelada, eram afirmações feitas pela própria querelada em cima das postagens que ela recebia, como “é a pior empresa para se trabalhar”. A testemunha Edivan Vaz da Silva relatou que prestou serviços para a querelante, mas que hoje não mais; que trabalhou cerca de três ano na empresa querelante; que a empresa sempre cumpriu com suas obrigações; que conhece a página do instagram “MilGraus” e que a página é bastante conhecida; que as postagens feitas pela querelada trouxeram prejuízos para a empresa; que se lembra das postagens feitas pela querelada; que as postagens geraram grande insegurança para os funcionários na época, por ter prejudicado os contratos da empresa; que a imagem da querelante foi prejudicada; que os comentários sobre a reputação da querelante percorreram toda a cidade; que a repercussão foi séria; que recebeu corretamente seu acerto quando saiu da empresa. À defesa, a testemunha narrou que a querelada fez postagens afirmando que a querelante não cumpria com suas obrigações, que os donos da empresa andavam de “carrão” mas não pagava funcionários; que participou de dois processos trabalhistas contra a querelante, mas que não foi autor ou réu. Em seu interrogatório, a querelada, Loraine De Moraes Lombardi, declarou que a empresa querelante possui quarenta e três processos judiciais relacionados à falta de entrega de serviços, havendo inclusive diversas execuções por esse motivo; que a empresa responde a execuções com valores elevados por não entregar serviços aos consumidores, além de processos trabalhistas envolvendo ex-funcionários que a contataram relatando problemas com o pagamento incorreto de verbas rescisórias; que a segunda testemunha informou que as funcionárias Carla e Ana Paula teriam recusado o acerto trabalhista, mas que a legislação trabalhista não foi cumprida adequadamente pela empresa no pagamento das rescisões, o que resultou em execuções movidas tanto por Carla quanto por Ana Paula, nenhuma delas quitada até o momento, estando a empresa pagando acordo mensalmente; que é registrada como jornalista e possui o direito assegurado ao sigilo da fonte; que os processos contra a querelante podem ser facilmente verificados, totalizando quarenta e três ações, sendo a maioria de clientes insatisfeitos, além de execuções e processos trabalhistas de funcionários que não tiveram suas verbas pagas adequadamente; que a empresa querelante tenta lhe imputar culpa indevida, pois apenas recebeu e republicou denúncias; que o informante Lucas confirmou que ela deixou publicamente aberto o direito de resposta, assegurado por lei, mas a empresa optou por não exercê-lo, preferindo ingressar com a queixa-crime; que republicou denúncias que lhe foram encaminhadas, as quais podem ser comprovadas através do PROJUDI, pelo CNPJ da empresa Ultrasolar; que pegou as denúncias e as republicou em seus stories; que, à época das publicações, a página possuía apenas 2.850 seguidores, com alcance de 512 nos stories; que atualmente a página possui 28 mil seguidores e 14 mil visualizações mensais, nunca tendo citado o nome da querelante, mesmo diante das diversas execuções contra a empresa. Inquirida pela acusação sobre sua formação em jornalismo, esclareceu que não há obrigatoriedade de formação específica para atuar como jornalista, informando possuir carteira de jornalista pelo MTB e cadastro profissional. Questionada sobre as publicações exibidas na tela, confirmou que as republicou; que a página Mil Graus SLMB não possuía essa quantidade de seguidores naquele período; que não utilizou a expressão “bosta” em publicações, afirmando que não utiliza palavrões nem em sua vida pessoal. Apresentadas as postagens contidas na página 21 dos autos, negou serem de sua autoria. Que não foi cliente da querelante; que já foi até a empresa querelante para perguntar se desejavam exercer o direito de resposta, mas que nunca foi cliente. À querelada imputa-se a prática da conduta descrita no artigo 139 do Código Penal, com a causa de aumento de pena prevista no artigo 141, inciso III, do mesmo código. Acompanhe: Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido: (...) III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria. O dispositivo do artigo 139 do Código Penal tipifica como crime a conduta de atribuir a alguém fato ofensivo à sua reputação, exigindo-se, para a sua configuração, a imputação de fato determinado e objetivamente identificável, apto a macular a honra objetiva da vítima, pessoa natural ou jurídica. Tendo como objeto jurídico a honra objetiva, para que caracterize o crime de difamação, basta que o fato ofensivo atribuído à vítima tenha capacidade para macular sua reputação, pouco importando se este fato é verdadeiro ou falso. Não é necessário que a imputação seja feita na presença da vítima, mas que chegue ao conhecimento de terceiros. Por fim, o crime previsto no artigo 139 do Código Penal possui o dolo como elemento subjetivo do tipo, de modo que é necessário que o sujeito oriente sua conduta diretamente pela intenção de imputar a alguém a prática de um fato ofensivo à sua reputação (animus difamandi). Nesse contexto, ao se examinar o teor da queixa-crime, verifica-se que os fatos narrados não evidenciam a atribuição de fatos certos e determinado, com as devidas especificidades acerca de tempo e lugar. As expressões atribuídas à querelada em suas publicações revelam-se genéricas, desacompanhadas da descrição de fato específico que permita aferir, com precisão, a ocorrência da ofensa à reputação da querelante. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores tem assentado que a configuração do crime de difamação demanda a imputação de fato determinado, não sendo suficientes meras críticas, juízos de valor ou afirmações vagas e indeterminadas. Acompanhe: QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. AUDIÊNCIA DE COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO CONCRETO E DETERMINADO. DIFAMAÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO ESPECÍFICO. ANIMUS INJURIANDI AFASTADO. QUEIXA-CRIME REJEITADA. (...) 3. Para a caracterização do crime de difamação, é preciso que se impute a alguém um fato concreto e determinado, nos termos do art. 139 do Código Penal. A expressão utilizada pelo Querelado não configura a atribuição de um fato ocorrido em determinada circunstância de tempo e lugar, motivo pelo qual deve ser afastada a imputação pelo crime de difamação. Precedentes. (...) 7. Queixa-crime rejeitada. (QC n. 2/DF, Corte Especial, julgado em 16/8/2023, DJe de 23/8/2023.) (Destaquei). Ausente a indicação de circunstâncias concretas capazes de individualizar o fato ofensivo, resta descaracterizada a tipicidade da conduta narrada na exordial acusatória. A doutrina igualmente caminha nesse sentido. Ao tratar do tema, Guilherme de Souza Nucci leciona que: “(...) é preciso que o agente faça referência a um acontecimento, que possua dados descritivos como ocasião, pessoas envolvidas, lugar, horário, entre outros, mas não um simples insulto. Dizer que uma pessoa é caloteira configura uma injúria, ao passo que espalhar o fato de que ela não pagou aos credores “A”, “B” e “C”, quando as dívidas X, Y e Z venceram no dia tal, do mês tal, configura a difamação.” [Código Penal Comentado - 24. ed., rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2024.] Conforme se depreende os prints insertos na inicial acusatória, demonstrando as publicações alegadas como difamatórias realizadas pela querelada, observa-se que a primeira trata-se de uma resposta à “caixa de perguntas”, em que um suposto terceiro respondeu dizendo ser a querelante a pior empresa para se trabalhar em São Luís. Ao publicar tal resposta na rede social, a querelada acrescentou o seguinte comentário: “já ouvi falar muito mal dessa empresa. Das irregularidades na contratação e da maneira que tratam os funcionários”. Em seguida, nota-se que a querelada publica prints de respostas à publicação anterior. Em uma delas, a querelada acrescenta: “Não vou esconder o nome da empresa. Não passo pano para ninguém, se tem patrão humilhando funcionário os clientes precisam saber!”. Na terceira publicação, a querela expõe outra resposta em que um suposto terceiro diz “Realmente, a começar pela administração maltratam os funcionários, a começar pela gerente, assédio moral é pouco perto do que ela faz. Péssimos!!! Zero gestão de pessoas”, ao que a querelada complementa “Deixei o horário para verem que não é a mesma pessoa. Já são 3. Clientes da Ultra Solar, fiquem de olho em quem estão depositando a confiança de vocês”. Na publicação seguinte, ainda em seus stories, a querelada novamente expõe uma resposta supostamente enviada por terceiro, à qual ela complementa com “Novamente. 04 pessoas. Fiquem atentos!! Se não é um bom patrão jamais será uma boa pessoa para se confiar!”. Por fim, a querelante publica outro print de resposta enviada a ela e complementa “Pela quantidade de reclamações, vou abrir espaço para empresa se posicionar. Caso queira, @ultrasolaroficial”. Cumpre mencionar, ainda, que os prints divulgados pela querelada, aos quais teceu comentários ao publicar, igualmente não trazem atribuição de fato certo à querelante, tratando-se de meras manifestações genéricas ou opiniões desabonadoras desacompanhadas de conteúdo fático determinado. Ademais, verifico que a prova oral produzida em Juízo fortalece o caráter genérico do conteúdo alegado como ofensivo divulgado pela querelada. Em seu depoimento, o informante Lucas Pereira Quintino, ao ser questionado acerca do teor das publicações, afirmou, de modo pouco específico, que englobavam assuntos como qualidade do serviço da querelante, do material e até mesmo reclamações relacionadas a funcionários da querelante. Quanto ao teor das publicações em questão, a testemunha Edivan Vaz da Silva afirmou, em Juízo, que se tratavam de afirmações de que a querelante não cumpria com suas obrigações e que os donos da empresa não pagavam seus funcionários. Dessa forma, vê-se que a prova oral produzida é coerente com o narrado na inicial acusatória, bem como com os elementos de prova que a acompanham, qual seja, prints das publicações realizadas pela querelada. Apesar da harmonia do conjunto probatório, indicando a divulgação pela querelada de manifestações negativas enviadas por terceiros e comentadas por ela, os mesmos elementos de prova demonstram de forma inequívoca que não houve qualquer atribuição de fato específico e determinado à querelante, capaz de atribuir a tipicidade descrita no artigo 139 do Código Penal à conduta da querelada. Diante disso, considerando que a narrativa acusatória não descreve fato que, em tese, se amolde ao tipo penal previsto no artigo 139 do Código Penal, tornando, portanto, a conduta da querelada atípica, a absolvição é medida que se impõe. Ante ao exposto, julgo IMPROCEDENTE a Queixa-Crime para ABSOLVER a querelada LORAINE DE MORAIS LOMBARDI da conduta prevista no artigo 139 do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Em tempo, fixo honorários ao advogado nomeado, Dr. Pedro Henrique Rodrigues, OAB/GO nº 63.646, em 03 (três) UHDs, expedindo-se a certidão correspondente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís de Montes Belos, data e hora assinaladas pelo sistema. Beatriz Lopes Zappalá Pimentel Juíza de Direito LE

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOSUJS CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINALAvenida SB01, Qd. 01, Residencial Serra Bela, CEP 76050-756, Município de São Luís de Montes Belos/GOTelefone: (64) 3671-3010 / E-mail: [email protected]: 5233812-79.2023.8.09.0147Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento SumaríssimoPolo Ativo: Ultra Solar Do Brasil Integradora De Energia Sustentável LtdaPolo Passivo: Loraine De Moraes LombardiDECISÃOVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GO Trata-se de Queixa-Crime intentada por Ultra Solar do Brasil Integradora de Energia Sustentável LTDA em face de LORAINE DE MORAIS LOMBARDI, já qualificada, imputando-lhe a suposta prática do delito previsto no artigo 139 c/c 141, inciso III, ambos do CPB. Os fatos ocorreram em 15/09/2022. Em detida análise aos autos, verifico que, em que pese a imputação dada pelo querelante, não há que se falar em incidência do inciso III do artigo 141 do Código Penal, mas sim, de seu §2º. Vejamos: Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:(...)III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.(...)§ 2º Se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena.(...) Nesse contexto, a doutrina esclarece que a majorante contida no inciso III possui caráter residual, sendo aplicada sempre que o crime contra a honra for cometido por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria. Contudo, se tal meio for alguma rede social da internet, pelo princípio da especialidade, incidirá a majorante contida no §2º. Considerando a incidência da majorante retromencionada, tem-se que a pena máxima em questão ultrapassa 2 (dois) anos. Nos termos do art. 60 da Lei nº 9.099/95, compete aos Juizados Especiais Criminais o julgamento e a execução dos crimes de menor potencial ofensivo, que, na dicção do art. 61 da mesma lei, são aqueles cuja pena máxima em abstrato não ultrapassa 2 (dois) anos. Portanto, a remessa do feito ao Juízo Comum é medida que se impõe. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais para o processamento do presente feito junto a este Juizado Especial Criminal, declino a competência em favor da Vara Criminal desta Comarca, nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.099/95, oportunidade em que DETERMINO a imediata REMESSA/REDISTRIBUIÇÃO dos presentes autos ao Juízo Comum. Adotem-se todas as providências tendentes à plenitude desta decisão, observadas as formalidades da lei. Intime-se. Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, data e hora assinaladas pelo sistema. Beatriz Lopes Zappalá PimentelJuíza de DireitoLE

06/02/2025, 00:00

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Petição (Parecer)

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Defensor Dativo

Conclusão (para decisão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(97)