Execução da Pena 5483468-65.2023.8.09.0100 - TJGO

Execução da Pena 5483468-65.2023.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5483468-65.2023.8.09.0100 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: VALPARAÍSO DE GOIÁS APELANTE: KAUANDERSON RIOS DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: Dr. Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Substituto em 2º Grau e-mail: [email protected] VOTO Recurso próprio e tempestivamente interposto. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Cuida-se, como visto no relatório, de recurso de apelação interposto por KAUANDERSON RIOS DOS SANTOS, em desprestígio da sentença que o condenou nas sanções do artigo 157, caput do Código Penal, concretizada sua pena privativa de liberdade em 04 (quatro) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. No regime inicial aberto. Concedido o direito de recorrer em liberdade. Irresignada, a defesa do sentenciado interpôs recurso apelatório (mov. 106), em cujas razões (mov. 110), requer a desclassificação do delito do art. 157 para a sua forma tentada (art. 14, II, CP) e a redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal, devido ao reconhecimento da confissão espontânea. No caso, a par dos argumentos sustentados pelo apelante, constata-se a improcedência do pleito desclassificatório, haja vista que o conjunto probatório demonstra que houve a consumação delitiva do crime de roubo, a teor da Súmula 582 do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata do agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.” Dos argumentos expendidos na sentença condenatória extrai-se que (movimento 100): "Não há, dúvidas, assim, de que restou configurado o delito de roubo, uma vez que houve a subtração dos pertences da vítima, consistindo em: 01 (um) aparelho celular da marca Samsung, cor vermelha, modelo A10, IMEI 357460109429873; 01 (um) aparelho celular Samsung Galaxy A01, IMEI 355751114468944; 01 (uma) camisa de cor vermelha, marca Maresia; 01 (um) short de cor laranja, marca Hurley; e a quantia de R$ 100,00 (cem reais). A subtração foi realizada mediante grave ameaça, exercida com o emprego de simulacro de arma de fogo, o que comprova a intimidação sofrida pela vítima, consoante termos de Exibição e Apreensão e Termo de Entrega (evento 01, fls. 20/21 e 22 do PDF). Assim, o crime perpetrado pelo acusado implementou todas as fases necessárias para a consumação do delito. É dizer que o iter criminis, no caso dos autos, foi completado em suas fases de cogitação, preparação, execução e consumação. Isso porque, conforme extraído dos autos, o acusado retirou da esfera de disponibilidade da vítima a res roubandi, sendo preso apenas após empreender fuga." Sobre os depoimentos colhidos em juízo, a testemunha Policial Militar, Antônio Alaor Moreira Júnior, afirmou: “(…) que durante o patrulhamento, foram acionados via COPOM, que informou que um indivíduo havia sido detido pelo segurança do shopping com o auxílio de um policial militar fardado, que estava no local e efetuou a detenção; que o assaltante saiu correndo da loja, quando acabara de cometer o roubo, quando então foi detido; que ao chegarem no local o acusado já estava sob custódia do segurança, o qual relatou a situação aos policiais, oportunidade em que a vítima também estava presente e já havia identificado o suspeito como o autor do crime; que, segundo a vítima, o assaltante entrou na loja Mabuya visivelmente nervoso, pediu para experimentar algumas roupas e, em determinado momento, declarou “já estou ferrado mesmo”, anunciando o assalto. Subtraiu cerca de R$ 107,00 (cento e sete reais) e duas camisetas ou algo similar, conforme consta na ocorrência redigida pelo comandante da viatura, que é responsável pela elaboração do documento; que o depoente leu a ocorrência e, pelo que se recorda, esses foram os principais detalhes; que após anunciar o assalto, o suspeito foi imediatamente detido pelo segurança, que também foi conduzido à delegacia para prestar declarações. A vítima reconheceu o acusado logo após o fato; que quando foi detido, o acusado ainda se encontrava nas dependências do shopping, embora já tivesse saído da loja Mabuya, onde ocorreu o roubo (…)”. A testemunha Jeanderson Machado Ferreira – vigilante/segurança do estabelecimento Shopping Sul –, declarou: “(…) que estava de serviço na data dos fatos, oportunidade em que recebeu uma solicitação da Central para verificar uma ocorrência no Shopping; que o depoente estava próximo, em outro corredor, e avistou o acusado; que os fatos ocorreram na parte da tarde; que procedeu com a abordagem do acusado com o apoio de um Policial Militar; que o acusado estava realizando o roubo na loja Mabuya, tendo subtraído dois celulares, dinheiro em espécie, e duas peças de vestuário – uma bermuda e uma camiseta; que a prisão do acusado ocorreu ainda dentro do shopping, no corredor, onde foi feita a abordagem; que o acusado se rendeu no momento em que o depoente se aproximava, com o auxílio de um policial que também estava no corredor; que os objetos subtraídos foram encaminhados para a delegacia, onde foi lavrado o boletim de ocorrência, com a presença da gerente da loja, o depoente e a lojista; que na delegacia, os objetos apreendidos foram restituídos (…)”. A testemunha Rodrigo da Fonseca Silva, policial militar, afirmou em juízo: “(…) que se recorda dos fatos; que tomou conhecimento da ocorrência através do COPOM, que relatou a detenção de um rapaz pelos seguranças do Shopping Sul, após o cometimento de um assalto em uma loja. Ao chegar ao local, o acusado já se encontrava detido pelo segurança, e foi informado de que o assalto havia sido cometido assalto a mão armada, resultando na subtração de dinheiro, celulares e uma peça de roupa, se não se engana; que o depoente não visualizou o acusado portando qualquer objeto semelhante a uma arma de fogo ou simulacro; contudo, foi informado de que o acusado estaria em posse de um simulacro no momento da abordagem; que não participou da detenção, limitando-se a conduzir o acusado até a delegacia (…)”. O condenado Kauanderson Rios dos Santos, em seu interrogatório em juízo, declarou que nunca foi preso anteriormente, e que responde a processo criminal em Novo Gama/GO. Em seguida, confessou a prática delitiva, declarando: “(…) que entrou na loja portando um simulacro de arma de fogo, vestiu algumas bermudas e, em seguida, anunciou o assalto com o simulacro em mãos; que se rendeu imediatamente ao sair da loja, afirmando que, no momento da abordagem, estava no interior do shopping; que confirma ter se rendido próximo à loja, onde se deitou no chão dentro do estabelecimento; que reside no endereço atual há aproximadamente 7 a 8 anos, exerce a profissão de autônomo em um lava-jato, onde trabalha há cerca de 5 anos (…)”. Corroborando os relatos prestados na fase judicial, a vítima, Beatriz da Costa Lopes, ouvida exclusivamente em sede policial (evento 01, fl. 14 do PDF), relatou que, à época dos fatos, trabalhava como gerente na loja Mabuya, localizada na loja 14, Shopping Sul, Piso 1, bairro Esplanada III, nesta comarca. No dia dos fatos, por volta das 16h16, um indivíduo entrou na loja e se passou por cliente. Em determinado momento, o acusado disse “tô na merda mesmo”, mostrou uma arma e anunciou o assalto, subtraindo o celular da declarante e da operadora de caixa, Isabela. Não satisfeito, o denunciado verificou o caixa, onde encontrou apenas a quantia de R$ 100,00 (cem reais). Em seguida, o réu evadiu-se do local, levando os aparelhos e o dinheiro. A vítima destacou que a loja possui um botão de pânico, e que, logo após acioná-lo, o segurança compareceu e informou que o assaltante havia sido detido. Na sequência, a vítima viu o acusado algemado no chão e o reconheceu como o autor do roubo, além de identificar a arma utilizada na ação. Assim, o que se extrai dos autos é que o crime perpetrado pelo apelante implementou todas as fases necessárias para a consumação do delito (cogitação, preparação, execução e consumação), tendo sido retirada da esfera de disponibilidade da vítima a res roubandi, sendo preso apenas após empreender fuga. Portanto, não há, dúvidas, de que restou configurado o delito de roubo, não havendo de se falar em desclassificação do delito para roubo tentado. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIAS DELITIVAS COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA PROVISÓRIA. FRAÇÃO EQUIVOCADA. AFASTAMENTO DA TENTATIVA. PROCEDÊNCIA. INVERSÃO DA POSSE. AMOTIO. CRIME CONSUMADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. 1) A manutenção da sentença condenatória é medida que se impõe, haja vista a materialidade e a autoria terem sido comprovadas, mormente pela palavra da vítima, corroborada pelos demais elementos jurisdicionalizados. 2) Presentes as causas de aumento do concurso de pessoas, restrição de liberdade e uso de arma branca, não há falar em aumento da pena em 2/3 (dois terços), consoante limitação prevista no §2º do art. 157 do Código Penal, sendo necessária a aplicação da correta fração. 3) Embora não apreendida a res furtiva, consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada? - Súmula 582 do STJ, pelo que deve ser reformada a sentença a fim de se afastar a modalidade tentada e aplicar as penas do delito consumado. 4) O pleito de arbitramento de honorários em favor do advogado deverá ser endereçado ao Juízo de origem, após o trânsito em julgado da sentença, nos termos da Portaria n. 293/2003 da PGE. APELAÇÃO MINISTERIAL CONHECIDA E PROVIDA. PENA REDIMENSIONADA. APELAÇÃO DEFENSIVA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação Criminal 5050561-78.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). Roberta Nasser Leone, 3ª Câmara Criminal, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024).” “APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1- No que refere ao artigo 146 do Código Penal, levando em consideração o quantitativo da sanção, e constatando que entre o recebimento da denúncia, a publicação da sentença e a presente data transcorreu lapso superior ao exigido (artigo 109, VI, do CP), impõe-se declarar extinta a punibilidade, pela ocorrência da prescrição. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 2- Comprovadas a materialidade e a autoria do crime patrimonial, tendo o sentenciado confessado a imputação, não sobra espaço ao pleito absolutório. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 3- Inaplicável o princípio da insignificância ao roubo, já que se trata de delito complexo, no qual se verifica ofensa a bens jurídicos diversos, tais quais, patrimônio, integridade corporal e saúde, sendo inconcebível eventual desinteresse estatal à sua repressão. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU TENTATIVA. 4- Inviável a desclassificação para constrangimento ilegal, se comprovado que a grave ameaça foi utilizada como meio de execução para a subtração de coisa alheia móvel, sendo o dolo do agente voltado para atingir o patrimônio alheio. 5- Houve inversão da posse do bem, ainda que por curto espaço temporal, consumando o roubo, nos termos da Súmula 582 do Superior Tribunal de Justiça, incabível o reconhecimento da tentativa. REDUÇÃO DAS PENAS. 6- Inexistem ilegalidades no processo dosimétrico, as sanções foram fixadas no mínimo. MODIFICAÇÃO DO REGIME. 7- O regime deve ser alterado para o aberto, em consonância com a previsão do artigo 33, § 2º, c, do Código Penal. EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 8- A multa não pode ser excluída, sob pena de violação ao princípio da legalidade 9- Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação Criminal 0324813-37.2015.8.09.0011, Rel. Des(a). Liliana Bittencourt, 1ª Câmara Criminal, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024).” Noutro giro, a defesa pugna pela redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal, devido ao reconhecimento da confissão espontânea, novamente sem razão, com base no entendimento da Súmula 231, do STJ, conforme observado pelo juízo sentenciante. Sobre o tema, destaca-se que a 3ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, por maioria, no dia 14.08.2024, a manutenção da Súmula 231, fixando que não é possível reduzir a pena dos réus abaixo do mínimo legal, mesmo nos casos em que se aplicarem as circunstâncias atenuantes previstas no artigo 65 do Código Penal. Diante de tais considerações, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, conheço do apelo e o desprovejo. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rogério Carvalho Pinheiro R E L A T O R Juiz Substituto em 2º Grau 5 A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em acolher o parecer ministerial de cúpula, conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do Relator e extrato de Ata de Julgamento. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato de Ata de Julgamento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO R E L A T O R Juiz Substituto em Segundo Grau APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5483468-65.2023.8.09.0100 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: VALPARAÍSO DE GOIÁS APELANTE: KAUANDERSON RIOS DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: Dr. Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Substituto em 2º Grau e-mail: [email protected] EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. CONSUMAÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença condenatória pela prática de roubo majorado, com pena fixada em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicial aberto, com concessão do direito de recorrer em liberdade. A defesa pleiteia a desclassificação do delito para sua forma tentada e a redução da pena com base na confissão espontânea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o roubo imputado ao apelante deve ser desclassificado para a forma tentada, por ausência de consumação; e (ii) se é possível a redução da pena base abaixo do mínimo legal, em razão do reconhecimento da confissão espontânea. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova coligida evidencia que houve a inversão da posse do bem mediante grave ameaça, ainda que por breve tempo, sendo desnecessária a posse mansa e pacífica, conforme entendimento consolidado na Súmula 582 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Os relatos das testemunhas e da própria vítima confirmam a subtração consumada de objetos e valores mediante ameaça com uso de simulacro de arma de fogo. 5. A confissão do acusado encontra-se devidamente considerada na dosimetria da pena, não havendo fundamento para a fixação da pena base abaixo do mínimo legal. 6. Inviável a desclassificação do crime para sua forma tentada, estando presente a consumação típica do delito de roubo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante grave ameaça, sendo prescindível a posse mansa e pacífica. 2. A confissão espontânea não autoriza, por si só, a fixação da pena abaixo do mínimo legal, devendo ser valorada conforme os parâmetros legais." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II; 157, caput; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 582; TJGO, Apelação Criminal 5050561-78.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). Roberta Nasser Leone, j. 16/07/2024. (5) APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5483468-65.2023.8.09.0100 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: VALPARAÍSO DE GOIÁS APELANTE: KAUANDERSON RIOS DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: Dr. Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Substituto em 2º Grau e-mail: [email protected] EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. CONSUMAÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença condenatória pela prática de roubo majorado, com pena fixada em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicial aberto, com concessão do direito de recorrer em liberdade. A defesa pleiteia a desclassificação do delito para sua forma tentada e a redução da pena com base na confissão espontânea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o roubo imputado ao apelante deve ser desclassificado para a forma tentada, por ausência de consumação; e (ii) se é possível a redução da pena base abaixo do mínimo legal, em razão do reconhecimento da confissão espontânea. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova coligida evidencia que houve a inversão da posse do bem mediante grave ameaça, ainda que por breve tempo, sendo desnecessária a posse mansa e pacífica, conforme entendimento consolidado na Súmula 582 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Os relatos das testemunhas e da própria vítima confirmam a subtração consumada de objetos e valores mediante ameaça com uso de simulacro de arma de fogo. 5. A confissão do acusado encontra-se devidamente considerada na dosimetria da pena, não havendo fundamento para a fixação da pena base abaixo do mínimo legal. 6. Inviável a desclassificação do crime para sua forma tentada, estando presente a consumação típica do delito de roubo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante grave ameaça, sendo prescindível a posse mansa e pacífica. 2. A confissão espontânea não autoriza, por si só, a fixação da pena abaixo do mínimo legal, devendo ser valorada conforme os parâmetros legais." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II; 157, caput; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 582; TJGO, Apelação Criminal 5050561-78.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). Roberta Nasser Leone, j. 16/07/2024. (5)

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Criminal INFORMAÇÃO Segue abaixo o link da sessão de julgamento por videoconferência do dia 27/05/2025, com início às 09:00 horas, pelo aplicativo ZOOM: Tópico: Sessão de Julgamento da 3ª Câmara Criminal Data/Hora: 27/05/2025 - 09:00 horas Entrar na reunião Zoom: https://tjgo.zoom.us/j/9014444180 ID da reunião: 901 444 4180 Em caso de dúvidas, favor entrar em contato com a Secretaria da 3ª Câmara Criminal no horário das 12:00 às 18:00 horas, pelos telefones (62) 3216-2267 / 3216-2268 / 3216-2269. assinado e datado digitalmente Stela Malta Monteiro de França Secretaria da 3ª Câmara Criminal 3ª Câmara Criminal PAUTA DO DIA 27/05/2025 01 - PROCESSO: Habeas Corpus Criminal – Comarca de Mineiros SEGREDO DE JUSTIÇA Número do Processo: 5078014.86 Hora da Solicitação: 06/05/2025 08:04:44 Relator: Desembargador Wilson Dias Paciente: J. C. da S. S. Impetrantes: Dra. Maria Aparecida Oliveira Martins, OAB/GO 16145, e outra Impetrado: Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Mineiros Procurador da PGJ: Dr. Arquimedes de Queiróz Barbosa Advogadas Sustentantes: Dra. Maria Aparecida Oliveira Martins, OAB/GO 16145 Dra. Marcella Fernandes Martins, OAB/GO 65808 02 - PROCESSO: Habeas Corpus Cível – Comarca de Rio Verde SEGREDO DE JUSTIÇA Número do Processo: 5248182.25 Hora da Solicitação: 07/05/2025 10:56:15 Relator: Desembargador Donizete Martins de Oliveira Paciente: M. A. de J. L. Impetrante: Dr. Rafael Almeida Baraúna, OAB/GO 39834 Impetrado: Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Rio Verde Procurador da PGJ: Dr. Vinícius Jacarandá Maciel Advogado Sustentante: Dr. Rafael Almeida Baraúna, OAB/GO 39834 03 - PROCESSO: Apelação Criminal – Comarca de Goiânia SEGREDO DE JUSTIÇA Número do Processo: 0077068.96 Hora de Solicitação: 03/04/2025 13:34:00 Relator: Dr. Gilmar Luiz Coelho - Juiz Substituto em 2º Grau ao Desembargador Roberto Horácio Revisor: Desembargador Wilson Dias Apelante: L. M. M. Apelado: Ministério Público do Estado de Goiás Juízo de origem: 4ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia Procurador da PGJ: Dr. Umberto Machado de Oliveira Advogados Sustentantes: Dra. Arlete Rodrigues Fernandes, OAB/GO 59226 Dr. Pedry Rosa Ribeiro, OAB/GO 57842 3ª Câmara Criminal 04 - PROCESSO: Apelação Criminal – Comarca de Goiânia SEGREDO DE JUSTIÇA Número do Processo: 0384025.45 Hora de Solicitação: 30/04/2025 13:30:48 Relator: Desembargador Donizete Martins de Oliveira Revisora: Desembargadora Zilmene Gomide da Silva Apelante: J. L. da S. Apelado: Ministério Público do Estado de Goiás Juízo de origem: 4ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia Procuradora da PGJ: Dra. Carla Fleury de Souza Advogada Sustentante: Dra. Tassya Laurentino de Almeida Magalhães 05 - PROCESSO: Apelação Criminal – Comarca de Rio Verde SEGREDO DE JUSTIÇA Número do Processo: 5888342.77 Hora de Solicitação: 05/05/2025 14:07:37 Relator: Desembargador Wilson Dias Revisor: Desembargador Donizete Martins de Oliveira Apelante(P): D. C. de S. Apelado: Ministério Público do Estado de Goiás Juízo de origem: Juizado de Violência Doméstica da Comarca de Rio Verde Procurador da PGJ: Dr. Aylton Flávio Vechi Advogados Sustentantes: Dra. Franciele Carmo de Queiroz, OAB/GO 66397 Dr. Nylson Schmidt Neto, OAB/GO 53916 06 - PROCESSO: Habeas Corpus Criminal – Comarca de Quirinópolis Número do Processo: 5255797.75 Hora da Solicitação: 30/04/2025 09:55:24 Relator: Desembargador Donizete Martins de Oliveira Paciente(P): Otávio Oliveira Alves Impetrante: Dr. Artur Christino de Paula Neto, OAB/GO 60019 Impetrado: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Quirinópolis Procurador da PGJ: Dr. Vinícius Jacarandá Maciel Advogado Sustentante: Dr. Artur Christino de Paula Neto, OAB/GO 60019 3ª Câmara Criminal 07 - PROCESSO: Habeas Corpus Criminal – Comarca de Goiânia Número do Processo: 5318609.70 Hora da Solicitação: 05/05/2025 14:56:09 Relator: Desembargador Donizete Martins de Oliveira Paciente(P): Jair Ricardo Alves de Oliveira Santos Impetrante: Dr. Marcos Divino Ferreira Santos, OAB/GO 28158 Impetrado: Juízo da 2ª Vara das Garantias da Comarca de Goiânia Procurador da PGJ: Dr. Arquimedes de Queiróz Barbosa Advogado Sustentante: Dr. Marcos Divino Ferreira Santos, OAB/GO 28158 08 - PROCESSO: Habeas Corpus Criminal – Comarca de Goiânia Número do Processo: 5296671.19 Hora da Solicitação: 05/05/2025 15:42:08 Relator: Desembargador Donizete Martins de Oliveira Paciente(P): Igor Gabriel Sampaio da Silveira Impetrante: Dr. Abel Júnior Bastos, OAB/GO 53791 Impetrado: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia Procurador da PGJ: Dr. Vinícius Jacarandá Maciel Advogado Sustentante: Dr. Abel Júnior Bastos, OAB/GO 53791 09 - PROCESSO: Habeas Corpus Criminal – Comarca de Santa Helena de Goiás Número do Processo: 5293054.18 Hora da Solicitação: 06/05/2025 08:53:39 Relatora: Desembargadora Zilmene Gomide da Silva Paciente(P): Uelivânio Emiliano de Jesus Filho Impetrantes: Dra. Adelina Lasdiana Bezerra da Costa, OAB/GO 41649, e outra Impetrado: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Helena de Goiás Procuradora da PGJ: Dra. Susy Áurea Carvalho Pinheiro Advogadas Sustentantes: Dra. Adelina Lasdiana Bezerra da Costa, OAB/GO 41649 Dra. Katllyn Ayane Ferreira Couto, OAB/GO 67849 3ª Câmara Criminal 10 - PROCESSO: Habeas Corpus Criminal – Comarca de São Luís de Montes Belos Número do Processo: 5287910.63 Hora da Solicitação: 06/05/2025 13:00:18 Relator: Desembargador Donizete Martins de Oliveira Paciente(P): Fabrício Alves de Oliveira Impetrante: Dra. Valquíria Aparecida da Silva Santos, OAB/GO 53030 Impetrado: Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Luís de Montes Belos Procuradora da PGJ: Dra. Susy Áurea Carvalho Pinheiro Advogada Sustentante: Dra. Valquíria Aparecida da Silva Santos, OAB/GO 53030 11 - PROCESSO: Habeas Corpus Criminal – Comarca de Morrinhos Número do Processo: 5293853.94 Hora da Solicitação: 06/05/2025 13:10:09 Relator: Dr. Gilmar Luiz Coelho - Juiz Substituto em 2º Grau ao Desembargador Roberto Horácio Paciente/Impetrante: Dr. Warley Divino da Silva Pires, OAB/GO 55535 Impetrado: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Morrinhos Procuradora da PGJ: Dra. Susy Áurea Carvalho Pinheiro Advogado Sustentante: Dr. Warley Divino da Silva Pires, OAB/GO 55535 (atua em causa própria) 12 - PROCESSO: Habeas Corpus Criminal – Comarca de Goiânia Número do Processo: 5305447.49 Hora da Solicitação: 06/05/2025 13:18:22 Relator: Dr. Gilmar Luiz Coelho - Juiz Substituto em 2º Grau ao Desembargador Roberto Horácio Paciente: Luciana Queiroz Trombine Leite Impetrante: Dr. Yahn de Assis Sortica, OAB/MS 23450 Impetrado: Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia Procuradora da PGJ: Dra. Susy Aurea Carvalho Pinheiro Advogado Sustentante: Dr. Yahn de Assis Sortica, OAB/MS 23450 3ª Câmara Criminal 13 - PROCESSO: Habeas Corpus Criminal – Comarca de Planaltina Número do Processo: 5936320.77 Hora da Solicitação: 06/05/2025 14:03:01 Relator: Dr. Gilmar Luiz Coelho - Juiz Substituto em 2º Grau ao Desembargador Roberto Horácio Paciente(P): Pedro Gabriel Rodrigues de Sousa Impetrantes: Dr. Márcio Túlio Rodrigues Duarte, OAB/GO 52910, e outro Impetrado: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Planaltina-GO Procurador da PGJ: Dr. Vinícius Jacarandá Maciel Advogados Sustentantes: Dr. Márcio Túlio Rodrigues Duarte, OAB/GO 52910 Dr. Mardison Alves de Oliveira, OAB/GO 58559 14 - PROCESSO: Habeas Corpus Criminal – Comarca de Jandaia Número do Processo: 5276038.51 Hora da Solicitação: 07/05/2025 09:20:35 Relatora: Desembargadora Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Paciente(P): Kawan Silveira Rocha Impetrantes: Dr. Thiago Marçal Ferreira Borges, OAB/GO 27777 e outra Impetrado: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Jandaia Procuradora da PGJ: Dra. Susy Áurea Carvalho Pinheiro Advogados Sustentantes: Dr. Thiago Marçal Ferreira Borges, OAB/GO 27777 Dra. Jhenyfer Fernanda de Matos Naves, OAB/GO 65236 15 - PROCESSO: Habeas Corpus Criminal – Comarca de Santa Helena de Goiás Número do Processo: 5305082.13 Hora da Solicitação: 07/05/2025 09:32:17 Relatora: Desembargadora Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Paciente(P): Wellington Soares Olímpio Impetrantes: Dra. Adelina Lasdiana Bezerra da Costa, OAB/GO 41649, e outra Impetrado: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Helena de Goiás Procurador da PGJ: Dr. Arquimedes de Queiróz Barbosa Advogadas Sustentantes: Dra. Adelina Lasdiana Bezerra da Costa, OAB/GO 41649 Dra. Katllyn Ayane Ferreira Couto, OAB/GO 67849 3ª Câmara Criminal 16 - PROCESSO: Habeas Corpus Criminal – Comarca de Goiânia Número do Processo: 5270600.21 Hora da Solicitação: 07/05/2025 09:45:24 Relator: Relator: Dr. Gilmar Luiz Coelho - Juiz Substituto em 2º Grau ao Desembargador Roberto Horácio Paciente: Bárbara Adriana Barbosa Meira Impetrantes: Dra. Isadora Alves, OAB/GO 51242, e outro Impetrado: Juízo da 1ª Vara das Garantias da Comarca de Goiânia Procurador da PGJ: Dr. Arquimedes de Queiróz Barbosa Advogados Sustentantes: Dra. Isadora Alves, OAB/GO 51242 Dr. Igor Ferreira, OAB/GO 54533 17 - PROCESSO: Habeas Corpus Criminal – Comarca de Goiânia Número do Processo: 5319180.41 Hora da Solicitação: 07/05/2025 13:30:09 Relator: Desembargador Donizete Martins de Oliveira Paciente(P): Evando Pergentino Martins Impetrante: Dr. Marcos Divino Ferreira Santos, OAB/GO 28158 Impetrado: Juízo da 2ª Varas de Garantias da Comarca de Goiânia Procurador da PGJ: Dr. Arquimedes de Queiróz Barbosa Advogado Sustentante: Dr. Marcos Divino Ferreira Santos, OAB/GO 28158 18 - PROCESSO: Habeas Corpus Criminal – Comarca de São Luís de Montes Belos Número do Processo: 5285142.03 Hora da Solicitação: 07/05/2025 10:24:15 Relatora: Desembargadora Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Paciente: Márcio Vieira Impetrante: Dr. Wallas Pires de Castro, OAB/GO 53261 Impetrado: Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Luís de Montes Belos Procurador da PGJ: Dr. Aguinaldo Bezerra Lino Tocantins Advogado Sustentante: Dr. Wallas Pires de Castro, OAB/GO 53261 3ª Câmara Criminal 19 - PROCESSO: Habeas Corpus Criminal – Comarca de Paraúna Número do Processo: 5282429.55 Hora da Solicitação: 07/05/2025 10:24:43 Relatora: Desembargadora Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Paciente(P): Carlos Henrique Pereira Reis Impetrante: Dr. Wallas Pires de Castro, OAB/GO 53261 Impetrado: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Paraúna Procurador da PGJ: Dr. Arquimedes de Queiróz Barbosa Advogado Sustentante: Dr. Wallas Pires de Castro, OAB/GO 53261 20 - PROCESSO: Habeas Corpus Criminal – Comarca de Itapuranga Número do Processo: 5296887.77 Hora da Solicitação: 07/05/2025 10:32:00 Relatora: Desembargadora Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Paciente (P): Mateus Alves da Silva Impetrante: Dr. Jean Camargo da Silva, OAB/GO 48272 Impetrado: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Itapuranga Procurador da PGJ: Dr. Vinícius Jacarandá Maciel Advogado Sustentante: Dr. Jean Camargo da Silva, OAB/GO 48272 21 - PROCESSO: Habeas Corpus Criminal – Comarca de Jataí Número do Processo: 5296509.24 Hora da Solicitação: 07/05/2025 15:39:22 Relator: Desembargador Donizete Martins de Oliveira Paciente: Vanderlei Tiago da Silva Pinto Impetrante: Dr. Paulo Roberto Bezerra Costa, OAB/GO 50697 Impetrado: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jataí Procurador da PGJ: Dr. Aguinaldo Bezerra Lino Tocantins Advogado Sustentante: Dr. Paulo Roberto Bezerra Costa, OAB/GO 50697 3ª Câmara Criminal 22 - PROCESSO: Recurso em Sentido Estrito – Comarca de Formosa Número do Processo: 0096010.21 Hora de Solicitação: 30/04/2025 14:41:04 Relator: Desembargador Donizete Martins de Oliveira Recorrente: Antônio Eustáquio de Aquino Recorrido: Ministério Público do Estado de Goiás Juízo de origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Formosa Procuradora da PGJ: Dra. Vanusa de Araújo Lopes Andrade Advogados Sustentantes: Dr. Nlson Ribeiro dos Santos, OAB/GO 33717 Dr. Matheus Gomes Pereira Souza, OAB/GO 58685 Dr. José Pereira de Souza Netto, OAB/GO 47059 23 - PROCESSO: Apelação Criminal – Comarca de Alexânia Número do Processo: 0012411.79 Hora de Solicitação: 29/04/2025 14:18:33 Relator: Desembargador Donizete Martins de Oliveira Revisora: Desembargadora Zilmene Gomide da Silva Apelante: Gilberto Guimarães de Souza Apelado: Ministério Público do Estado de Goiás Juízo de origem: Vara Criminal da Comarca de Alexânia Procurador da PGJ: Dr. Maurício Gonçalves de Camargos Advogados Sustentantes: Dr. Jeremias de Franca e Silva, OAB/BA 268 Dr. Leandro Andrade Silva, OAB/BA 39852 24 - PROCESSO: Apelação Criminal – Comarca de Valparaíso de Goiás Número do Processo: 5483468.65 Hora de Solicitação: 29/04/2025 17:45:07 Relator: Dr. Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Substituto em 2º Grau à Desembargadora Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Revisor: Dr. Gilmar Luiz Coelho - Juiz Substituto em 2º Grau ao Desembargador Roberto Horácio Apelante: Kauanderson Rios dos Santos Apelado: Ministério Público do Estado de Goiás Juízo de origem: 2ª Vara Criminal da Comarca de Valparaíso de Goiás Procuradora da PGJ: Dra. Marilda Helena dos Santos Advogada Sustentante: Dra. Sulivânia Lucena da Cunha Almeida, OAB/GO 58261 3ª Câmara Criminal 25 - PROCESSO: Apelação Criminal – Comarca de Jussara Número do Processo: 5038676.71 Hora de Solicitação: 29/04/2025 20:17:37 Relator: Desembargador Donizete Martins de Oliveira Apelante: Maria Gorete Bela do Carmo Apelada: Renata Vieira Rebouças Brito Juízo de origem: 2ª Vara Judicial da Comarca de Jussara Procurador da PGJ: Dr. Paulo Sérgio Prata Rezende Advogada Sustentante da Apelante: Dra. Maria Gorete Bela do Carmo, OAB/GO 15847 (atua em causa própria) Advogadas Sustentantes da Apelada: Dra. Renata Vieira Rebouças Brito, OAB/GO 30117 (atua em causa própria) Dra. Gilsaria Lourenço dos Santos, OAB/GO 43890 26 - PROCESSO: Apelação Criminal – Comarca de Goiânia Número do Processo: 5064203.32 Hora de Solicitação: 04/05/2025 22:46:44 Relator: Desembargador Wilson Dias Revisor: Desembargador Donizete Martins de Oliveira Apelante: Wesley Rodrigues da Silva Apelado: Ministério Público do Estado de Goiás Juízo de origem: 6ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia Procurador da PGJ: Dr. Umberto Machado de Oliveira Advogados Sustentantes: Dr. Maísio de Oliveira Souza, OAB/GO 19506 Dr. Pedro Paulo Coelho de Souza, OAB/GO 53216 27 - PROCESSO: Apelação Criminal – Comarca de Luziânia Número do Processo: 5405520.13 Hora de Solicitação: 03/05/2025 18:22:40 Relator: Desembargador Donizete Martins de Oliveira Apelante: Adanilson Ribeiro da Silva Apelado: Ministério Público do Estado de Goiás Juízo de origem: 2º Juizado de Violência Doméstica da Comarca de Luziânia Procuradora da PGJ: Dra. Yara Alves Ferreira e Silva Advogada Sustentante: Dra. Sílvia Helena Rodrigues de Sousa, OAB/GO 67103 3ª Câmara Criminal 28 - PROCESSO: Apelação Criminal – Comarca de Goiânia Número do Processo: 0008330.22 Hora de Solicitação: 06/05/2025 15:38:27 Relator: Desembargador Donizete Martins de Oliveira Revisora: Desembargadora Zilmene Gomide da Silva Apelante: Kennedy Willian Barbosa Apelado: Ministério Público do Estado de Goiás Juízo de origem: 6ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia Procuradora da PGJ: Dra. Carla Fleury de Souza Advogadas Sustentantes: Dra. Thaís Damásio Zuza, OAB/GO 57155 Dra. Beatriz Batista do Nascimento, OAB/PE 64618 Dra. Tainna Aires Borba Santos, OAB/GO 59127 Dra. Sara Barboza Meire, OAB/GO 57023 3ª Câmara Criminal ADIADOS 27/05/2025 01 - PROCESSO: Apelação Criminal – Comarca de Goiânia SEGREDO DE JUSTIÇA Número do Processo: 5039275.46 Relator: Desembargador Donizete Martins de Oliveira Revisora: Desembargadora Zilmene Gomide da Silva Apelante: W. P. dos S. Apelado: Ministério Público do Estado de Goiás Assistente de Acusação: N. N. U. Juízo de origem: 2ª Vara Criminal dos Crimes contra Hipervulneráveis da Comarca de Goiânia Procurador da PGJ: Dr. Pedro Alexandre da Rocha Coelho Advogados: Dr. Rodolfo da Silva Moraes, OAB/GO 31430, Dra. Nathalia Lemes Toledo Bernardino, OAB/GO 65270, Dr. Diogo Jorge Medeiros Marques, OAB/GO 56656, Dr. Allan Hanhnemann Ferreira, OAB/GO 24288 Advogada da Assistente de Acusação: Dra. Laura Pereira da Silveira, OAB/GO 441533 Resumo da Sessão anterior (08/04/2025): - Julgamento suspenso com vista ao relator, Desembargador Donizete Martins de Oliveira, após sustentação oral do Dr. Rodolfo da Silva Moraes, OAB/GO 31430, advogado do apelante. Demais juízes certos aguardarão o voto-vista. Resumo da Sessão anterior (22/04/2025): - Mantido Adiamento de Julgamento. Resumo da Sessão anterior (29/04/2025): - Mantido Adiamento de Julgamento. → Juízes certos: Desembargadora Zilmene Gomide da Silva Dr. Rogério Carvalho Pinheiro – Juiz Substituto em 2º Grau em Substituição à Desa. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira3ª Câmara Criminal 02 - PROCESSO: Habeas Corpus Criminal – Comarca de Mozarlândia Número do Processo: 5194334.49 Relatora: Desembargadora Zilmene Gomide da Silva Paciente: Silvana Bispo do Nascimento Impetrantes: Dr. Roberto Serra da Silva Maia, OAB/GO 16660 e outros Impetrado: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Mozarlândia Procurador da PGJ: Dr. Vinícius Jacarandá Maciel Advogados: Dr. Roberto Serra da Silva Maia, OAB/GO 16660 Dr. Hélio Rodrigues Camargo Filho, OAB/GO 62218 Resumo da Sessão anterior (29/04/2025): - Julgamento suspenso após sustentação oral das estudantes Dra. Maristela de Jesus e Dra. Ana Flávia de Oliveira, alunas acompanhadas pelo advogado do paciente, Dr. Roberto Serra da Silva Maia, OAB/GO 16660, com vista à relatora, Desembargadora Zilmene Gomide da Silva. Aguardarão o voto-vista os demais juízes certos. → Juízes certos: Desembargadora Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargador Roberto Horácio de Rezende Desembargador Wilson Dias Desembargador Donizete Martins de Oliveira 03 - PROCESSO: Apelação Criminal – Comarca de Goiânia Número do Processo: 0048244.64 Relator: Dr. Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Auxiliar em 2º Grau em auxílio ao Desembargador Donizete Martins de Oliveira Revisora: Desembargadora Zilmene Gomide da Silva Apelante: Rogério Macedo Veiga Apelado: Ministério Público do Estado de Goiás Juízo de origem: 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção da Comarca de Goiânia Procurador da PGJ: Dr. Altamir Rodrigues Vieira Júnior Advogada Sustentante: Dra. Rosângela Magalhães de Almeida, OAB/GO 10590 Resumo da Sessão anterior (22/04/2025): - Deferido o pedido de adiamento pelo relator. Resumo da Sessão anterior (29/04/2025): - Mantido Adiamento de Julgamento → Juízes certos: Desembargadora Zilmene Gomide da Silva Desembargadora Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira 3ª Câmara Criminal EM MESA 27/05/2025 01 - PROCESSO: Habeas Corpus Criminal – Comarca de Rialma Número do Processo: 5339255.81 Relator: Desembargador Wilson Dias Paciente (P): Isaías Caetano Rosa Impetrante: Dra. Lorrayne Oliveira Santos, OAB/GO 71176 Impetrado: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Rialma Procuradora da PGJ: Dra. Susy Áurea Carvalho Pinheiro Advogada: Dra. Lorrayne Oliveira Santos, OAB/GO 71176 02 - PROCESSO: Habeas Corpus Criminal – Comarca de Rialma Número do Processo: 5337339.12 Relator: Desembargador Wilson Dias Paciente (P): Jonathan Rodrigues Machado Impetrante: Dra. Lorrayne Oliveira Santos, OAB/GO 71176 Impetrado: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Rialma Procuradora da PGJ: Dra. Susy Áurea Carvalho Pinheiro Advogada: Dra. Lorrayne Oliveira Santos, OAB/GO 71176 03 - PROCESSO: Habeas Corpus Criminal – Comarca de Cidade Ocidental Número do Processo: 5377498.81 Relatora: Desembargadora Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Paciente (P): Alessandro Almeida Cavalcante Impetrante: Dra. Maria de Lourdes Soares da Silva, OAB/DF 25194 Impetrado: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Cidade Ocidental Procurador da PGJ: Dr. Aguinaldo Bezerra Lino Tocantins Advogados: Dra. Maria de Lourdes Soares da Silva, OAB/DF 25194 Dra. Paula Laise C. da S. Albuquerque, OAB/DF 54439 Dr. Ivanderson da S. Albuquerque, OAB/DF 59045

27/05/2025, 00:00

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