Execução de Título Extrajudicial 5078755-65.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5078755-65.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120 Protocolo n.º 5078755-65.2023.8.09.0051Promovente: Condomínio Lagoa SantaPromovido: Eliene Vieira da Silva DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Condomínio Lagoa Santa em desfavor de Eliene Vieira da Silva, partes devidamente qualificadas.No evento 66, a parte exequente pugnou pela penhora da sobre o imóvel de matrícula n.º 85.167, registrado no 4º Registro de Imóveis da Comarca de Goiânia–GO.Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.Defiro o pedido de penhora formulado no evento 66.Penhore-se por termo nos autos o imóvel de matrícula n.º 85.167, registrado no 4º Registro de Imóveis da Comarca de Goiânia–GO.Conforme o Código de Processo Civil, artigo 845:"Artigo 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos."A averbação da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo caberá ao exequente, quando lavrado o termo (Código de Processo Civil, artigo 844).Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.Realizada a penhora, intime-se o executado para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, arguindo eventual impenhorabilidade.Concomitantemente, expeça-se mandado de avaliação do imóvel e, após a juntada do expediente, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

28/08/2025, 00:00

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