Execução de Título Extrajudicial 5056095-48.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5056095-48.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5056095-48.2021.8.09.0051Requerente(s): SOCIEDADE GOIANA DE CULTURARequerido(s): ABRAAO ALCNTARA DE SOUSANos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO/MANDADO Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA em face de ABRAAO ALCANTARA DE SOUSA, todos devidamente qualificados nos autos.Verifico que a ação tramita desde o ano de 2021 sem que a parte exequente tenha êxito no recebimento de seu crédito. Ademais, extrai-se dos autos que restaram infrutíferas todas as tentativas de constrição de bens/valores para satisfação da dívida.No evento 105 o credor requer a penhora mensal equivalente a 30% (trinta por cento) sobre o salário da parte executada.Decido.De acordo com as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, houve uma flexibilização da regra prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, que trata da impenhorabilidade das verbas salariais ao considerar legal a penhora de 30% (trinta por cento) do salário para pagamento de dívida de natureza não alimentar, desde que preservada a capacidade de subsistência do devedor.Sobre o tema, destaco os seguintes arestos do Superior Tribunal de Justiça:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITO MODIFICATIVO NO ÂMBITO DE RECURSO ACLARATÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. CABIMENTO DE SUA RELATIVIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DA DE SEUS DEPENDENTES. DIREITO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELA PARTE EXEQUENTE.1. Os embargos de declaração, nos moldes em que trazidos pelo art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a provocar o magistrado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material. Nesse contexto, faz-se possível que, a partir da correção do vício apontado, advenha modificação capaz de alterar visceralmente o resultado do julgamento. 2. Na hipótese vertente, foi constatada omissão acerca dos fundamentos levantados em sede de contrarrazões ao recurso especial, os quais, de fato, demonstraram a existência de entendimento jurisprudencial diverso daquele adotado pela decisão monocrática, que havia dado provimento ao recurso especial. Assim, plenamente viável o acolhimento dos declaratórios, com efeito modificativo, para negar provimento ao agravo em recurso especial. 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, firmou compreensão no sentido de que "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art.833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". 4. Tal orientação consulta ao direito das partes em receber tratamento processual isonômico, de modo a resguardar tanto o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado quanto o direito fundamental do devedor a satisfazer o débito com a preservação de sua dignidade. 5. A regra da impenhorabilidade de vencimentos incide apenas quanto à fração do patrimônio pecuniário do devedor que se revele efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, bem como à preservação de sua dignidade e de seus dependentes. 6. Tendo a Corte local expressamente afirmado que a penhora de percentual da remuneração não comprometeria o mínimo vital do devedor e tampouco o reduziria à condição indigna, deve ser mantida a medida constritiva determinada pela instância ordinária.7. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt nos EDcl no AREsp 1389818/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019). No mesmo sentido, recentemente assim decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, DO CPC). MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJGO. DECISÃO REFORMADA.1. Caracteriza-se o agravo de instrumento como recurso secundum eventus litis, razão pela qual o Órgão Revisor está jungido a analisar, tão somente, o acerto ou desacerto da decisão impugnada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob pena de prejulgamento.2. A regra da impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC tem sido excepcionada. Entende-se ser possível a relativização da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, desde que observado o caso concreto, de modo a garantir um montante suficiente para a subsistência digna do devedor e sua família. Precedentes do STJ e do TJGO. 3. Nesse cenário, sopesadas as particularidades do caso e em respeito ao princípio da satisfação do credor e da efetividade da execução, não tendo o executado demonstrado, de modo inequívoco, que a quantia penhorada possui o condão de afetar a sua subsistência ou de sua família, tenho que a penhora de 30% (trinta por cento) sobre seu salário não se mostra capaz de compromete-lhe o sustento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos - Agravo de Instrumento 5127653-75.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 1ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2024, DJe de 02/07/2024)”. Com efeito, observo que a parte executada é funcionária da CELG DISTRIBUIÇÃO S/A, auferindo renda capaz de suportar o desconto de 30% de seus rendimentos, sem que haja comprometimento da sua capacidade de subsistência digna.Ademais, infere-se dos autos que restaram esgotadas as possibilidades de recebimento integral do débito, através de constrição via SISBAJUD, não resta alternativa senão o deferimento do pedido de penhora parcial do salário.Ante o exposto, DEFIRO parcialmente o requerimento formulado pela parte exequente nos eventos 105 e determino a penhora mensal sobre 20% (vinte por cento) dos rendimentos percebidos (após deduzir IR e eventual contribuição previdenciária) pela executada ABRAAO ALCANTARA DE SOUSA, até a satisfação do débito, cujo valor deverá ser depositado em conta judicial vinculada ao juízo.Intime-se a parte exequente para acostar aos autos a planilha atualizada do débito, no prazo de 5 dias.Após, oficie-se a empresa indicada no evento 105 para que providencie os descontos necessários até alcançar o valor do débito, conforme planilha a ser juntada pela parte exequente.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito (Assinado Eletronicamente)Rga

29/05/2025, 00:00

18/02/2025, 00:00

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Expedição de documento

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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