Execução de Título Extrajudicial 5686822-67.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5686822-67.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5686822-67.2023.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, § 2º, CPC/2015, bem como a averbação do débito no nome da(s) parte(s) executada(s), nos moldes do Provimento nº 02, de 20/01/2017, da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás, para fins de preservar o interesse da parte credora quanto aos bens futuros do devedor. Goiânia - GO, 20 de julho de 2026. Widad Jamil Hasan Shatara Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/06/2026, 00:00

Confirmada

12/06/2026, 17:13

Expedição de documento

12/06/2026, 16:43

Documento

12/06/2026, 13:27

Expedição de documento

08/06/2026, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Comarca de Goiânia - 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, Cartório (62) 3018-6477, WhatsApp: (62) 3018-6477 E-mail: [email protected], Balcão Virtual: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DESPACHO Processo nº 5686822-67.2023.8.09.0051 Cumpra-se integralmente a decisão do evento n° 41. Goiânia, data da assinatura eletrônica. VITOR FRANÇA DIAS OLIVEIRA Juiz em Substituição da 21ª Vara Cível kfs/mvbc

26/05/2026, 00:00

Confirmada

25/05/2026, 17:51

deferimento

25/05/2026, 17:13

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 12:21

Reativação

12/05/2026, 12:21

Desarquivamento

12/05/2026, 12:19

Petição

07/05/2026, 11:00

Definitivo

17/11/2025, 14:32

Decurso de Prazo

17/11/2025, 14:29

Documentos

Ato ordinatório

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone6ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5585027-47.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB ENGECRED LTDA AGRAVADA: SGO INVESTIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRORELATORA:DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE DECISÃO LIMINARTrata-se de agravo de instrumento interposto por SGO INVESTIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA e SERGIO CARLOS FERREIRA contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 21ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Marcelo Pereira de Amorim, que rejeitou a exceção de pré-executividade nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB ENGECRED LTDA, reconhecendo a natureza extraconcursal do crédito exequendo e determinando o prosseguimento da execução com conversão em penhora dos valores bloqueados via SISBAJUD.Os agravantes opuseram embargos de declaração contra essa decisão, alegando vícios de contradição e erro material, especialmente quanto à análise da natureza jurídica do crédito e à competência para a prática de atos constritivos, os quais foram rejeitados.No presente agravo, os recorrentes sustentam, em síntese: (i) que a decisão agravada é nula por ser citra petita, uma vez que não teria enfrentado todos os argumentos deduzidos na exceção de pré-executividade; (ii) que o crédito exequendo possui natureza concursal, por ter sido constituído antes do pedido de recuperação judicial (20/09/2021), sujeitando-se, portanto, aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005; (iii) que mesmo que se considerasse o crédito como extraconcursal, a competência para decidir sobre atos constritivos seria do juízo da recuperação judicial, conforme entendimento pacificado pelo STJ, inclusive após a Lei nº 14.112/2020; (iv) que a decisão agravada não observou precedentes do próprio STJ que reconhecem a impossibilidade de prática de atos constritivos por juízo diverso do recuperacional.Requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para que os valores bloqueados permaneçam em conta judicial até o julgamento do mérito. No mérito, postulam o reconhecimento da nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação quanto à alegada concursalidade do crédito e à competência do juízo da recuperação judicial; ou, alternativamente, o reconhecimento da natureza concursal do crédito exequendo, com a consequente extinção da execução. Subsidiariamente, pedem o reconhecimento da competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre a concursalidade do crédito e a prática de atos constritivos.Preparo visto.É o relatório. Decido.A concessão do efeito suspensivo ou da tutela recursal encontra respaldo no agravo de instrumento, conforme expressamente disposto nos artigos 932, inciso II, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil.Tanto o efeito suspensivo quanto a tutela antecipada recursal estão condicionados à presença simultânea dos requisitos essenciais a qualquer tutela provisória, quais sejam: a probabilidade do direito, que se manifesta pela plausibilidade concreta de êxito do recurso; o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorrente da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida; e, por fim, a ausência de irreversibilidade dos efeitos da medida, de modo que a decisão não cause prejuízo irreparável à parte adversa.Somente com a verificação cumulativa dessas condições se legitima o deferimento da tutela pleiteada.Com efeito, a questão controvertida gira em torno da natureza do crédito exequendo, se concursal ou extraconcursal, e da competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre os atos constritivos praticados em sede de execução individual.Embora o juízo de origem tenha afirmado a natureza extraconcursal da dívida com base no art. 6º, §13, da Lei nº 11.101/2005 e em precedentes do STJ, os agravantes trazem elementos que indicam possível concursalidade do crédito, além de decisões que sustentam a competência do juízo universal mesmo em hipóteses de crédito extraconcursal, especialmente quando envolvida a análise da essencialidade dos bens atingidos.Este cenário revela, ao menos nesta fase inicial, plausibilidade jurídica dos fundamentos recursais quanto à possibilidade de violação à competência do juízo da recuperação judicial, e risco de dano grave ou de difícil reparação, caso os valores penhorados venham a ser levantados pelo exequente antes do julgamento definitivo deste recurso.Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do presente agravo de instrumento.Comunique-se ao juízo de origem sobre esta decisão (art. 1.019, I, do CPC).Intime-se a parte agravada para, no prazo legal, apresentar resposta e, caso queira, juntar a documentação que entender necessária, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Roberta Nasser LeoneRelatora 8

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 5686822-67.2023.8.09.0051 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SGO INVESTIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA. e SERGIO CARLOS FERREIRA em face da decisão proferida no evento 53, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados, ora embargantes, e determinou o prosseguimento da execução com a conversão em penhora dos valores bloqueados via SISBAJUD.Sustentam os embargantes, em síntese, a existência de contradição e/ou erro material na decisão embargada, especificamente quanto ao reconhecimento da natureza extraconcursal do crédito exequendo. Argumentam que o crédito seria concursal, conforme julgado recente do Desembargador Héber Carlos de Oliveira, em recurso proveniente da própria Recuperação Judicial do Grupo Tropical, no qual teria sido reconhecida a concursalidade dos créditos da cooperativa exequente.Aduzem que o reconhecimento da concursalidade do crédito impediria o prosseguimento da presente execução, sob pena de afronta ao princípio da par conditio creditorum e de configuração, em tese, do crime falimentar previsto no art. 172 da Lei nº 11.101/2005.Em suas contrarrazões, a embargada sustenta a inexistência dos vícios apontados, afirmando que a natureza extraconcursal de seus créditos já foi objeto de decisão definitiva tanto pelo Juízo da Recuperação Judicial quanto pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, decisão esta mantida pelo Superior Tribunal de Justiça. Argumenta, ainda, que o julgado mencionado pelos embargantes tratava de matéria diversa (essencialidade de bem imóvel) e não da natureza do crédito, questão já acobertada pela coisa julgada.É o relatório. Decido:Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade e erro material eventualmente existentes no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida.A obscuridade, doutrina Humberto Theodoro Júnior (…) caracteriza-se pela falta de clareza, pela confusão das ideias, pela dificuldade no entendimento de algo. Como registra Bondioli, para os fins dos embargos de declaração, "decisão obscura é aquela consubstanciada em texto de difícil compreensão e ininteligível na sua integralidade. É caracterizada, assim, pela impossibilidade de apreensão total de seu conteúdo, em razão de um defeito na fórmula empregada pelo juiz para a veiculação de seu raciocínio no deslinde das questões que lhe são submetidas".Distingue-se a contradição da obscuridade: aquela ocorre quanto são inconciliáveis duas ou mais proposições do decisório. A conclusão, por exemplo, não pode contradizer a fundamentação da sentença. Mas, se os fundamentos são imprecisos ou incompreensíveis, tornando difícil sua harmonização como dispositivo da sentença, o caso não é, propriamente, de julgamento contaminado por contradição, mas sim por obscuridade. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, volume 3/ Humberto Theodoro Júnior. – 52. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019).Como é sabido, contradição é vício que se exterioriza no julgado, consistindo em incoerências patenteadas no seu texto, entre o que afirma e o que conclui. Contradições são afirmações que se rechaçam. No dizer de Sônia Márcia Hase de Almeida Batista, quando uma das proposições da sentença, que devem estar harmonizadas entre si, apresenta-se inconciliável com outra, ou outras, no todo ou em parte, haverá contradição (Dos Embs. de Dec.., ed., RT, 1991, pág. 118).A contradição que autoriza os embargos declaratórios é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte" (STJ, EDcl-REsp 218528-SP, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, DJe 22.4.2002).Na omissão, a lei quer expressar que deve recair sobre a conclusão da demanda e não sobre as suas razões. A omissão a que alude a regra legal é a lacuna condizente com a conclusão da lide. O ponto omisso a que se refere o artigo 1.022, II, do CPC é o que recai sobre o ponto que deveria ter sido decidido e não o foi. (Nesse sentido: Ac. unân. Da TJAM de 16.03.87, rel. Des. Paulo Jacobi, RF 289/250).Não se deslembre, contudo que não está o órgão julgador obrigado a responder porque considerou isto e desconsiderou aquilo, e muito menos adstrito a dar a este ou aquele fato, ou depoimento, o valor pretendido pela embargante. Não há, pois, omissão, quando o julgado deixa de responder exaustivamente a todos os argumentos invocados pela parte, certo que a falha deve ser aferida em função do pedido, e não das razões invocadas pelo litigante. Se o julgado contém suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, na análise do ponto de litígio, então objeto da pretensão recursal, não cabe falar em omissão, posto que a decisão está completa, ainda que diversos os motivos acolhidos. (Nesse sentido: Ac. de 13--5-86, in A. de Paula, in O CPC à Luz da Jurisp., ed. Forense, 1990, vol. XIII, p. 189, nº 29.836).É dizer: não há omissão quando as questões não apreciadas não possuem importância; aptidão para influenciar no resultado da demanda, à luz dos pedidos formulados pelas partes. (Nesse sentido: STJ, 1a. T. REsp 690.919, Min. Teori Zavascki, j. 16.02.06, DJU 6.3.06).Quanto ao erro material, em comentários ao inciso III, do art. 1.022, do CPC, assevera Humberto Theodoro Júnior que a rigor, consiste na "dissonância flagrante entre a vontade do julgador e a sua exteriorização; num defeito mínimo de expressão, que não interfere no julgamento da causa e na ideia nele veiculada (por exemplo, 2 + 2 = 5)". Ocorre essa modalidade de erro quando a declaração, de fato, não corresponde à vontade real do declarante. Assim, e ainda a rigor, não se enquadram nessa categoria a inobservância de regras processuais e os erros de julgamento, vale dizer, o "error in procedendo" e o "error in iudicando". E desse modo, o NCPC, visto em sua literalidade, não teria chegado a incluir entre os casos de embargos de declaração, os chamados "erros evidentes", que acontecem quando o juiz, ao decidir, incorre em equívoco manifesto na análise dos fatos ou na aplicação do direito. (Curso de Direito Processual Civil, volume 3 / Humberto Theodoro Júnior. – 52. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019).Concluiu-se, portanto, que ainda que manejados para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar nas hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, não podendo ser desvirtuados da sua destinação e transmudados em instrumento para reexame das questões já resolvidas, sob o prisma do que a parte defende conforme com o enquadramento que lhes é conferido, sob pena de serem transformados numa nova via recursal.Na lição de Humberto Theodoro Junior, trata de recurso com fundamentação vinculada, vale dizer, somente pode ser oposto nas hipóteses restritas previstas em lei. Se a decisão embargada não contiver os vícios elencados no art. 1.022, a parte haverá de interpor outro recurso, mas não os embargos de declaração (obra citada).Seguramente, não se pode conhecer de recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos são apelos de integração – não de substituição. A mera insatisfação com a conclusão adotada pelo julgador não viabiliza a oposição de embargos declaratórios.É de bom alvitre salientar que somente em caráter excepcional admite-se aptidão infringente aos embargos declaratórios quando utilizados para: correção de erro material manifesto; suprimento de omissão, extirpação de contradição.O caráter infringente dos embargos declaratórios, por construção pretoriana, também é admitido para afastar decisões patentemente teratológicas.Não obstante, a infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos embargos declaratórios, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos embargos declaratórios.De se ver que as eivas a que fazem alusão o art. 1.022, do CPC devem ser objetivamente indicadas e demonstradas no texto do julgado profligado, não podendo residir apenas na mente do embargante.E em sede destes autos, a parte embargante não se desincumbiu de tal ônus. Ao expor suas insurgências, encobriu ela a sua real intenção, qual seja, o reexame de matéria já decida, o que não coaduna com a índole da via eleita.No caso em análise, não se verifica qualquer contradição na decisão embargada, que reconheceu, de forma clara e fundamentada, a natureza extraconcursal do crédito exequendo, com base em dois fundamentos distintos e complementares:1) O art. 6º, § 13, da Lei nº 11.101/2005, que estabelece expressamente que "não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971"; e2) O reconhecimento prévio, tanto pelo Administrador Judicial quanto pelo Juízo da Recuperação Judicial, da natureza extraconcursal dos créditos do exequente, entendimento este confirmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e pelo Superior Tribunal de Justiça.O erro material, por sua vez, é aquele perceptível à primeira vista, sem necessidade de maior exame, como erro de grafia, de cálculo ou mesmo a inexatidão constante em afirmação que destoa claramente do que consta nos autos.Na decisão embargada, não se verifica qualquer erro material no reconhecimento da natureza extraconcursal do crédito, uma vez que tal conclusão decorre da aplicação da legislação pertinente e da análise dos documentos juntados aos autos.O que os embargantes pretendem, na verdade, é a reforma da decisão para que seja adotado entendimento diverso quanto à natureza do crédito exequendo, o que não é possível por meio de embargos de declaração. Nesse sentido, leciona Humberto Theodoro Júnior:"Os embargos de declaração não podem ser utilizados com o intuito exclusivo de obter a reapreciação do decisório, para modificação de seu resultado. Quando isto se tenta, ocorre mera infringência, o que desborda dos estreitos limites da declaração" (Curso de Direito Processual Civil. vol. III. 47. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1235).Nesse esteio, o inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Não se relegue ao oblívio que fundamentação sucinta, que exponha os motivos que ensejaram a conclusão alcançada, não inquina a decisão de nulidade, ao contrário do que sucede com a decisão desmotivada (REsp 423.154/ES, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 24.2.2003). A decisão objurgada expôs com clareza as razões de decidir.Sobre o tema, vejamos a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte.(STJ - EDcl no REsp: 1978532 SP 2021/0396708-0, Relator: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 11/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2024). Grifei. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão 2. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, "não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ". (EDcl no AgRg nos EAREsp 252.613/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/08/2015, DJe 14/08/2015). 3. Embargos de declaração rejeitados.(STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1777765 MG 2020/0274335-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021). Destaquei. PROCESSO CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. OMISSÃO INEXISTENTE. DETURPAÇÃO DA FUNÇÃO RECURSAL DOS DECLARATÓRIOS. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não ocorre na espécie. 2. Não podem ser acolhidos os embargos de declaração que, a pretexto de alegar vícios na decisão embargada, expressam mero inconformismo da parte com o desfecho do julgado e buscam provocar a rediscussão quanto ao conhecimento do agravo em recurso especial. 3. Não é possível acolher os embargos de declaração opostos com o objetivo de prequestionar matéria constitucional, já que o exame de constitucionalidade, em apelo excepcional, está adstrito à competência judicante do Excelso Pretório, nos termos do art. 102, III, 'a', da Constituição Federal. 4. A interposição descabida de sucessivos recursos configura abuso do direito de recorrer, autorizando a baixa imediata dos autos, em especial porque recurso manifestamente incabível, por não interromper a fluência do prazo recursal, implica o trânsito em julgado do acórdão recorrido e a imediata baixa dos autos. Embargos de declaração não conhecidos com aplicação da multa e determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos. EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1925707 - MS (2021/0195400-3). Destaquei. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) Grifei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VICIOS DO JULGADO. Não se vislumbra a carência de fundamentação levantada nos embargos. O Julgado se mostra suficientemente fundamentado, não havendo necessidade de pormenorizar todas as questões levantadas pela parte. Inexistência dos vícios apontados. Rejeição de ambos os embargos. Unânime. (TJ-RJ - APL: 00249590720158190066, Relator: Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 05/02/2020, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL). Grifei. Destarte, rejeito os embargos de evento retro, vez que não se conformam com as regras do art. 1.022, do CPC.Cumpra-se a decisão do evento nº 53.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaLZM

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 5686822-67.2023.8.09.0051 Trata-se de Execução por Título Extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB ENGECRED LTDA em face de SGO INVESTIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA (em recuperação judicial) e SERGIO CARLOS FERREIRA, com o objetivo de receber o valor de R$ 65.470,38 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e setenta reais e trinta e oito centavos), decorrente da Cédula de Crédito Bancário nº 256727, firmada em 20/09/2021.Conforme a petição inicial (evento 1), os executados firmaram contrato de crédito bancário e deixaram de efetuar o pagamento a partir da 3ª parcela, vencida em 01/11/2022. O exequente apresentou planilha de cálculo do débito, a qual inclui o valor principal, juros remuneratórios à taxa de 6% ao ano, remuneração básica de 100% do índice SELIC, juros de inadimplência à taxa de 18% ao ano, além de multa moratória de 2% sobre o saldo devedor.Recebida a inicial, este Juízo determinou a citação dos executados (evento 6). O oficial de justiça certificou que conseguiu realizar a citação de Sergio Carlos Ferreira em 27/11/2024, porém deixou de proceder à penhora de bens, tendo em vista que o endereço constante no mandado se referia ao endereço residencial do representante da empresa executada (evento 33).Em 14/03/2025, foi proferida decisão determinando a realização de penhora on-line via sistema SISBAJUD, bem como a realização de outras medidas de constrição patrimonial (evento 41). Os resultados das pesquisas via SISBAJUD demonstraram bloqueios parciais nas contas da executada SGO Investimento e Participações Ltda, no valor total de R$ 382,81 (evento 46).Os executados apresentaram Exceção de Pré-Executividade (evento 44), alegando: (i) a submissão do crédito exequendo à recuperação judicial; (ii) a incompetência deste Juízo para a realização de atos constritivos; (iii) incorreção na aplicação dos juros nos cálculos apresentados pelo exequente; e (iv) subsidiariamente, a necessidade de remessa do feito ao Juízo da recuperação judicial para verificação da eventual extraconcursalidade do crédito e avaliação da essencialidade dos bens penhorados. Pugnaram pela concessão de efeito suspensivo à exceção.O exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (evento 51), sustentando: (i) o não cabimento da exceção de pré-executividade; (ii) a extraconcursalidade do crédito, já reconhecida pelo Juízo da recuperação judicial e pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; (iii) o encerramento do período de suspensão das execuções (stay period) em 18/04/2023; (iv) a inexistência de competência do Juízo recuperacional após o encerramento do stay period; e (v) o acerto dos cálculos apresentados. Juntou decisões proferidas em outros processos, corroborando suas alegações.É o relatório. Decido:Sabe-se que a exceção de pré-executividade somente comporta arguição de matéria de ordem pública, bem como daquelas referentes a questões processuais e fatos modificativos ou extintivos do direito do credor, desde que não necessitem de dilação probatória. Neste sentido: (TJDFT, Acórdão n. 571090, 20110160017769ACJ, Relator JOSÉ GUILHERME DE SOUZA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, julgado em 28/02/2012, DJ 19/03/2012 p. 331).A exceção de pré-executividade, modalidade excepcional de oposição do executado, é meio hábil para questões de ordem pública, sem necessidade de dilação probatória, como pressupostos processuais e condições da ação, bem como para questões quanto liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. (TJDFT, Acórdão n. 592496, 20100112012463APC, Relator SILVA LEMOS, 1ª Turma Cível, julgado em 16/05/2012, DJ 06/06/2012 p. 57). Grifei.O Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na admissão da genuína exceção de pré-executividade, desde que o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução, ainda que matéria arguida pelo executado não possa ser reconhecida de ofício pelo juiz. Para a alegação de pagamento, o Superior Tribunal de Justiça encontrou interessante fundamento para incluí-lo no rol de matérias de ordem pública. Na realidade, não o pagamento em si, mas a exigibilidade da obrigação exequenda, que inexistirá se já tiver ocorrido o pagamento107. (Manual de direito processual civil / Daniel Amorim Assumpção Neves. – 6. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014).Sobre o tema Humberto Theodoro Junior afirma que: “Não apenas por meio dos embargos o devedor pode atacar a execução forçada. Quando se trata de acusar a falta de condições da ação de execução, ou a ausência de algum pressuposto processual, a arguição pode se dar por meio de simples petição nos próprios autos do processo executivo, através do incidente de exceção de pré-executividade. Explica Cândido Dinamarco que o mito de ser os embargos à execução o único remédio à disposição do devedor para se defender contra o processo executivo já não vigora mais, principalmente quando a objeção a ser feita ao cabimento da execução tenha como fundamento matéria que ao juiz incumba conhecer e decidir de ofício. Essa matéria, sendo de ordem pública, não pode ter sua apreciação condicionada à ação incidental de embargos. Está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais.O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos. (Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum; vol. III; 47. ed; Rio de Janeiro: Forense, 2016.pg. 645).Dessa forma, em se tratando de objeção de pré-executividade pode ser conceituada como a “exige, a jurisprudência, que a questão a ser suscitada esteja dentre aquelas que poderia ser conhecidas ex officio pelo juiz, e que, ademais, não seja necessária dilação probatória para sua solução. Caso contrário, ausente alguma dessas condições, não se admite alegação da matéria pela via da exceção de pré executividade, cabendo, ao devedor, manejar embargos ou impugnação.” (ARRUDA ALVIM, Novo contencioso cível no CPC/2015, São Paulo: RT, 2016, p. 427).Os executados alegam que o crédito exequendo estaria sujeito aos efeitos da recuperação judicial, devendo, portanto, ser incluído no respectivo plano de pagamento.Contudo, conforme documentos apresentados pelo exequente, verifica-se que o crédito em questão possui natureza extraconcursal, por duas razões fundamentais:Primeiramente, o § 13 do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência) estabelece expressamente que "não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971".No caso concreto, o exequente é uma cooperativa de crédito (Sicoob Engecred Ltda) e o crédito em execução decorre de contrato firmado com seu cooperado, caracterizando-se, portanto, como ato cooperativo, excluído por expressa disposição legal dos efeitos da recuperação judicial.Em segundo lugar, conforme documentação juntada pelo exequente (evento 51), tanto o Administrador Judicial quanto o Juízo da Recuperação Judicial já reconheceram expressamente a natureza extraconcursal dos créditos do exequente. Tal entendimento foi confirmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5474713-05.2023.8.09.0051, e o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao Recurso Especial interposto pelos executados.Portanto, não resta dúvida quanto à natureza extraconcursal do crédito objeto da presente execução, não se sujeitando este aos efeitos da recuperação judicial.Os executados alegam a incompetência deste Juízo para a realização de atos constritivos, sustentando que tais atos dependeriam de prévia análise pelo Juízo da recuperação judicial.Tal argumento, entretanto, não prospera.Conforme documentação juntada pelo exequente, o período de suspensão das execuções (stay period) previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 se encerrou em 18/04/2023, data em que foi aprovado o plano de recuperação judicial.A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que, após o encerramento do stay period, não subsiste a competência do Juízo recuperacional para obstar atos constritivos relativos a créditos extraconcursais. Vejamos:RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. SUSPENSÃO DE ATOS CONSTRITIVOS PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCURSO DO STAY PERIOD. BEM CONSTRITO (PECÚNIA) QUE NÃO SE ENQUADRA NA CATEGORIA DE "BEM DE CAPITAL". RECURSO PROVIDO. 1. Este Tribunal Superior possui entendimento consolidado no sentido de que, após a vigência da Lei 14.112/20, a competência do juízo recuperacional para sobrestar ato constritivo realizado em execução de crédito extraconcursal se restringe àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial e a ser exercida apenas durante o período de blindagem. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 2.206.600/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATO CONSTRITIVO DETERMINADO PELO JUÍZO CÍVEL PERANTE O QUAL SE PROCESSA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL EM DESFAVOR DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXAURIMENTO DO STAY PERIOD. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO STAY PERIOD, NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir se, a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, uma vez exaurido o prazo estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a decisão proferida pelo Juízo Cível que, em execução de crédito extraconcursal, determina a realização de atos constritivos sobre os bens da recuperanda invade, de qualquer modo, a competência do Juízo da recuperação judicial.2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, sobretudo em momento posterior ao decurso do stay period. 3 A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (ut art. 5º da referida lei), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - principalmente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do stay period, a decisão proferida pelo o Juízo cível que, no bojo de execução individual de crédito extraconcursal, determinou bloqueio de bens imóveis da recuperanda não se imiscuiu na competência do Juízo da recuperação judicial (restrita ao sobrestamento do ato constritivo), no caso, já exaurida, mostrando-se, por isso, desnecessário qualquer consideração a respeito da natureza do bem constrito (se bem de capital, ou não). 6. Conflito de competência não conhecido. (CC n. 196.846/RN, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 25/4/2024.)Portanto, sendo extraconcursal o crédito exequendo e tendo sido encerrado o stay period, não há que se falar em necessidade de submissão dos atos constritivos ao Juízo da recuperação judicial, sendo este Juízo plenamente competente para determinar e executar tais medidas.Por fim, os executados alegam excesso de execução, afirmando que os juros de mora aplicados foram de 18% ao ano, em vez dos 12% anuais previstos contratualmente, e que a taxa de juros remuneratórios, que deveria ser de 6% ao ano, foi indevidamente calculada a uma taxa de 100% pela aplicação integral da taxa Selic.Entretanto, ao analisar a Cédula de Crédito Bancário que embasa a presente execução, bem como a planilha de cálculo apresentada pelo exequente, verifico que não há incorreção na aplicação dos juros.Conforme cláusula nona do contrato, em caso de inadimplência, além dos juros remuneratórios pactuados (6% ao ano), incidem também juros moratórios de 12% ao ano. Ademais, o item "ENCARGOS FINANCEIROS" prevê expressamente a aplicação de correção pelo índice SELIC no percentual de 100%.Assim, a cobrança de juros remuneratórios à taxa de 6% ao ano, acrescidos de 100% da Selic e de juros de mora de 12% ao ano encontra-se em conformidade com as disposições contratuais, não havendo que se falar em excesso de execução.EX POSITIS, com supedâneo na fundamentação acima despendida, rejeito a objeção de pré-executividade apresentada pela parte devedora.Diante do não acolhimento do incidente, deixo de fixar honorários sucumbenciais (STJ - REsp: 664078 SP 2004/0074171-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/04/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2011).Por consequência, DETERMINO o prosseguimento da execução, com a conversão em penhora dos valores bloqueados via SISBAJUD (R$ 382,81), nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil, devendo a secretaria transferir tais valores para conta judicial vinculada a este processo.Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o resultado das pesquisas realizadas, indicando outros bens passíveis de penhora, caso tenha interesse no prosseguimento da execução.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMCR

22/05/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

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