Execução de Título Extrajudicial 5394654-55.2025.8.09.0117 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5394654-55.2025.8.09.0117 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Palmeiras de Goiás (Pc S Sebastião, 199 - S Central, Palmeiras de Goiás - GO, 76190-000, tel. (64) 3571-1130, e-mail: [email protected]) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5394654-55.2025.8.09.0117 Requerente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Goiano - Sicoob Credi Rural Requerido(a): Ideal Comercio E Servicos Eireli DECISÃO Penhorados R$19.028,16 e localizados veículos passíveis de penhora (mov. 35), sobreveio impugnação da parte Executada correlativamente à constrição sob o argumento que o montante é impenhorável "por recair sobre verbas absolutamente impenhoráveis, em afronta ao art. 833, IV e X, do CPC e aos princípios da dignidade da pessoa humana e da menor onerosidade" (mov. 34). Sustentam os RR. que, conforme incisos IV e X do art. 833/NCPC, são impenhoráveis valores destinados ao sustento do devedor e de sua família e também a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Cediço que recai ao devedor o ônus de provar a destinação dos valores constritos e também que a quantia penhorada é destinada à formação da sua reserva financeira, pois "a execução é realizada, invariavelmente, no interesse do credor" (STJ - REsp: 1592547/PR). Vejam-se julgados sobre o thema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE NUMERÁRIO EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833, INCISOS IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao executado provar cabalmente que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ônus do qual não se desincumbiu. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 06043198420198090000, Relator.: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 23/06/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADO EM CONTAS BANCÁRIAS. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. São impenhoráveis os valores depositados em conta poupança do devedor, inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, de acordo com o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, podendo essa regra se flexibilizada nas hipóteses de desvirtuamento da conta e notória intenção do devedor em utilizar-se dela para evitar a execução de eventuais passivos. 2. O ordenamento jurídico pátrio garante proteção às economias pessoais para serem utilizadas quando da ocorrência de uma intempérie da vida. Todavia, a impenhorabilidade não se presume, devendo o executado comprovar a natureza de reserva (poupança) do valor bloqueado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5753031-86.2023.8.09.0093 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) A parte Devedora, quando da impugnação, deixou de anexar qualquer documento comprobatório de suas alegações, sendo de rigor a rejeição de sua pretensão. Não se pode desfazer ato processual legítimo e alicerçado em estágio apósito, como pretendido pela parte impugnante, tão somente com lastro em sua voice isolada. É absolutamente seu, como se viu, o onus probandi acerca da alegada impenhorabilidade, detalhe que aqui não foi respeitado. Isto posto, REJEITO a impugnação à penhora lançada na mov. 34. Localizados bens passíveis de penhora, DETERMINO que sobre eles incida restrição de circulação/transferência. INTIME-SE o A. para indicar conta à expedição de alvará e andamentar o feito, apresentando planilha atualizada do débito em quinzena. I. e cumpra-se. Palmeiras de Goiás, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Palmeiras de Goiás (Pc S Sebastião, 199 - S Central, Palmeiras de Goiás - GO, 76190-000, tel. (64) 3571-1130, e-mail: [email protected]) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5394654-55.2025.8.09.0117 Requerente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Goiano - Sicoob Credi Rural Requerido(a): Ideal Comercio E Servicos Eireli DECISÃO Penhorados R$19.028,16 e localizados veículos passíveis de penhora (mov. 35), sobreveio impugnação da parte Executada correlativamente à constrição sob o argumento que o montante é impenhorável "por recair sobre verbas absolutamente impenhoráveis, em afronta ao art. 833, IV e X, do CPC e aos princípios da dignidade da pessoa humana e da menor onerosidade" (mov. 34). Sustentam os RR. que, conforme incisos IV e X do art. 833/NCPC, são impenhoráveis valores destinados ao sustento do devedor e de sua família e também a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Cediço que recai ao devedor o ônus de provar a destinação dos valores constritos e também que a quantia penhorada é destinada à formação da sua reserva financeira, pois "a execução é realizada, invariavelmente, no interesse do credor" (STJ - REsp: 1592547/PR). Vejam-se julgados sobre o thema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE NUMERÁRIO EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833, INCISOS IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao executado provar cabalmente que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ônus do qual não se desincumbiu. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 06043198420198090000, Relator.: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 23/06/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADO EM CONTAS BANCÁRIAS. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. São impenhoráveis os valores depositados em conta poupança do devedor, inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, de acordo com o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, podendo essa regra se flexibilizada nas hipóteses de desvirtuamento da conta e notória intenção do devedor em utilizar-se dela para evitar a execução de eventuais passivos. 2. O ordenamento jurídico pátrio garante proteção às economias pessoais para serem utilizadas quando da ocorrência de uma intempérie da vida. Todavia, a impenhorabilidade não se presume, devendo o executado comprovar a natureza de reserva (poupança) do valor bloqueado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5753031-86.2023.8.09.0093 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) A parte Devedora, quando da impugnação, deixou de anexar qualquer documento comprobatório de suas alegações, sendo de rigor a rejeição de sua pretensão. Não se pode desfazer ato processual legítimo e alicerçado em estágio apósito, como pretendido pela parte impugnante, tão somente com lastro em sua voice isolada. É absolutamente seu, como se viu, o onus probandi acerca da alegada impenhorabilidade, detalhe que aqui não foi respeitado. Isto posto, REJEITO a impugnação à penhora lançada na mov. 34. Localizados bens passíveis de penhora, DETERMINO que sobre eles incida restrição de circulação/transferência. INTIME-SE o A. para indicar conta à expedição de alvará e andamentar o feito, apresentando planilha atualizada do débito em quinzena. I. e cumpra-se. Palmeiras de Goiás, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

Petição

28/04/2026, 19:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Palmeiras de Goiás (Pc S Sebastião, 199 - S Central, Palmeiras de Goiás - GO, 76190-000, tel. (64) 3571-1130, e-mail: [email protected]) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5394654-55.2025.8.09.0117 Requerente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Goiano - Sicoob Credi Rural Requerido(a): Ideal Comercio E Servicos Eireli DECISÃO Penhorados R$19.028,16 e localizados veículos passíveis de penhora (mov. 35), sobreveio impugnação da parte Executada correlativamente à constrição sob o argumento que o montante é impenhorável "por recair sobre verbas absolutamente impenhoráveis, em afronta ao art. 833, IV e X, do CPC e aos princípios da dignidade da pessoa humana e da menor onerosidade" (mov. 34). Sustentam os RR. que, conforme incisos IV e X do art. 833/NCPC, são impenhoráveis valores destinados ao sustento do devedor e de sua família e também a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Cediço que recai ao devedor o ônus de provar a destinação dos valores constritos e também que a quantia penhorada é destinada à formação da sua reserva financeira, pois "a execução é realizada, invariavelmente, no interesse do credor" (STJ - REsp: 1592547/PR). Vejam-se julgados sobre o thema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE NUMERÁRIO EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833, INCISOS IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao executado provar cabalmente que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ônus do qual não se desincumbiu. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 06043198420198090000, Relator.: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 23/06/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADO EM CONTAS BANCÁRIAS. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. São impenhoráveis os valores depositados em conta poupança do devedor, inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, de acordo com o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, podendo essa regra se flexibilizada nas hipóteses de desvirtuamento da conta e notória intenção do devedor em utilizar-se dela para evitar a execução de eventuais passivos. 2. O ordenamento jurídico pátrio garante proteção às economias pessoais para serem utilizadas quando da ocorrência de uma intempérie da vida. Todavia, a impenhorabilidade não se presume, devendo o executado comprovar a natureza de reserva (poupança) do valor bloqueado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5753031-86.2023.8.09.0093 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) A parte Devedora, quando da impugnação, deixou de anexar qualquer documento comprobatório de suas alegações, sendo de rigor a rejeição de sua pretensão. Não se pode desfazer ato processual legítimo e alicerçado em estágio apósito, como pretendido pela parte impugnante, tão somente com lastro em sua voice isolada. É absolutamente seu, como se viu, o onus probandi acerca da alegada impenhorabilidade, detalhe que aqui não foi respeitado. Isto posto, REJEITO a impugnação à penhora lançada na mov. 34. Localizados bens passíveis de penhora, DETERMINO que sobre eles incida restrição de circulação/transferência. INTIME-SE o A. para indicar conta à expedição de alvará e andamentar o feito, apresentando planilha atualizada do débito em quinzena. I. e cumpra-se. Palmeiras de Goiás, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

Confirmada

27/03/2026, 13:36

Expedida/certificada

26/03/2026, 18:08

Outras Decisões

25/03/2026, 18:56

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 17:31

Documento

24/02/2026, 14:41

Petição (Impugnação)

20/02/2026, 14:55

Expedição de documento

09/02/2026, 15:52

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 15:05

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/12/2025, 00:00

Confirmada

02/12/2025, 16:45

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Palmeiras de Goiás (Pc S Sebastião, 199 - S Central, Palmeiras de Goiás - GO, 76190-000, tel. (64) 3571-1130, e-mail: [email protected]) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5394654-55.2025.8.09.0117 Requerente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Goiano - Sicoob Credi Rural Requerido(a): Ideal Comercio E Servicos Eireli DECISÃO Penhorados R$19.028,16 e localizados veículos passíveis de penhora (mov. 35), sobreveio impugnação da parte Executada correlativamente à constrição sob o argumento que o montante é impenhorável "por recair sobre verbas absolutamente impenhoráveis, em afronta ao art. 833, IV e X, do CPC e aos princípios da dignidade da pessoa humana e da menor onerosidade" (mov. 34). Sustentam os RR. que, conforme incisos IV e X do art. 833/NCPC, são impenhoráveis valores destinados ao sustento do devedor e de sua família e também a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Cediço que recai ao devedor o ônus de provar a destinação dos valores constritos e também que a quantia penhorada é destinada à formação da sua reserva financeira, pois "a execução é realizada, invariavelmente, no interesse do credor" (STJ - REsp: 1592547/PR). Vejam-se julgados sobre o thema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE NUMERÁRIO EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833, INCISOS IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao executado provar cabalmente que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ônus do qual não se desincumbiu. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 06043198420198090000, Relator.: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 23/06/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADO EM CONTAS BANCÁRIAS. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. São impenhoráveis os valores depositados em conta poupança do devedor, inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, de acordo com o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, podendo essa regra se flexibilizada nas hipóteses de desvirtuamento da conta e notória intenção do devedor em utilizar-se dela para evitar a execução de eventuais passivos. 2. O ordenamento jurídico pátrio garante proteção às economias pessoais para serem utilizadas quando da ocorrência de uma intempérie da vida. Todavia, a impenhorabilidade não se presume, devendo o executado comprovar a natureza de reserva (poupança) do valor bloqueado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5753031-86.2023.8.09.0093 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) A parte Devedora, quando da impugnação, deixou de anexar qualquer documento comprobatório de suas alegações, sendo de rigor a rejeição de sua pretensão. Não se pode desfazer ato processual legítimo e alicerçado em estágio apósito, como pretendido pela parte impugnante, tão somente com lastro em sua voice isolada. É absolutamente seu, como se viu, o onus probandi acerca da alegada impenhorabilidade, detalhe que aqui não foi respeitado. Isto posto, REJEITO a impugnação à penhora lançada na mov. 34. Localizados bens passíveis de penhora, DETERMINO que sobre eles incida restrição de circulação/transferência. INTIME-SE o A. para indicar conta à expedição de alvará e andamentar o feito, apresentando planilha atualizada do débito em quinzena. I. e cumpra-se. Palmeiras de Goiás, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

19/05/2026, 00:00

30/03/2026, 00:00

—

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento

Petição (Impugnação)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Todas as movimentações(43)