Execução de Título Extrajudicial 5588691-91.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5588691-91.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5588691-91.2022.8.09.0051 Recorrentes(s): Sicoob Lojicred Recorrido(s): Gemeos Representacoes Comerciais Ltda Primeiramente, fica esclarecido que pessoa jurídica não tem cadastro no CAGED, ela apenas alimenta o sistema via de plataforma específica. As informações no CAGED são relacionadas a dados de funcionários que foram admitidos e desligados do respectivo quadro. Em relação ao pedido do evento 168, mostra-se possível a pretensão da exequente com relação a devedora pessoa física. Nesses termos já decidiu o TJ/GO. Veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MTE E AO CAGED PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE FONTES PAGADORAS AO EXECUTADO. 1. O sistema processual, em princípio, não admite penhora de salários, razão pela qual, em regra, são indeferidos pedidos de pesquisa junto ao CAGED, como foi requerido neste recurso. 2. Ocorre que a execução já se arrasta por mais de 20 (vinte) anos e diversas buscas de patrimônio em nome do executado já foram tentadas, como Bacenjud, Infojud, Renajud e CNIB, mas todas sem sucesso. 3. O pleito recursal, portanto, deve ser acolhido para autorizar a expedição de ofícios ao CAGED e ao o Ministério do Trabalho e Emprego, visto que o STJ vem mitigando a regra de impenhorabilidade de salários, admitindo-a, de forma excepcional, para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que seja preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família (EREsp 1.518.169/DF). RECURSO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5374975-71.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 17/08/2021, DJe de 17/08/2021). Portanto, defiro a pesquisa/ofício ao sistema CAGED, a ser cumprido no prazo de 20 (vinte) dias em relação a executada MARCIA MORREIRA DE SOUZA SANTOS. Intime(m)-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACILIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5588691-91.2022.8.09.0051 Recorrentes(s): Sicoob Lojicred Recorrido(s): Gemeos Representacoes Comerciais Ltda Diligencie a UPJ com o desbloqueio dos valores mencionados ao evento 144, conforme requerido ao evento 147. Nos termos do artigo 833, II, do Código de Processo Civil, não há impedimento para que a penhora recaia sobre bens que guarnecem a residência da parte executada, desde que não incida sobre os bens essenciais à manutenção da moradia, ou sobre bens habitualmente utilizados no lar. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ARRESTO DE BENS MÓVEIS. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. PENHORABILIDADE. BENS EM DUPLICIDADE OU ELEVADO VALOR. POSSIBILIDADE. 1. Em regra, os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado são impenhoráveis, ressalvados os de elevado valor, os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida ou aqueles em duplicidade. 2. Não há óbice para que a penhora recaia sobre bens que guarnecem a residência do executado, se extrapolam as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, na forma descrita na parte final do inciso II do artigo 833 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5605460-77.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) Desta forma, expeça-se mandado de avaliação e penhora de bens, a ser cumprido no endereço residencial da executada pessoa física, conforme indicado ao evento 147. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACÍLIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

29/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Petição

Petição

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

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Confirmada

Expedida/certificada

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(24)