Execução de Título Extrajudicial 5004388-02.2023.8.09.0106 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5004388-02.2023.8.09.0106 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/10/2025, 11:03

Trânsito em julgado

09/10/2025, 11:03

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2025, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5004388-02.2023.8.09.0106Requerente: Eli Eustaquio De Paula E Cia Ltda Requerido: Franckson Pereira Moraes Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como M A N D A D O / C A R T A D E CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Eli Eustaquio De Paula E Cia Ltda em face de Franckson Pereira Moraes.Relatório dispensado.Fundamento e decido.Verificou-se que a parte exequente requereu nova consulta patrimonial via sistema SISBAJUD no evento 64. Extrai-se dos autos que, apesar das diversas diligências realizadas, não foram encontrados bens penhoráveis da parte executada para satisfação do crédito da parte exequente.Conforme se verifica dos autos, foram realizadas múltiplas tentativas de penhora através dos sistemas disponíveis, todas sem êxito.O SISBAJUD foi executado diversas vezes (eventos 9, 23, 47), resultando em bloqueio parcial, posteriormente desbloqueado de ofício. O RENAJUD foi realizado (evento 9), constatando que o executado possui uma motocicleta Honda CG 125 FAN ES, ano 2012, placa OGY6111. O INFOJUD foi executado (evento 47), fornecendo endereços atualizados da parte executada. Foram expedidos múltiplos mandados de penhora (eventos 11, 38, 55, 58), todos não cumpridos por não localização do executado em sua residência. Foi expedida carta precatória para São Paulo (evento 67), a qual retornou sem cumprimento (evento 73).Observa-se que a última tentativa de penhora online ocorreu em prazo inferior a um ano (evento 47), sendo que não foram carreados juntamente com a petição quaisquer indícios ou comprovação de incremento na situação econômico-financeira da parte executada a justificar nova pesquisa de valores.Conquanto o microssistema dos Juizados Especiais prime pela informalidade e gratuidade processual na fase de conhecimento, insta observar que a prática de qualquer ato judicial tem razoável custo financeiro para o Poder Judiciário, embora, a princípio, o mesmo não seja suportado pela parte demandante. A utilização da estrutura judicial acarreta ônus para a administração da Justiça, sendo suportado genericamente pelo contribuinte, ainda que de forma indireta.Custos com pagamento de energia elétrica, salário de servidores, cabeamento lógico de última geração, provedores de internet, equipamentos de informática etc devem ser considerados para se autorizar a realização de qualquer ato processual, posto que uma ordem judicial desencadeia gastos financeiros que devem ser justificados, sob pena de dispêndio injustificado e malversação de recursos públicos.Desta forma, cabe ao Magistrado, tanto como presidente do feito quanto como gestor da unidade judicial pela qual responde, coibir a prática de atos processualmente inúteis, abusivos ou injustificáveis, mormente se permissores da transmudação da Secretaria do Juízo e seus serviços auxiliares em longa manus de interesses eminentemente particulares.No caso vertente, a despeito de o ato pretendido já ter sido praticado recentemente, não foram carreados juntamente com a petição quaisquer indícios ou comprovação de incremento na situação econômico-financeira da parte executada a justificar nova pesquisa de valores. Devo salientar que não cabe ao Judiciário fiscalizar o padrão econômico de qualquer devedor, periodicamente, assumindo tacitamente a função de fiscal de interesses particulares. Com base nestas premissas, indefiro o requerimento formulado no evento 64.Nesse sentido, em se tratando de processo que tramita perante os Juizados Especiais, ao contrário do processo civil comum, esgotadas as diligências para localização de bens penhoráveis, não há suspensão do feito ou espaço para utilização de medidas que venham a prolongar indefinidamente o trâmite processual. Nesse sentido, dispõe o artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".Determino a expedição de certidão de crédito, que permitirá a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, porquanto se mostra pertinente ao recebimento do crédito, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE: "No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA".Adote a Escrivania as providências necessárias para a expedição da certidão, fazendo constar os dados da parte executada e débito no valor devidamente atualizado conforme cálculos apresentados no evento 57.Diante do teor do exposto, julgo extinta a presente execução, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95.Sem custas ou honorários advocatícios (Arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).Fica dispensada a intimação da executada, ante a ausência de interesse recursal.Publicação e registros automáticos. Intime-se a exequente.Após o trânsito em julgado, à Secretaria com apoio da CACE (Cenopes), promova o cancelamento/baixa de todas as restrições judiciais incidentes sobre bens da parte executada registradas nos sistemas conveniados, comunicando-se aos órgãos competentes para regularização da situação dos bens anteriormente constritados.Transitado em julgado na data da publicação, arquivem-se os autos. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito em SubstituiçãoDecreto Judiciário n.º 3.381/2023Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros-GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - Whatsapp Business: (64) 3672-5407 G9

Confirmada

22/09/2025, 21:20

Inexistência de bens penhoráveis

22/09/2025, 21:18

Conclusão (para julgamento)

18/09/2025, 14:55

Documento (Carta precatória)

18/09/2025, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que a carta precatória foi distribuída com o Número do processo: 10287954620258260576, conforme mov. 69. Nos termos do CPC: "art. 261, §2º, Expedida a carta, as partes acompanharão o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário, ao qual compete a prática dos atos de comunicação". Assim INTIMO a parte autora, através de seu advogado, para proceder ao acompanhamento desta e após cumprimento, juntar a resposta nestes autos. Mineiros-GO, 14 de julho de 2025. Vanessa Barbosa Silva Avalo Analista Judiciário Assinado Digitalmente Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mineiros-GO - Rua 10, s/n, Setor Nossa Senhora de Fátima, Fórum de Mineiros/GO, CEP: 75.832-108 (64) 3672-5407 ou (64) 3672-5408 - WhatsApp Business (64) 3672-5407 (Cível) e (64) 3672-5408 (Criminal) E-mail: [email protected] - Horário de Atendimento ao Público: das 12:00h às 18:00h

15/07/2025, 00:00

Confirmada

14/07/2025, 11:50

Ato ordinatório

14/07/2025, 11:42

Documento (Outros documentos)

11/07/2025, 16:47

Expedição de documento (Ofício)

11/07/2025, 14:35

Expedição de documento (Carta precatória)

10/07/2025, 17:05

Mero expediente

08/07/2025, 06:40

Documentos

Sentença

•23/09/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Documento (Carta precatória)

Confirmada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Carta precatória)

Mero expediente

Todas as movimentações(69)