Procedimento Comum Cível 5528898-33.2022.8.09.0049 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5528898-33.2022.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE GOIANÉSIA - 2ª Vara Cível e Ambiental Avenida Brasil, 433, Setor Universitário Goianésia - Goiás, CEP 76382000 Canal de Atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h. WhatsApp (62) 3389-9610 | [email protected] A T O O R D I N A T Ó R I O Processo nº: 5528898-33.2022.8.09.0049 Promovente(s):BANCO VOLKSWAGEN S.A. Promovido (s):Vitoria Eng Const E Proj Eireli Epp CERTIFICO que nesta data, procedo com a intimação da parte autora para no prazo de 15 dias, proceder com o recolhimento da taxa pela emissão de execução de atos de comunicação ou busca, restrição no RENAJUD, consulta de IR - Declaração de Renda no INFOJUD ou busca de endereço no BACENJUD ou INFOSEG, e demais sistemas, conforme ordenado no despacho, devendo seguir os seguintes passos: Entrar no processo; Opções do Processo; Guias; Guia de Serviços; Preencher a Tabela IX, 16, II; Preenchendo a quantidade de consultas a serem realizadas, sendo o valor de R$ 57,54 cada. Conforme Provimento 19/2018, art. 8º, inciso I. De acordo com a tabela do Provimento 43/2019 CGJ. CERTIFICO por final, que para cada sistema, deverá recolher uma custa: Se são 03 sistemas, serão 03 guia/serviços. Ressaltando que para consulta de endereço no sistema SIEL, não é necessário recolher guia. Caso, tenha recolhido o ato de constrição no valor de R$ 150,31, para consulta de endereço, poderá a parte interessada requerer com a Restituição de Valores da guia paga equivocadamente, através de Requerimento que pode ser retirado também no site do tj/go, preenchido e entregue no Cartório Distribuidor desta Comarca, seguindo o interessado com as orientações dispostas no requerimento. O referido é verdade e dou fé. Goianésia, GO., 20 de maio de 2026. Claudia Munique Soares da Silva Técnico Judiciário - Central de Expedição de Atos

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianésia 2ª Vara Cível, Ambiental, Família e Sucessões Canais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h: Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Escrivania Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644 Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612 Processo: 5528898-33.2022.8.09.0049 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Requerido: Vitoria Eng Const E Proj Eireli Epp Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO 1. Defiro o pedido de bloqueio dos valores, inclusive na modalidade Teimosinha, pelo prazo máximo de 30 dias, caso haja tal pedido pela parte interessada, sendo que a constrição é feita pelo sistema SISBAJUD, servindo o recibo de protocolamento de valores anexo como termo de penhora (art. 854, § 5º, do CPC). Em sendo localizados valores, determino, desde já, a transferência do valor para depósito judicial, visto que não haverá prejuízo algum à parte devedora, que, intimada nos termos do § 3º do artigo 854 do CPC e comprovando a impenhorabilidade ou o excesso, terá a restituição imediata, mediante expedição de alvará, além de auferir os rendimentos do depósito judicial, pois a mera indisponibilidade acarretaria a manutenção do valor nominal. Assim, na hipótese de localização e bloqueio de valores, intime-se a parte executada, através de seu procurador (ou pessoalmente, caso não haja), nos termos do artigo 854, § 2º, do CPC. Nada sendo requerido, expeça-se alvará em favor da parte exequente e voltem para extinção, com posterior baixa e arquivamento. De outro lado, não localizados ou sendo irrisórios os valores encontrados, assim entendidos como menores que 1% do valor da dívida, hipótese em que fica determinado a liberação via próprio sistema SISBAJUD, desde já ficam deferidos os demais pedidos apresentados pela parte exequente. 2. Proceda-se na consulta de veículos junto ao RENAJUD. 2.1. Caso exitosa a pesquisa, proceda-se na restrição do(s) veículo(s), que valerá como termo de penhora, bem como intime-se a parte credora para acostar certidão de registro (obtida junto ao Detran/CRVA), para os fins do art. 845, §1º, segunda parte, do CPC. Prazo: 10 dias. 2.2. Com a juntada da certidão de registro, havendo alienação fiduciária, fica ressalvado que não é possível a penhora do veículo em si, mas apenas dos direitos e ações do devedor em relação ao bem, hipótese em que o credor deverá fornecer os dados da instituição financeira para expedição de ofício, visando a obtenção de informações sobre o pagamento das parcelas do financiamento. 3. Pesquise-se junto ao sistema INFOJUD as três últimas declarações de imposto de renda do devedor, a fim de que sejam identificados bens passíveis de penhora. Intime-se a parte interessada para pagamento das taxas judiciárias. Prazo: 15 dias. Quitadas, remetam-se os autos à CACE. 4. No procedimento de execução por quantia certa, a lei processual civil, visando resguardar o interesse do credor, previu a possibilidade de realização do arresto executivo. Trata-se de medida aplicável em casos nos quais, embora o executado não tenha sido localizado, seu patrimônio é identificado e, portanto, deve suportar o ônus creditício. Contudo, o arresto executivo é inconfundível com o arresto cautelar. Em primeiro lugar, porque é realizado de ofício pelo próprio oficial de justiça, enquanto o arresto cautelar exige decisão judicial; em segundo lugar, porque pressupõe a impossibilidade de citação do devedor acompanhada da localização de seu patrimônio, ao passo que o arresto cautelar impõe a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, medida cautelar típica que é. Nesse passo, embora o exequente fundamente seu pleito no art. 830 do CPC, que versa acerca do arresto executivo, o pedido de bloqueio via SISBAJUD caracteriza-se, em verdade, como arresto cautelar, principalmente quando a parte autora sequer apresentou novo endereço ou diligências para a localização da parte requerida. A corroborar o presente entendimento: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS MÍNIMAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIGUREM URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo online sobre ativos financeiros da executada, determinando à instituição financeira que indicasse novo endereço para citação da devedora ou requeresse o que entendesse de direito. A agravante sustenta a possibilidade de arresto imediato, com fundamento no art. 830 do CPC, diante da frustração da citação, e invoca violação à segurança jurídica e à preclusão judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia cinge-se em definir: (i) se o arresto executivo online pode ser deferido imediatamente após a frustração da citação eletrônica; (ii) se o juízo de origem poderia condicionar o arresto à tentativa de citação por oficial de justiça; (iii) se estavam presentes os requisitos de urgência e risco à efetividade da execução para justificar a constrição.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O art. 830 do CPC autoriza o arresto executivo quando o executado não é encontrado, após diligências regulares do oficial de justiça, sendo a citação posterior condição apenas para a conversão do arresto em penhora; 4. A medida tem natureza acautelatória e excepcional, devendo ser precedida, ao menos, de tentativas mínimas e razoáveis de localização do devedor, sob pena de violação ao devido processo legal; 5. No caso concreto, não houve tentativa de citação por oficial de justiça, tendo sido realizadas apenas diligências eletrônicas via aplicativo de mensagens, o que revela a inobservância do requisito legal; 6. Ausente também demonstração de risco concreto à efetividade da execução, como ocultação dolosa, dilapidação de bens ou perecimento do direito, não há urgência a justificar o arresto executivo online; 7. A jurisprudência desta Corte tem entendido pela imprescindibilidade de diligências presenciais mínimas antes do deferimento do arresto, sob pena de indevida antecipação de medida expropriatória.IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Mantida a decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo online.Tese(s) de julgamento: 1. O arresto executivo previsto no art. 830 do CPC pressupõe a tentativa de citação do devedor por oficial de justiça, sendo medida excepcional e de caráter acautelatório; 2. A ausência de risco concreto à efetividade da execução impede o deferimento do arresto prévio; 3. Não se admite o arresto online fundado apenas na frustração de citação eletrônica, sem demonstração de diligências presenciais mínimas.Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 799, VIII; 830; 854; 505.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI 5155646-93.2024.8.09.0051, Rel. Des. Eliseu José Taveira Vieira, 8ª Câmara Cível, DJe 18/04/2024; TJGO, AI 5175650-13.2024.8.09.0000, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª Câmara Cível, DJe 06/05/2024; TJGO, AI 5529705-06.2022.8.09.0000, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, DJe 13/02/2023; TJGO, AI 5512821-33.2021.8.09.0000, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, DJe 24/01/2022.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5873700-49.2025.8.09.0110, FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 19/11/2025 17:11:18) (grifei) Além disso, cabe destacar que, no caso específico, o exequente sequer alegou a possibilidade de insolvência ou dilapidação do patrimônio pela devedora, não se justificando, portanto, o deferimento da medida pretendida. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO CAUTELAR. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar formulado no curso de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de inexistência de risco concreto de frustração da execução ou de ocultação de bens pelo executado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão do arresto cautelar, à luz do artigo 300 do CPC, especialmente no tocante à demonstração do perigo de dano e da probabilidade do direito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O arresto cautelar, por implicar medida gravosa ao patrimônio do executado, exige demonstração objetiva e concreta do risco de frustração da execução, não sendo suficiente a alegação de tentativas frustradas de citação.4. A modalidade de arresto pleiteada não se confunde com o arresto executivo previsto no artigo 830 do CPC, uma vez que não decorre de diligência frustrada de oficial de justiça.5. A concessão da medida requer a presença dos requisitos da tutela de urgência, os quais não restaram demonstrados nos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: ?1. O arresto cautelar exige demonstração concreta da probabilidade do direito e do perigo de dano, não sendo cabível diante de alegações genéricas de risco.?.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, § 3º, 301 e 830.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI 5567868-27.2025.8.09.0137, Rel. Des. Eliseu José Taveira Vieira, 8ª Câmara Cível, j. 04.08.2025; TJGO, AI 5668689-08.2025.8.09.0018, Rel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 8ª Câmara Cível, j. 09.10.2025. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5841715-04.2025.8.09.0000, IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2025 16:27:59) (grifei) Diante do exposto, indefiro o pedido de arresto apresentado no ev. 161. 5. Por fim, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para, no prazo de 15 dias, dar andamento ao feito, oportunidade em que poderá: a) indicar novos bens à penhora; b) apresentar pedido de pesquisa de bens em relação aos sistemas ainda não utilizados nestes autos, uma vez que não se justifica a reiteração de pesquisas sem que haja indícios de alteração da situação econômica do devedor; c) requer a suspensão do feito, com amparo no art. 921, III, do CPC. 6. No silêncio, intime-se a parte exequente, de forma pessoal, para cumprimento da medida acima determinada, em 05 dias, sob pena de abandono (art. 485, III, do CPC). 7. Permanecendo a inércia, voltem conclusos para extinção. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório Matheus Juíza de Direito "É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 16:20

Petição

06/04/2026, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/03/2026, 00:00

Confirmada

18/03/2026, 23:30

Expedida/certificada

18/03/2026, 23:27

Mandado (não entregue ao destinatário)

18/03/2026, 22:18

Expedição de documento

03/02/2026, 11:29

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/10/2025, 00:00

Confirmada

30/10/2025, 18:43

Expedida/certificada

30/10/2025, 18:04

Mandado (não entregue ao destinatário)

30/10/2025, 18:02

Expedição de documento

19/09/2025, 19:13

Documentos

Ato ordinatório

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianésia 2ª Vara Cível, Ambiental, Família e Sucessões Canais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h: Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Escrivania Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644 Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612 Processo: 5528898-33.2022.8.09.0049 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Requerido: Vitoria Eng Const E Proj Eireli Epp Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO 1. Defiro o pedido de bloqueio dos valores, inclusive na modalidade Teimosinha, pelo prazo máximo de 30 dias, caso haja tal pedido pela parte interessada, sendo que a constrição é feita pelo sistema SISBAJUD, servindo o recibo de protocolamento de valores anexo como termo de penhora (art. 854, § 5º, do CPC). Em sendo localizados valores, determino, desde já, a transferência do valor para depósito judicial, visto que não haverá prejuízo algum à parte devedora, que, intimada nos termos do § 3º do artigo 854 do CPC e comprovando a impenhorabilidade ou o excesso, terá a restituição imediata, mediante expedição de alvará, além de auferir os rendimentos do depósito judicial, pois a mera indisponibilidade acarretaria a manutenção do valor nominal. Assim, na hipótese de localização e bloqueio de valores, intime-se a parte executada, através de seu procurador (ou pessoalmente, caso não haja), nos termos do artigo 854, § 2º, do CPC. Nada sendo requerido, expeça-se alvará em favor da parte exequente e voltem para extinção, com posterior baixa e arquivamento. De outro lado, não localizados ou sendo irrisórios os valores encontrados, assim entendidos como menores que 1% do valor da dívida, hipótese em que fica determinado a liberação via próprio sistema SISBAJUD, desde já ficam deferidos os demais pedidos apresentados pela parte exequente. 2. Proceda-se na consulta de veículos junto ao RENAJUD. 2.1. Caso exitosa a pesquisa, proceda-se na restrição do(s) veículo(s), que valerá como termo de penhora, bem como intime-se a parte credora para acostar certidão de registro (obtida junto ao Detran/CRVA), para os fins do art. 845, §1º, segunda parte, do CPC. Prazo: 10 dias. 2.2. Com a juntada da certidão de registro, havendo alienação fiduciária, fica ressalvado que não é possível a penhora do veículo em si, mas apenas dos direitos e ações do devedor em relação ao bem, hipótese em que o credor deverá fornecer os dados da instituição financeira para expedição de ofício, visando a obtenção de informações sobre o pagamento das parcelas do financiamento. 3. Pesquise-se junto ao sistema INFOJUD as três últimas declarações de imposto de renda do devedor, a fim de que sejam identificados bens passíveis de penhora. Intime-se a parte interessada para pagamento das taxas judiciárias. Prazo: 15 dias. Quitadas, remetam-se os autos à CACE. 4. No procedimento de execução por quantia certa, a lei processual civil, visando resguardar o interesse do credor, previu a possibilidade de realização do arresto executivo. Trata-se de medida aplicável em casos nos quais, embora o executado não tenha sido localizado, seu patrimônio é identificado e, portanto, deve suportar o ônus creditício. Contudo, o arresto executivo é inconfundível com o arresto cautelar. Em primeiro lugar, porque é realizado de ofício pelo próprio oficial de justiça, enquanto o arresto cautelar exige decisão judicial; em segundo lugar, porque pressupõe a impossibilidade de citação do devedor acompanhada da localização de seu patrimônio, ao passo que o arresto cautelar impõe a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, medida cautelar típica que é. Nesse passo, embora o exequente fundamente seu pleito no art. 830 do CPC, que versa acerca do arresto executivo, o pedido de bloqueio via SISBAJUD caracteriza-se, em verdade, como arresto cautelar, principalmente quando a parte autora sequer apresentou novo endereço ou diligências para a localização da parte requerida. A corroborar o presente entendimento: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS MÍNIMAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIGUREM URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo online sobre ativos financeiros da executada, determinando à instituição financeira que indicasse novo endereço para citação da devedora ou requeresse o que entendesse de direito. A agravante sustenta a possibilidade de arresto imediato, com fundamento no art. 830 do CPC, diante da frustração da citação, e invoca violação à segurança jurídica e à preclusão judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia cinge-se em definir: (i) se o arresto executivo online pode ser deferido imediatamente após a frustração da citação eletrônica; (ii) se o juízo de origem poderia condicionar o arresto à tentativa de citação por oficial de justiça; (iii) se estavam presentes os requisitos de urgência e risco à efetividade da execução para justificar a constrição.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O art. 830 do CPC autoriza o arresto executivo quando o executado não é encontrado, após diligências regulares do oficial de justiça, sendo a citação posterior condição apenas para a conversão do arresto em penhora; 4. A medida tem natureza acautelatória e excepcional, devendo ser precedida, ao menos, de tentativas mínimas e razoáveis de localização do devedor, sob pena de violação ao devido processo legal; 5. No caso concreto, não houve tentativa de citação por oficial de justiça, tendo sido realizadas apenas diligências eletrônicas via aplicativo de mensagens, o que revela a inobservância do requisito legal; 6. Ausente também demonstração de risco concreto à efetividade da execução, como ocultação dolosa, dilapidação de bens ou perecimento do direito, não há urgência a justificar o arresto executivo online; 7. A jurisprudência desta Corte tem entendido pela imprescindibilidade de diligências presenciais mínimas antes do deferimento do arresto, sob pena de indevida antecipação de medida expropriatória.IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Mantida a decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo online.Tese(s) de julgamento: 1. O arresto executivo previsto no art. 830 do CPC pressupõe a tentativa de citação do devedor por oficial de justiça, sendo medida excepcional e de caráter acautelatório; 2. A ausência de risco concreto à efetividade da execução impede o deferimento do arresto prévio; 3. Não se admite o arresto online fundado apenas na frustração de citação eletrônica, sem demonstração de diligências presenciais mínimas.Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 799, VIII; 830; 854; 505.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI 5155646-93.2024.8.09.0051, Rel. Des. Eliseu José Taveira Vieira, 8ª Câmara Cível, DJe 18/04/2024; TJGO, AI 5175650-13.2024.8.09.0000, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª Câmara Cível, DJe 06/05/2024; TJGO, AI 5529705-06.2022.8.09.0000, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, DJe 13/02/2023; TJGO, AI 5512821-33.2021.8.09.0000, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, DJe 24/01/2022.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5873700-49.2025.8.09.0110, FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 19/11/2025 17:11:18) (grifei) Além disso, cabe destacar que, no caso específico, o exequente sequer alegou a possibilidade de insolvência ou dilapidação do patrimônio pela devedora, não se justificando, portanto, o deferimento da medida pretendida. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO CAUTELAR. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar formulado no curso de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de inexistência de risco concreto de frustração da execução ou de ocultação de bens pelo executado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão do arresto cautelar, à luz do artigo 300 do CPC, especialmente no tocante à demonstração do perigo de dano e da probabilidade do direito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O arresto cautelar, por implicar medida gravosa ao patrimônio do executado, exige demonstração objetiva e concreta do risco de frustração da execução, não sendo suficiente a alegação de tentativas frustradas de citação.4. A modalidade de arresto pleiteada não se confunde com o arresto executivo previsto no artigo 830 do CPC, uma vez que não decorre de diligência frustrada de oficial de justiça.5. A concessão da medida requer a presença dos requisitos da tutela de urgência, os quais não restaram demonstrados nos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: ?1. O arresto cautelar exige demonstração concreta da probabilidade do direito e do perigo de dano, não sendo cabível diante de alegações genéricas de risco.?.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, § 3º, 301 e 830.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI 5567868-27.2025.8.09.0137, Rel. Des. Eliseu José Taveira Vieira, 8ª Câmara Cível, j. 04.08.2025; TJGO, AI 5668689-08.2025.8.09.0018, Rel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 8ª Câmara Cível, j. 09.10.2025. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5841715-04.2025.8.09.0000, IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2025 16:27:59) (grifei) Diante do exposto, indefiro o pedido de arresto apresentado no ev. 161. 5. Por fim, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para, no prazo de 15 dias, dar andamento ao feito, oportunidade em que poderá: a) indicar novos bens à penhora; b) apresentar pedido de pesquisa de bens em relação aos sistemas ainda não utilizados nestes autos, uma vez que não se justifica a reiteração de pesquisas sem que haja indícios de alteração da situação econômica do devedor; c) requer a suspensão do feito, com amparo no art. 921, III, do CPC. 6. No silêncio, intime-se a parte exequente, de forma pessoal, para cumprimento da medida acima determinada, em 05 dias, sob pena de abandono (art. 485, III, do CPC). 7. Permanecendo a inércia, voltem conclusos para extinção. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório Matheus Juíza de Direito "É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

12/05/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

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