Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5409196-76.2025.8.09.0150 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5409196-76.2025.8.09.0150 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 14:06

Expedição de documento

27/04/2026, 13:53

Petição

25/04/2026, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE TRINDADE Juizado Especial Cível e Criminal Rua E, Qd. 5, Lt. 03, S/n, Setor Recanto dos lagos, Palácio da Justiça Dr. Philippe Alves de Oliveira, Trindade-GO, CEP: 75380-000 ATO ORDINATÓRIO Para fins de cumprimento da decisão proferida no evento 136, intimo a parte exequente para, no prazo de 05 dias, juntar a planilha de débito atualizada. Trindade, 22 de abril de 2026. Jones Caetano Tavares Analista Judiciário

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - A PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Trindade Juizado Especial Cível e Criminal Processo nº: 5409196-76.2025.8.09.0150 Exequente: Tassio Muller Honorio Machado Executado: Lazor Comercio De Pneus E Acessorios Ltda SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença/execução, partes qualificadas nos autos. É o relatório. DECIDO. Observo que a ação de execução/cumprimento de sentença tramita desde em novembro de 2024, ou seja, há mais de um ano e, desde então, diversas diligências foram realizadas sem que a credora tenha logrado êxito na localização de bens ou valores suficientes para saldar a dívida. Com relação ao pedido de nova busca junto aos sistemas eletrônicos indicados no evento retro, hei por bem indeferir, pois já foram realizados. Ressalto que, diante do prazo de tramitação do processo, determinar nova pesquisa iria contrário aos princípios da celeridade e economia processual, que regem os sistemas do Juizado Especial Cível. Portanto, nos termos do §4º do artigo 53, da Lei 9.099/95, o processo será extinto quando não encontrado o devedor ou inexistindo bens passíveis de penhora. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no §4º do artigo 53, da Lei 9.099/95. Caso solicitado, expeça-se certidão de crédito em favor do credor, devendo este juntar a planilha atualizada do débito. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Oportunamente, arquive-se o feito. Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRA Juíza de Direito

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 15:15

Ato ordinatório

22/04/2026, 14:33

Confirmada

22/04/2026, 10:01

Inexistência de bens penhoráveis

22/04/2026, 09:57

Petição

14/04/2026, 14:45

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 14:18

Decurso de Prazo

13/04/2026, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Trindade Juizado Especial Cível e Criminal Rua E, Qd. 5, Lt. 03, S/n, Setor Recanto dos Lagos, Palácio da Justiça Dr. Philippe Alves de Oliveira, Trindade-GO, CEP: 75390-400 ATO ORDINATÓRIO Face aos resultados das buscas nos sistemas conveniados, intimo o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsione o feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento. Trindade, 17 de março de 2026. Ligya Elias de Oliveira Analista Judiciário

18/03/2026, 00:00

Confirmada

17/03/2026, 09:44

Documentos

Outros

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - A PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Trindade Juizado Especial Cível e Criminal Processo nº: 5409196-76.2025.8.09.0150 Exequente: Tassio Muller Honorio Machado Executado: Lazor Comercio De Pneus E Acessorios Ltda, CPF nº 54.392.093/0001-76 DECISÃO Ante o descumprimento do parcelamento do débito (evento 108), autorizo as seguintes diligências na busca de bens passíveis de constrição: SISBAJUD - proceda-se à tentativa de penhora on line nas contas da parte executada, até o limite do valor atualizado da dívida. RENAJUD - proceda-se à realização de pesquisa detalhada de veículo(s) em nome da parte executada, intimando-se o exequente a manifestar no prazo de 10 dias. SNIPER - determino a busca de patrimônio e vínculos da parte executada. PREVJUD - proceda-se à realização de pesquisa de informações sobre recebimento de benefícios previdenciários. ONR - autorizo a busca neste sistema. CRCJUD - proceda-se à consulta de registros civis (nascimento, casamento e óbito). INFOGES - proceda-se à realização de pesquisa de informações sobre vínculo empregatício. SIDAGO - proceda-se à realização de pesquisa acerca da existência de semoventes em nome da parte executada. INFOJUD - proceda-se à busca das duas últimas declarações de imposto de renda. SERPJUD (antigo SREI) - proceda-se à consulta de dados de registros públicos, imóveis, protestos, sociedades empresariais e outras informações patrimoniais vinculadas a serventias extrajudiciais. PENHORAONLINE - proceda-se à pesquisa de bens imóveis. SERASAJUD - determino a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, nos termos do § 3° do art. 782, do CPC, esclarecendo-se às partes que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo; CENSEC - esclareço que diversas vezes este juízo utilizou na tentativa de encontrar certidões de bens e testamentos registrados em cartórios extrajudiciais, entretanto o sistema não tem se mostrado satisfatório na localização de bens da parte executada, razão pela qual INDEFIRO o pedido, para evitar medidas executivas ineficazes. Entretanto, poderá a parte interessada diligenciar na busca das informações solicitadas, acessando a consulta pública no respectivo site. JUNTA COMERCIAL - indefiro, pois trata-se de informação pública disponível em consulta no site do órgão, devendo o próprio exequente diligenciar. PENHORA DE BENS NA RESIDÊNCIA - indefiro o pedido de penhora dos bens que guarnecem a residência da parte devedora, por se tratar de medida desproporcional e invasiva, não restando demonstrado que a executada possui elevado padrão de vida. Ademais, nas diligências já empreendidas por este juízo em outras demandas, constatou-se que a pessoa somente possui bens móveis necessários à habitabilidade; INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR - indefiro o pedido de intimação do requerido para indicar bens passíveis de penhora, pois, nas diligências já empreendidas por este juízo em outras demandas, constatou-se que a pessoa permanece inerte. Além disso, quanto à aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, o STJ tem decidido pela necessidade de ser demonstrada a culpa do devedor em permanecer inerte com a finalidade de obstaculizar, sem justificativa, a satisfação do crédito quando sabe possuir patrimônio penhorável, pois a multa em questão visa penalizar o devedor que se nega a submeter o seu patrimônio à constrição. CNIB - indefiro o pedido formulado, nos termos da Súmula 77 do TJGO, pois a decretação de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB não se aplica a todo e qualquer caso, tendo em vista que o sistema destina-se a dar efetividade a algumas medidas de indisponibilidade de bens previstas em leis específicas, quais sejam: art. 7º da Lei nº 8.429/92 (improbidade administrativa); art. 82, §2º da Lei nº 11.101/05 (recuperação judicial); art. 4º da Lei nº 8.397/92 (medida cautelar fiscal); art. 24-A da Lei nº 9.656/98 (planos de saúde), arts. 59, §§1º e 2º, 60 e 61, §2º, II da LC 109/01 (previdência complementar) e, em especial, no art. 185-A do Código Tributário Nacional. Apreensão de CNH, Passaporte e bloqueio de cartões de créditos - indefiro os pedidos. Embora seja permitido ao magistrado a imposição de medidas coercitivas ao devedor para compeli-lo ao cumprimento de sua obrigação de adimplir o débito, tais medidas, em prestígio aos princípios da menor onerosidade ao devedor e razoabilidade e proporcionalidade, devem ser adotadas em ultima ratio, pois não é permitido ao juiz adotar medidas ineficazes que não garantam a satisfação do crédito e apenas penalizem o devedor. Assim, considerando o caso concreto, tenho que tais medidas seriam drásticas e não resolveriam a questão, principalmente porque não foi demonstrado pelo exequente a eficácia das medidas pretendidas. Outrossim, importa salientar que segundo disposto no art. 8º, do CPC, ao aplicar ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da nossa Constituição. FINTECHS - Indefiro o pedido de busca de ativos em plataformas online (fintechs), pois a pesquisa agora vem sendo realizado pelo sistema Sisbajud, que faz a busca de criptomedas, bitcoin, aplicações financeiras em renda variável ou fixa e em fundos de investimento, RDB, CDB, operações compromissadas, letras (LCA e LCI). AVERBAÇÃO DA AÇÃO - poderá o credor proceder com a averbação desta ação junto aos cartórios de registro de imóveis, independentemente de ordem deste Juízo, devendo, para tanto, apresentar certidão positiva com supedâneo no artigo 828 do CPC, devendo requerer pessoalmente ao cartório distribuidor. Advirto ao exequente de que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, nos termos do § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95. Intime-se. Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRA Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Petição

Conclusão (para despacho)

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