Execução de Título Extrajudicial 5142958-54.2022.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5142958-54.2022.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5142958-54.2022.8.09.0024 Demandante(s): Cooperativa De Credito De Livre Admissão Centro Sul Goiano Ltda Demandado(s): Marli Gomes Campos DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Compulsando-se os autos, verifica-se que a executada foi pessoalmente citada por oficial de justiça (evento 08), houve a constrição de dois bens móveis (evento 19), valores irrisórios em conta bancária (evento 19), e a penhora de um imóvel (evento 28). A exequente instada a dar prosseguimento ao feito pessoalmente, por carta A.R. (evento 50), quedou-se inerte, sobrevindo o processo concluso para sentença extintiva. Contudo, em análise detida pelo juízo, verifica-se que o processo de execução possui um apenso, embargos de terceiro (autos nº 5344099-22.2025.8.09.0024), movidos por Sirlene Mara Martins Ferreira, no qual foi deferida em antecipação de tutela a suspensão dos atos de constrição sobre o imóvel penhorado, descrito como um terreno denominado lote n.º 12-B, quadra 30, com área 291,21m², sito à avenida presidente Juscelino Kubitscheck, no loteamento denominado bairro bandeirante”, registrado sob matrícula n.º 95.987, do CRI de Caldas Novas/GO. Referidos embargos de terceiro ainda não receberam julgamento. Com efeito, ante a inércia do exequente em promover o prosseguimento da execução para localizar outros bens passíveis de constrição e satisfação da obrigação, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano. Os autos poderão ser impulsionados a qualquer tempo, a requerimento do interessado, para prosseguimento da execução, se encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, CPC). Saliento, desde já, que petições interpostas após essa decisão com o único intuito de pedir dilação de prazo ou de comprovar eventual resultado de diligências negativas, sem apresentar qualquer requerimento apto a dar andamento eficaz ao feito não serão analisadas, devendo o feito permanecer na suspensão. Transcorrido o prazo acima, sem que tenha sido provocado o andamento do processo, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação (conforme o § 2º do art. 921, CPC), ficando ciente o exequente acerca do prazo que começará a fluir o prazo da prescrição intercorrente (pelo § 4º do art. 921 do CPC). Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

15/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/10/2025, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Caldas Novas - 1ª Vara Cível CALDAS NOVAS Processo n.º: 5142958-54.2022.8.09.0024 P R O V I M E N T O Provimento: Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Caldas Novas, 24 de setembro de 2025. (assinado eletronicamente) MARIANE BRAZ LIMA Servidora do Judiciário

25/09/2025, 00:00

Confirmada

24/09/2025, 14:14

Ato ordinatório

24/09/2025, 13:54

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2025, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Caldas Novas - 1ª Vara Cível CALDAS NOVAS Processo n.º: 5142958-54.2022.8.09.0024 P R O V I M E N T O (NOS PROCESSOS COM CUSTAS: RECOLHER GUIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO) Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre a carta de intimação acostada no evento retro, recolhendo novas despesas postais ou custas de locomoção do Oficial de Justiça, se for o caso1. No caso de custas de locomoção de Oficial de Justiça. destaco que o preparo do quantitativo deverá ser realizado conforme estabelecido no Oficio Circular nº 301/2023 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, disponível para consulta no site oficial do Tribunal de Justiça de Goiás. NOS PROCESSOS QUE NÃO ESTÃO SOB OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, a mera atualização de endereço e/ou requerimento para consulta de endereços nos Sistemas conveniados sem o recolhimento da respectiva guia judicial (despesas postais, locomoções de Oficial de Justiça, custas de serviços de consultas e outros) inviabilizará o desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando a extinção do feito. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem que haja manifestação COM o respectivo recolhimento de custas, fica a parte autora, desde já e independente de novo ato ordinatório, intimada de que começará a fluir o prazo de 30 (trinta) dias para promover os atos e diligências que lhe incumbir. Ultrapassado os 30 (trinta) dias e em caso de inércia de manifestação e preparo, o feito será extinto nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil2, Excetuam-se aos casos de recolhimento prévio da guia de custas, os pedidos de citação/intimação por Edital, casos em que o requerimento será previamente analisado e deliberado pelo Juízo. Caldas Novas, 1 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) MARIANE BRAZ LIMA Servidora Judiciário 1 - CPC/15: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. 2 CPC/15: Art. 485, inciso III: O juiz não resolverá o mérito quando: por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

Confirmada

01/07/2025, 14:04

Ato ordinatório

01/07/2025, 13:59

Confirmada

09/06/2025, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5344099-22.2025.8.09.0024 Demandante(s): Sirlene Mara Martins Ferreira Demandado(s): Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro-sul Goiano Ltda DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Cuida-se de embargos de terceiro, opostos por Sirlene Mara Martins Ferreira em desfavor da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Sul Goiano Ltda., ambos qualificados nos autos. Relatou a embargante ter celebrado com Marli Gomes Campos, instrumento particular de compromisso de compra e venda, em 23.09.2021, com firma reconhecida, sem anuência do banco financiador, por meio do qual prometeram transferir a propriedade do imóvel de matrícula n.º 95.987, situado neste município, quando da quitação do contrato. Sustentou que, a partir de 23.09.2021, passou a exercer a posse do imóvel em questão. Aduziu que ao tempo do acordo, não pendia contra a alienante (Marli) nenhuma ação de cobrança. Verberou que, desde a assinatura do contrato, vem custeando as despesas do financiamento. Postulou, em caráter liminar, a concessão da tutela de urgência para suspensão da constrição judicial determinada nos autos de n.º 5142958-54.2022.8.09.0024, bem como que seja mantida na posse do imóvel supracitado. No mérito, pleiteou pela procedência da demanda a fim de cancelar a constrição judicial. Instruiu a inicial com os documentos que entendeu pertinentes. Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Processo: 5344099-22.2025.8.09.0024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Usuário: MAICON DOUGLAS DOS SANTOS MARIANO - Data: 28/05/2025 11:20:32 CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 138.411,09 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/05/2025 15:52:30 Assinado por ANA TEREZA WALDEMAR DA SILVA Localizar pelo código: 109787635432563873758348948, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pInstada a comprovar o recolhimento das custas iniciais, a embargante manifestou-se e juntou documentos no evento 07. É o breve relatório. Decido. A pretensão formulada pelo embargante se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades de tutela provisória, prevista no art. 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá com o provimento definitivo. Vale dizer: fundam-se em cognição sumária. Os requisitos da tutela de urgência encontram-se previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo eles: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, para que a medida seja concedida (satisfativa ou cautelar), é necessário que o juiz se convença de que as alegações formuladas pela parte são plausíveis, verossímeis, prováveis. Ou seja, é preciso que a parte demonstre ser o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparente mereça proteção judicial. Além disso, é necessário que a parte comprove a existência de perigo de dano (tutela satisfativa) ou risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar). No caso em tela, nota-se da certidão de matrícula do imóvel (n.º 95.987) acostado no evento 1, arq. 04, registro de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária, datado em 02.09.2019, evidenciando a transferência de propriedade do imóvel para Marli Gomes Campos, ora executada nos autos em apenso. Do mesmo documento, depreende-se a averbação de penhora determinada por este Juízo, oriunda do processo de execução movido em desfavor de Marli. Denota-se do acervo probatório, instrumento particular de promessa de compra e venda formalizado em 23.09.2021, por meio do qual se extrai que Marli Gomes Campos alienou em favor da embargante, o imóvel – um terreno denominado lote n.º 12-B, quadra 30, com área 291,21m², sito à avenida presidente Juscelino Kubitscheck, no loteamento denominado bairro bandeirante”, registrado sob matrícula n.º 95.987, conforme se pode conferir no evento 01, arq. 05. Em consulta ao processo, onde tramita a execução de título extrajudicial nº 5142958- 54.2022.8.09.0024, distribuído em 15.03.2022, movido por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Sul Goiano Ltda., em desfavor de Marli Gomes Campos, é possível constatar que este Juízo deferiu o pedido de penhora sobre os direitos aquisitivos desta sobre o imóvel em questão, cujo termo de penhora encontra-se acostado no evento 29 dos autos supra. Logo, percebe-se que a celebração do negócio jurídico, entre a embargante e a executada Marli, envolvendo o imóvel objeto da constrição judicial, foi realizada antes mesmo do ajuizamento da execução de título extrajudicial. Nesse panorama, ante a presença da probabilidade do direito arguido, bem como do perigo de dano, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão dos atos de constrição, avaliação e expropriação do bem imóvel descrito como – lote n.º 12-B, quadra 30, com área 291,21m², sito à avenida presidente Juscelino Kubitscheck, no loteamento denominado bairro bandeirante, registrado sob matrícula n.º 95.987, bem como autorizar a manutenção da posse da embargante no imóvel, tudo até ulterior decisão. Por oportuno, ressalta-se que as medidas ora deferidas são plenamente reversíveis, eis que, caso seja julgado improcedente o pedido, a parte embargada poderá retomar os atos de avaliação e expropriação. Processo: 5344099-22.2025.8.09.0024 Usuário: MAICON DOUGLAS DOS SANTOS MARIANO - Data: 28/05/2025 11:20:32 CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 138.411,09 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/05/2025 15:52:30 Assinado por ANA TEREZA WALDEMAR DA SILVA Localizar pelo código: 109787635432563873758348948, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pÀ serventia, traslade-se cópia desta decisão aos autos em apenso (nº 5142958-54.2022), com urgência. Considerando a natureza do objeto da ação; considerando que se deve evitar a realização de atos processuais desnecessários; considerando, pelas máximas da experiência (art. 375 do CPC), ser de conhecimento desta Magistrada que raramente ocorre a composição amigável entre as partes em processos dessa natureza; e considerando, por fim, o princípio constitucional da duração do processo em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), dispenso a designação de audiência de conciliação a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil. Ressalte-se, contudo, que a embargada poderá apresentar eventual proposta de acordo no bojo da peça de defesa, sendo certo que a conciliação pode se efetivar a qualquer momento (art. 3º, § 3º, do CPC), não se extraindo qualquer prejuízo às partes (art. 282, parágrafo único, do CPC). Cite-se a(s) parte(s) embargada(s) para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Se na defesa forem invocadas prejudiciais, preliminares ou acostados documentos, ouça-se a parte embargante no prazo de 15 (quinze) dias. Se com a impugnação for apresentado documento novo, intime-se a parte embargada para manifestação, querendo, em quinze dias – art. 437, § 1º, do CPC. Na sequência, cientes as partes dos pontos que restaram incontroversos, decorrente da apresentação de resposta, esclareçam, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, explicando sua relevância e pertinência. Advirto que requerimentos genéricos como “provas testemunhais", “oitiva de testemunhas”, “juntada de novos documentos” ou pedidos similares resultarão no indeferimento do requerimento de produção de prova. Ainda, especificamente no tocante à prova testemunhal, as partes devem necessariamente apontar quais os fatos a serem comprovados com os testemunhos e sua relevância para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou anúncio de julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito Processo: 5344099-22.2025.8.09.0024 Usuário: MAICON DOUGLAS DOS SANTOS MARIANO - Data: 28/05/2025 11:20:32 CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 138.411,09 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/05/2025 15:52:30 Assinado por ANA TEREZA WALDEMAR DA SILVA Localizar pelo código: 109787635432563873758348948, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

Expedida/certificada

28/05/2025, 22:37

Confirmada

28/05/2025, 11:41

Expedida/certificada

28/05/2025, 11:34

Documento (Outros documentos)

28/05/2025, 11:34

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Caldas Novas - 1ª Vara Cível CALDAS NOVAS Processo n.º: 5142958-54.2022.8.09.0024 P R O V I M E N T O (NOS PROCESSOS COM CUSTAS: RECOLHER GUIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO) Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre a carta de intimação acostada no evento retro, recolhendo novas despesas postais ou custas de locomoção do Oficial de Justiça, se for o caso1. No caso de custas de locomoção de Oficial de Justiça. destaco que o preparo do quantitativo deverá ser realizado conforme estabelecido no Oficio Circular nº 301/2023 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, disponível para consulta no site oficial do Tribunal de Justiça de Goiás. NOS PROCESSOS QUE NÃO ESTÃO SOB OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, a mera atualização de endereço e/ou requerimento para consulta de endereços nos Sistemas conveniados sem o recolhimento da respectiva guia judicial (despesas postais, locomoções de Oficial de Justiça, custas de serviços de consultas e outros) inviabilizará o desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando a extinção do feito. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem que haja manifestação COM o respectivo recolhimento de custas, fica a parte autora, desde já e independente de novo ato ordinatório, intimada de que começará a fluir o prazo de 30 (trinta) dias para promover os atos e diligências que lhe incumbir. Ultrapassado os 30 (trinta) dias e em caso de inércia de manifestação e preparo, o feito será extinto nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil2, Excetuam-se aos casos de recolhimento prévio da guia de custas, os pedidos de citação/intimação por Edital, casos em que o requerimento será previamente analisado e deliberado pelo Juízo. Caldas Novas, 1 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) MARIANE BRAZ LIMA Servidora Judiciário 1 - CPC/15: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. 2 CPC/15: Art. 485, inciso III: O juiz não resolverá o mérito quando: por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5344099-22.2025.8.09.0024 Demandante(s): Sirlene Mara Martins Ferreira Demandado(s): Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro-sul Goiano Ltda DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Cuida-se de embargos de terceiro, opostos por Sirlene Mara Martins Ferreira em desfavor da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Sul Goiano Ltda., ambos qualificados nos autos. Relatou a embargante ter celebrado com Marli Gomes Campos, instrumento particular de compromisso de compra e venda, em 23.09.2021, com firma reconhecida, sem anuência do banco financiador, por meio do qual prometeram transferir a propriedade do imóvel de matrícula n.º 95.987, situado neste município, quando da quitação do contrato. Sustentou que, a partir de 23.09.2021, passou a exercer a posse do imóvel em questão. Aduziu que ao tempo do acordo, não pendia contra a alienante (Marli) nenhuma ação de cobrança. Verberou que, desde a assinatura do contrato, vem custeando as despesas do financiamento. Postulou, em caráter liminar, a concessão da tutela de urgência para suspensão da constrição judicial determinada nos autos de n.º 5142958-54.2022.8.09.0024, bem como que seja mantida na posse do imóvel supracitado. No mérito, pleiteou pela procedência da demanda a fim de cancelar a constrição judicial. Instruiu a inicial com os documentos que entendeu pertinentes. Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Processo: 5344099-22.2025.8.09.0024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Usuário: MAICON DOUGLAS DOS SANTOS MARIANO - Data: 28/05/2025 11:20:32 CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 138.411,09 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/05/2025 15:52:30 Assinado por ANA TEREZA WALDEMAR DA SILVA Localizar pelo código: 109787635432563873758348948, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pInstada a comprovar o recolhimento das custas iniciais, a embargante manifestou-se e juntou documentos no evento 07. É o breve relatório. Decido. A pretensão formulada pelo embargante se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades de tutela provisória, prevista no art. 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá com o provimento definitivo. Vale dizer: fundam-se em cognição sumária. Os requisitos da tutela de urgência encontram-se previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo eles: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, para que a medida seja concedida (satisfativa ou cautelar), é necessário que o juiz se convença de que as alegações formuladas pela parte são plausíveis, verossímeis, prováveis. Ou seja, é preciso que a parte demonstre ser o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparente mereça proteção judicial. Além disso, é necessário que a parte comprove a existência de perigo de dano (tutela satisfativa) ou risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar). No caso em tela, nota-se da certidão de matrícula do imóvel (n.º 95.987) acostado no evento 1, arq. 04, registro de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária, datado em 02.09.2019, evidenciando a transferência de propriedade do imóvel para Marli Gomes Campos, ora executada nos autos em apenso. Do mesmo documento, depreende-se a averbação de penhora determinada por este Juízo, oriunda do processo de execução movido em desfavor de Marli. Denota-se do acervo probatório, instrumento particular de promessa de compra e venda formalizado em 23.09.2021, por meio do qual se extrai que Marli Gomes Campos alienou em favor da embargante, o imóvel – um terreno denominado lote n.º 12-B, quadra 30, com área 291,21m², sito à avenida presidente Juscelino Kubitscheck, no loteamento denominado bairro bandeirante”, registrado sob matrícula n.º 95.987, conforme se pode conferir no evento 01, arq. 05. Em consulta ao processo, onde tramita a execução de título extrajudicial nº 5142958- 54.2022.8.09.0024, distribuído em 15.03.2022, movido por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Sul Goiano Ltda., em desfavor de Marli Gomes Campos, é possível constatar que este Juízo deferiu o pedido de penhora sobre os direitos aquisitivos desta sobre o imóvel em questão, cujo termo de penhora encontra-se acostado no evento 29 dos autos supra. Logo, percebe-se que a celebração do negócio jurídico, entre a embargante e a executada Marli, envolvendo o imóvel objeto da constrição judicial, foi realizada antes mesmo do ajuizamento da execução de título extrajudicial. Nesse panorama, ante a presença da probabilidade do direito arguido, bem como do perigo de dano, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão dos atos de constrição, avaliação e expropriação do bem imóvel descrito como – lote n.º 12-B, quadra 30, com área 291,21m², sito à avenida presidente Juscelino Kubitscheck, no loteamento denominado bairro bandeirante, registrado sob matrícula n.º 95.987, bem como autorizar a manutenção da posse da embargante no imóvel, tudo até ulterior decisão. Por oportuno, ressalta-se que as medidas ora deferidas são plenamente reversíveis, eis que, caso seja julgado improcedente o pedido, a parte embargada poderá retomar os atos de avaliação e expropriação. Processo: 5344099-22.2025.8.09.0024 Usuário: MAICON DOUGLAS DOS SANTOS MARIANO - Data: 28/05/2025 11:20:32 CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 138.411,09 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/05/2025 15:52:30 Assinado por ANA TEREZA WALDEMAR DA SILVA Localizar pelo código: 109787635432563873758348948, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pÀ serventia, traslade-se cópia desta decisão aos autos em apenso (nº 5142958-54.2022), com urgência. Considerando a natureza do objeto da ação; considerando que se deve evitar a realização de atos processuais desnecessários; considerando, pelas máximas da experiência (art. 375 do CPC), ser de conhecimento desta Magistrada que raramente ocorre a composição amigável entre as partes em processos dessa natureza; e considerando, por fim, o princípio constitucional da duração do processo em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), dispenso a designação de audiência de conciliação a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil. Ressalte-se, contudo, que a embargada poderá apresentar eventual proposta de acordo no bojo da peça de defesa, sendo certo que a conciliação pode se efetivar a qualquer momento (art. 3º, § 3º, do CPC), não se extraindo qualquer prejuízo às partes (art. 282, parágrafo único, do CPC). Cite-se a(s) parte(s) embargada(s) para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Se na defesa forem invocadas prejudiciais, preliminares ou acostados documentos, ouça-se a parte embargante no prazo de 15 (quinze) dias. Se com a impugnação for apresentado documento novo, intime-se a parte embargada para manifestação, querendo, em quinze dias – art. 437, § 1º, do CPC. Na sequência, cientes as partes dos pontos que restaram incontroversos, decorrente da apresentação de resposta, esclareçam, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, explicando sua relevância e pertinência. Advirto que requerimentos genéricos como “provas testemunhais", “oitiva de testemunhas”, “juntada de novos documentos” ou pedidos similares resultarão no indeferimento do requerimento de produção de prova. Ainda, especificamente no tocante à prova testemunhal, as partes devem necessariamente apontar quais os fatos a serem comprovados com os testemunhos e sua relevância para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou anúncio de julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito Processo: 5344099-22.2025.8.09.0024 Usuário: MAICON DOUGLAS DOS SANTOS MARIANO - Data: 28/05/2025 11:20:32 CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 138.411,09 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/05/2025 15:52:30 Assinado por ANA TEREZA WALDEMAR DA SILVA Localizar pelo código: 109787635432563873758348948, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

29/05/2025, 00:00

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