Execução de Título Extrajudicial 5591821-59.2024.8.09.0103 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5591821-59.2024.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/04/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 09:20

Expedida/certificada

28/04/2026, 09:10

Documento

28/04/2026, 09:04

Expedição de documento

06/04/2026, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 5591821-59.2024.8.09.0103 Autor(a): Banco Do Brasil Sa CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91 Ré(u): Tcharllys Alves De Melo CPF/CNPJ: 030.421.021-81 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta pelo Banco do Brasil SA em face de Tcharllys Alves de Melo, partes já devidamente qualificadas. Manifestação da parte exequente, pugnando pela pesquisa de bens através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, bem como pugnou pela pesquisa patrimonial através do sistema SREI (mov. 127). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Concernente ao SREI, cumpre-me registrar que este sistema não faz parte dos sistemas disponíveis ao CENOPES (Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados), conforme descrito no artigo 1º, § 1º, da Portaria nº 19, de 08 de junho de 2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Por fim, cumpre ressaltar que a diligência, ora pleiteada pela parte exequente, insere-se no rol de medidas que compete, precipuamente, à sua iniciativa e responsabilidade, no exercício do ônus que lhe incumbe, de impulsionar o feito e indicar meios eficazes à localização de bens penhoráveis. Assim, INDEFIRO o pedido de busca patrimonial via SREI. No entanto, considerando a pesquisa infrutífera via SISBAJUD, DEFIRO os demais pedidos formulados, na mov. 127, para pesquisas de bens via RENAJUD e INFOJUD. INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha de débito atualizada, bem como comprovar o recolhimento das custas dos sistemas, em 5 (cinco) dias. Após, REMETAM-SE os autos à CACE para que seja realizada a restrição de circulação/transferência de automóveis da parte executada junto ao sistema RENAJUD, ainda que constem outras restrições judiciais ou administrativas. Consolidada integralmente a penhora eletrônica do veículo, INTIME-SE a parte executada para, querendo, impugnar no prazo de 5 (cinco) dias, incumbindo-lhe comprovar eventual impenhorabilidade. Ultrapassado o prazo, o arresto fica convertido em penhora, nos termos do artigo 830, § 3º do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte exequente para dizer se pretende a adjudicação ou a alienação do bem móvel, desde que indique precisamente o local onde ele possa ser localizado e depositado. Infrutíferas as tentativas de bloqueio/penhora, proceda-se, via INFOJUD, à consulta das três últimas declarações de imposto de renda do executado pelo referido sistema e, com o resultado, INTIME-SE o exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias. Inseridas as declarações nos autos, determino a tramitação em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, III, do Código de Processo Civil. Após o retorno dos autos da CACE, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

Confirmada

27/03/2026, 14:33

Deferimento em Parte

26/03/2026, 20:40

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 10:46

Petição

24/03/2026, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/03/2026, 00:00

Confirmada

13/03/2026, 11:11

Documentos

Outros

•29/05/2026, 00:00

30/03/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - 9ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Jeová Sardinha de Moraes APELAÇÃO CÍVEL Nº 5591821-59.2024.8.09.0103 COMARCA DE MINAÇU APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: TCHARLLYS ALVES DE MELO RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO DO BRASIL SA, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor de TCHARLLYS ALVES DE MELO, face à sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Minaçu-GO, Dra. Isabella Luiza Alonso Bittencourt. A parte exequente alega que é credora da parte executada na quantia nominal atualizada de R$ 740.447,23 (setecentos e quarenta mil quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte e três centavos), fundada na cédula de crédito bancário colacionada na exordial. Todavia, como o réu deixou de quitar as prestações, manejou a presente demanda no intuito de ver o recebimento do débito. Durante o trâmite processual, a parte executada compareceu informando que efetivou acordo extrajudicial com o exequente (mov. 38). Após a manifestação das partes e do Leiloeiro, sobreveio a sentença (mov. 50) na qual a magistrada dirigente condenou a parte executada ao pagamento de comissão ao leiloeiro e, no mesmo ato, homologou o acordo e declarou extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, do Código de Processo Civil. Irresignada, a instituição financeira interpôs o presente recurso de apelação (mov. 68). Em suas razões recursais, sustentou em síntese, que o juízo a quo equivocou-se ao extinguir o feito, haja vista que no termo de acordo foi requerido apenas a suspensão da ação durante o período estabelecido para o seu cumprimento, visto que em nenhum momento foi noticiado o pagamento integral da dívida. Destacou que a sentença que homologou a extinção do processo vai de encontro com a vontade das partes e do direito aplicável à espécie, motivo pelo qual requer seja dado provimento ao recurso para anular a r. sentença. Colacionou julgados em abono as suas pretensões e, ao final, pugnou pelo seu provimento para, reformando a sentença, determinar a suspensão do feito até o integral cumprimento do acordo (art. 922 do CPC), nos termos expostos. Preparo efetivado. Ausência de contrarrazões. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da insurgência apresentada e, sendo comportável julgamento monocrático, passo a decidir nos termos do disposto no artigo 932, inciso V, “a”, do Código de Processo Civil. Cinge-se o inconformismo recursal à sentença que homologou o acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, inciso III do Código de Processo Civil. Destaca-se, de plano, que razão assiste ao apelante. Isso porque, consoante o disposto no artigo 922 do Estatuto Processual Civil, convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Segundo dispõe o parágrafo único do mesmo dispositivo, findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Dessarte, a norma processual, ao permitir a suspensão da execução por convenção entre as partes, veda a extinção do feito. Ademais, as partes acordaram e requereram o sobrestamento do feito para que possam cumprir voluntariamente os termos da transação. A disposição legal é corolário ao princípio da menor onerosidade excessiva da execução frente ao devedor, uma vez que ele poderá pagar a prestação de acordo com o que foi ajustado pelas partes envolvidas. Sobre o tema, a Súmula 65 do TJGO dispõe que “Havendo acordo entre as partes, com o pedido de suspensão do processo até seu integral cumprimento, não pode o Juiz promover sua homologação com a extinção do processo, devendo, após a homologação, ficar o processo suspenso até o efetivo cumprimento do acordo ou a notícia de seu descumprimento. Tem-se, pois, que a homologação judicial do acordo celebrado entre as partes não implica a imediata extinção da execução, mas, sim, a suspensão do andamento do feito, até a integral satisfação da obrigação. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. Havendo acordo entre as partes para o parcelamento do débito objeto da execução e o seu consequente adimplemento, a hipótese é de suspensão do processo até o efetivo cumprimento da obrigação, consoante determina o artigo 922 do Código de Processo Civil e 151, VI, Código Tributário Nacional. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5331492-13.2013.8.09.0051, Rel. Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ACORDO EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ERROR IN PROCEDENDO. O acordo alcançado entre as partes, que envolve o parcelamento da dívida existente, resulta apenas na suspensão da execução, conforme previsto no artigo 922 do Código de Processo Civil. Não é apropriado falar em encerramento do processo neste estágio, exigindo-se uma revisão específica desta parte da sentença, a fim de apenas suspender a execução, até a notícia do adimplemento total da obrigação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5311316-13.2013.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 18/06/2024, DJe de 18/06/2024) Dessa feita, a sentença deve ser reformada para que a execução permaneça suspensa pelo prazo estipulado para o adimplemento do acordo. Isso Posto, com arrimo no artigo 932, inciso V, “a”, do Código de Processo Civil, conheço do presente Apelo e confiro-lhe provimento para, reformando parcialmente a sentença prolatada, determinar a suspensão da execução durante o prazo concedido para o cumprimento da obrigação. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, retornem-se os autos ao Juízo de Origem. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE MORAES Relator (344/LRF)

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5591821-59.2024.8.09.0103Autor(a): Banco Do Brasil Sa CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91Ré(u): Tcharllys Alves De Melo CPF/CNPJ: 030.421.021-81Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta pelo Banco do Brasil SA em face de Tcharllys Alves de Melo, partes já devidamente qualificadas.Prolatada sentença de extinção do processo e homologação do acordo (mov. 50), a parte exequente opôs embargos declaratórios, sob a alegação de que a sentença foi omissa e contraditória, uma vez que foi requerida a suspensão do processo até o cumprimento do acordo (mov. 58).Na mov. 59, foi certificada a tempestividade dos embargos e determinada a intimação da parte embargada para manifestar-se.Transcorrido o prazo sem manifestação (mov. 63), vieram os autos conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.Inicialmente, para o doutrinador Humberto Theodoro Júnior (2023) denominam-se como embargos de declaração o recurso, endereçado ao juiz ou tribunal prolator de decisão, cujo objetivo é requerer que esse afaste obscuridade, elimine contradição, retifique omissão ou corrija erro material.Os pressupostos de admissibilidade dessa espécie de recurso estão expressos no art. 1022, I, II e III, do CPC: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material." É cediço que as decisões judiciais devem ser claras, coerentes e completas. A obscuridade, então, é a falta de clareza que dificulta ou impede a compreensão da decisão. Por sua vez, a contradição é a falta de coerência, identificada quando duas ou mais partes da decisão são inconsistentes entre si. Finalmente, a omissão é a falta de pronunciamento sobre um ponto que exige a manifestação do juiz, quem está obrigado a examinar todos os pedidos formulados pelas partes.Cumpre ressaltar que os embargos de declaração são de fundamentação vinculada, devendo a parte demonstrar a ocorrência de erro, contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada como pressuposto recursal de cabimento.A parte embargante sustentou a existência de omissão e contradição no ato decisório, por não ter sido determinada a suspensão do feito até o cumprimento do acordo, mas, sim, a extinção do processo.Ora, verifico que os argumentos sustentados pela parte embargante não se enquadram no conceito de omissão, considerando que a omissão sanável por embargos de declaração, segundo o disposto no parágrafo único e seus incisos I e II, do artigo 1.022, do CPC, é aquela que ocorre quando o ato decisório deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou quando se configura qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º, da citada norma processual.Destaco que mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do artigo 1.022, do CPC, logo, se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no ato decisório embargado — afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário —, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por outra via.No caso em tela, vislumbro que a única a alegação da parte embargante não corresponde a definição de contradição e omissão, ao cogitar atacar a interpretação do Juízo com base nos elementos constantes nos autos.Pois bem. Em verdade, o embargante se utiliza do presente recurso para que haja o reexame de matéria de direito, a qual sequer foi requerida a sua análise. Além disso, é entendimento jurisprudencial de que a interposição de embargos de declaração não é suficiente para questionar o mérito: DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO M O N I T Ó R I A. O M I S S Ã O. A U S Ê N C I A D E F U N D A M E N T A Ç Ã O. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO QUANTO À BAIXA DO CHEQUE. CONFIGURADA. ACÓRDÃO PARCIALMENTE INTEGRADO. 1. Os embargos de declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre a qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida, ou, ainda, erro material a ser corrigido, nos termos do artigo 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil. 2. Não se reconhece omissão quando há o enfrentamento das questões relevantes para a solução da controvérsia recursal, sendo inexigível que o juízo aprecie cada uma das alegações suscitadas pelas partes, porquanto bastante que apresente os motivos suficientes para fundamentar seu convencimento. 3. Constatado que o acórdão apreciou de forma clara e suficientemente fundamentada as questões decididas, inexiste vício de omissão a ser sanado. 4. Verificada a ausência dos vícios alegados e constatada a pretensão apenas de discutir questões jurídicas já apreciadas, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 5. Eventual acerto ou desacerto do acórdão embargado não encontra espaço para debate nos estreitos limites dos aclaratórios, devendo a parte interessada manejar os instrumentos recursais cabíveis se persistir o inconformismo. 6. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Inteligência do art. 1025 do Código de Processo Civil. 7. Tratando-se de julgamento de improcedência de ação monitória, cabível que o acórdão expressamente consigne a inexigibilidade do título e determine sua baixa definitiva, a fim de que o emissor possa efetivar as devidas baixas administrativas. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5080936-29.2021.8.09.0174, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) Grifei. Ainda sobre o não cabimento do reexame de mérito em embargos declaratórios, o professor Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, esclarecem que: “[…] os embargos de declaração são recursos de natureza integrativa, e não modificativa, não podendo ser utilizados para a reforma da decisão embargada, salvo nas hipóteses em que o vício nela existente torne impossível a sua compreensão ou execução, hipótese em que o tribunal poderá conceder efeitos infringentes, reformando a decisão.” (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. 29. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2022. v. 1, p. 1.064) Grifei. Ora, no presente caso o embargante almeja o reexame de mérito. Outrossim, cumpre ressaltar que houve a homologação do acordo e, consequentemente, a declaração de validade do que foi entabulado entre as partes.De mais a mais, o artigo 487, inciso III, do CPC, dispõe que a celebração de acordo entre as partes resulta na extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação.Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, dará ensejo à atividade jurisdicional executiva, de modo que a rejeição dos embargos de declaração é medida escorreita.Diante do exposto, sendo tempestivos, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas os REJEITO, para manter incólume a sentença vergastada.No mais, CUMPRA-SE integralmente a sentença prolatada na mov. 50.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

18/03/2025, 00:00

05/02/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedição de documento

Confirmada

Deferimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Petição

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