Execução da Pena 5519099-80.2022.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5519099-80.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

19/12/2025, 13:06

Decurso de Prazo

19/12/2025, 10:07

Decurso de Prazo

19/12/2025, 10:06

Expedida/certificada

19/12/2025, 10:06

Mandado (não entregue ao destinatário)

12/12/2025, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5519099-80.2022.8.09.0011 Comarca: APARECIDA DE GOIÂNIA Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: Goias Mp Procuradoria Geral De Justica Polo Passivo: Maiara Oliveira Santana Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 17 de novembro de 2025. Calenisia de Souza Ferreira - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

18/11/2025, 00:00

Confirmada

17/11/2025, 10:16

Expedição de documento (Mandado)

17/11/2025, 09:22

Ato ordinatório

17/11/2025, 09:21

Confirmada

17/11/2025, 09:17

Mandado (entregue ao destinatário)

15/10/2025, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de GoiâniaGabinete da 1ª Vara Criminal Processo n.:5519099-80.2022.8.09.0011 Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de de pedido de revisão criminal formulado pela defesa da sentenciada, o qual tem como objetivo a extinção da multa penal imposta à sentenciada, com fundamento no art. 66, II, da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal), combinado com o art. 51 do Código Penal, em razão da superveniente impossibilidade de cumprimento da obrigação pecuniária.É o breve relato. Decido. De acordo com o artigo 642, inciso II do Código de Processo Penal, a revisão criminal será processada e julgada pelo Tribunal de Justiça, devendo o requerimento ser instruído com a certidão de haver passado em julgado a sentença condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos.Ante o exposto, considerando que a competência deste juízo já se exauriu, determino o desentranhamento (bloqueio) da petição juntada ao evento nº 221, devendo o seu subscritor autuá-la no juízo competente, caso persista o interesse.Intimem-se. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os presentes autos com as baixas e cautelas de estilo.Cumpra-se.Aparecida de Goiânia - GO, datado e assinado eletronicamente. Sylvia Amado P. MonteiroJuíza de Direitofctf

13/10/2025, 00:00

Confirmada

10/10/2025, 15:35

Expedida/certificada

10/10/2025, 14:58

Outras Decisões

08/10/2025, 14:14

Documentos

Ato ordinatório

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Termo de Audiência com Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia 1ª Vara Criminal Processo nº 5519099-80.2022.8.09.0011 Acusado: MAIARA OLIVEIRA SANTANA TERMO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Aos 20 dias do mês de agosto de 2025 (20/08/2025), na 1ª Vara Criminal da Comarca de Aparecida de Goiânia, no prédio do Fórum na cidade e Comarca de mesmo nome, Estado de Goiás, onde achava-se presente o M.M. Juiz de Direito, Dr. Henrique Santos Magalhães Neubauer, comigo, Rayanne Stephane Freitas da Costa Brito (secretária de audiências). Feito o pregão, constatou-se a presença, de forma telepresencial, do Promotor de Justiça, Dr. Frederico Augusto de Oliveira, e do advogado Dr. Piterson Maris Siqueira Galdino. Presentes a testemunha Thiago Ribeiro da Silva. Ausentes a acusada Maiara Oliveira de Santana, a testemunha de acusação Ernane Pereira da Rocha e as testemunhas de defesa Ana Vitória Cardoso Da Rocha, Vanessa Lazimara Borges De Oliveira, Sabrina Xavier Dos Santos e Raquel Marilene Alves Da Silva. Aberta a audiência, iniciado o ato a testemunha presente foi ouvido. O Ministério Público dispensou a testemunha Ernane Pereira da Rocha, sem oposição da defesa. A Defesa dispensou as testemunhas Ana Vitória Cardoso Da Rocha, Vanessa Lazimara Borges De Oliveira, Sabrina Xavier Dos Santos e Raquel Marilene Alves Da Silva, sem a oposição do Ministério Público. Diante da ausência da acusada, que não foi encontrada no endereço informado nos autos, o magistrado decretou a revelia da denunciada, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal. O Ministério Público apresentou alegações finais orais, ratificando os termos da exordial. A Defesa apresentou alegações finais orais, sustentando que a acusada se encontrava em estado gravídico à época dos fatos, que teria atuado apenas como “mula”, e não como efetiva traficante. Requereu, subsidiariamente, a aplicação da pena no mínimo legal. Por fim, o MM. Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por intermédio de seu representante legal, ofereceu denúncia em face de Maiara Oliveira Santana, pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Narra a denúncia textualmente: “Na madrugada de 26 de agosto de 2022, por volta das 00:50h, na Rua H-152, quadra 06, lote 04, Mansões Paraíso, nesta cidade, a denunciada trazia consigo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 02 (duas) porções de substância entorpecente, popularmente conhecida como maconha, destinadas à difusão ilícita. Narra o caderno informativo policial que, no dia e horário mencionados, uma equipe da Polícia Militar recebeu informações de que no endereço situado na Rua H-152, quadra 06, lote 04, Mansões Paraíso ocorreria tráfico de drogas. Os policiais militares se dirigiram ao local apontado, onde avistaram a denunciada sentada na calçada em frente ao imóvel, portando uma sacola de cor branca. Devido ao adiantado horário (já de madrugada) e por se tratar de uma mulher sozinha na rua, bem como diante das informações de traficância repassada, surgiram fundadas suspeitas que a denunciada estive ali na prática deste delito. Diante disso e do nervosismo apresentado por ela, foi feita sua abordagem e ao ser verificado o interior da sacola mencionada, foram encontrados dois tabletes de maconha, acondicionados em fita adesiva azul, com massa bruta de 1,595kg (um quilograma e quinhentos e noventa e cinco gramas), cuja destinação era a difusão ilícita. Ato contínuo, foi realizada a prisão em flagrante da denunciada. Este material foi apreendido e submetido à análise pericial que confirmou tratar-se de maconha.” O Auto de Prisão em Flagrante foi instruído com Termos de Depoimento, Termos de Interrogatório, Nota de Culpa, Guia de Recolhimento de Preso, Termo de Exibição e Apreensão, Laudo preliminar de constatação de drogas, Relatório Médico, Relatório de Verificação de Identidade e RAI nº 26212817. Errata do laudo de constatação provisória em ev. 19. O auto de prisão em flagrante foi submetido à audiência de custódia, na qual o juízo competente relaxou a prisão, por entender ausentes os requisitos para a sua conversão em preventiva e vislumbrar, em análise perfunctória, possível desclassificação para o delito de porte para consumo pessoal (ev. 12). Findo o Inquérito Policial (ev.33/34), o Ministério Público apresentou denúncia em ev. 23. Embora a notificação pessoal da acusada tenha resultado infrutífera, seu comparecimento espontâneo aos autos, por meio de defensor constituído que apresentou defesa preliminar supre a necessidade do ato citatório (ev. 41). A denúncia foi recebida em 09/06/2023 (ev. 86). Laudo preliminar de constatação de drogas (ev. 01, arquivo 01). Laudo toxicológico definitivo em ev. 36. Termo de depósito em ev. 61. Antecedentes em ev. 194. A denunciada compareceu espontaneamente na serventia do Juízo e informou seu endereço e telefone atualizados (ev. 164). Inexistentes causas de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento, com a oitiva das testemunhas. A acusada não foi posteriormente encontrada no endereço fornecido nos autos para a audiência de instrução, sendo decretada a sua revelia, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal, prosseguindo-se o feito sem a sua presença. As partes apresentaram alegações finais orais. O Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia, com a condenação da parte ré nos termos da inicial. A Defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas da traficância e, em caso de condenação, a aplicação da pena no mínimo legal. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES A defesa alega que a acusada teria sido vítima de flagrante preparado e, por consequência, acarretaria a nulidade da prova. O flagrante preparado, nos termos do enunciado de Súmula nº 145 do Supremo Tribunal Federal, ocorre quando “não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação”. Nessa hipótese, o delito mostra-se juridicamente impossível, porquanto a conduta do agente é induzida ou instigada pela própria autoridade policial, em um contexto artificial que inviabiliza a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado. No caso em análise, não se verifica tal situação. A autoridade policial não instigou, induziu ou criou a cena delituosa, mas agiu a partir de informações prévias e reiteradas acerca da prática delitiva na região, apenas aguardando o momento propício para intervir. Cuida-se, assim, de flagrante esperado, figura admitida tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, na qual a atuação estatal se limita a acompanhar e reprimir conduta já idealizada e executada pelo agente, sem interferência no iter criminis. Prossegue a defesa questionando a legalidade da ação policial e das provas dela decorrentes, implicitamente se amparando à decisão proferida na audiência de custódia, que relaxou a prisão em flagrante, para questionar a legalidade da ação policial e das provas dela decorrentes. A análise realizada na audiência de custódia possui caráter meramente sumário, limitando-se a aferir a legalidade formal da prisão e a necessidade de sua manutenção ou substituição por medidas cautelares. Tal decisão não vincula o juízo de mérito da causa, que se desenvolve sob cognição exauriente, à luz do contraditório e da ampla defesa. Ainda, o relaxamento da prisão não implica, por si só, o reconhecimento da ilicitude da prova. A apreensão do entorpecente decorreu de situação de flagrância em crime de natureza permanente e encontra-se devidamente corroborada pelo laudo pericial, que atesta a materialidade delitiva. A discussão sobre a correta tipificação da conduta insere-se no âmbito do mérito. Rejeito, pois, as preliminares arguidas. Passo a análise do mérito. 2.2. MÉRITO O feito tramitou regularmente, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não havendo nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. Foram garantidas às partes todas as oportunidades de manifestação previstas em lei, estando o processo, portanto, apto para o julgamento de mérito. O caput do art. 33 da Lei de Drogas dispõe: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. A objetividade jurídica do crime de tráfico de drogas ilícitas consiste na proteção à saúde pública, bem jurídico que se vê atingido pela simples prática das condutas tipificadas em lei (importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, dentre outros), independentemente da quantidade envolvida. Trata-se de crime de perigo abstrato, sendo desnecessária a efetiva ocorrência de dano. Cuida-se de crime comum, passível de ser praticado por qualquer pessoa, não se exigindo condição especial do agente. O sujeito passivo primário é o Estado representado pela coletividade, e, de forma secundária, o próprio agente, que acaba por causar prejuízo a si mesmo. No aspecto formal, o delito encontra-se plenamente adequado ao tipo penal imputado. Ressalte-se que o tráfico de drogas, previsto no artigo 33 da Lei de Drogas, é um tipo penal múltiplo ou de conteúdo variado, uma vez que contempla dezoito (18) núcleos verbais, bastando o enquadramento da conduta em qualquer deles para a configuração do ilícito de mercância de substância entorpecente. Expostos os elementos constitutivos do delito, passo à análise da prova constante dos autos. A materialidade do delito está devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, termo de exibição e apreensão inquérito policial, Registro de Atendimento Integrado, laudo de constatação de drogas, laudo definitivo de identificação de drogas, que atestou a presença de tetra-hidrocanabinol (THC) na substância apreendida, de uso proscrito no Brasil pela Portaria nº 344/98 da SVS/MS, bem como a prova testemunhal colhida em ambas as fases da acusação. De igual modo, a autoria é certa e recai sobre a denunciada. Narra a peça acusatória que a denunciada foi presa em flagrante delito por trazer consigo, para fins de difusão ilícita, 02 (dois) tabletes de Cannabis sativa L. (maconha), com massa líquida total de 1.595g (um quilograma, quinhentos e noventa e cinco gramas). A prisão ocorreu após a autoridade policial receber denúncias anônimas acerca da ocorrência de tráfico de entorpecentes na região de Mansões Paraíso, ocasião em que os agentes realizaram monitoramento prévio do local, o que possibilitou a abordagem da acusada e a apreensão da substância ilícita. A expressiva quantidade de entorpecente (quase 1,6 kg de maconha) é incompatível com a alegação de consumo pessoal. Tal volume, acondicionado em dois grandes tabletes, evidencia a finalidade de mercancia. O depoimento do policial militar Thiago Ribeiro da Silva prestado em sede de instrução e julgamento é coeso e válido, confirmando a abordagem após denúncia de tráfico. A defesa, ao optar pelo silêncio na fase policial e não produzir contraprovas eficazes em juízo, não logrou êxito em abalar a certeza formada a partir das provas da acusação. Ressalte-se que o depoimento de policial goza de presunção relativa de veracidade, justamente por se tratar de agente público no exercício regular de sua função. Caso houvesse elementos capazes de infirmar essa presunção, caberia à defesa apresentar contradita, ônus que, não tendo sido cumprido, reforça a credibilidade das declarações prestadas. Cumpre destacar que, no presente caso, inexiste qualquer indício de inimizade ou motivação espúria por parte dos policiais contra o réu, o que poderia indicar má-fé ou intenção de prejudicar injustamente. Ademais, em crimes de natureza clandestina, como o tráfico de drogas, é comum que apenas os policiais presenciem os fatos, sendo inviável desprezar seus testemunhos sem comprometer a efetividade da persecução penal. A jurisprudência do TJ-GO é no mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE. ABORDAGEM PESSOAL. JUSTA CAUSA. REGULARIDADE. 1. É regular a busca pessoal efetuada pela polícia militar, quando pautada em elementos fáticos, concretos e objetivos, preexistentes à abordagem do agente, de modo a demonstrar a presença das fundadas razões (justa causa) para a medida invasiva à esfera particular do suspeito, nos termos dos artigos 240, § 2º e 244 do Código de Processo Penal. ENTRADA EM DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PROVA LÍCITA. 2. Deve ser considerada como regular a entrada em domicílio pelos agentes estatais quando as provas colhidas em sede judicial permitem inferir, com segurança, que o agente pratica o crime de tráfico de drogas no interior do imóvel, nos termos do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 603.616/RO. 3. O testemunho dos policiais militares, quando harmônicos e coerentes com os demais elementos probatórios, podem ser considerados para formação da convicção do julgador. PENA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. (...TJ-GO - Apelação Criminal: 54047125220228090011 GOIATUBA, Relator.: Des(a). WILD AFONSO OGAWA, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ de 22/04/2024). CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA CRIMINOSAS COMPROVADAS. PENA. CORREÇÃO. I – Constitui fonte segura para a resposta penal desfavorável, a prova oral jurisdicionalizada, composta de depoimento de policial, que atuou na prisão em flagrante delito do processado, em depósito significativa quantidade e variedade de entorpecentes, embalados em pequenas porções individualizadas, comprovando a destinação ao comércio ilícito, violando o art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. II – A circunstância do processado ser usuário de substância entorpecente não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas, porquanto a figura típica do art. 33, da Lei nº 11.343/06, constitui delito de conteúdo variado ou misto alternativo, bastando a flexão de núcleo verbal ali contido, PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial de Leis Esparsas -> Procedimento Especial da Lei Antitóxicos ofendendo a norma proibitiva de conduta, inviabilizando a desclassificação para o art. 28, da Lei de Drogas. III – Apenamentos corrigidos. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 332670- 82.2015.8.09.0093, Rel. DES. LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 21/11/2017, DJe 2478 de 04/04/2018) Portanto, analisando todas as provas colhidas e as circunstâncias do caso concreto, verifica-se que os fatos se subsomem ao tipo penal do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Não há excludentes da tipicidade a serem aplicadas ao caso. De igual forma, não há causas excludentes da ilicitude e tampouco da culpabilidade. Assim, sendo o fato típico, ilícito e culpável, a punibilidade é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na denúncia e CONDENO a ré MAIARA OLIVEIRA SANTANA como incursa nas sanções previstas no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Atento às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, e, ainda, ao princípio da individualização das penas, conforme bem preceitua a nossa Constituição em seu artigo 5º, incisos XLV e XLVI, passo à dosagem da reprimenda a ser imposta ao sentenciado. 4. DOSIMETRIA DA PENA O preceito secundário estabelece pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. 4.1. Circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) a) Culpabilidade: nesta fase, a culpabilidade consiste na intensidade do dolo do agente, isto é, uma reprovação diferenciada de sua conduta. No caso em questão, a reprovabilidade não excede os limites do próprio tipo penal, de forma que considero neutra a presente circunstância. b) Antecedentes: a teor da certidão de antecedentes criminais (ev. 194), a denunciada é primária, nada tendo a valorar c) Conduta social: não há informações concretas da conduta social do réu que possa lhe prejudicar, razão pela qual considero como neutra. d) Personalidade: Não há estudo realizado por profissionais especializados de modo a aferir qualquer forma de conclusão sobre a personalidade do réu, de forma que tal circunstância deve ser considerada como neutra. e) Motivos: os motivos são inerentes ao tipo penal, nada tendo a valorar. f) Circunstâncias: considero as circunstâncias do crime normais à espécie, nada tendo a valorar. g) Consequências: as consequências são neutras, pois normais à espécie, nada tendo a valorar. h) Comportamento da vítima: nada a valorar Na primeira fase da dosimetria da pena, fixo a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500(quinhentos) dias-multa. 4.2. Atenuante e agravantes Não há atenuantes ou agravantes aplicáveis. 4.3. Causas de diminuição e de aumento de pena Não há causas de aumento de pena aplicáveis ao caso. Para a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, a lei exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. No caso dos autos, a ré é tecnicamente primária e não ostenta maus antecedentes, conforme certidões juntadas. Ademais, para além da quantidade de droga apreendida, não foram produzidas provas concretas durante a instrução processual que demonstrem, de forma inequívoca, que ela se dedique habitualmente a atividades criminosas ou que faça parte de uma organização criminosa estruturada. Assim, reconheço a incidência da causa de diminuição de pena, aplicando o redutor em sua fração mais benéfica, fixando a pena em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. 4.4. Pena Definitiva Torno a PENA DEFINITIVA DE MAIARA OLIVEIRA SANTANA em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Fixo cada dia-multa no valor correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário- mínimo à época do fato, ante a falta de elementos de convicção quanto à situação econômica do condenado, observada a atualização, quando da execução, pelos índices de correção monetária (art. 49, §§ 1° e 2° do Código Penal). Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução, consistentes em: a) Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas em entidade a ser definida pelo Juízo da Execução; b) Prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos em entidade a ser definida pelo Juízo da Execução. Fixo o regime aberto em caso de descumprimento da pena restritiva de direitos. Tendo em vista o regime de pena e a substituição operada, concedo à ré o direito de recorrer desta sentença em liberdade. Com fundamento no art. 63 da Lei nº 11.343/2006, decreto o perdimento de eventuais bens apreendidos nos autos em favor da União, a serem destinados ao Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD). Determino a destruição da substância entorpecente apreendida, caso ainda não tenha sido providenciado, guardando-se amostra para eventual contraprova. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno a parte ré ao pagamento das custas, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Eventual gratuidade poderá ser requerida junto ao juízo da execução de pena. Na hipótese de a parte ser patrocinada por Defensor(a) Dativo(a) ou Defensoria Pública, desde já, fica deferida a gratuidade. Transitada em julgado esta sentença: (a) oficie ao Cartório Eleitoral para as providências cabíveis; (b) oficie ao INI – Instituto Nacional de Identificação, em cumprimento ao disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal; (c) Registre o nome do apenado no SINIC (Sistema Nacional de Identificação Criminal); (d) expeça o necessário com fulcro na Lei de Execução Penal. Após tais providências, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Henrique Santos Magalhães Neubauer Juiz de Direito

21/08/2025, 00:00

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Confirmada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

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