Execução de Título Extrajudicial 5939105-43.2024.8.09.0150 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5939105-43.2024.8.09.0150 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - A PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Trindade Juizado Especial Cível e Criminal Processo nº: 5939105-43.2024.8.09.0150 Exequente: Vicky3 Imobiliaria Roberta Oliveira Ltda Executado: Adriana Andre Xavier Da Silva SENTENÇA Ação de execução/cumprimento de sentença. \O exequente foi intimado para realizar o andamento do processo mas nada manifestou, conforme intimação retro, resultando na extinção do processo, no termos do art. 485, inciso III, do CPC. Ademais, nos termos do §1º do art. 51 da Lei 9.099/95, a extinção do processo independerá de prévia intimação pessoal das partes. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença/execução, com fundamento no §1º do art. 51 da Lei 9.099/95 c/c o inciso III do art. 485 do CPC. Dê-se baixa em eventual restrição junto ao Serasajud, conforme determina o § 4º do art. 782 do CPC. Sem custas e sem honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, sem manifestação, arquivem-se os autos. Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRA Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE TRINDADE Juizado Especial Cível e Criminal Rua E, Qd. 5, Lt. 03, S/n, Setor Recanto dos lagos, Palácio da Justiça Dr. Philippe Alves de Oliveira, Trindade-GO, CEP: 75380-000 ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MMª Juíza de Direito, esclareço às partes que as tratativas de acordo devem ser realizadas fora dos autos a fim de evitar o tumulto processual, devendo apenas apresentar o acordo finalizado com anuência mútua para homologação judicial. Informo ainda que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás disponibiliza a realização de audiências para tentativa de acordo, a qual pode ser solicitada pela parte interessada no site https://acordoaqui.tjgo.jus.br/acordo-aqui/. No mais, intimo o exequente para que, no prazo de 05 dias, impulsione o feito, sob pena de extinção e arquivamento. Trindade, 14 de novembro de 2025. Aretha da Rocha Ferreira Analista Judiciário

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - A PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Trindade Juizado Especial Cível e Criminal Processo nº: 5939105-43.2024.8.09.0150 Exequente/Promovente: Vicky3 Imobiliaria Roberta Oliveira Ltda Executado/Promovido: Adriana Andre Xavier Da Silva DESPACHO Sobre a contraproposta da parte exequente em petição retro, informo que a parte interessada poderá, caso queira, acessar o site do programa Acordo Aqui criado pelo TJGO, a fim de solicitar a designação de audiência de conciliação (https://acordoaqui.tjgo.jus.br/acordo-aqui/). Assim, intimem-se as partes para requererem o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRA Juíza de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - A PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Trindade Juizado Especial Cível e Criminal Processo nº: 5939105-43.2024.8.09.0150 Exequente/Promovente: Vicky3 Imobiliaria Roberta Oliveira Ltda Executado/Promovido: Adriana Andre Xavier Da Silva DESPACHO Sobre a contraproposta da parte exequente em petição retro, informo que a parte interessada poderá, caso queira, acessar o site do programa Acordo Aqui criado pelo TJGO, a fim de solicitar a designação de audiência de conciliação (https://acordoaqui.tjgo.jus.br/acordo-aqui/). Assim, intimem-se as partes para requererem o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRA Juíza de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Trindade Juizado Especial Cível e Criminal Rua E, Qd. 5, Lt. 03, S/n, Setor Recanto dos Lagos, Palácio da Justiça Dr. Philippe Alves de Oliveira, Trindade-GO, CEP: 75390-400 ATO ORDINATÓRIO Intimo o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsione o feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento. Trindade, 29 de outubro de 2025. Paulo Barbosa Analista Judiciário

30/10/2025, 00:00

Confirmada

29/10/2025, 13:24

Ato ordinatório

29/10/2025, 13:17

Decurso de Prazo

29/10/2025, 11:51

Documento (Alvará)

17/10/2025, 12:13

Expedição de documento (Ofício)

15/10/2025, 18:46

Expedição de documento (Alvará)

15/10/2025, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/10/2025, 00:00

Confirmada

14/10/2025, 18:02

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2025, 16:36

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 13:23

Documentos

Sentença

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - J PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de TrindadeJuizado Especial Cível e CriminalProcesso nº: 5939105-43.2024.8.09.0150Exequente: Vicky3 Imobiliária Roberta Oliveira LtdaExecutado: Adriana André Xavier da Silva, CPF nº 467.205.531-00DECISÃOTrata-se de Ação de execução de título extrajudicial.Autorizo as seguintes diligências na busca de bens passíveis de constrição: SISBAJUD - proceda-se à tentativa de penhora on line nas contas do executado, na modalidade teimosinha por 30 dis, até o limite do valor atualizado da dívida; RENAJUD - proceda-se à realização de pesquisa detalhada de veículo(s) em nome da parte executada, intimando-se o exequente a manifestar no prazo de 10 dias; PREVJUD - proceda-se à realização de pesquisa de informações sobre recebimento de benefícios previdenciários SERPJUD - proceda-se à realização de pesquisa de informações sobre registros públicos, inclusive documentos civis. ONR - autorizo a busca neste sistema; INFOGES - proceda-se à realização de pesquisa de informações sobre vínculo empregatício. SIDAGO - proceda-se à realização de pesquisa acerca da existência de semoventes em nome da parte executada; INFOJUD - proceda-se à busca das duas últimas declarações de imposto de renda; CENSEC - esclareço que diversas vezes este juízo utilizou na tentativa de encontrar certidões de bens e testamentos registrados em cartórios extrajudiciais, entretanto o sistema não tem se mostrado satisfatório na localização de bens da parte executada, razão pela qual INDEFIRO o pedido, para evitar medidas executivas ineficazes. Entretanto, poderá a parte interessada diligenciar na busca das informações solicitadas, acessando a consulta pública no respectivo site; PENHORA DE BENS NA RESIDÊNCIA - indefiro o pedido de penhora dos bens que guarnecem a residência da parte devedora, por se tratar de medida desproporcional e invasiva, não restando demonstrado que a executada possui elevado padrão de vida. Ademais, nas diligências já empreendidas por este juízo em outras demandas, constatou-se que a pessoa somente possui bens móveis necessários à habitabilidade; INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR - indefiro o pedido de intimação do requerido para indicar bens passíveis de penhora, pois, nas diligências já empreendidas por este juízo em outras demandas, constatou-se que a pessoa permanece inerte. Além disso, quanto à aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, o STJ tem decidido pela necessidade de ser demonstrada a culpa do devedor em permanecer inerte com a finalidade de obstaculizar, sem justificativa, a satisfação do crédito quando sabe possuir patrimônio penhorável, pois a multa em questão visa penalizar o devedor que se nega a submeter o seu patrimônio à constrição; SIMBA/REGISTRADORA/SRV/SIGEF/SREI - indefiro, pois este tribunal não possui acesso a estes sistemas conveniados; JUNTA COMERCIAL - indefiro, pois trata-se de informação pública disponível em consulta no site do órgão, devendo o próprio exequente diligenciar; CNIB - indefiro o pedido formulado, nos termos da Súmula 77 do TJGO, pois a decretação de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB não se aplica a todo e qualquer caso, tendo em vista que o sistema destina-se a dar efetividade a algumas medidas de indisponibilidade de bens previstas em leis específicas, quais sejam: art. 7º da Lei nº 8.429/92 (improbidade administrativa); art. 82, §2º da Lei nº 11.101/05 (recuperação judicial); art. 4º da Lei nº 8.397/92 (medida cautelar fiscal); art. 24-A da Lei nº 9.656/98 (planos de saúde), arts. 59, §§1º e 2º, 60 e 61, §2º, II da LC 109/01 (previdência complementar) e, em especial, no art. 185-A do Código Tributário Nacional; Apreensão de CNH, Passaporte e bloqueio de cartões de créditos - indefiro os pedidos. Embora seja permitido ao magistrado a imposição de medidas coercitivas ao devedor para compeli-lo ao cumprimento de sua obrigação de adimplir o débito, tais medidas, em prestígio aos princípios da menor onerosidade ao devedor e razoabilidade e proporcionalidade, devem ser adotadas em ultima ratio, pois não é permitido ao juiz adotar medidas ineficazes que não garantam a satisfação do crédito e apenas penalizem o devedor. Assim, considerando o caso concreto, tenho que tais medidas seriam drásticas e não resolveriam a questão, principalmente porque não foi demonstrado pelo exequente a eficácia das medidas pretendidas. Outrossim, importa salientar que segundo disposto no art. 8º, do CPC, ao aplicar ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da nossa Constituição. FINTECHS - Indefiro o pedido de busca de ativos em plataformas online (fintechs), pois a pesquisa agora vem sendo realizado pelo sistema Sisbajud, que faz a busca de criptomedas, bitcoin, aplicações financeiras em renda variável ou fixa e em fundos de investimento, RDB, CDB, operações compromissadas, letras (LCA e LCI). AVERBAÇÃO DA AÇÃO - poderá o credor proceder com a averbação desta ação junto aos cartórios de registro de imóveis, independentemente de ordem deste Juízo, devendo, para tanto, apresentar certidão positiva com supedâneo no artigo 828 do CPC, devendo requerer pessoalmente ao cartório distribuidor. Advirto ao exequente de que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, nos termos do § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95.Intime-se.Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRAJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário nº 5.301/2023)

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Ana PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de TrindadeJuizado Especial Cível e CriminalProcesso n°: 5939105-43.2024.8.09.0150Promovente: Vicky3 Imobiliaria Roberta Oliveira Ltda, CPF nº 50.031.979/0001-33Promovido: Adriana Andre Xavier Da SilvaDECISÃOEMBARGOS À EXECUÇÃO.EMBARGOS - impenhorabilidade - em síntese, alega o executado Ney que a penhora é indevida, nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil, pois oriunda do seu trabalho. Relata, também, que está com problemas de saúde.Breves relatos. Decido.O DIREITO - os embargos à execução somente pode versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo e, d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, nos termos do inciso IX, do art. 52 da Lei 9.099/95.Pois bem.Pela análise detida dos autos, observa-se que o devedor juntou contracheque atual e extratos bancários. No que se refere a alegação de que os valores são provenientes de salário, entendo que merece parcialmente prosperar os argumentos da parte executada, porquanto comprovou que a quantia que estava em sua conta refere-se a verbas salariais.Pela dicção do art. 833, X, do NCPC são impenhoráveis: os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, entre outros. Todavia, a jurisprudência pátria vem decidindo pela manutenção da penhora no limite de 30% (trinta por cento), com a finalidade de não comprometer o seu próprio sustento e o da sua família.Sobre o assunto, veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.)Na mesma esteira, segue o Egrégio Tribunal de Justiça goiano:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. POUPANÇA. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NOS INCISOS IV e X DO ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO À REGRA. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade das verbas salariais e da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 2. A existência de uma movimentação atípica, por si só, não é suficiente para afastar a proteção conferida pelo legislador. 3. O pretendido bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos mensais da parte executada não se viabiliza quando não restar efetivamente demonstrado nos autos que referida constrição não comprometeria a subsistência do devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5759753-05.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2023, DJe de 03/07/2023) (grifo inserido)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA (FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE (PRECEDENTES DO STJ). DESPROVIMENTO. I ? O agravo de instrumento é um recurso que deve se limitar ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, sem analisar questões meritórias ou matérias não apreciadas pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. II ? Sabe-se que o Código de Processo Civil, ao tratar sobre a execução por quantia certa, estabeleceu a impenhorabilidade dos vencimentos, salários e remunerações, entre outros, conforme a previsão contida em seu art. 833, inciso IV. III ? O STJ possui jurisprudência firme no sentido de possibilitar, em casos excepcionais, a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas salariais quando restar evidenciado que tal medida não comprometerá a subsistência do devedor e sua família. IV ? Em ponderação aos princípios da menor onerosidade do devedor e da efetividade da execução, além da documentação constante dos autos, a constrição de 30% (trinta por cento) do valor da remuneração da executada é a medida mais adequada, já que assegura, de um lado, o mínimo existencial da devedora e, de outro, o direito à satisfação do débito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5193566-75.2023.8.09.0168, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 12/06/2023, DJe de 12/06/2023) (grifo inserido)Na esteira deste entendimento, entendo que a penhora deve ser mantida no limite de 30% (trinta por cento) do valor total bloqueado e o restante ser devolvido à parte devedora.Ante ao exposto, ACOLHO em parte a impugnação à penhora, para manter o bloqueio realizado sobre os proventos de salário até o limite de 30%, devendo ser restituído o valor excedente penhorado em favor da parte executada.Assim, após trânsito em julgado da presente decisão, expeçam-se dois alvarás judiciais, um em favor do exequente VICKY 3 IMOBILIARIA ROBERTA OLIVEIRA LTDA para levantamento de R$ 196,35 (noventa e cinco reais e quinze centavos), equivalente a 30% do valor penhorado, e outro em favor da executada ADRIANA ANDRE XAVIER DA SILVA para restituição da quantia excedente de R$ 458,15 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e quinze centavos), com os rendimentos. Caso o valor não tenha sido transferido para a conta judicial, proceda ao desbloqueio deste montante em favor da parte executada.Após, requeira o credor o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, anexando a planilha atualizada da dívida, deduzindo os valores já levantados.Intimem-se. Documento datado e assinado digitalmente.VÍVIAN MARTINS MELO DUTRAJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário nº 5.301/2023)

08/07/2025, 00:00

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Confirmada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Documento (Alvará)

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Expedição de documento (Alvará)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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