Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDERUA E, Qd. 5, Lt. 3, SETOR RECANTO DO LAGO, 75380000Processo nº: 5140320-56.2025.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Odair Sousa RibeiroPolo passivo: Negresco S/a - Credito, Financiamento E InvestimentosSENTENÇAEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c. Indenização por Danos Morais e Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, proposta por Odair Sousa Ribeiro em face de Negresco Serviço de Cobrança Ltda., partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Alega o autor que, ao tentar obter crédito junto a instituições financeiras, foi surpreendido com a informação de que havia uma “restrição interna” em seu nome, sem que tivesse ciência de qualquer débito ou inscrição negativa.Aduz que, ao buscar esclarecimentos, constatou sua inclusão no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), vinculado à classificação “prejuízo/vencido” pela instituição ré.Relata que essa inserção, sem qualquer notificação prévia, lhe causou constrangimento, abalo moral e recusa de crédito, afetando sua imagem perante o mercado financeiro. Afirma jamais ter sido notificado sobre a inscrição no referido sistema, o que, segundo sustenta, configura falha na prestação do serviço e afronta ao seu direito à informação. Além disso, destaca que o débito em questão encontra-se prescrito, reforçando a ilicitude do apontamento.Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência, a retirada de seu nome do SCR, bem como, ao final, a confirmação da medida liminar, com a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais não inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), além de indenização por danos existenciais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Proferida decisão, foi deferido o benefício da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, bem como a tutela de urgência para exclusão dos dados do autor junto ao SISBACEN/SCR, fixando multa diária em caso de descumprimento. Também foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para realização da audiência de conciliação.Audiência de conciliação realizada sem acordo, mov. 24.Na sequência, a requerida apresentou contestação, sustentando preliminarmente a ilegitimidade passiva em razão de divergência entre a empresa demandada e aquela que figura no extrato do SCR. No mérito, afirmou que o autor celebrou contrato de financiamento em 26/12/2016, deixou de pagar desde a primeira parcela (1/2/2017) e, portanto, o registro decorreu de inadimplemento contratual legítimo. Aduziu ainda que a inscrição no SCR possui caráter meramente informativo, não configurando restrição de crédito, além de que a inclusão é obrigação imposta pelo Banco Central, não dependendo de notificação específica pela instituição.A requerida sustentou a ausência de ato ilícito, a inexistência de dano moral indenizável e pugnou pela aplicação da Súmula 385 do STJ, diante da existência de outros apontamentos em nome do autor. Requereu, assim, a improcedência total da ação.O autor apresentou impugnação à contestação, rebatendo a preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando que a contestação foi apresentada pela própria Negresco S/A, empresa responsável pelo apontamento, sendo parte legítima. Reiterou que a questão central reside na ausência de notificação prévia da inscrição, o que, segundo jurisprudência pacífica (inclusive STJ, Tema Repetitivo 40), gera dano moral presumido.Intimadas acerca da produção de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto a requerida quedou-se inerte. Veio o processo conclusos.É o relatório. Decido.O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, vez que o acervo documental é por demais suficiente ao deslinde do caso, prescindindo de outras provas, é importante ressaltar que cabe ao juiz, como destinatário da prova, avaliar a necessidade da produção de novas provas para o deslinde da controvérsia.No caso em tela, as informações constantes nos autos mostram-se suficientes para a apreciação da matéria discutida, sendo desnecessária a produção de outras provas no ponto.Ressalto que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.I. PRELIMINARESa) Da alegada reveliaO autor pugnou pela aplicação dos efeitos da revelia, bem como pela incidência da multa prevista no art. 334, §8º, do CPC, em razão da ausência da ré à audiência de conciliação.Todavia, razão não lhe assiste quanto à decretação da revelia.Com efeito, nos termos do art. 344 do CPC, a revelia se caracteriza apenas quando o réu, devidamente citado, deixa de apresentar contestação no prazo legal. No presente caso, verifica-se que a parte ré apresentou defesa tempestivamente, o que afasta a incidência da revelia e de seus efeitos.A ausência injustificada em audiência de conciliação, por sua vez, não enseja revelia, mas apenas a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 334, §8º, do CPC, questão que poderá ser analisada oportunamente, à luz das circunstâncias do caso concreto.Assim, afasto a revelia suscitada pelo autor, mantendo-se hígida a contestação apresentada pela ré.b) Da preliminar de ilegitimidade passivaA ré sustentou ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a demanda teria sido ajuizada em face da pessoa jurídica “Negresco Serviço de Cobrança Ltda.”, enquanto os registros no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) estariam vinculados à empresa “Negresco S/A Crédito, Financiamento e Investimentos”.Contudo, observa-se que a contestação foi apresentada justamente por esta última, parte efetivamente responsável pelo apontamento questionado, tendo havido, portanto, a devida correção do polo passivo no curso da demanda.Nos termos do art. 338 do CPC, eventual equívoco quanto à indicação da parte pode ser sanado pela emenda, sem acarretar extinção do feito, desde que a parte legítima seja integrada ao processo, como ocorreu no caso em exame.Assim, estando a ré Negresco S/A Crédito, Financiamento e Investimentos regularmente representada nos autos, resta superada a preliminar arguida.Diante disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.c) Da multa do art. 334, §8º, do CPCO autor requereu a aplicação da multa prevista no art. 334, §8º, do CPC, em razão da ausência da parte ré à audiência de conciliação.Todavia, a pretensão não merece acolhida.O dispositivo legal invocado deve ser interpretado em consonância com o caput do art. 334 do CPC, que estabelece a designação de audiência de conciliação ou mediação após a citação do réu para o ato, ocasião em que este deverá comparecer. No caso dos autos, a citação da parte ré não ocorreu com prazo específico para a audiência, mas sim para apresentação de contestação, na forma do art. 335 do CPC.Dessa forma, não se configuram os pressupostos para aplicação da penalidade do art. 334, §8º, do CPC, razão pela qual indefiro o pedido de aplicação da multa.II. MÉRITOA autora propôs a presente demanda afirmando que teve seu nome inserido no SCR (Sistema de Informações de Crédito), sem a devida notificação premonitória, ato no qual a impediu de ter acesso a empréstimos.Pleiteia a exclusão de suposta negativação e indenização por danos morais, sob o argumento de que há restrição creditícia junto ao BACEN, levada a efeito pela ré.Em face dos fatos relatados, ressalta-se que o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, haja vista encontrarem as partes insertas nos conceitos de fornecedor e consumidor delineados nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90.Além disso, conforme entendimento cristalizado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado de súmula 297, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.O Sistema de Informações de Créditos guarda especificidades em relação aos demais cadastros de proteção ao crédito mantidos por entidades privadas, com fins lucrativos, de modo que apresenta viés de proteção creditória, na medida em que visa municiar as instituições financeiras de informações sobre as operações de crédito anteriormente realizadas pelo consumidor, afim de permitir que estas quantifiquem o risco de futuras operações, conforme se extrai da Resolução n.º 4.571/2017, que rege o sistema:Art. 2º O SCR tem por finalidades:I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; eII - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.Da análise do dispositivo, verifica-se que o sistema SCR/SISBACEN possui uma dupla finalidade: a primeira, prevista no inciso I, evidencia o caráter informativo do sistema, enquanto o SCR objetiva viabilizar o fornecimento de informações ao BACEN para fins de monitoramento e fiscalização pela referida instituição. A segunda finalidade está prevista no inciso II que estabelece a possibilidade de consulta das informações deste banco de dados pelas instituições financeiras, propiciando o intercâmbio de informações sobre as responsabilidades assumidas pelos clientes em operações de crédito nas diversas instituições.Todavia, na prática, as informações contidas no SCR/SISBACEN, além do seu caráter informativo ao BACEN, podem ser utilizadas pelas instituições financeiras para a avaliação do risco na concessão de crédito.A questão relativa à dúplice finalidade do sistema SCR/SISBACEN foi abordada no Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.365.284/SC, vejamos:R E S P O N S A B I L I D A D E C I V I L. R E C U R S O E S P E C I A L. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE \QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO\. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. O Sistema de Informações do Banco Central – Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras – gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. 4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do \cadastro positivo\, apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1º), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1º), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria. 5. Na hipótese, a informação do Sisbacen sobre o débito que ainda está em discussão judicial pode ter sido apta a restringir, de alguma forma, a obtenção de crédito pela recorrida, haja vista que as instituições financeiras, para a concessão de qualquer empréstimo, exigem (em regra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do Bacen. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1365284/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 21/10/2014).Nesse contexto, não obstante a obrigatoriedade das instituições financeiras em lançar as informações (arts. 4º ao 6 da Resolução 4.571/2017 do CMN/BACEN), tem-se que tal fato não se confunde com a finalidade do sistema e, portanto, não afasta o caráter informativo ao BACEN e caráter restritivo perante as instituições financeiras, que é característico do sistema SCR/ SISBACEN.Ressalta-se, ademais, que a obrigatoriedade na prestação das informações impõe às instituições financeiras a tratar com maior zelo quanto à correção dos dados lançados, haja vista que a referida Resolução prevê expressamente a responsabilidade das instituições remetentes, quanto à inclusão, correção e possibilidade de exclusão das informações (art. 13 da Resolução 4.571/2017 do CMN/BACEN).Desta feita, em que pese o cadastro em tela não guarde perfeita congruência com os serviços prestados por empresas como SPC e SERASA, é possível atribuir-lhe natureza de sistema de proteção ao crédito, uma vez que as informações nele acostadas são capazes de gerar bloqueio ao crédito.Nesse viés, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do recurso:CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. NECESSIDADE. VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN afiguram-se como restritivas de crédito, haja vista que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. O banco que efetuou a inclusão indevida do nome da autora nesse cadastro deve ser responsabilizado pelos danos morais causados. (...) (REsp n. 1.117.319/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi,Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 2/3/2011).No mesmo sentido, são os seguintes arestos, tanto da Corte Superior quanto deste Tribunal estadual:CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO SISBACEN QUE CULMINARAM EM NEGATIVA DE CRÉDITO À PARTE AUTORA. DANO MORAL CARACATERIZADO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras acerca de operações com seus clientes ao SISBACEN equivalem a registro nos órgãos restritivos de crédito. Especialmente quando culminarem em negativa de crédito ao consumidor por outra instituição financeira, como no caso, uma vez que um dos propósitos deste sistema de informação é justamente avaliar a capacidade de pagamento do consumidor dos serviços bancários. Precedentes específicos. 2. Tendo as instâncias de origem assentado que de tal apontamento resultou negativa de crédito à parte autora, configurou-se o dever de indenizar o dano moral sofrido. (...) (AgInt no REsp n. 1.975.530/CE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023, grifou-se).R E S P O N S A B I L I D A D E C I V I L. R E C U R S O E S P E C I A L. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. O Sistema de Informações do Banco Central – Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. (...)” (STJ, 4ª Turma, REsp nº 1365284/SC, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJ 21/10/2014, grifou-se).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INCLUSÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BACEN (SISBACEN/SCR). CARÁTER RESTRITIVO DE C R É D I T O. A U S Ê N C I A D E N O T I F I C A Ç Ã O. D A N O M O R A L CONFIGURADO. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil as quais afiguram-se como restritivas de crédito, pois o sistema avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários, tendo ocorrido o reconhecimento da sua natureza de cadastro de inadimplentes pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.117.319/RS. (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5067136-41.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2023, DJe de 26/09/2023, grifou-se).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INSERÇÃO SCR. I. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. II. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras o utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. III. O dever de notificar previamente a inclusão do nome da parte devedora no rol de inadimplentes compete ao órgão mantenedor do cadastro e não ao credor contratante dos seus serviços, nos termos da Súmula n. 359 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". IV. Não estando o órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao crédito no polo passivo da ação, não se pode exigir do apelado comprovação da remessa da notificação, à cargo daquele por expressa disposição legal e sumular. V. Permanecendo a autora/apelante vencida neste grau recursal, majora-se os honorários advocatícios sucumbenciais, em atenção ao disposto no artigo 85, §11, do CPC, ressalvando, porém, a suspensão de sua exigibilidade, por ser ela beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos → Apelação Cível 5538044-92.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023).No caso, há prova documental nos autos demonstrando a inscrição do nome do autor no sistema SCR (mov.1, arq.12, fls.1), o que coloca o réu na condição de responsável pela notificação prévia e pela comprovação de que cumpriu o dever legal, uma vez que se aplica a inversão do ônus probatório.Apesar disso, o requerido não comprovou o envio da notificação.Nesse cenário, a restrição levada a efeito pelo requerido configura ato ilícito, posto que desprovida de prévia e essencial formalidade, em afronta às normas da relação consumerista.Ressalta-se que, havendo a inclusão ou manutenção de informações negativas indevidas de responsabilidade das instituições financeiras, resta configurada a falha na prestação do serviço e, portanto, ato ilícito indenizável, cujos transtornos são presumidos, gerando o dano moral in re ipsa.Assim, conclui-se que a inscrição do requerente no cadastro de inadimplentes é indevida, mas, apesar disso, assinalo a existência da Súmula 385, do STJ:“Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.Na hipótese, infere-se do relatório apresentado, que o autor possui anotações anteriores à que se discute nos presentes autos, de modo que não merece guarida o pedido de indenização por danos morais.Sobre o tema:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÕES NO SCR-SISBACEN. NECESSIDADE DE ANTERIOR NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENVIO DE COMUNICAÇÕES PRÉVIAS. DEVER DE CANCELAMENTO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DE INSCRIÇÕES DESABONADORAS ANTERIORES. 1. O STJ possui entendimento sedimentado no sentido de vetar a inscrição do nome de consumidores no SCR - SISBACEN, sem que haja prévia notificação, por entender que, neste cadastro, há informações que podem prejudicar o fornecimento de serviços, pela análise de risco de disponibilização de crédito, equiparando-o aos sistemas de proteção ao crédito (SPC, SERASA). 2. Nota-se, então, no caso dos autos, que, realmente, a inscrição feita pela instituição apelada foi indevida, sem comprovação da prévia notificação, motivo pelo qual deve ser cancelada. 3. Contudo, existente prévia anotação do nome do apelante no referido cadastro, resta ausente o dever de indenizar, nos termos da Súmula 385 do STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5677061-52.2022.8.09.0146, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024).Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que a requerida promova a exclusão da anotação em nome da autora, dos contratos e débitos relacionados na inicial, junto ao Sistema de Informação de Crédito – SCR – SISBACEN, nos termos da fundamentação supra.Considerando a sucumbência recíproca, CONDENO a parte autora e a parte requerida ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios, no patamar de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º e incisos do CPC, ficando vedada a compensação.Em relação à condenação sucumbencial da parte autora, fica a cobrança suspensa, em decorrência da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se.Trindade, datado e assinado digitalmente. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. nº 3.227/2025(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.