Procedimento Comum Cível 5857470-46.2024.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5857470-46.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás [email protected] 3ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5857470-46.2024.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: ALLIANZ SEGUROS S.A. APELADA: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RELATORA: Desembargadora Maria Cristina Costa Morgado Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE PRESERVAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PARA PERÍCIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. SÚMULA Nº 80/TJGO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento regressivo ajuizado em desfavor de concessionária de energia elétrica, sob o fundamento de ausência de prova suficiente do nexo de causalidade entre alegada falha na prestação do serviço e os danos indenizados aos segurados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se laudos técnicos produzidos unilateralmente pela seguradora, sem submissão ao contraditório e sem preservação dos equipamentos danificados para perícia judicial, são suficientes para comprovar o nexo de causalidade entre a falha atribuída à concessionária de energia elétrica e os danos suportados pelos segurados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica não afasta o ônus da seguradora sub-rogada de comprovar o dano e o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e os prejuízos alegados. 4. Nos termos da Súmula nº 80/TJGO, em ações regressivas ajuizadas por seguradora contra concessionária de energia elétrica, o laudo técnico confeccionado unilateralmente, sem contraditório e ampla defesa, não comprova, por si só, os fatos alegados. 5. A impossibilidade de produção da prova pericial decorreu de fato atribuível à parte autora ou a seus segurados, circunstância que impede a verificação da real causa dos danos e compromete a demonstração do fato constitutivo do direito alegado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “1. Em ação regressiva ajuizada por seguradora contra concessionária de energia elétrica, a responsabilidade objetiva da concessionária não dispensa a comprovação do nexo de causalidade entre a falha do serviço e os danos indenizados. 2. Laudos técnicos produzidos unilateralmente, sem contraditório e ampla defesa, são insuficientes para comprovar o nexo causal, especialmente quando os equipamentos danificados não foram preservados para perícia judicial. 3. A ausência de preservação dos bens para prova técnica impede a demonstração do fato constitutivo do direito da seguradora e atrai a aplicação da Súmula nº 80/TJGO.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 9º, 10, 85, § 2º, 373, I, 487, I, 932, IV, “a”. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 80/TJGO; TJGO, Apelação Cível nº 5178393-03.2025.8.09.0051, Rel. Des. Eliseu José Taveira Vieira, 3ª Câmara Cível, j. 13.10.2025; TJGO, Apelação Cível nº 5445827-25.2025.8.09.0051, Rel. Des. José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, DJe 04.05.2026. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por ALLIANZ SEGUROS S.A. contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 15ª Vara Cível e Ambiental da comarca de Goiânia, Dra. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro, nos autos da Ação Regressiva de Ressarcimento ajuizada em desfavor de EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. A parte dispositiva da sentença (mov. 52) foi assim redigida: “(…). Em reforço, a ré apresentou relatórios extraídos de seu sistema (evento 50) que apontam a inexistência de registros de interrupção de energia nas datas e unidades consumidoras indicadas, o que fragiliza ainda mais a tese autoral. Dessa forma, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos indenizados, requisito indispensável para a configuração do dever de ressarcir. A ausência de prova robusta e a impossibilidade de sua produção por fato atribuível à própria demandante conduzem à improcedência do pedido. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado.” Em suas razões (mov. 57), a apelante sustenta que a responsabilidade da concessionária de energia é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo suficiente a comprovação do fato e do dano. Argumenta que os laudos técnicos apresentados são idôneos para demonstrar o nexo causal, pois foram elaborados por profissionais qualificados e indicam que os danos nos equipamentos dos segurados decorreram de oscilações na rede elétrica. Invoca a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, afirmando que a concessionária apelada detém os meios técnicos para comprovar a regularidade do serviço. Discorre sobre a desnecessidade de prévio requerimento administrativo e a inaplicabilidade da Súmula 80 do TJGO ao caso, por existirem decisões que a excepcionam. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial. O comprovante de recolhimento do preparo recursal foi juntado na mov. 57, arquivos 1 e 2. Contrarrazões apresentadas na mov. 60. É o relatório. Passo a decidir. 1. Juízo de admissibilidade e julgamento monocrático. Presentes os pressupostos de admissibilidade da Apelação Cível, dela conheço. O recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria se encontra pacificada no âmbito deste Tribunal de Justiça, em conformidade com a Súmula n. 80. 2. Mérito da controvérsia. A controvérsia recursal reside em verificar se os laudos técnicos unilaterais apresentados pela seguradora são suficientes para comprovar o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço da concessionária de energia elétrica e os danos nos equipamentos de seus segurados, a fim de justificar o ressarcimento regressivo. A sentença julgou improcedente o pedido, com base na Súmula 80 do TJGO e na ausência de preservação dos bens para perícia judicial. A Apelante, por sua vez, defende a responsabilidade objetiva da concessionária e a suficiência dos laudos unilaterais, além de sustentar que o ônus de provar a regularidade do serviço seria da Apelada. A matéria encontra-se consolidada neste Tribunal de Justiça por meio da Súmula 80, que estabelece: “Nas ações regressivas ajuizadas por seguradora em desfavor de concessionária de energia elétrica deve haver comprovação suficiente de que os equipamentos dos segurados foram danificados em razão da falha atribuível à concessionária de energia elétrica. Não tem o condão de comprovar os fatos alegados laudo técnico confeccionado unilateralmente, não submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa.” No caso concreto, a parte autora, ora Apelante, instruiu sua petição inicial com laudos técnicos produzidos de forma unilateral (mov. 1, arqs. 7 e 19), sem a participação da concessionária ré. Ademais, a própria Apelante informou nos autos a impossibilidade de realizar perícia judicial, pois os equipamentos danificados, considerados sucata, não foram preservados (mov. 34). A ausência de preservação dos bens para análise técnica isenta e imparcial impede a verificação da real causa dos danos e, consequentemente, a efetiva comprovação do nexo de causalidade. A prova pericial, que seria essencial para o deslinde da controvérsia, tornou-se inviável por fato atribuível à própria parte autora ou a seus segurados. Tal fato prejudica a demonstração do fato constitutivo de seu direito, conforme exigido pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil, e atrai a aplicação da Súmula 80/TJGO, afastando o dever de indenizar. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte é pacífica ao entender que laudos unilaterais, somados à não preservação dos equipamentos para perícia, são insuficientes para comprovar o nexo causal em ações regressivas. A propósito: “(...). 1. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige prova suficiente do dano e do nexo de causalidade para fins de ressarcimento por ação regressiva. 2. O Tema Repetitivo 1.282/STJ afasta a sub-rogação de prerrogativas processuais do CDC pelas seguradoras, devendo a distribuição probatória seguir as regras gerais do CPC. 3. Laudos técnicos unilaterais, lacônicos e sem fundamentação técnica adequada não comprovam o nexo causal, especialmente quando os equipamentos danificados foram descartados antes da propositura da ação, sem a apresentação de notas fiscais de serviço. 4. A Súmula 80/TJGO aplica-se quando ausente prova suficiente do nexo de causalidade pela seguradora, impedindo o acolhimento do pedido de ressarcimento.” (TJGO, Apelação Cível nº 5178393-03.2025.8.09.0051, Rel. Des. Eliseu José Taveira Vieira, 3ª Câmara Cível, j. 13.10.2025). “(…). 1. Em ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica, a responsabilidade objetiva da concessionária não exime a seguradora sub-rogada do ônus de comprovar o nexo causal entre a alegada falha no serviço e os danos elétricos. 2. Laudos técnicos produzidos unilateralmente, sem submissão ao contraditório, sem comprovação de capacitação técnica ou metodologia, são insuficientes para demonstrar, com segurança, a origem elétrica dos danos e o nexo causal com a atuação da concessionária. 3. A ausência de comunicação administrativa do sinistro à concessionária inviabiliza a inspeção tempestiva dos equipamentos e da rede, dificultando a produção de prova técnica idônea e contemporânea ao evento.” (TJGO, Apelação Cível nº 5445827-25.2025.8.09.0051, Rel. Des. José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, DJe 4.5.2026). Portanto, a sentença que julgou improcedente o pedido está em consonância com o entendimento sumulado e a jurisprudência dominante deste Tribunal, não merecendo reparos. 3. Parte dispositiva. Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, CONHEÇO da Apelação Cível e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença, por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. Majora-se os honorários advocatícios na seara recursal de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em observância aos ditames dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, ficam as partes expressamente advertidas de que a interposição de recursos manifestamente infundados ou protelatórios, com caráter meramente de rediscussão da matéria já apreciada, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, ou no art. 1.026, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, retornem-se os autos ao juízo de origem. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Maria Cristina Costa Morgado Relatora MC2

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás [email protected] 3ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5857470-46.2024.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: ALLIANZ SEGUROS S.A. APELADA: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RELATORA: Desembargadora Maria Cristina Costa Morgado Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE PRESERVAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PARA PERÍCIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. SÚMULA Nº 80/TJGO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento regressivo ajuizado em desfavor de concessionária de energia elétrica, sob o fundamento de ausência de prova suficiente do nexo de causalidade entre alegada falha na prestação do serviço e os danos indenizados aos segurados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se laudos técnicos produzidos unilateralmente pela seguradora, sem submissão ao contraditório e sem preservação dos equipamentos danificados para perícia judicial, são suficientes para comprovar o nexo de causalidade entre a falha atribuída à concessionária de energia elétrica e os danos suportados pelos segurados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica não afasta o ônus da seguradora sub-rogada de comprovar o dano e o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e os prejuízos alegados. 4. Nos termos da Súmula nº 80/TJGO, em ações regressivas ajuizadas por seguradora contra concessionária de energia elétrica, o laudo técnico confeccionado unilateralmente, sem contraditório e ampla defesa, não comprova, por si só, os fatos alegados. 5. A impossibilidade de produção da prova pericial decorreu de fato atribuível à parte autora ou a seus segurados, circunstância que impede a verificação da real causa dos danos e compromete a demonstração do fato constitutivo do direito alegado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “1. Em ação regressiva ajuizada por seguradora contra concessionária de energia elétrica, a responsabilidade objetiva da concessionária não dispensa a comprovação do nexo de causalidade entre a falha do serviço e os danos indenizados. 2. Laudos técnicos produzidos unilateralmente, sem contraditório e ampla defesa, são insuficientes para comprovar o nexo causal, especialmente quando os equipamentos danificados não foram preservados para perícia judicial. 3. A ausência de preservação dos bens para prova técnica impede a demonstração do fato constitutivo do direito da seguradora e atrai a aplicação da Súmula nº 80/TJGO.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 9º, 10, 85, § 2º, 373, I, 487, I, 932, IV, “a”. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 80/TJGO; TJGO, Apelação Cível nº 5178393-03.2025.8.09.0051, Rel. Des. Eliseu José Taveira Vieira, 3ª Câmara Cível, j. 13.10.2025; TJGO, Apelação Cível nº 5445827-25.2025.8.09.0051, Rel. Des. José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, DJe 04.05.2026. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por ALLIANZ SEGUROS S.A. contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 15ª Vara Cível e Ambiental da comarca de Goiânia, Dra. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro, nos autos da Ação Regressiva de Ressarcimento ajuizada em desfavor de EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. A parte dispositiva da sentença (mov. 52) foi assim redigida: “(…). Em reforço, a ré apresentou relatórios extraídos de seu sistema (evento 50) que apontam a inexistência de registros de interrupção de energia nas datas e unidades consumidoras indicadas, o que fragiliza ainda mais a tese autoral. Dessa forma, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos indenizados, requisito indispensável para a configuração do dever de ressarcir. A ausência de prova robusta e a impossibilidade de sua produção por fato atribuível à própria demandante conduzem à improcedência do pedido. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado.” Em suas razões (mov. 57), a apelante sustenta que a responsabilidade da concessionária de energia é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo suficiente a comprovação do fato e do dano. Argumenta que os laudos técnicos apresentados são idôneos para demonstrar o nexo causal, pois foram elaborados por profissionais qualificados e indicam que os danos nos equipamentos dos segurados decorreram de oscilações na rede elétrica. Invoca a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, afirmando que a concessionária apelada detém os meios técnicos para comprovar a regularidade do serviço. Discorre sobre a desnecessidade de prévio requerimento administrativo e a inaplicabilidade da Súmula 80 do TJGO ao caso, por existirem decisões que a excepcionam. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial. O comprovante de recolhimento do preparo recursal foi juntado na mov. 57, arquivos 1 e 2. Contrarrazões apresentadas na mov. 60. É o relatório. Passo a decidir. 1. Juízo de admissibilidade e julgamento monocrático. Presentes os pressupostos de admissibilidade da Apelação Cível, dela conheço. O recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria se encontra pacificada no âmbito deste Tribunal de Justiça, em conformidade com a Súmula n. 80. 2. Mérito da controvérsia. A controvérsia recursal reside em verificar se os laudos técnicos unilaterais apresentados pela seguradora são suficientes para comprovar o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço da concessionária de energia elétrica e os danos nos equipamentos de seus segurados, a fim de justificar o ressarcimento regressivo. A sentença julgou improcedente o pedido, com base na Súmula 80 do TJGO e na ausência de preservação dos bens para perícia judicial. A Apelante, por sua vez, defende a responsabilidade objetiva da concessionária e a suficiência dos laudos unilaterais, além de sustentar que o ônus de provar a regularidade do serviço seria da Apelada. A matéria encontra-se consolidada neste Tribunal de Justiça por meio da Súmula 80, que estabelece: “Nas ações regressivas ajuizadas por seguradora em desfavor de concessionária de energia elétrica deve haver comprovação suficiente de que os equipamentos dos segurados foram danificados em razão da falha atribuível à concessionária de energia elétrica. Não tem o condão de comprovar os fatos alegados laudo técnico confeccionado unilateralmente, não submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa.” No caso concreto, a parte autora, ora Apelante, instruiu sua petição inicial com laudos técnicos produzidos de forma unilateral (mov. 1, arqs. 7 e 19), sem a participação da concessionária ré. Ademais, a própria Apelante informou nos autos a impossibilidade de realizar perícia judicial, pois os equipamentos danificados, considerados sucata, não foram preservados (mov. 34). A ausência de preservação dos bens para análise técnica isenta e imparcial impede a verificação da real causa dos danos e, consequentemente, a efetiva comprovação do nexo de causalidade. A prova pericial, que seria essencial para o deslinde da controvérsia, tornou-se inviável por fato atribuível à própria parte autora ou a seus segurados. Tal fato prejudica a demonstração do fato constitutivo de seu direito, conforme exigido pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil, e atrai a aplicação da Súmula 80/TJGO, afastando o dever de indenizar. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte é pacífica ao entender que laudos unilaterais, somados à não preservação dos equipamentos para perícia, são insuficientes para comprovar o nexo causal em ações regressivas. A propósito: “(...). 1. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige prova suficiente do dano e do nexo de causalidade para fins de ressarcimento por ação regressiva. 2. O Tema Repetitivo 1.282/STJ afasta a sub-rogação de prerrogativas processuais do CDC pelas seguradoras, devendo a distribuição probatória seguir as regras gerais do CPC. 3. Laudos técnicos unilaterais, lacônicos e sem fundamentação técnica adequada não comprovam o nexo causal, especialmente quando os equipamentos danificados foram descartados antes da propositura da ação, sem a apresentação de notas fiscais de serviço. 4. A Súmula 80/TJGO aplica-se quando ausente prova suficiente do nexo de causalidade pela seguradora, impedindo o acolhimento do pedido de ressarcimento.” (TJGO, Apelação Cível nº 5178393-03.2025.8.09.0051, Rel. Des. Eliseu José Taveira Vieira, 3ª Câmara Cível, j. 13.10.2025). “(…). 1. Em ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica, a responsabilidade objetiva da concessionária não exime a seguradora sub-rogada do ônus de comprovar o nexo causal entre a alegada falha no serviço e os danos elétricos. 2. Laudos técnicos produzidos unilateralmente, sem submissão ao contraditório, sem comprovação de capacitação técnica ou metodologia, são insuficientes para demonstrar, com segurança, a origem elétrica dos danos e o nexo causal com a atuação da concessionária. 3. A ausência de comunicação administrativa do sinistro à concessionária inviabiliza a inspeção tempestiva dos equipamentos e da rede, dificultando a produção de prova técnica idônea e contemporânea ao evento.” (TJGO, Apelação Cível nº 5445827-25.2025.8.09.0051, Rel. Des. José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, DJe 4.5.2026). Portanto, a sentença que julgou improcedente o pedido está em consonância com o entendimento sumulado e a jurisprudência dominante deste Tribunal, não merecendo reparos. 3. Parte dispositiva. Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, CONHEÇO da Apelação Cível e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença, por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. Majora-se os honorários advocatícios na seara recursal de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em observância aos ditames dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, ficam as partes expressamente advertidas de que a interposição de recursos manifestamente infundados ou protelatórios, com caráter meramente de rediscussão da matéria já apreciada, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, ou no art. 1.026, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, retornem-se os autos ao juízo de origem. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Maria Cristina Costa Morgado Relatora MC2

Remessa (em grau de recurso)

23/03/2026, 13:46

Petição (Contra-razões)

17/03/2026, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/02/2026, 00:00

Confirmada

25/02/2026, 16:06

Expedida/certificada

25/02/2026, 15:59

Petição (Apelação)

19/02/2026, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 5857470-46.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Allianz Seguros S/a REQUERIDO (S): Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/A Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento, proposta por Allianz Seguros S/A, em face de Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora narra, na petição inicial (evento 1), que, na condição de seguradora, indenizou seus segurados ALVORADA LEILÕES DE GADO LTDA ME e ANDERSON GUIMARÃES MARTINS por danos em equipamentos eletrônicos. Alega que os sinistros, ocorridos em 20 e 24 de junho de 2024, foram causados por oscilações na rede elétrica de responsabilidade da ré. Em razão da sub-rogação nos direitos de seus segurados, busca o ressarcimento dos valores pagos, que totalizam R$ 6.825,29 (seis mil, oitocentos e vinte e cinco reais e vinte e nove centavos). A parte autora requereu a citação da ré e, ao final, a total procedência da ação para condená-la ao pagamento do valor mencionado, acrescido de correção monetária e juros, além das custas processuais e honorários advocatícios. Em decisão inicial (evento 6), este Juízo recebeu a petição inicial e designou audiência de conciliação. A ré apresentou contestação no evento 22. Arguiu, em preliminar, a inépcia da petição inicial por ausência da identificação da unidade consumidora de um dos segurados. No mérito, sustentou a ausência de nexo causal, afirmando que os laudos da autora são unilaterais e insuficientes, conforme a Súmula 80 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Alegou que a autora não disponibilizou os equipamentos para perícia, descumprindo a Resolução nº 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), e negou a possibilidade de inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (evento 24), por seu advogado Elton Carlos Vieira, na qual refutou a preliminar de inépcia e reiterou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva da ré e a validade dos laudos juntados. Em decisão saneadora (evento 31), este Juízo rejeitou a preliminar de inépcia, fixou o nexo causal como ponto controvertido e decretou a inversão do ônus da prova. Determinou a intimação da autora para informar o local dos equipamentos para viabilizar a perícia. No evento 34, a autora, por seu advogado, informou a impossibilidade de realizar a perícia direta, pois os equipamentos, considerados sucata, não foram guardados pelos segurados. Após a oposição de embargos de declaração pela ré, a decisão de evento 40, proferida por este Juízo, acolheu-os parcialmente para, em adequação ao Tema Repetitivo nº 1.282 do Superior Tribunal de Justiça, revogar a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor e aplicar a regra ordinária do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Na mesma decisão, determinou que a autora informasse o número da unidade consumidora faltante. A autora cumpriu a determinação e informou a unidade consumidora no evento 45. Em seguida, foi proferido despacho (evento 47) para que a ré se manifestasse sobre a impossibilidade da perícia. No evento 50, a ré manifestou-se argumentando que a não preservação dos bens impede a comprovação do nexo causal, ônus que incumbia à autora. Juntou relatórios de seu sistema que indicam a inexistência de interrupções de energia nas datas dos sinistros e requereu o julgamento antecipado do mérito pela improcedência. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. D E C I D O As questões preliminares suscitadas na contestação, notadamente a inépcia da petição inicial, já foram devidamente analisadas e afastadas na decisão saneadora proferida no evento 31, a qual se tornou estável, não havendo novas preliminares pendentes de apreciação. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão de fato e de direito encontra-se suficientemente demonstrada pela prova documental juntada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A impossibilidade de realização de perícia direta nos equipamentos, informada pela parte autora (evento 34), somada aos documentos apresentados por ambas as partes, permite a resolução da lide no estado em que se encontra. Cuida-se de ação regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária de serviço público. A relação jurídica original, entre os segurados e a ré, era de consumo. Contudo, em ações de regresso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.282, firmou a tese de que “a seguradora não se sub-roga nas prerrogativas processuais do consumidor”. Assim, embora a seguradora se sub-rogue nos direitos materiais do segurado, a relação processual entre as partes litigantes rege-se pelas normas do direito comum, não sendo aplicáveis as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Conforme decidido no evento 40, que reviu o saneador em razão da tese firmada no Tema 1.282 do Superior Tribunal de Justiça, a distribuição do ônus da prova segue a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil. Desta forma, compete à parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I), qual seja, o dano, a conduta da ré e o nexo de causalidade entre eles. À parte ré, incumbe a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II). No mérito, analiso os pedidos formulados. O ponto controvertido central da demanda consiste em verificar a existência de nexo de causalidade entre a prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica pela ré e os danos sofridos nos equipamentos eletrônicos dos segurados da autora. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é, em regra, objetiva, conforme dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, o que exige, para sua configuração, a demonstração da conduta, do dano e do nexo de causalidade. Ausente um desses elementos, afasta-se o dever de indenizar. No caso dos autos, a parte autora instruiu sua petição inicial com os contratos de seguro, os comprovantes de pagamento das indenizações e os laudos técnicos que atribuiu a causa dos danos a oscilações na rede elétrica. Contudo, tais laudos foram produzidos de forma unilateral, sem o crivo do contraditório. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás consolidou seu entendimento na Súmula 80, que estabelece: "Nas ações regressivas ajuizadas por seguradora em desfavor de concessionária de energia elétrica deve haver comprovação suficiente de que os equipamentos dos segurados foram danificados em razão da falha atribuível à concessionária de energia elétrica. Não tem o condão de comprovar os fatos alegados laudo técnico confeccionado unilateralmente, não submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa." Ademais, a própria autora informou (evento 34) que os equipamentos danificados não foram preservados para a realização de perícia judicial, por terem sido descartados como sucata. A ausência dos bens para análise técnica isenta e imparcial impede a verificação da real causa dos danos e, consequentemente, a efetiva comprovação do nexo de causalidade. A prova pericial era essencial para o deslinde da controvérsia, e sua inviabilidade, ocasionada pela própria parte autora ou por seus segurados, prejudica a demonstração do fato constitutivo de seu direito, conforme exigido pelo artigo 373, I, do Código de Processo Civil. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça goiano é pacífica nesse sentido, como se observa nos seguintes julgados: "O laudo técnico confeccionado unilateralmente, não submetido, na via administrativa, ao crivo do contraditório e da ampla defesa, não possui o condão de comprovar que o dano no equipamento foi ocasionado por oscilação na rede elétrica, sobretudo quando o equipamento avariado não foi preservado para que uma perícia judicial pudesse ser realizada sob o devido processo legal." (TJGO, AC 5377895-25.2022.8.09.0051, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DUARTE, 11ª Câmara Cível, DJe 03/10/2023). A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AVARIAS POR DESCARGA DE ENERGIA ELÉTRICA EM EQUIPAMENTO SEGURADO. SÚMULA 80 DO TJGO. LAUDO UNILATERAL E GENÉRICO. PROVA INSUFICIENTE. 1. O direito de regresso por sub-rogação é substanciado pela exegese dos artigos 349 e 786 do CC/2002, e a matéria de ressarcimento por danos provocados por concessionária de serviço público decorrente da falha na prestação do serviço é de ordem consumerista, inconteste.2. A só circunstância da aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova, não exime a seguradora, sub-rogada, do dever de comprovar, minimamente, os fatos alegados na inicial, atinentes ao direito de reparação que busca ter.3. Nas ações regressivas, os danos em equipamentos de pessoas seguradas devem ser elaborados por profissionais com a formação e capacidade técnicas efetivamente comprovadas, para o fim de conferir-se validade ao documento por eles formulados. Disto não se desincumbiu a apelante. E não se olvide que, por norma ABNT NBR 14.653-1, para avaliação de bens exige-se que o laudo contenha, minimamente: a) identificação da pessoa física ou jurídica e/ou seu representante legal que tenha solicitado o trabalho; b) objetivo da avaliação; c) identificação e caracterização do bem avaliando; d) documentação utilizada para a avaliação; e) pressupostos e condições limitantes da avaliação; f) dados e informações utilizados; g) memória de cálculo; h) indicação do (s) método (s) utilizado (s), com justificativa da escolha; i) especificação da avaliação; j) resultado da avaliação e sua data de referência; k) qualificação legal completa e assinatura do (s) responsável (is) técnicos pela avaliação; l) local e data do laudo. Não há nos autos elementos probatórios robustos e capazes de corroborarem as alegações contidas na exordial, sobretudo porque os laudos, para além de serem unilaterais, foram elaborados de modo impróprio, incompletos, sem qualquer técnica de avaliação, não cumprindo minimamente seu desiderato.4. Nas ações regressivas ajuizadas por seguradora em desfavor de concessionária de energia elétrica deve haver comprovação suficiente de que os equipamentos dos segurados foram danificados em razão da falha atribuível à concessionária de energia elétrica. Não tem o condão de comprovar os fatos alegados laudo técnico confeccionado unilateralmente, não submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa. (Súmula 80, TJGO) 5. Laudos técnicos confeccionados unilateralmente, não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, não possuem o condão de comprovar que os danos elétricos nos aparelhos segurados foram ocasionados por sobrecarga/oscilação de energia elétrica, sobretudo quando os equipamentos avariados não foram preservados para que uma perícia judicial pudesse ser realizada sob o devido processo legal.6. Ausente a demonstração do nexo de causalidade entre as supostas falhas nos serviços prestados pela concessionária de energia elétrica e os danos causados aos equipamentos da segurada, não há que se falar em dever de ressarcimento.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5748931-54.2022.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Em reforço, a ré apresentou relatórios extraídos de seu sistema (evento 50) que apontam a inexistência de registros de interrupção de energia nas datas e unidades consumidoras indicadas, o que fragiliza ainda mais a tese autoral. Dessa forma, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos indenizados, requisito indispensável para a configuração do dever de ressarcir. A ausência de prova robusta e a impossibilidade de sua produção por fato atribuível à própria demandante conduzem à improcedência do pedido. D I S P O S I T I V O Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito MTDN

Confirmada

11/02/2026, 15:32

Improcedência

11/02/2026, 14:55

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 10:41

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 11:06

Documentos

Outros

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás [email protected] 3ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5857470-46.2024.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: ALLIANZ SEGUROS S.A. APELADA: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RELATORA: Desembargadora Maria Cristina Costa Morgado Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE PRESERVAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PARA PERÍCIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. SÚMULA Nº 80/TJGO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento regressivo ajuizado em desfavor de concessionária de energia elétrica, sob o fundamento de ausência de prova suficiente do nexo de causalidade entre alegada falha na prestação do serviço e os danos indenizados aos segurados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se laudos técnicos produzidos unilateralmente pela seguradora, sem submissão ao contraditório e sem preservação dos equipamentos danificados para perícia judicial, são suficientes para comprovar o nexo de causalidade entre a falha atribuída à concessionária de energia elétrica e os danos suportados pelos segurados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica não afasta o ônus da seguradora sub-rogada de comprovar o dano e o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e os prejuízos alegados. 4. Nos termos da Súmula nº 80/TJGO, em ações regressivas ajuizadas por seguradora contra concessionária de energia elétrica, o laudo técnico confeccionado unilateralmente, sem contraditório e ampla defesa, não comprova, por si só, os fatos alegados. 5. A impossibilidade de produção da prova pericial decorreu de fato atribuível à parte autora ou a seus segurados, circunstância que impede a verificação da real causa dos danos e compromete a demonstração do fato constitutivo do direito alegado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “1. Em ação regressiva ajuizada por seguradora contra concessionária de energia elétrica, a responsabilidade objetiva da concessionária não dispensa a comprovação do nexo de causalidade entre a falha do serviço e os danos indenizados. 2. Laudos técnicos produzidos unilateralmente, sem contraditório e ampla defesa, são insuficientes para comprovar o nexo causal, especialmente quando os equipamentos danificados não foram preservados para perícia judicial. 3. A ausência de preservação dos bens para prova técnica impede a demonstração do fato constitutivo do direito da seguradora e atrai a aplicação da Súmula nº 80/TJGO.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 9º, 10, 85, § 2º, 373, I, 487, I, 932, IV, “a”. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 80/TJGO; TJGO, Apelação Cível nº 5178393-03.2025.8.09.0051, Rel. Des. Eliseu José Taveira Vieira, 3ª Câmara Cível, j. 13.10.2025; TJGO, Apelação Cível nº 5445827-25.2025.8.09.0051, Rel. Des. José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, DJe 04.05.2026. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por ALLIANZ SEGUROS S.A. contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 15ª Vara Cível e Ambiental da comarca de Goiânia, Dra. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro, nos autos da Ação Regressiva de Ressarcimento ajuizada em desfavor de EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. A parte dispositiva da sentença (mov. 52) foi assim redigida: “(…). Em reforço, a ré apresentou relatórios extraídos de seu sistema (evento 50) que apontam a inexistência de registros de interrupção de energia nas datas e unidades consumidoras indicadas, o que fragiliza ainda mais a tese autoral. Dessa forma, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos indenizados, requisito indispensável para a configuração do dever de ressarcir. A ausência de prova robusta e a impossibilidade de sua produção por fato atribuível à própria demandante conduzem à improcedência do pedido. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado.” Em suas razões (mov. 57), a apelante sustenta que a responsabilidade da concessionária de energia é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo suficiente a comprovação do fato e do dano. Argumenta que os laudos técnicos apresentados são idôneos para demonstrar o nexo causal, pois foram elaborados por profissionais qualificados e indicam que os danos nos equipamentos dos segurados decorreram de oscilações na rede elétrica. Invoca a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, afirmando que a concessionária apelada detém os meios técnicos para comprovar a regularidade do serviço. Discorre sobre a desnecessidade de prévio requerimento administrativo e a inaplicabilidade da Súmula 80 do TJGO ao caso, por existirem decisões que a excepcionam. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial. O comprovante de recolhimento do preparo recursal foi juntado na mov. 57, arquivos 1 e 2. Contrarrazões apresentadas na mov. 60. É o relatório. Passo a decidir. 1. Juízo de admissibilidade e julgamento monocrático. Presentes os pressupostos de admissibilidade da Apelação Cível, dela conheço. O recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria se encontra pacificada no âmbito deste Tribunal de Justiça, em conformidade com a Súmula n. 80. 2. Mérito da controvérsia. A controvérsia recursal reside em verificar se os laudos técnicos unilaterais apresentados pela seguradora são suficientes para comprovar o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço da concessionária de energia elétrica e os danos nos equipamentos de seus segurados, a fim de justificar o ressarcimento regressivo. A sentença julgou improcedente o pedido, com base na Súmula 80 do TJGO e na ausência de preservação dos bens para perícia judicial. A Apelante, por sua vez, defende a responsabilidade objetiva da concessionária e a suficiência dos laudos unilaterais, além de sustentar que o ônus de provar a regularidade do serviço seria da Apelada. A matéria encontra-se consolidada neste Tribunal de Justiça por meio da Súmula 80, que estabelece: “Nas ações regressivas ajuizadas por seguradora em desfavor de concessionária de energia elétrica deve haver comprovação suficiente de que os equipamentos dos segurados foram danificados em razão da falha atribuível à concessionária de energia elétrica. Não tem o condão de comprovar os fatos alegados laudo técnico confeccionado unilateralmente, não submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa.” No caso concreto, a parte autora, ora Apelante, instruiu sua petição inicial com laudos técnicos produzidos de forma unilateral (mov. 1, arqs. 7 e 19), sem a participação da concessionária ré. Ademais, a própria Apelante informou nos autos a impossibilidade de realizar perícia judicial, pois os equipamentos danificados, considerados sucata, não foram preservados (mov. 34). A ausência de preservação dos bens para análise técnica isenta e imparcial impede a verificação da real causa dos danos e, consequentemente, a efetiva comprovação do nexo de causalidade. A prova pericial, que seria essencial para o deslinde da controvérsia, tornou-se inviável por fato atribuível à própria parte autora ou a seus segurados. Tal fato prejudica a demonstração do fato constitutivo de seu direito, conforme exigido pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil, e atrai a aplicação da Súmula 80/TJGO, afastando o dever de indenizar. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte é pacífica ao entender que laudos unilaterais, somados à não preservação dos equipamentos para perícia, são insuficientes para comprovar o nexo causal em ações regressivas. A propósito: “(...). 1. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige prova suficiente do dano e do nexo de causalidade para fins de ressarcimento por ação regressiva. 2. O Tema Repetitivo 1.282/STJ afasta a sub-rogação de prerrogativas processuais do CDC pelas seguradoras, devendo a distribuição probatória seguir as regras gerais do CPC. 3. Laudos técnicos unilaterais, lacônicos e sem fundamentação técnica adequada não comprovam o nexo causal, especialmente quando os equipamentos danificados foram descartados antes da propositura da ação, sem a apresentação de notas fiscais de serviço. 4. A Súmula 80/TJGO aplica-se quando ausente prova suficiente do nexo de causalidade pela seguradora, impedindo o acolhimento do pedido de ressarcimento.” (TJGO, Apelação Cível nº 5178393-03.2025.8.09.0051, Rel. Des. Eliseu José Taveira Vieira, 3ª Câmara Cível, j. 13.10.2025). “(…). 1. Em ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica, a responsabilidade objetiva da concessionária não exime a seguradora sub-rogada do ônus de comprovar o nexo causal entre a alegada falha no serviço e os danos elétricos. 2. Laudos técnicos produzidos unilateralmente, sem submissão ao contraditório, sem comprovação de capacitação técnica ou metodologia, são insuficientes para demonstrar, com segurança, a origem elétrica dos danos e o nexo causal com a atuação da concessionária. 3. A ausência de comunicação administrativa do sinistro à concessionária inviabiliza a inspeção tempestiva dos equipamentos e da rede, dificultando a produção de prova técnica idônea e contemporânea ao evento.” (TJGO, Apelação Cível nº 5445827-25.2025.8.09.0051, Rel. Des. José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, DJe 4.5.2026). Portanto, a sentença que julgou improcedente o pedido está em consonância com o entendimento sumulado e a jurisprudência dominante deste Tribunal, não merecendo reparos. 3. Parte dispositiva. Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, CONHEÇO da Apelação Cível e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença, por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. Majora-se os honorários advocatícios na seara recursal de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em observância aos ditames dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, ficam as partes expressamente advertidas de que a interposição de recursos manifestamente infundados ou protelatórios, com caráter meramente de rediscussão da matéria já apreciada, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, ou no art. 1.026, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, retornem-se os autos ao juízo de origem. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Maria Cristina Costa Morgado Relatora MC2

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 5857470-46.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Allianz Seguros S/a REQUERIDO (S): Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/A Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento, proposta por Allianz Seguros S/A, em face de Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora narra, na petição inicial (evento 1), que, na condição de seguradora, indenizou seus segurados ALVORADA LEILÕES DE GADO LTDA ME e ANDERSON GUIMARÃES MARTINS por danos em equipamentos eletrônicos. Alega que os sinistros, ocorridos em 20 e 24 de junho de 2024, foram causados por oscilações na rede elétrica de responsabilidade da ré. Em razão da sub-rogação nos direitos de seus segurados, busca o ressarcimento dos valores pagos, que totalizam R$ 6.825,29 (seis mil, oitocentos e vinte e cinco reais e vinte e nove centavos). A parte autora requereu a citação da ré e, ao final, a total procedência da ação para condená-la ao pagamento do valor mencionado, acrescido de correção monetária e juros, além das custas processuais e honorários advocatícios. Em decisão inicial (evento 6), este Juízo recebeu a petição inicial e designou audiência de conciliação. A ré apresentou contestação no evento 22. Arguiu, em preliminar, a inépcia da petição inicial por ausência da identificação da unidade consumidora de um dos segurados. No mérito, sustentou a ausência de nexo causal, afirmando que os laudos da autora são unilaterais e insuficientes, conforme a Súmula 80 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Alegou que a autora não disponibilizou os equipamentos para perícia, descumprindo a Resolução nº 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), e negou a possibilidade de inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (evento 24), por seu advogado Elton Carlos Vieira, na qual refutou a preliminar de inépcia e reiterou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva da ré e a validade dos laudos juntados. Em decisão saneadora (evento 31), este Juízo rejeitou a preliminar de inépcia, fixou o nexo causal como ponto controvertido e decretou a inversão do ônus da prova. Determinou a intimação da autora para informar o local dos equipamentos para viabilizar a perícia. No evento 34, a autora, por seu advogado, informou a impossibilidade de realizar a perícia direta, pois os equipamentos, considerados sucata, não foram guardados pelos segurados. Após a oposição de embargos de declaração pela ré, a decisão de evento 40, proferida por este Juízo, acolheu-os parcialmente para, em adequação ao Tema Repetitivo nº 1.282 do Superior Tribunal de Justiça, revogar a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor e aplicar a regra ordinária do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Na mesma decisão, determinou que a autora informasse o número da unidade consumidora faltante. A autora cumpriu a determinação e informou a unidade consumidora no evento 45. Em seguida, foi proferido despacho (evento 47) para que a ré se manifestasse sobre a impossibilidade da perícia. No evento 50, a ré manifestou-se argumentando que a não preservação dos bens impede a comprovação do nexo causal, ônus que incumbia à autora. Juntou relatórios de seu sistema que indicam a inexistência de interrupções de energia nas datas dos sinistros e requereu o julgamento antecipado do mérito pela improcedência. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. D E C I D O As questões preliminares suscitadas na contestação, notadamente a inépcia da petição inicial, já foram devidamente analisadas e afastadas na decisão saneadora proferida no evento 31, a qual se tornou estável, não havendo novas preliminares pendentes de apreciação. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão de fato e de direito encontra-se suficientemente demonstrada pela prova documental juntada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A impossibilidade de realização de perícia direta nos equipamentos, informada pela parte autora (evento 34), somada aos documentos apresentados por ambas as partes, permite a resolução da lide no estado em que se encontra. Cuida-se de ação regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária de serviço público. A relação jurídica original, entre os segurados e a ré, era de consumo. Contudo, em ações de regresso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.282, firmou a tese de que “a seguradora não se sub-roga nas prerrogativas processuais do consumidor”. Assim, embora a seguradora se sub-rogue nos direitos materiais do segurado, a relação processual entre as partes litigantes rege-se pelas normas do direito comum, não sendo aplicáveis as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Conforme decidido no evento 40, que reviu o saneador em razão da tese firmada no Tema 1.282 do Superior Tribunal de Justiça, a distribuição do ônus da prova segue a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil. Desta forma, compete à parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I), qual seja, o dano, a conduta da ré e o nexo de causalidade entre eles. À parte ré, incumbe a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II). No mérito, analiso os pedidos formulados. O ponto controvertido central da demanda consiste em verificar a existência de nexo de causalidade entre a prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica pela ré e os danos sofridos nos equipamentos eletrônicos dos segurados da autora. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é, em regra, objetiva, conforme dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, o que exige, para sua configuração, a demonstração da conduta, do dano e do nexo de causalidade. Ausente um desses elementos, afasta-se o dever de indenizar. No caso dos autos, a parte autora instruiu sua petição inicial com os contratos de seguro, os comprovantes de pagamento das indenizações e os laudos técnicos que atribuiu a causa dos danos a oscilações na rede elétrica. Contudo, tais laudos foram produzidos de forma unilateral, sem o crivo do contraditório. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás consolidou seu entendimento na Súmula 80, que estabelece: "Nas ações regressivas ajuizadas por seguradora em desfavor de concessionária de energia elétrica deve haver comprovação suficiente de que os equipamentos dos segurados foram danificados em razão da falha atribuível à concessionária de energia elétrica. Não tem o condão de comprovar os fatos alegados laudo técnico confeccionado unilateralmente, não submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa." Ademais, a própria autora informou (evento 34) que os equipamentos danificados não foram preservados para a realização de perícia judicial, por terem sido descartados como sucata. A ausência dos bens para análise técnica isenta e imparcial impede a verificação da real causa dos danos e, consequentemente, a efetiva comprovação do nexo de causalidade. A prova pericial era essencial para o deslinde da controvérsia, e sua inviabilidade, ocasionada pela própria parte autora ou por seus segurados, prejudica a demonstração do fato constitutivo de seu direito, conforme exigido pelo artigo 373, I, do Código de Processo Civil. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça goiano é pacífica nesse sentido, como se observa nos seguintes julgados: "O laudo técnico confeccionado unilateralmente, não submetido, na via administrativa, ao crivo do contraditório e da ampla defesa, não possui o condão de comprovar que o dano no equipamento foi ocasionado por oscilação na rede elétrica, sobretudo quando o equipamento avariado não foi preservado para que uma perícia judicial pudesse ser realizada sob o devido processo legal." (TJGO, AC 5377895-25.2022.8.09.0051, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DUARTE, 11ª Câmara Cível, DJe 03/10/2023). A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AVARIAS POR DESCARGA DE ENERGIA ELÉTRICA EM EQUIPAMENTO SEGURADO. SÚMULA 80 DO TJGO. LAUDO UNILATERAL E GENÉRICO. PROVA INSUFICIENTE. 1. O direito de regresso por sub-rogação é substanciado pela exegese dos artigos 349 e 786 do CC/2002, e a matéria de ressarcimento por danos provocados por concessionária de serviço público decorrente da falha na prestação do serviço é de ordem consumerista, inconteste.2. A só circunstância da aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova, não exime a seguradora, sub-rogada, do dever de comprovar, minimamente, os fatos alegados na inicial, atinentes ao direito de reparação que busca ter.3. Nas ações regressivas, os danos em equipamentos de pessoas seguradas devem ser elaborados por profissionais com a formação e capacidade técnicas efetivamente comprovadas, para o fim de conferir-se validade ao documento por eles formulados. Disto não se desincumbiu a apelante. E não se olvide que, por norma ABNT NBR 14.653-1, para avaliação de bens exige-se que o laudo contenha, minimamente: a) identificação da pessoa física ou jurídica e/ou seu representante legal que tenha solicitado o trabalho; b) objetivo da avaliação; c) identificação e caracterização do bem avaliando; d) documentação utilizada para a avaliação; e) pressupostos e condições limitantes da avaliação; f) dados e informações utilizados; g) memória de cálculo; h) indicação do (s) método (s) utilizado (s), com justificativa da escolha; i) especificação da avaliação; j) resultado da avaliação e sua data de referência; k) qualificação legal completa e assinatura do (s) responsável (is) técnicos pela avaliação; l) local e data do laudo. Não há nos autos elementos probatórios robustos e capazes de corroborarem as alegações contidas na exordial, sobretudo porque os laudos, para além de serem unilaterais, foram elaborados de modo impróprio, incompletos, sem qualquer técnica de avaliação, não cumprindo minimamente seu desiderato.4. Nas ações regressivas ajuizadas por seguradora em desfavor de concessionária de energia elétrica deve haver comprovação suficiente de que os equipamentos dos segurados foram danificados em razão da falha atribuível à concessionária de energia elétrica. Não tem o condão de comprovar os fatos alegados laudo técnico confeccionado unilateralmente, não submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa. (Súmula 80, TJGO) 5. Laudos técnicos confeccionados unilateralmente, não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, não possuem o condão de comprovar que os danos elétricos nos aparelhos segurados foram ocasionados por sobrecarga/oscilação de energia elétrica, sobretudo quando os equipamentos avariados não foram preservados para que uma perícia judicial pudesse ser realizada sob o devido processo legal.6. Ausente a demonstração do nexo de causalidade entre as supostas falhas nos serviços prestados pela concessionária de energia elétrica e os danos causados aos equipamentos da segurada, não há que se falar em dever de ressarcimento.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5748931-54.2022.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Em reforço, a ré apresentou relatórios extraídos de seu sistema (evento 50) que apontam a inexistência de registros de interrupção de energia nas datas e unidades consumidoras indicadas, o que fragiliza ainda mais a tese autoral. Dessa forma, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos indenizados, requisito indispensável para a configuração do dever de ressarcir. A ausência de prova robusta e a impossibilidade de sua produção por fato atribuível à própria demandante conduzem à improcedência do pedido. D I S P O S I T I V O Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito MTDN

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 5857470-46.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Allianz Seguros S/a REQUERIDO (S): Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/A Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face da decisão saneadora de evento nº 31, proferida nos autos da presente ação regressiva de indenização. Sustenta a embargante, com base no artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, a existência de omissão na decisão, sob dois fundamentos principais: (i) ausência de manifestação expressa quanto à identificação da unidade consumidora do segurado Alvorada Leilões de Gado Ltda. ME e (ii) ausência de análise do Tema 1.282 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a sub-rogação da seguradora em prerrogativas processuais do consumidor, especialmente quanto à inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC. Contrarrazões em evento 38. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração caberão, na conformidade do art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil, contra qualquer decisão judicial, que haja obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem como corrigir erro material. Vejamos o que dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Pois bem. Quanto ao tema 1.282 do STJ, publicado em 25/02/2025, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese jurídica: “a seguradora não se sub-roga nas prerrogativas processuais do consumidor, como as vantagens e benefícios concedidos pela legislação em razão da condição de vulnerabilidade do segurado na relação jurídica”. Isso significa que, embora a seguradora tenha direito à sub-rogação nos direitos materiais (crédito), ela não herda as vantagens processuais do segurado, como a competência territorial específica para ações regressivas. Considerando que a decisão saneadora proferida em 15/05/2025 (evento nº 31) determinou a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como no art. 373, §1º, do CPC, em favor da parte autora – seguradora sub-rogada, razão assiste o Embargado, motivo pelo qual imperiosa a revisão parcial da referida decisão, em razão da superveniência de tese vinculante em sede de recurso repetitivo. Assim, não é possível decretar a inversão com fundamento exclusivo no art. 6º, VIII, do CDC, como constou da decisão anterior. Portanto, para adequação à tese vinculante, RECONSIDERO PARCIALMENTE a decisão de evento nº 31 exclusivamente quanto à inversão do ônus da prova, que ora fica revogada. A partir de agora, a distribuição do ônus probatório observará a regra ordinária do art. 373, incisos I e II, do CPC, competindo: à parte autora: comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC); à parte ré: demonstrar eventual excludente de responsabilidade, bem como fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito (art. 373, II, CPC). Outrossim, embora não haja omissão na decisão embargada quanto à rejeição da preliminar de inépcia da inicial — já que a matéria foi expressamente enfrentada com base nos requisitos do art. 330, §1º, do CPC — entendo pertinente, para fins de regular instrução processual, determinar a intimação da parte autora para que indique, de forma clara e específica, o número da unidade consumidora correspondente ao segurado Alvorada Leilões de Gado Ltda. ME, no prazo de 10 (dez) dias. Tal diligência visa viabilizar eventual produção de prova técnica pela parte ré, especialmente o relatório de oscilação de energia, conforme preconiza a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, e não implica reconhecimento de nulidade ou inépcia da petição inicial, mas tão somente reforça o princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC) e da busca pela verdade real (art. 370, CPC). Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para: RECONSIDERAR PARCIALMENTE a decisão de evento nº 31, para revogar a inversão do ônus da prova anteriormente deferida com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, em atenção à tese firmada no Tema 1.282 do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 25/02/2025. A partir de agora, aplica-se a distribuição ordinária do ônus da prova, nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC. DETERMINO a intimação da parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe nos autos o número da unidade consumidora do segurado Alvorada Leilões de Gado Ltda. ME, a fim de viabilizar eventual produção de prova técnica e assegurar a adequada instrução do feito. No mais mantenho a decisão de evento 31, tal como está lançada. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. Embargada: Allianz Seguros S.A. Tema Repetitivo nº 1.282 do Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 80 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., já qualificada nos autos, por advogados constituídos (doc. anexo), VEM, à presença de Vossa Excelência, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face da decisão saneadora de evento de nº. 31, fazendo- o com base nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, com as razões a seguir elencadas. PÁGINA 2 DE 15 1. CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE O art. 1.022, II, do CPC prevê que cabem embargos de declaração para provocar a correção de vício de omissão em qualquer decisão judicial. No presente caso, conforme se demonstrará adiante, a decisão saneadora embargado possui vício de omissão, visto que deixou de se pronunciar adequadamente acerca de questões essenciais ao escorreito julgamento do feito. Consoante o disposto no artigo 1.023 do CPC, os embargos de declaração possuem prazo de cinco dias úteis, contados da data da publicação da decisão embargada. A decisão saneadora foi publicada no DJe de 19.05.2025 (segunda-feira), temos que a data final do prazo será o dia 26.05.2025 (segunda- feira). Assim, cabíveis e tempestivos os presentes embargos. 2. DA SÍNTESE PROCESSUAL Petição - PÁGINA 1 DE 15 EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO. Referências: Autos: 5857470-46.2024.8.09.0051 Natureza: Ação Regressiva Trata-se na origem de ação regressiva, demandada por Allianz Seguros S.A em desfavor de Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. PÁGINA 3 DE 15 A ação foi ajuizada em razão de suposto sinistro nas unidades consumidoras segurados Alvorada Leilões de Gado Ltda Me e Anderson Guimarães Martins, o qual teria sido causado por oscilações de energia provenientes da rede de distribuição da concessionária ora embargante. O Juízo em decisão saneadora, rejeitou a identificação das unidades consumidoras e inverteu o ônus da prova em favor da seguradora ora embargada, em razão de sua hipossuficiência, com fundamento no art. 6º, inciso VII, do CDC (evento n° 31). Vejamos: “Alega a requerida que a peça exordial é inepta, ao argumento de que a AUTORA não trouxe aos autos a identificação das unidades consumidoras. Analisando detidamente a inicial, sobremaneira os fatos alegados pelo autor, verifico que a peça exordial é coerente, não vislumbro, afinal, nenhum elemento que possa ensejar na declaração de inépcia da inicial. Sendo assim, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial aventada pela ré em sua contestação. Desse modo, tratando-se o feito de relação de consumo, entendo ser cabível a inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência da parte autora e a possibilidade de melhor demonstração dos fatos por parte da ré, bem como pela visível hipossuficiência técnica do consumidor e verossimilhança das alegações deduzidas. Desta forma, e nos termos do §1º do artigo 373 do CPC, DECRETO a inversão do ônus da prova”. Todavia, a r. decisão embargada apresenta vício de omissão, uma vez que deixou de determinar à autora a obrigação de especificar PÁGINA 4 DE 15 a unidade consumidora referente ao segurado Alvorada Leilões de Gado Ltda. ME, bem como não enfrentou expressamente a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.282, o que enseja a interposição dos presentes embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. MÉRITO 3.1. DA OMISSÃO QUANTO A INDICAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA DO SEGURADO (RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021, DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL) O Juízo rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial, mesmo diante da ausência de elemento essencial do alegado sinistro: o número da unidade consumidora do segurado Alvorada Leilões de Gado Ltda Me. Conforme sustentado pela embargante no evento n.º 22, a ausência dessa informação inviabiliza a adequada verificação da existência do sinistro e a localização técnica do ponto de consumo, sendo imprescindível a apresentação da respectiva fatura de energia elétrica. In casu, importa registrar, que para solicitar o ressarcimento decorrente de dano elétrico é necessário que a parte embargada cumpra as exigências, previstas na Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, que dispõe, in verbis: PÁGINA 5 DE 15 “Art. 602. O consumidor tem até 5 anos, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento, para solicitar o ressarcimento à distribuidora, devendo informar, no mínimo, os seguintes itens: I - unidade consumidora; II - data e horário prováveis da ocorrência do dano; III - relato do problema apresentado pelo equipamento elétrico; IV - descrição e características gerais do equipamento danificado, tais como marca e modelo; V - canal de contato de sua preferência, dentre os ofertados pela distribuidora; VI - nota fiscal ou outro documento que comprove a aquisição do equipamento antes da data provável da ocorrência do dano elétrico; VII - comprovação ou declaração, mediante Termo de Compromisso e Responsabilidade: a) que o dano ocorreu quando o equipamento estava conectado à instalação interna da unidade consumidora; e b) que não houve adulteração nos equipamentos ou peças danificadas, bem como nas instalações elétricas da unidade consumidora objeto do pedido de ressarcimento; VIII - quando o equipamento já tiver sido consertado: a) dois orçamentos detalhados para o conserto; b) o laudo emitido por profissional qualificado; e c) nota fiscal do conserto, indicando a data de realização do serviço e descrevendo o equipamento consertado. Neste contexto, a parte embargada deixou de informar o número da unidade consumidora do imóvel em que teria ocorrido o sinistro, logo, deve-se reconhecer a inépcia da inicial. Ademais, para esclarecimento a área técnica da embargante não conseguiu localizar qual unidade consumidora refere a referida empresa, tornando a instrução prejudicando a efetiva defesa. Vejamos: PÁGINA 6 DE 15 Diante disso, requer-se o reconhecimento da inépcia da inicial, na forma do art. 337, inciso IV do CPC c/c Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, subsidiariamente a intimação da autora para apresentar a fatura de energia e indicar o número da unidade consumidora respectiva, a fim de permitir o relatório de interrupções, o qual é essencial e determinado na decisão saneadora. 3.2. DA OMISSÃO ACERCA DO TEMA 1282 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Em síntese, o Tema 1282 do STJ, estabelece a sub- rogação da agravante nos direitos do segurado limita-se aos direitos materiais decorrentes do contrato de seguro, não alcançando as prerrogativas de natureza exclusivamente processual previstas na legislação consumerista em favor do consumidor hipossuficiente. PÁGINA 7 DE 15 Tal entendimento encontra respaldo no verbete da Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. Dessa forma, a embargada, ao exercer seu direito regressivo, se equipara a um credor ordinário e não a um consumidor vulnerável, não podendo se beneficiar da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Esse entendimento foi recentemente reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1282, o qual fixou a seguinte tese de repercussão geral: O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva. Nesse sentido, colaciona-se a ementa do recente Recurso Especial nº. 2.092.310/SP (2023/0296754-0), que consolidou tal entendimento: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. CREDOR ORIGINÁRIO. CONSUMIDOR. SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DIREITO MATERIAL. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS, PÁGINA 8 DE 15 AÇÕES, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DO CREDOR PRIMITIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 101, I, DO CDC. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRERROGATIVA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRERROGATIVA PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de regresso da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/6/2023 e concluso ao gabinete em 28/6/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, consiste em definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro. 3. O art. 379 do Código Civil estabelece que "a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores". 4. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a sub-rogação se limita a transferir os direitos de natureza material, não abrangendo os direitos de natureza exclusivamente processual decorrentes de condições personalíssimas do credor. Precedentes. 5. Não é possível a sub- rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de uma benesse conferida pela legislação especial ao indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que preveem os arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC.6. A opção pelo foro de domicílio do consumidor (direito processual) prevista no art. 101, I, do CDC, em detrimento do foro de domicílio do réu (art. 46 do CPC), é uma faculdade processual conferida ao consumidor para as ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços em razão da existência de vulnerabilidade inata nas relações de consumo. Busca- se, mediante tal benefício legislativo, privilegiar o acesso à PÁGINA 9 DE 15 justiça ao indivíduo que se encontra em situação de desequilíbrio. 7. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não pode ser objeto de sub-rogação pela seguradora por se tratar de prerrogativa processual que decorre, diretamente, condição de consumidor. 8. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese jurídica: "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". 9. No recurso sob julgamento, verifica-se que ação regressiva ajuizada em face do causador do dano deve ser processada e julgada no foro do domicílio da ré (art. 46 do CPC), uma vez que não ocorreu a sub-rogação da seguradora na norma processual prevista no art. 101, I, do CDC, não sendo cabível a inversão do ônus da prova com fundamento exclusivo no artigo 6º, VIII, do CDC. 10. Recurso especial conhecido e parcialmente provido a fim de (I) declarar a incompetência do juízo da Comarca de São Paulo/SP, determinando-se a remessa dos autos ao competente juízo do foro do domicílio da ré para o regular processamento da ação e (II) afastar a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Da mesma forma, este E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem reiteradamente afastado a aplicação do CDC às seguradoras sub- rogadas. Vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO PÁGINA 10 DE 15 ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO PROCESSUAL. TEMA N°. 1.282, STJ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA. I – CASO EM EXAME: 1. Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que determinou a inversão do ônus da prova em desfavor de concessionária de energia elétrica em ação regressiva em que é demandada pela seguradora, sub-rogada nos direitos do segurado. 2. Na origem, trata- se de ação regressiva de ressarcimento de danos, proposta por seguradora (agravada) contra concessionária de energia elétrica (agravante), em razão de pagamento de indenização a seu segurado, decorrente de dano em equipamentos elétricos e eletrônicos causados por descargas e oscilações elétricas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. O propósito recursal cinge-se em apurar sobre (ir)regularidade de decisão interlocutória que concede pedido de inversão do ônus da prova em desproveito do réu, considerando a ocorrência de relação de consumo entre seguradora e concessionária de energia elétrica em ação regressiva em que esta última é demandada, bem como o preenchimento dos requisitos legais para tanto. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, sendo que sua análise deve ater-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, de modo que só é cabível sua reforma, nas hipóteses de ilegalidade, teratologia ou arbitrariedade. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n°1.282, fixou tese no sentido de que “o pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva”. 6. Se revela impossível a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de uma benesse conferida pela legislação especial ao indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que preveem os artigos 6º, VIII e 101, I, do Código de PÁGINA 11 DE 15 Defesa do Consumidor. 7. A inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII, da lei consumerista pátria não pode ser objeto de sub-rogação pela seguradora, por se tratar de prerrogativa processual que decorre, diretamente, da condição de consumidor. 8. A existência de flagrante ilegalidade a exigir a intervenção do Poder Judiciário, impõe a reforma da decisão que determina a inversão do ônus da prova em desfavor do réu, em se tratando de relação de consumo assim considerada aquela existente entre a seguradora e a concessionária de serviço púbico, hipótese dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESES: 9. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5058304- 48.2025.8.09.0051, HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA), 1ª Câmara Cível, Publicado em 18/03/2025 EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou o pedido regressivo de ressarcimento por ausência de comprovação do nexo causal e da falha do serviço da concessionária de energia elétrica. A decisão foi fundamentada em laudo técnico unilateral e na inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à seguradora sub-rogada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a suficiência das provas apresentadas pela seguradora para comprovar o nexo causal e a falha do serviço da concessionária de energia elétrica; e (ii) analisar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre seguradora e concessionária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo técnico unilateral apresentado pela seguradora não submetido ao contraditório e à ampla defesa não é suficiente para PÁGINA 12 DE 15 comprovar a responsabilidade da concessionária, conforme entendimento consolidado na Súmula 80 do TJGO. 4. A seguradora, enquanto sub-rogada nos direitos do segurado, não ostenta vulnerabilidade que permita a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme interpretação do STF e entendimento jurisprudencial prevalente. 5. A responsabilidade objetiva da concessionária não implica responsabilidade irrestrita, sendo indispensável a comprovação do nexo causal entre a falha do serviço e os danos alegados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Laudo técnico unilateral, não submetido ao contraditório, não é suficiente para comprovar nexo causal e falha de serviço de concessionária de energia elétrica em ação regressiva de seguradora." "2. A seguradora, na condição de sub-rogada, não se beneficia das disposições do Código de Defesa do Consumidor aplicáveis à relação de consumo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 346, III, e 786; CPC, arts. 373, I, e 1.021. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; TJGO, Súmula 80; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.115.349/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 14/12/2017. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5778654-53.2023.8.09.0029, FERNANDO DE MELLO XAVIER - (DESEMBARGADOR),5ª Câmara Cível, Publicado em 07/02/2025 12:24:48 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. OBJETOS DANIFICADOS. REDE ELÉTRICA. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DO SEGURADO. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RESSARCIMENTO INDEVIDO. 1. Na relação do contrato de seguro existe a possibilidade da PÁGINA 13 DE 15 seguradora sub-rogar-se no crédito pago, caso comprove a culpa do causador do dano e, sendo assim, sub-roga-se tão somente nos direitos patrimoniais do segurado, em razão disso, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor no caso em comento (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5047738- 45.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2023, DJe de 13/09/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. OBJETOS DANIFICADOS. REDE ELÉTRICA. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DO SEGURADO. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RESSARCIMENTO INDEVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. Na relação do contrato de seguro existe a possibilidade da seguradora sub-rogar-se no crédito pago, caso comprove a culpa do causador do dano e, sendo assim, sub-roga-se tão somente nos direitos patrimoniais do segurado, em razão disso, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor no caso em comento (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5429791- 78.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 6ª Câmara Cível, julgado em 30/08/2023, DJe de 30/08/2023). Assim, a jurisprudência não deixa margem a qualquer interpretação em sentido contrário, sendo incabível a pretensão da seguradora PÁGINA 14 DE 15 requerente, uma vez que a inversão do ônus da prova não se aplica ao caso em questão. Diante da omissão supracitada, requer à manifeste-se expressamente sobre essa omissão, considerando o Tema 1282 julgado pelo STJ. 4. PEDIDOS Dito isso, requer-se: a) sejam conhecidos os presentes embargos de declaração, visto que tempestivos, adequados, não protelatórios e devidamente apontadas as omissões na decisão embargada; b) sejam acolhidos em seu mérito para sanar a omissão apontado, e conferindo-lhes efeitos infringentes, sanar o vício quanto à necessária identificação da unidade consumidora do segurado Alvorada Leilões de Gado Ltda Me, sob pena de inépcia da inicial (art. 337, inciso IV do CPC); c) seja suprido o vício de omissão quanto ao Tema 1282 do STJ, indeferindo a inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, sob pena de violação ao art. 927, inciso III do CPC. PÁGINA 15 DE 15 Pede deferimento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Dyogo Crosara OAB-GO 23.523 João Vitor da Rocha Pinho OAB-GO 43.236 EQUATORIAL ENERGIA GOIÁS Rua 2, Quadra A-37, Nº 651. Jardim Goiás – Goiânia - GO. CEP: 74805-108 - Fone: (62) 3623-1101 www.equatorialenergia.com.br sociedade anônima de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 01.543.032/0001-04, com sede na Rua 2, Quadra A-37, nº 505, Edifício Gileno Godói, Bairro Jardim Goiás, Município de Goiânia, Estado de Goiás, CEP 74.805-180, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social. (OAB/GO 34.865), inscrito no CPF/MF n° 025.577.291-24; (OAB/GO 72.592), inscrito no CPF/MF nº 984.139.106-68; (OAB/GO 18.887), inscrito no CPF/MF nº 785.527.291-72;, (OAB/GO 29.056), inscrito no CPF/MF nº 970.640.331-00; (OAB/GO 29.777), inscrito no CPF/MF nº 011.594.231-99;, (OAB/GO 39.509), inscrita no CPF/ MF nº 729.515.161-34; (OAB/GO 38.304), inscrita no CPF/MF nº 038.519.611-37; (OAB/PA 21.437), inscrito no CPF/MF nº 857.290.862-53; (OAB/GO 34.665), inscrita no CPF/MF nº 722.439.021-68; (OAB/GO 32.487), inscrito no CPF/MF nº 011.542.171-83;, (OAB/AL 17.470-B), inscrito no CPF nº 011.076.142-10;, (OAB/GO 27.519), inscrita no CPF/MF nº 011.193.011-14;, (OAB/GO 67.306), inscrito no CPF/MF nº 043.461.333-98, todos brasileiros e com endereço profissional na sede da outorgante. A nomeia e constitui os como seus bastantes procuradores, a quem outorga poderes especiais para representá-la perante o foro em geral, cláusula ad judicia, em quaisquer Juízo, Instância ou Tribunal por mais especiais que sejam, na defesa dos direitos e interesses da outorgante, podendo ainda, receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso, apresentar queixa-crime, opor exceções de qualquer natureza, impugnar crédito tributário, receber alvará e nomear prepostos, podendo ainda praticar todos e quaisquer atos, perante as administrações Públicas, Federal, Estadual e Municipal, suas Secretarias, autarquias, juntas comerciais (notoriamente a Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG) e demais repartições, inclusive junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS, Procuradoria da Fazenda Nacional, Serviço de Patrimônio da União, Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiás, e Agências da Receita Federal do Brasil a ela jurisdicionadas, na defesa dos direitos e interesses da mandante, podendo também solicitar e receber extratos de pagamentos e de parcelamentos, inclusive REFIS e PAES, consultar débitos, solicitar certidões de situação previdenciária e fiscal quanto a dívida, consultar processos administrativos e requisitar a emissão de DARF, representá-la e exercer direito de voto em Assembleias Gerais de Credores de Recuperações Judiciais para deliberação de Planos de Recuperação Judicial dos seus créditos, podendo, para tanto, aceitá-lo, rejeitá-lo, propor e concordar com suas alterações, bem como, deliberar sobre quaisquer outros assuntos em assembleia, inclusive transigir e proceder qualquer outro procedimento específico destinado a regularizar qualquer pendência que porventura possa existir com relação à outorgante, praticando, enfim, qualquer ato necessário ao bom e fiel cumprimento do presente mandato. Permitido o substabelecimento, desde que com reserva de iguais poderes. O presente instrumento é válido até, não se aplicando este prazo para os processos já em curso, sem prejuízo de revogação ad nutum. Goiânia/Goiás, 05 de julho de 2024. HUMBERTO LUIS QUEIROZ NOGUEIRA:329273 63587 Assinado de forma digital por HUMBERTO LUIS QUEIROZ NOGUEIRA:32927363587 Dados: 2024.07.08 14:46:47 -03'00' LENER SILVA JAYME:4795 2300644 Assinado de forma digital por LENER SILVA JAYME:47952300644 Dados: 2024.07.08 15:00:21 -03'00' Esta página é parte integrante da ata de Reunião do Conselho de Administração da Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. realizada em 12 de fevereiro de 2025. Página 1 de 3 EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. CNPJ/ME n.º 01.543.032/0001-04 NIRE n.º 52.300.002.958 |Código CVM n.º 02557-7 ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 12 DE FEVEREIRO DE 2025 1. DATA, HORA E LOCAL: Em 12 de fevereiro de 2025, às 10:00 horas, na sede social da Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., situada na Rua 2, n.º 505, Quadra A-37, Edifício Gileno Godói, Bairro Jardim Goiás, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, CEP 74805- 180 ("Companhia"). 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia em exercício, nos termos do artigo 11, ca p u t, do estatuto social da Companhia, saber: Augusto Miranda da Paz Júnior, Leonardo da Silva Lucas Tavares de Lima, Marcos Antônio Souza de Almeida, Windsor Silva Santos Júnior e Jaconias de Aguiar. Todos estiveram presentes por videoconferência, em conformidade com o artigo 11 §1º do estatuto social da Companhia. 3. MESA: Presidente: Augusto Miranda da Paz Júnior; Secretária: Maiana Cristina Bastos de Oliveira. 4. ORDEM DO DIA: Os membros do Conselho de Administração reuniram-se para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) consignar a renúncia do Sr. Bruno Cavalcanti Coelho ao cargo de Diretor sem designação específica da Companhia; (ii) eleger a Sra. Fernanda Verzenhassi Sacchi para o cargo de Diretora sem designação específica; (iii) autorizar os diretores e/ou procuradores da Companhia a praticar todos os atos necessários à realização, formalização e aperfeiçoamento do quanto aprovado na presente reunião. 5. DELIBERAÇÕES: Os membros do Conselho de Administração presentes deliberaram, por unanimidade, e sem quaisquer ressalvas ou restrições, o quanto segue: 5.1 Tomar conhecimento da renúncia do Sr. Bruno Cavalcanti Coelho, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, administrador de empresas, portador da cédula de identidade – RG nº 4.657.871 SSP/PE e CPF/ME nº 029.905.944-85, domiciliado em Brasília/DF, no ST SCS - B, Quadra nº 09, Bloco A, Sala 1.204, Centro Empresarial Parque Cidade, Asa Sul, Brasília, Distrito Federal, CEP 70.308-200, ao cargo de Diretor sem Designação Página 1 de 4 Esta página é parte integrante da ata de Reunião do Conselho de Administração da Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. realizada em 12 de fevereiro de 2025. Página 2 de 3 Específica, conforme carta de renúncia recebida nesta data, com efeitos a partir do dia 10 de fevereiro de 2025, e arquivada na sede da Companhia. 5.1.1 Registrar os agradecimentos ao Sr. Bruno Cavalcanti Coelho, bem como o reconhecimento por sua contribuição enquanto Diretor da Companhia. 5.2 Eleger a Sra. Fernanda Verzenhassi Sacchi, brasileira, casada sob o regime de separação de bens, portadora da Cédula de Identidade RG nº 32422325 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 315.642.998-80, com domicílio à Alameda A, Quadra SQS, nº. 100, Loteamento Quitandinha, Altos do Calhau, São Luís, Estado do Maranhão, CEP: 65.070-900, como Diretora sem designação específica, com efeitos do mandato a partir de 17 de fevereiro de 2025. 5.2.1 Consignar que, com base nas informações recebidas pela administração da Companhia, nos termos da legislação aplicável, a Diretora eleita está em condições de firmar, sem quaisquer ressalvas, a declaração de desimpedimento referida no art. 147, §4º, da Lei das S.A., que ficará arquivada na sede da Companhia. 5.2.2 Consignar que a Diretora eleita será investida em seu cargo mediante a assinatura do respectivo Termo de Posse, lavrado em livro próprio, oportunidade em que fará a declaração de desimpedimento prevista no item 5.2.1 acima. 5.3 Em face do disposto acima, consignar que a Diretoria da Companhia passará a ser composta pelos seguintes membros: (a) Lener Silva Jayme, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro eletricista, portador da Cédula de Identidade RG nº 548427/2, expedida pela SSP/GO, inscrito no CPF/ME sob o nº 479.523.006-44, domiciliado na Avenida Maranhão, nº 759, Centro, CEP 64001-010, na Cidade de Teresina, Estado do Piauí, como Diretor Presidente; (b) André Luiz Barata Pessoa, brasileiro, casado sob regime de comunhão parcial de bens, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 09793007-7, inscrito no CPF/ME sob o nº 024.914.837- 42, domiciliado no ST SCS - B, Quadra nº 09, Bloco A, Sala 1.204, Centro Empresarial Parque Cidade, Asa Sul, CEP 70.308- 200, na cidade de Brasília, Distrito Federal, como Diretor sem designação específica; (c) Leonardo da Silva Lucas Tavares de Lima, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG nº 5003250 – SSP-PE, inscrito no CPF/ME sob o nº 023.737.554-08, domiciliado no ST SCS - B, Quadra nº 09, Bloco A, Sala 1.204, Centro Empresarial Parque Cidade, Asa Sul, CEP 70.308- 200, na cidade de Brasília, Distrito Federal, como Diretor de Relações com Investidores; (d) José Silva Sobral Neto, brasileiro, advogado, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, portador Página 2 de 4 Esta página é parte integrante da ata de Reunião do Conselho de Administração da Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. realizada em 12 de fevereiro de 2025. Página 3 de 3 da Carteira de Identidade nº 65.240.936 SSP/MA, inscrito no CPF/ME sob o nº 782.483.883-87, domiciliado na Alameda A, Quadra SQS, nº. 100, Loteamento Quitandinha, Altos do Calhau, CEP: 65.070-900, na cidade de São Luís, Estado do Maranhão, como Diretor sem designação específica; (e) Humberto Luís Queiroz Nogueira, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº 155483501 SSP/BA, inscrito no CPF/ME sob o nº 329.273.635-87, domiciliado na SCS, Quadra 09, Lote C, Torre A, salas 1.202, 1.202, 1.204 e 1.205, Edifício Parque Cidade Corporate, Asa Sul, CEP 70.308-200, na cidade de Brasília, Distrito Federal, como Diretor sem designação específica; (f) Agnelo Coelho Neto, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial, portador da Cédula de Identidade RG nº 422505951 SSP/MA, inscrito no CPF/ME sob o nº 782.126.853-49, domiciliado na Alameda A, Quadra SQS, nº. 100, Loteamento Quitandinha, Altos do Calhau, CEP 65.070-900, na cidade de São Luís, Estado do Maranhão, como Diretor sem designação específica; e (g) Fernanda Verzenhassi Sacchi, brasileira, casada sob o regime de separação de bens, portadora da Cédula de Identidade RG nº 32422325 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 315.642.998-80, com domicílio à Alameda A, Quadra SQS, nº. 100, Loteamento Quitandinha, Altos do Calhau, São Luís, Estado do Maranhão, CEP: 65.070-900, como Diretora sem designação específica. Todos com mandato até 29 de dezembro de 2025. 5.4 Autorizar os diretores e procuradores da Companhia a praticarem todos os atos necessários às deliberações acima. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada. CERTIDÃO Confere com o original, lavrado em livro próprio. Goiânia/GO, 12 de fevereiro de 2025. Mesa: Augusto Miranda da Paz Júnior Presidente Maiana Cristina Bastos de Oliveira Secretária Página 3 de 4MINISTÉRIO DA ECONOMIA Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital Secretaria de Governo Digital Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração Certificamos que o ato da empresa EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A consta assinado digitalmente por: CPF/CNPJ Nome 19705301549 66937213387 Página 4 de 4 AUGUSTO MIRANDA DA PAZ JUNIOR MAIANA CRISTINA BASTOS DE OLIVEIRA CERTIFICO O REGISTRO EM 28/02/2025 14:56 SOB Nº 20250454971. PROTOCOLO: 250454971 DE 26/02/2025. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 12503763889. CNPJ DA SEDE: 01543032000104. NIRE: 52300002958. COM EFEITOS DO REGISTRO EM: 12/02/2025. EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SUZANA FONTES BORGES FILETI SECRETÁRIA-GERAL www.portaldoempreendedorgoiano.go.gov.br A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais, informando seus respectivos códigos de verificação. Esta página é parte integrante da ata de Reunião do Conselho de Administração da Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. realizada em 19 de setembro de 2024. Página 1 de 3 EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. CNPJ/ME n.º 01.543.032/0001-04 NIRE n.º 52.300.002.958 |Código CVM n.º 02557-7 ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 19 DE SETEMBRO DE 2024 1. DATA, HORA E LOCAL: Em 19 de setembro de 2024, às 15:40 horas, na sede social da Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., situada na Rua 2, n.º 505, Quadra A-37, Edifício Gileno Godói, Bairro Jardim Goiás, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, CEP 74805-180 ("Companhia"). 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia em exercício, nos termos do artigo 11, ca p u t, do estatuto social da Companhia, saber: Augusto Miranda da Paz Júnior, Leonardo da Silva Lucas Tavares de Lima, Marcos Antônio Souza de Almeida, Windsor Silva Santos Júnior e Jaconias de Aguiar. Todos estiveram presentes por videoconferência, em conformidade com o artigo 11 §1º do estatuto social da Companhia. 3. MESA: Presidente: Augusto Miranda da Paz Júnior; Secretária: Maiana Cristina Bastos de Oliveira. 4. ORDEM DO DIA: Os membros do Conselho de Administração reuniram-se para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) tomar conhecimento da renúncia do Sr. Tinn Freire Amado ao cargo de membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia; (ii) consolidação do Conselho de Administração da Companhia; e (iii) autorizar os diretores da Companhia a praticar todos os atos necessários para efetivar o quanto aprovado na presente reunião. 5. DELIBERAÇÕES: Foi aberta a sessão, tendo assumido a Presidência da Mesa o Sr. Augusto Miranda da Paz Júnior, que convidou Maiana Cristina Bastos de Oliveira para secretariar os trabalhos. Após o exame e a discussão das matérias, os membros do Conselho de Administração presentes à reunião deliberaram, por unanimidade de votos, o quanto segue. 5.1 Tomar conhecimento da renúncia do Sr. Tinn Freire Amado, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da identidade nº 1.536.768 SSP/DF, inscrito no CPF sob o nº 033.589.836-09, com endereço profissional localizado na Cidade de Brasília, Distrito Federal, no Página 1 de 4 Esta página é parte integrante da ata de Reunião do Conselho de Administração da Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. realizada em 19 de setembro de 2024. Página 2 de 3 ST SCS – B, Quadra nº 09, Bloco A, Sala 1.204, Centro Empresarial Parque Cidade, Asa Sul, CEP 70.308-200, ao cargo de membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia, nos termos da carta de renúncia recebida nesta data, que fica arquivada na sede da Companhia. 5.2 Consolidar, em virtude da renúncia consignada no item 5.1 acima, a composição do Conselho de Administração da Companhia, o qual passará a ser composto pelos seguintes membros, com prazo de mandato unificado até 29 de dezembro de 2025: (i) Augusto Miranda da Paz Júnior, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro eletricista, portador da Cédula de Identidade nº 036679612009-9 SSP/MA, inscrito no CPF/MF sob o nº 197.053.015-49, domiciliado no ST SCS - B, Quadra nº 09, Bloco A, Sala 1.204, Centro Empresarial Parque Cidade, Asa Sul, na cidade de Brasília, Distrito Federal, CEP 70.308-200, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração; (ii) Leonardo da Silva Lucas Tavares de Lima, brasileiro, união estável, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG nº 5003250 – SSP-PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 023.737.554-08, domiciliado no ST SCS - B, Quadra nº 09, Bloco A, Sala 1.204, Centro Empresarial Parque Cidade, Asa Sul, na cidade de Brasília, Distrito Federal, CEP 70.308-200, na qualidade de Vice-Presidente do Conselho de Administração; (iii) Marcos Antônio Souza de Almeida, brasileiro, solteiro, contador, portador da cédula de identidade -RG nº 01879817-95 SSP/BA, inscrito no CPF/MF n.º 112.100.285-49, domiciliado na Rodovia Augusto Montenegro, Km 8,5, s/nº, Coqueiro, na cidade de Belém, Estado do Pará, CEP 66823-010, na qualidade de membro do Conselho de Administração; (iv) Windsor Silva Santos Júnior, brasileiro, casado, portador da OAB/PI 17.874, inscrito no CPF/MF sob o nº 043.461.333-98, domiciliado na Avenida Maranhão, nº 759, Centro, CEP 64001-010, na cidade de Teresina, Estado do Piauí, para o cargo de membro do Conselho de Administração; e (v) Jaconias de Aguiar, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da Cédula de Identidade RG nº MG-60.284 SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 007.112.176-53, residente e domiciliado na Avenida Santo Antônio, 214, apto. 1003, Cascatinha, na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais, para o cargo de membro do Conselho de Administração. 5.3 Autorizar os diretores da Companhia a praticar todos os atos necessários à realização, formalização e aperfeiçoamento do quanto aprovado na presente reunião. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada. Página 2 de 4 Esta página é parte integrante da ata de Reunião do Conselho de Administração da Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. realizada em 19 de setembro de 2024. Página 3 de 3 CERTIDÃO Confere com o original, lavrado em livro próprio. Goiânia/GO, 19 de setembro de 2024. Mesa: Augusto Miranda da Paz Júnior Presidente Maiana Cristina Bastos de Oliveira Secretária Página 3 de 4MINISTÉRIO DA ECONOMIA Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital Secretaria de Governo Digital Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração Certificamos que o ato da empresa EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A consta assinado digitalmente por: CPF/CNPJ Nome 19705301549 66937213387 Página 4 de 4 AUGUSTO MIRANDA DA PAZ JUNIOR MAIANA CRISTINA BASTOS DE OLIVEIRA CERTIFICO O REGISTRO EM 17/10/2024 10:42 SOB Nº 20243357222. PROTOCOLO: 243357222 DE 16/10/2024. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 12414826429. CNPJ DA SEDE: 01543032000104. NIRE: 52300002958. COM EFEITOS DO REGISTRO EM: 19/09/2024. EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SUZANA FONTES BORGES FILETI SECRETÁRIA-GERAL www.portaldoempreendedorgoiano.go.gov.br A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais, informando seus respectivos códigos de verificação. Esta página é parte integrante da ata de Assembleia Geral Extraordinária da CELG Distribuição S.A. – CELG D, realizada em 27 de fevereiro de 2023. Página 1 de 1 4 CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. – CELG D CNPJ/ME n.º 01.543.032/0001-04 NIRE n.º 52.300.002.958 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE FEVEREIRO DE 2023 1. DATA, HORA E LOCAL: realizada em 27 de fevereiro de 2023, às 15 horas, do modo exclusivamente digital, conforme Edital de Convocação e Aviso aos Acionistas divulgados pela Companhia, sendo considerada realizada na sede social da CELG Distribuição S.A. – CELG D, situada na Rua 2, n.º 505, quadra A-37, Edifício Gileno Godói, Bairro Jardim Goiás, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, CEP 74805-180 ("Companhia"). 2. CONVOCAÇÃO, PUBLICAÇÃO E PRESENÇA: O Edital de Convocação foi publicado na forma do artigo 124 da lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) no Jornal “O Popular”, nas edições de 3, 6 e 7 de fevereiro de 2023, às folhas 07, 05 e 07, respectivamente. Compareceu, de forma virtual, em primeira convocação, na presente Assembleia, acionista da Companhia representando aproximadamente 99,964% do seu Capital Social. 3. MESA: verificado o quórum para instalação da Assembleia, a mesa foi composta pelo Sr. Windsor Silva Santos Junior, Presidente; e o Sr. Renan Vieira Santos, Secretário. 4. ORDEM DO DIA: deliberar sobre: (i) Alteração da denominação social da Companhia, com a consequente alteração do Artigo 1.º do Estatuto Social; (ii) Alteração do objeto social da companhia, com a consequente alteração do Artigo 2.º do Estatuto Social; (iii) Alteração do capital autorizado da Companhia, com a consequente alteração do Artigo 5.º do Estatuto Social; (iv) Alteração da composição do Conselho de Administração da Companhia, com a consequente alteração do Artigo 9.º do Estatuto Social; (v) Alteração da composição da Diretoria da Companhia, com a consequente alteração do Artigo 13 do Estatuto Social; (vi) Alteração das regras de representação e outorga de procurações da Companhia, com a consequente alteração do Artigo 17 do Estatuto Social; (vii) Alteração da composição do Conselho Fiscal da Companhia, com a consequente alteração do Artigo 19 do Estatuto Social; (viii) A reforma integral e a consolidação do Estatuto Social da Companhia para, em razão da alteração do controle da Companhia, readequar suas regras de governança corporativa àquelas adotadas pelo novo controlador; e (ix) autorização dos diretores para praticar todos os atos necessários para efetivar o aprovado na presente reunião. 5. DELIBERAÇÕES: após a verificação do quórum de instalação desta Assembleia, o Sr. Presidente da Mesa informou aos acionistas presentes que os documentos pertinentes a esta Página 1 de 15 Esta página é parte integrante da ata de Assembleia Geral Extraordinária da CELG Distribuição S.A. – CELG D, realizada em 27 de fevereiro de 2023. Página 2 de 1 4 Assembleia se encontravam à disposição para consulta dos acionistas e registrou a lavratura da presente ata em forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme dispõe o artigo 130, parágrafo 1.º, da Lei das Sociedades por Ações, tendo sido aprovada a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, na forma do artigo 130, parágrafo 2.º, da Lei das Sociedades por Ações. Na sequência, após exame e discussão, os acionistas, em Assembleia Geral Extraordinária, deliberaram o quanto segue: (i) A alteração da denominação social da Companhia de “CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. – CELG D” para “EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.” com a consequente alteração do Artigo 1.º do Estatuto Social; (ii) Alteração do objeto social da companhia, com a consequente alteração do Artigo 2.º do Estatuto Social, conforme disposto no anexo I; (iii) Implementar o capital autorizado da Companhia, que passa a ser de 7.500.000.000,00 (sete bilhões e quinhentos milhões de reais), com a consequente alteração do Artigo 5.º do Estatuto Social; (iv) Alteração da composição do Conselho de Administração da Companhia, de no mínimo, 5 (cinco) membros e, no máximo, 11 (onze) membros, para no mínimo, 03 (três) membros e, no máximo, 09 (nove) membros, com a consequente alteração do Artigo 9.º do Estatuto Social; (v) Alteração da composição e nomenclatura da Diretoria da Companhia, de no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 10 (dez) Diretores, para e um mínimo de 3 (três) Diretores Executivos, sendo um Diretor-Presidente e um Diretor de Relações com Investidores e os demais membros eleitos para compor a Diretoria não terão designação específica, com a consequente alteração do Artigo 13 do Estatuto Social; (vi) Alteração das regras de representação e outorga de procurações da Companhia, estabelecendo que as procurações outorgadas pela Companhia deverão ser assinadas por quaisquer 2 (dois) Diretores, especificando expressamente os poderes conferidos e conter prazo de validade limitado a, no máximo, 1 (um) ano, vedando o substabelecimento, com exceção daquelas outorgadas a advogados para representação da Companhia, com a consequente alteração do Artigo 17 do Estatuto Social; (vii) Alteração da composição do Conselho Fiscal da Companhia, de 3 (três) membros efetivos e até igual número de suplentes, para 5 (cinco) membros efetivos e 5 (cinco) suplentes, com a consequente alteração do Artigo 19, parágrafo único, do Estatuto Social; Página 2 de 15 Esta página é parte integrante da ata de Assembleia Geral Extraordinária da CELG Distribuição S.A. – CELG D, realizada em 27 de fevereiro de 2023. Página 3 de 1 4 (viii) A reforma integral e a consolidação do Estatuto Social da Companhia para contemplas as alterações e implementações dos itens i, ii, iii, iv, v, vi, vii acima, além de adequar suas regras de governança corporativa àquelas adotadas pelo novo controlador, passando o Estatuto Social vigorar conforme constante no Anexo I da presente ata; e (ix) Autorização dos diretores para praticar todos os atos necessários para efetivar o aprovado na presente reunião 6. ENCERRAMENTO: nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos para lavratura da presente ata em forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos no artigo 130, parágrafo 1.º e 2.º da Lei das Sociedades por Ações. Reabertos os trabalhos, a presente ata foi lida, aprovada e assinada pela Mesa: Windsor Silva Santos Junior, Presidente; Renan Vieira Santos, Secretário. Acionista presente: Equatorial Participações e Investimentos S.A. (p.p. Sra. Carolina Maria Matos Vieira) CERTIDÃO Esta ata é cópia fiel da lavrada em livro próprio. Goiânia, 27 de fevereiro de 2023. Mesa: Windsor Silva Santos Junior Renan Vieira Santos Presidente Secretário Página 3 de 15 Esta página é parte integrante da ata de Assembleia Geral Extraordinária da CELG Distribuição S.A. – CELG D, realizada em 27 de fevereiro de 2023. Página 4 de 1 4 CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. – CELG D CNPJ/ME nº 01.543.032/0001-04 NIRE nº 52.300.002.958 ANEXO I Ata da Assembleia Geral Extraordinária da CELG Distribuição S.A. – CELG D, realizada em 27 de fevereiro de 2022 Estatuto Social da Companhia Página 4 de 15 Esta página é parte integrante da ata de Assembleia Geral Extraordinária da CELG Distribuição S.A. – CELG D, realizada em 27 de fevereiro de 2023. Página 5 de 1 4 EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Companhia Aberta CNPJ/ME n.º 01.543.032/0001-04 NIRE n.º 52.300.002.958 ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, OBJETO, DURAÇÃO E SEDE Artigo 1.º - A Companhia é denominada EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e é regida por este Estatuto Social, pelas disposições constantes do Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Energia Elétrica n.º 63/2000 e pela legislação aplicável em vigor. Artigo 2.º - A Companhia tem por objeto: (i) a exploração de serviços públicos de energia elétrica, nas áreas referidas no Contrato de Concessão e nas outras em que, de acordo com a legislação aplicável, for autorizada a atuar; (ii) estudar, elaborar, projetar, construir, executar e explorar os sistemas de distribuição, transporte e comercialização de energia elétrica e outras fontes alternativas de energia, renováveis ou não, e serviços correlatos que lhe venham a ser concedidos ou autorizados por qualquer título de direito, e atividades associadas ao serviço de energia elétrica, podendo administrar sistemas de produção, transmissão, distribuição ou comercialização de energia pertencentes ao Estado, à União ou a Municípios, sendo-lhe vedadas quaisquer outras atividades de natureza empresarial, salvo aquelas que estiverem relacionadas a este objeto, tais como: uso múltiplo de postes mediante cessão onerosa a outros usuários; transmissão de dados através de suas instalações, observada a legislação pertinente; prestação de serviços técnicos de operação, manutenção e planejamento de instalações elétricas de terceiros; serviços de otimização de processos energéticos e instalações de consumidores; cessão onerosa de faixas de servidão de linhas aéreas e áreas de terras exploráveis de usinas e reservatórios, desde que previamente aprovadas pelo Poder Concedente e que sejam contabilizadas em separado; (iii) organizar empresas subsidiárias para exploração de sistemas elétricos de geração de energia, na área de concessão outorgada pela União e (iv) a participação no capital de outras sociedades, comerciais ou civis, como sócia, acionista ou quotista, independentemente de sua atividade. Artigo 3.º - A Companhia terá sede e domicílio na Rua 2, quadra A-37, n.º 505, Edifício Gileno Godói, Bairro Jardim Goiás, CEP 74805-180, na cidade de Goiânia, capital do Estado de Goiás, e mediante resolução da Diretoria Executiva, poderá a Companhia abrir e manter filiais, escritórios ou outras instalações em qualquer parte do País, sendo que, para fins fiscais, uma parcela do capital será alocada a cada uma delas. Página 5 de 15 Esta página é parte integrante da ata de Assembleia Geral Extraordinária da CELG Distribuição S.A. – CELG D, realizada em 27 de fevereiro de 2023. Página 6 de 1 4 Artigo 4.º - A Companhia terá prazo indeterminado de duração. CAPÍTULO II CAPITAL E AÇÕES Artigo 5.º - O capital autorizado da Companhia é de R$ 7.500.000.000,00 (sete bilhões e quinhentos milhões de reais) e o capital subscrito e integralizado é de R$ 5.664.951.979,22 (cinco bilhões, seiscentos e sessenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e um mil, novecentos e setenta e nove reais e vinte e dois centavos), representado por 283.067.254 (duzentas e oitenta e três mil, sessenta e sete mil e duzentas e cinquenta e quatro) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Cada ação ordinária nominativa confere ao seu titular o direito a um voto nas Assembleias Gerais da Companhia. CAPÍTULO III ASSEMBLEIA GERAL Artigo 6.º - A Assembleia Geral será ordinária ou extraordinária. A Assembleia Geral Ordinária será realizada no prazo de 4 (quatro) meses subsequentes ao encerramento do exercício social e as Assembleias Gerais Extraordinárias serão realizadas sempre que os interesses da Companhia assim o exigirem. As Assembleias Gerais serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração, pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração ou pelo Diretor-Presidente da Companhia. Na ausência ou impedimento destes, o Presidente da Assembleia será escolhido pela maioria dos acionistas presentes. Em qualquer caso, o Secretário da Assembleia Geral será escolhido pelo Presidente da Assembleia. Parágrafo Primeiro - A transferência de ações poderá ser suspensa pelo prazo de até 15 (quinze) dias antes da realização da Assembleia Geral. Parágrafo Segundo – O edital de convocação poderá condicionar a presença do acionista na Assembleia Geral, além dos requisitos previstos em lei, ao depósito na sede da Sociedade, com 72 horas de antecedência do dia marcado para a realização da Assembleia Geral, do comprovante expedido pela instituição depositária, na hipótese de a Companhia adotar ações escriturais. Parágrafo Terceiro – O edital de convocação também poderá condicionar a representação, por procurador, do acionista, na Assembleia Geral, a que o depósito do respectivo instrumento seja efetuado na sede da Companhia, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia marcado para a realização da Assembleia Geral. Página 6 de 15 Esta página é parte integrante da ata de Assembleia Geral Extraordinária da CELG Distribuição S.A. – CELG D, realizada em 27 de fevereiro de 2023. Página 7 de 1 4 Artigo 7.º - As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas pelo voto afirmativo da maioria dos acionistas, exceto nos casos em que a lei prevê quórum maior de aprovação. CAPÍTULO IV ADMINISTRAÇÃO Artigo 8.º - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria Executiva. Parágrafo Primeiro - Os membros do Conselho de Administração e os Diretores Executivos tomarão posse nos 30 (trinta) dias subsequentes às suas eleições, mediante assinatura de termo de posse lavrado nos livros mantidos pela Companhia para esse fim e permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. Parágrafo Segundo - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria estão obrigados, sem prejuízo dos deveres e responsabilidades a eles atribuídos por lei, a manter reserva sobre todos os negócios da Companhia, devendo tratar como sigilosas todas as informações a que tenham acesso e que digam respeito à companhia, seus negócios, funcionários, administradores, acionistas ou contratados e prestadores de serviços, obrigando-se a usar tais informações no exclusivo e melhor interesse da Companhia. Os administradores, ao tomarem posse de seus cargos, deverão assinar Termo de Confidencialidade, assim como zelar para que a violação à obrigação de sigilo não ocorra por meio de subordinados ou terceiros. Parágrafo Terceiro - A Assembleia Geral estabelecerá a remuneração anual global dos Administradores, nesta incluídos os benefícios de qualquer natureza e as verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor dos seus serviços no mercado, cabendo ao Conselho de Administração a distribuição da remuneração fixada. Parágrafo Quarto - Para melhor desempenho de suas funções o Conselho de Administração poderá criar comitês ou grupos de trabalhos com objetivos definidos, integrados por membros do próprio Conselho ou por outros membros da administração da Companhia. Artigo 9.º - O Conselho de Administração será composto de, no mínimo, 03 (três) e, no máximo, 09 (nove) membros, todos acionistas da Companhia, cujo prazo de gestão terá a duração de 3 (três) anos, sendo permitida a reeleição. Artigo 10 - Caberá à Assembleia Geral eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração serão escolhidos dentre os conselheiros, na primeira reunião do Conselho de Administração realizada após a respectiva eleição. Página 7 de 15 Esta página é parte integrante da ata de Assembleia Geral Extraordinária da CELG Distribuição S.A. – CELG D, realizada em 27 de fevereiro de 2023. Página 8 de 1 4 Parágrafo Primeiro – O Presidente do Conselho de Administração será substituído nas suas ausências e impedimentos temporários pelo Vice-Presidente, ou, na falta deste, por outro Conselheiro indicado pelo Presidente do Conselho e, não havendo indicação, por escolha dos demais membros do Conselho. Em suas ausências ou impedimentos temporários, cada um dos demais membros do Conselho indicará, dentre seus pares, aquele que o substituirá. O substituto acumulará o cargo e as funções do substituído. Parágrafo Segundo – Em caso de vacância de qualquer cargo de Conselheiro, que não o Presidente do Conselho, o substituto será nomeado pelos Conselheiros remanescentes e servirá até a primeira Assembleia Geral, na qual deverá ser eleito o novo Conselheiro pelo período remanescente do prazo de gestão do Conselheiro substituído. Parágrafo Terceiro – No caso de vaga do cargo de Presidente do Conselho, assumirá o Vice- Presidente, que permanecerá no cargo até que o Conselho escolha o seu titular, cumprindo, o substituto, gestão pelo prazo restante. Artigo 11 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, pelo Vice-Presidente ou pela maioria de seus membros. A convocação deverá ser enviada a todos os membros do Conselho por carta, telegrama ou fac-símile, com, no mínimo 05 dias úteis de antecedência. Serão consideradas regulares, independentemente de convocação, a Reunião à qual comparecer à totalidade dos Conselheiros. Parágrafo Primeiro - As reuniões serão instaladas com a presença da maioria dos seus membros, sendo indispensável a presença do Presidente ou do Vice-Presidente do Conselho de Administração. Os Conselheiros poderão participar de tais reuniões por intermédio de conferência telefônica ou vídeo-conferência, sendo considerados presentes à reunião e devendo confirmar seu voto através de declaração por escrito encaminhada ao Presidente por carta, fac-símile ou correio eletrônico logo após o término da reunião. Uma vez recebida a declaração, o Presidente ficará investido de plenos poderes para assinar a ata da reunião em nome do referido conselheiro. Parágrafo Segundo - As decisões do Conselho de Administração serão tomadas pelo voto da maioria dos presentes à reunião em questão, cabendo ao Presidente do Conselho ou ao seu substituto, além do voto pessoal, o voto de qualidade. Parágrafo Terceiro - É facultado a qualquer dos membros do Conselho de Administração fazer-se representar por outro Conselheiro nas reuniões às quais não puder comparecer, desde que tal outorga de poderes de representação seja efetuada mediante instrumento firmado por escrito, com as instruções de voto, que deverá ser entregue ao Presidente do Conselho. Página 8 de 15 Esta página é parte integrante da ata de Assembleia Geral Extraordinária da CELG Distribuição S.A. – CELG D, realizada em 27 de fevereiro de 2023. Página 9 de 1 4 Artigo 12 - Além daqueles previstos em lei como de competência exclusiva do Conselho de Administração, a prática dos seguintes atos e a concretização das seguintes operações pela Companhia estão condicionadas à prévia aprovação pelo Conselho de Administração: (a) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; (b) convocar a Assembleia Geral; (c) eleger e destituir os membros da Diretoria Executiva, fixando-lhes as atribuições. (d) manifestar-se a respeito do relatório da administração, das contas da Diretoria Executiva e dos balanços consolidados, que deverão ser submetidos à sua apreciação, preferencialmente dentro de 02 (dois) meses contados do término do exercício social; (e) vetar a execução de decisões da Diretoria Executiva eventualmente adotadas contra as disposições deste Estatuto; (f) observadas as disposições legais e ouvido o Conselho Fiscal, se em funcionamento, (i) declarar, no curso do exercício social e até a Assembleia Geral Ordinária, dividendos intermediários, inclusive a título de antecipação parcial ou total do dividendo mínimo obrigatório, à conta: (a) de lucros apurados em balanço semestral, ou (b) de lucros acumulados ou reservas de lucros existentes no último balanço anual, ou semestral; (ii) determinar o pagamento de juros sobre o capital próprio; (g) a aprovação da política de dividendos da Companhia e a declaração, no curso do exercício social e até a Assembleia Geral, de dividendos intermediários, inclusive a título de antecipação parcial ou total do dividendo mínimo obrigatório, à conta de lucros apurados em balanço semestral, trimestral ou em período menor de tempo ou de lucros acumulados ou reservas de lucros existentes no último balanço; (h) a aprovação de quaisquer planos de negócio a longo prazo, de orçamentos anuais ou plurianuais da Companhia e de suas revisões; (i) a constituição de quaisquer ônus sobre bens móveis ou imóveis da Companhia, ou a caução ou cessão de receitas ou direitos de crédito em garantia de operações financeiras ou não a serem celebradas pela Companhia, sempre que o valor total dos ativos objeto da garantia exceda a 10% (dez por cento) do patrimônio líquido total da Companhia, ou qualquer porcentagem inferior do mesmo que venha a ser estabelecida pelo Conselho de Administração, determinado com base nas demonstrações financeiras auditadas mais recentes da Companhia; (j) a alienação de quaisquer bens integrantes do ativo permanente da Companhia cujo valor exceda a 10% (dez por cento) do valor total do ativo permanente da Companhia, determinado com base nas demonstrações financeiras auditadas mais recentes da Companhia; (k) a aquisição de quaisquer bens integrantes do ativo permanente da Companhia cujo valor exceda a 10% (dez por cento) do patrimônio líquido total da Companhia, ou qualquer porcentagem inferior do mesmo que venha a ser estabelecida pelo Conselho de Administração, determinado com base nas demonstrações financeiras auditadas mais recentes da Companhia; Página 9 de 15 Esta página é parte integrante da ata de Assembleia Geral Extraordinária da CELG Distribuição S.A. – CELG D, realizada em 27 de fevereiro de 2023. Página 1 0 de 1 4 (l) a aprovação de investimentos e/ou a tomada de empréstimos ou financiamentos de qualquer natureza, incluindo a emissão de notas promissórias comerciais (“Commercial Papers”), debêntures e/ou quaisquer outros títulos de crédito ou instrumentos semelhantes destinados à distribuição em quaisquer mercados de capitais, cujo valor individual ou global, no caso de uma série de operações vinculadas ou idênticas, sejam superior a 5% do patrimônio líquido total da Companhia, ou qualquer porcentagem inferior do mesmo que venha a ser estabelecida pelo Conselho de Administração, determinado com base nas demonstrações financeiras auditadas mais recentes da Companhia. Dependerão ainda da aprovação prévia do Conselho de Administração quaisquer das operações acima referidas, independentemente do valor, caso o endividamento adicional por elas representado ultrapasse, dentro de um determinado exercício social, 20% do patrimônio líquido da Companhia; (m) a celebração de qualquer contrato com qualquer acionista da Companhia; (n) a aquisição, pela Companhia, de ações de sua própria emissão, para efeito de permanência em tesouraria para posterior cancelamento e/ou alienação, nos termos da legislação aplicável; (o) indicação de procuradores para a execução dos atos listados neste Artigo; e (p) escolher e destituir os auditores independentes. CAPÍTULO V DIRETORIA EXECUTIVA Artigo 13 - A Companhia terá uma Diretoria Executiva composta de um mínimo de 3 (três) Diretores Executivos, sendo um Diretor-Presidente e um Diretor de Relações com Investidores; os demais membros eleitos para compor a Diretoria não terão designação específica. Todos os Diretores devem ser residentes no País, acionistas ou não, e ser eleitos pelo Conselho de Administração, com mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição. Parágrafo Primeiro - Em caso de vacância definitiva no cargo de qualquer Diretor Executivo, o substituto deverá ser indicado pelo Conselho de Administração para o período restante até o final do prazo de gestão do Diretor Executivo substituído. Parágrafo Segundo - Na ausência ou impedimento temporário do Diretor-Presidente, o Conselho de Administração designará o substituto. No caso de ausência ou impedimento temporário de qualquer outro Diretor Executivo, inclusive do Diretor de Relações com Investidores, as funções a ele atribuídas serão desempenhadas temporária e cumulativamente pelo Diretor Executivo designado pelo Diretor-Presidente. Artigo 14 - Os Diretores Executivos desempenharão suas funções de acordo com o objeto social da Companhia e de modo a assegurar a condução normal de seus negócios e operações com estrita observância das disposições deste Estatuto Social e das resoluções das Assembleias Gerais de Acionistas e do Conselho de Administração. Página 10 de 15 Esta página é parte integrante da ata de Assembleia Geral Extraordinária da CELG Distribuição S.A. – CELG D, realizada em 27 de fevereiro de 2023. Página 1 1 de 1 4 Artigo 15 - Os poderes e atribuições da Diretoria Executiva serão exercidos observados os seguintes termos: (a) Compete ao Diretor-Presidente: (i) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; (ii) ter a seu cargo o comando dos negócios da Companhia; (iii) determinar e acompanhar o exercício das atribuições dos Diretores sem designação específica; (iv) presidir as Reuniões de Diretoria e as Assembleias Gerais, estas últimas no caso de ausência do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Administração; (v) implementar as determinações do Conselho de Administração e da Assembleia Geral; (vi) implementar o modelo de gestão da Companhia; e (vii) elaborar todos os relatórios técnicos referentes às atividades operacionais da Companhia e sobre quaisquer iniciativas de produção e desenvolvimento a ser proposto ao Conselho de Administração; (b) Compete ao Diretor de Relações com Investidores: (i) substituir o Diretor- Presidente, em caso de designação pelo Conselho de Administração; (ii) divulgar e comunicar à Comissão de Valores Mobiliários e à Bolsa de Valores de São Paulo, se for o caso, qualquer ato ou fato relevante ocorrido ou relacionado aos negócios da Companhia, bem como zelar por sua ampla e imediata disseminação, simultaneamente em todos os mercados em que tais valores mobiliários sejam admitidos à negociação, além de outras atribuições definidas pelo Conselho de Administração; (iii) prestar informações aos investidores; e (iv) manter atualizado o registro da Companhia, prestando as informações necessárias para tanto, tudo em conformidade com a regulamentação aplicável da Comissão de Valores Mobiliários; e (c) Competirá aos Diretores sem designação específica: (i) a execução das políticas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração e pelo Diretor-Presidente. Artigo 16 - A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocada por iniciativa do Diretor-Presidente, devendo a convocação ser enviada por escrito, inclusive por meio de fac-símile, com 01 (um) dia útil de antecedência. Nas reuniões de Diretoria caberá ao Diretor Presidente, ou ao substituto em exercício, além do voto pessoal, o de qualidade. Parágrafo Primeiro - O quórum de instalação das reuniões de Diretoria é a maioria dos membros em exercício, sendo um deles necessariamente o Diretor-Presidente ou o Diretor de Relações com Investidores. As decisões da Diretoria Executiva serão tomadas de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração. Parágrafo Segundo - Qualquer reunião ordinária da Diretoria Executiva poderá deixar de ser realizada na ausência de qualquer assunto de maior relevância a ser por ela decidido. Parágrafo Terceiro – As decisões da Diretoria Executiva deverão estar contidas em atas das respectivas reuniões. Página 11 de 15 Esta página é parte integrante da ata de Assembleia Geral Extraordinária da CELG Distribuição S.A. – CELG D, realizada em 27 de fevereiro de 2023. Página 1 2 de 1 4 Artigo 17 - Todos os documentos que criem obrigações para a Companhia ou desonerem terceiros de obrigações para com a Companhia deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a mesma, ser assinados: (a) por quaisquer 2 (dois) Diretores; (b) por 1 (um) Diretor qualquer, nos termos do parágrafo único deste artigo; ou (c) por 1 (um) Diretor, em conjunto com 1 (um) procurador constituído nos termos do Artigo 18 abaixo. Parágrafo Único - Poderá, ainda, a Companhia ser representada validamente por 1 (um) Diretor qualquer, inclusive na assunção de obrigações, desde que haja deliberação unânime, expressa e específica da Diretoria neste sentido, ou nas seguintes situações: (i) quando se tratar de contratar prestadores de serviço ou empregados; (ii) em assuntos de rotina perante os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, autarquias e sociedades de economia mista; (iii) na assinatura de correspondência sobre assuntos rotineiros; (iv) no endosso de instrumentos destinados à cobrança ou depósito em nome da companhia; e (v) na representação da companhia nas assembleias gerais de suas controladas e demais sociedades em que tenha participação acionária, observado o disposto neste Estatuto. Artigo 18 - As procurações outorgadas pela Companhia deverão ser assinadas por quaisquer 2 (dois) Diretores, especificar expressamente os poderes conferidos e conter prazo de validade limitado a, no máximo, 1 (um) ano, vedado o substabelecimento, com exceção daquelas outorgadas a advogados para representação da Companhia em processos judiciais ou administrativos, que poderão ter prazo superior ou indeterminado e prever o substabelecimento, desde que com reservas de iguais poderes. Parágrafo Único - As procurações outorgadas a instituições financeiras no âmbito de contratos de financiamento de longo prazo, bem como no âmbito dos respectivos contratos acessórios, poderão ter validade superior a 1 (um) ano, desde que limitada ao prazo de eficácia dos referidos contratos do financiamento, permitindo-se ainda o substabelecimento, sempre com reserva de iguais poderes. CAPÍTULO VI CONSELHO FISCAL Artigo 19 - A Companhia terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, que exercerá as atribuições impostas por lei e que somente será instalado mediante solicitação de acionistas que representem, no mínimo, 10% (dez por cento) das ações com direito a voto ou 5% (cinco por cento) das ações sem direito a voto. Parágrafo Único - O Conselho Fiscal será composto por 5 (cinco) membros efetivos e 5 (cinco) suplentes, acionistas ou não, residentes no País, sendo admitida a reeleição. Nos exercícios sociais em Página 12 de 15 Esta página é parte integrante da ata de Assembleia Geral Extraordinária da CELG Distribuição S.A. – CELG D, realizada em 27 de fevereiro de 2023. Página 1 3 de 1 4 que a instalação do Conselho Fiscal for solicitada, a Assembleia Geral elegerá seus membros e estabelecerá a respectiva remuneração, sendo que o mandato dos membros do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembleia Geral Ordinária realizada após sua instalação. CAPÍTULO VII EXERCÍCIO SOCIAL E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS Artigo 20 - O exercício social encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 21 - Ao final de cada exercício social, serão levantados o balanço patrimonial e as demonstrações das origens e aplicações de recursos, dos lucros ou prejuízos acumulados e a do resultado do exercício de acordo com as normas legais aplicáveis. A Companhia poderá, a critério do Conselho de Administração, levantar balanços semestrais, trimestrais ou em períodos menores, observadas as prescrições legais, e o Conselho de Administração poderá deliberar e declarar dividendos intermediários à conta do lucro líquido apurado no período ou à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros, inclusive como antecipação, total ou parcial, do dividendo obrigatório do exercício em curso. Parágrafo Primeiro - Após efetivadas as deduções previstas em lei, a Assembleia Geral deliberará pela distribuição de lucros com base em proposta apresentada pela Diretoria Executiva, ouvido o Conselho de Administração e, se em funcionamento, após obtido o parecer do Conselho Fiscal. Parágrafo Segundo – Em cada exercício social, os acionistas farão jus a um dividendo obrigatório de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado da Companhia, na forma do artigo 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Parágrafo Terceiro - Desde que não haja deliberação em outro sentido da Assembleia Geral, por proposta da Diretoria Executiva, ouvido o Conselho de Administração, o saldo do lucro líquido do exercício será destinado à constituição de reserva estatutária de reforço de capital de giro, após as deduções previstas em lei, o dividendo prioritário das ações preferenciais e o dividendo mínimo obrigatório previsto, respectivamente, nos parágrafos segundo e terceiro acima. O valor total dessa reserva não excederá 100% do capital social da Companhia. Atingido esse limite ou a qualquer tempo, a Assembleia Geral, por proposta da Diretoria Executiva, ouvido o Conselho de Administração, poderá distribuir dividendos ou pagar juros sobre o capital próprio à conta da reserva estatutária de reforço de capital de giro ou destinar seu saldo, total ou parcialmente, para aumento de capital, inclusive com bonificação em novas ações. Parágrafo Quarto – Poderá, ainda, o Conselho de Administração, deliberar o pagamento de juros sobre o capital próprio, previstos no artigo 9.º da Lei nº 9.249/95, alterado pelo artigo 78 da Lei n.º Página 13 de 15 Esta página é parte integrante da ata de Assembleia Geral Extraordinária da CELG Distribuição S.A. – CELG D, realizada em 27 de fevereiro de 2023. Página 1 4 de 1 4 9.430/96, e na respectiva regulamentação, em substituição total ou parcial dos dividendos intermediários cuja declaração lhe é facultada pelo caput deste artigo ou, ainda, em adição aos mesmos. Parágrafo Quinto – Caberá ao Conselho de Administração, observada a Legislação referida no parágrafo anterior, fixar, a seu exclusivo critério, o valor e a data do pagamento de cada parcela de juros cujo pagamento vier a deliberar. Parágrafo Sexto – A Assembleia Geral decidirá a respeito da imputação, ao valor do dividendo obrigatório, do montante dos juros sobre o capital próprio pagos pela Companhia durante o exercício, montante que para tal fim será considerado pelo seu valor líquido do Imposto de Renda retido na fonte. Parágrafo Sétimo – Os dividendos e os juros sobre o capital próprio serão pagos nas datas e locais indicados pelo Diretor de Relações com Investidores. No caso de não serem reclamados dentro de 3 (três) anos, a contar do início do pagamento, reverterão a favor da Companhia. CAPÍTULO VIII TRANSFERÊNCIA DAS AÇÕES DE CONTROLE Artigo 22 - A Companhia obriga-se a submeter à prévia aprovação do Poder Concedente qualquer transferência de ações que implique mudança do controle acionário, comprometendo-se, outrossim, a não efetuar, em seus livros sociais, qualquer registro que importe em cessão, transferência ou oneração das ações de titularidade dos Acionistas Controladores, salvo quando tiver havido a prévia e expressa concordância do Poder Concedente. CAPÍTULO IX LIQUIDAÇÃO Artigo 23 - A Companhia será liquidada nos casos previstos em lei, caso em que a Assembleia Geral determinará a forma de liquidação, nomeará o liquidante e os membros do Conselho Fiscal, que funcionará durante todo o período de liquidação, fixando-lhes os respectivos honorários. *** *** *** *** Página 14 de 15MINISTÉRIO DA ECONOMIA Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital Secretaria de Governo Digital Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração Certificamos que o ato da empresa EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A consta assinado digitalmente por: CPF/CNPJ Nome 03604771510 04346133398 Página 15 de 15 A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais, informando seus respectivos códigos de verificação. RENAN VIEIRA SANTOS WINDSOR SILVA SANTOS JUNIOR CERTIFICO O REGISTRO EM 06/03/2023 11:02 SOB Nº 20230111270. PROTOCOLO: 230111270 DE 01/03/2023. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 12302981700. CNPJ DA SEDE: 01543032000104. NIRE: 52300002958. COM EFEITOS DO REGISTRO EM: 27/02/2023. EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A PAULA NUNES LOBO VELOSO ROSSI SECRETÁRIA-GERAL www.portaldoempreendedorgoiano.go.gov.br EQUATORIAL ENERGIA GOIÁS Rua 2, Quadra A-37, Nº 651. Jardim Goiás – Goiânia - GO. CEP: 74805-108 - Fone: (62) 3623-1101 www.equatorialenergia.com.br sociedade anônima de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 01.543.032/0001-04, com sede na Rua 2, Quadra A-37, nº 505, Edifício Gileno Godói, Bairro Jardim Goiás, Município de Goiânia, Estado de Goiás, CEP 74.805-180, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social., brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/GO sob o nº 23.523;, brasileira, solteira, advogada inscrita na OAB/GO sob o nº 34.601;, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/GO sob o nº 46.982;, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/GO sob o nº 48.722;, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/GO sob o nº 62.020;, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/GO sob o nº 53.233, todos integrantes do escritório, CNPJ 27.151.534/0001-75, com sede na cidade de Goiânia- GO, na Rua 01 n° 564, Setor Oeste, CEP 74.115-040. A nomeia e constitui os como seus bastantes procuradores, a quem outorga poderes especiais para representá-la perante foro em geral da cláusula ad judicia do artigo 105 do Código de Processo Civil, e mais os poderes especiais para receber intimações e notificações judiciais e extrajudiciais, confessar, transigir, reconhecer a procedência do pedido, desistir, firmar compromissos ou acordos judiciais e extrajudiciais, renunciar ao direito em que se funda a ação, variar de ações, recorrer utilizando-se de todas as instâncias recursais, desistir de recursos, representar a outorgante em todas as instâncias e tribunais, arguir exceção de suspeição de magistrados, promotores, peritos ou auxiliares de justiça em quaisquer instâncias ou tribunais, ajuizar medida correcional perante os Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunais dos Estados ou Tribunais Superiores (TST, STJ e STF), representar a outorgante perante repartições Públicas em geral, Receita Federal do Brasil, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) ou quaisquer órgãos da Administração Pública direta, indireta e autarquias Federais, Estaduais e Municipais, inclusive o Instituto Nacional da Seguridade Social ou estabelecimentos particulares, podendo propor contra quem de direito as ações judiciais competentes e defende-las nas contrárias, bem como requerer procedimentos e inquéritos policiais e administrativos, e apresentar defesas administrativas em geral de interesse da outorgante, agindo em conjunto ou separadamente, independentemente da ordem de nomeação, podendo ainda substabelecer no todo ou em parte, para advogados ou estagiários nos termos da Lei 8906/94 (Estatuto da Advocacia), desde que com reserva de poderes, dando tudo como bom, firme e valioso, praticando enfim, o necessário para o fiel cumprimento do presente mandato. O presente instrumento é válido até, não se aplicando este prazo para os processos já em curso, sem prejuízo de revogação ad nutum. Goiânia/GO, 11 de março de 2025. LENER SILVA JAYME:4795 2300644 Assinado de forma digital por LENER SILVA JAYME:47952300644 Dados: 2025.03.11 13:45:45 -03'00' AGNELO COELHO NETO:78212685349 Assinado de forma digital por AGNELO COELHO NETO:78212685349 Dados: 2025.03.11 15:38:12 -03'00'

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Tutela Provis�ria (CNJ:332)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"722547"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 5857470-46.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Allianz Seguros S/a REQUERIDO (S): Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/A Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO ajuizada por ALLIANZ SEGUROS S/A. em face de EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambas as partes qualificadas nos autos em epígrafe. Em síntese, narrou a parte autora que firmou contrato de seguro junto aos segurados ALVORADA LEILOES DE GADO LTDA ME e ANDERSON GUIMARAES MARTINS. Afirmou, ainda, que nos dias 24/06/2024 e 20/06/2024, respectivos a ambos segurados, ocorreu sinistro decorrente da oscilação de tensão na rede elétrica, ensejando danos aos equipamentos eletrônicos aos segurados. Dessa forma, pugnou pela condenação da parte RÉ a reparar o dano materialmente suportado, no montante de R$ 6.825,29 (seis mil, oitocentos e vinte e cinco reais e vinte e nove centavos). Audiência de conciliação realizada sem acordo (Ev. 21). Citada, a parte ré apresentou contestação (ev. 22), na qual argumentou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, bem como sustentou a ausência de nexo de causalidade entre a atividade por ela exercida e o dano reclamado, a falta de juntada das notas fiscais e a demonstração do estado de conservação dos equipamentos. Ato contínuo, a parte autora apresentou, no evento n. 24, impugnação à contestação. Na oportunidade, refutou integralmente a fundamentação exposta pela parte ré. Intimadas as partes para apresentarem as provas que pretendem produzir, a parte autora, no ev. 28, requereu a produção de prova documental, a fim de que a ré apresente em juízo os cinco relatórios do módulo 09 do PRODIST (Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico). Por outro lado, a parte requerida, no evento n. 29, solicitou a intimação da requerente para que se manifeste no sentido de que os bens não estão disponíveis para perícia, assim como as notas fiscais. Alternativamente, requereu o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Decido. Dada a impossibilidade de julgamento antecipado do pedido, uma vez que ausentes os requisitos do art. 355 do Código de Processo Civil, passo, pois, ao saneamento e organização do processo (artigo 357 do CPC). 1. Da preliminar: 1.1. Da inépcia da petição inicial. Alega a requerida que a peça exordial é inepta, ao argumento de que a AUTORA não trouxe aos autos a identificação das unidades consumidoras. No entanto, de análise dos autos, entendo que não merece prosperar as alegações da parte RÉ no que toca a preliminar de inépcia da inicial. De acordo com o art. 330, §1º do Código de Processo Civil, entende-se por inepta a petição inicial quando: a) lhe faltar pedido ou causa de pedir; b) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; c) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e; d) contiver pedidos incompatíveis entre si. Analisando detidamente a inicial, sobremaneira os fatos alegados pelo autor, verifico que a peça exordial é coerente, não vislumbro, afinal, nenhum elemento que possa ensejar na declaração de inépcia da inicial. Sendo assim, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial aventada pela ré em sua contestação. 2. Dos pontos controvertidos: Fixo, como PONTO CONTROVERTIDO, se os equipamentos segurados foram danificados em razão das supostas oscilações de energia elétrica nas unidades consumidoras dos segurados. 3. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, inciso III, do CPC): A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço ou por determinação judicial, sendo que sua distribuição constitui além de regra de julgamento dirigida ao juiz, constitui também norma de conduta para as partes, ajustando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual. Assim influindo a forma de distribuição do ônus da prova no comportamento processual das partes, não pode a distribuição quando feita judicialmente ser determinada quando do julgamento da causa. No caso em tela, em ações regressivas de ressarcimento movidas pelas seguradoras em face das companhias de fornecimento de energia elétrica, já tem entendimento jurisprudencial pacificado junto ao nosso Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que é possível a inversão do ônus da prova. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. APARELHOS DANIFICADOS. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. I - Aplicável o Código de Defesa do Consumidor pela falha na prestação de serviços, sendo dever da concessionária tomar as providências necessárias para que não ocorram oscilações na rede de energia elétrica e, por consequência, danos aos consumidores. II - No caso, restou demonstrado pela parte autora que a oscilação na rede de energia elétrica danificou equipamentos dos segurados, não tendo a concessionária provado a ocorrência de qualquer das causas excludentes de sua responsabilidade. Desse modo, mantém-se a sentença que condenou a CELG ao ressarcimento dos danos suportados pela seguradora. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 508XXXX-15.2020.8.09.0051, Rel. Des (a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/02/2021, DJe de 02/02/2021)." (grifei). In casu, a pretensão de ressarcimento regressivo por parte da seguradora decorre da suposta má prestação de serviços da RÉ em face de seus segurados, sendo nesta situação imperiosa a inversão do ônus da prova. Desse modo, tratando-se o feito de relação de consumo, entendo ser cabível a inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência da parte autora e a possibilidade de melhor demonstração dos fatos por parte da ré, bem como pela visível hipossuficiência técnica do consumidor e verossimilhança das alegações deduzidas. Desta forma, e nos termos do §1º do artigo 373 do CPC, DECRETO a inversão do ônus da prova. 4. Da atividade probatória: Quanto a manifestação da parte ré de mov. 38, de plano, entendo inviável compelir à autora anexar aos autos as notas fiscais dos bens sinistrados, haja vista que tais documentos, isoladamente, não possuem o condão de definir se os danos, que são incontroversos, seriam passíveis de indenização pela concessionária, pois é certo que existe uma infinidade de circunstâncias que podem ter levado aos defeitos nos equipamentos. Sobre o tema colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em casos análogos: “a exigência de comprovação de propriedade dos bens avariados e da respectiva vida útil, bem como da apresentação de nota fiscal, trata-se de mera alegação sem qualquer respaldo legal, já que não há previsão pela própria Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)” (Apelação Cível 5200520-79.2022.8.09.0134, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 4ª Câmara Cível, DJe de 30/01/2023). (grifei). Por outro lado, entendo que a realização de perícia nos equipamentos danificados guarda pertinência, visto que indispensável ao seguro julgamento da lide, o qual revela-se eminentemente técnico, pois somente ela poderá esclarecer se houve falha na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica, de modo a gerar dever indenizatório. Sendo assim, uma vez que a realização de perícia se mostra necessária para o deslinde dos fatos, especialmente porque, segundo o e. TJGO, laudos unilaterais, tal como os que constam nos autos, não prestam para a finalidade almejada pela parte autora (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5220294-87.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 30/08/2022, DJe de 30/08/2022), bem como preconiza a súmula n.º 80, do TJGO: SÚMULA N.º 80 - ENUNCIADO: Nas ações regressivas ajuizadas por seguradora em desfavor de concessionária de energia elétrica deve haver comprovação suficiente de que os equipamentos dos segurados foram danificados em razão da falha atribuível à concessionária de energia elétrica. Não tem o condão de comprovar os fatos alegados laudo técnico confeccionado unilateralmente, não submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa. (grifei). Portanto, diante da necessidade de realização de prova pericial, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 dias, informe o local onde se encontram os equipamentos danificados, a fim de que se possa agendar a data e o horário para a perícia. Após essa etapa, a parte ré deverá ser consultada. Caso a parte autora não possua mais os equipamentos, INTIME-SE a parte ré, com o fito de que demonstre, em 05 (cinco) dias, por meio de relatório regulamentado pela ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, no qual classifica os níveis de tensão de energia elétrica, que não houvera nenhum tipo de oscilação de tensão no local do sinistro, como fato extintivo do dever de indenizar, nos moldes do artigo 14, § 3°, do CDC. Em seguida, os autos devem retornar conclusos para análise da prova pericial. INTIMEM-SE as partes da presente decisão, cientificando-as de que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se tornará estável (§ 1º, art. 357, CPC). Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito JG

16/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Confirmada

Improcedência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(59)