Execução de Título Extrajudicial 5085903-71.2025.8.09.0144 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5085903-71.2025.8.09.0144 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - SILVÂNIA Silvânia - Juizado Especial Cível ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA “Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial”. Processo n° 5085903-71.2025.8.09.0144 Fica a parte embargada intimada para no prazo de 05(cinco) dias apresentar as contrarrazões. Silvânia, 26 de maio de 2026. ANA PAULA PEREIRA Técnico Judiciário Matrícula 5245651

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial – Serventia do Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3611-2153 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3332-2426 E-mail: [email protected] Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO Processo: 5085903-71.2025.8.09.0144 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: SANTA LUZIA ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA CPF/CNPJ: 54.564.527/0001-78 Endereço: SIA TRECHO, 1, LOTE 30 E 40 SALA 01, Zona Industrial (Guará), BRASILIA, DF, CEP 71200010 Requerido(a): RODONETO TRANSPORTES LTDA CPF/CNPJ: 02.571.316/0001-69 Endereço: ESTRADA DE SILVANIA A PASSA QUATRO, KM 11, A ESQUERDA, SN, FAZENDA ALEGRIA, ZONA RURAL I, SILVANIA, GO, CEP 75180000 Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DESPACHO: INDEFIRO o pedido de pesquisa junto ao sistema SISBAJUD, pois a diligência já foi explorada há pouco tempo (movimentação 37), inexistindo indícios de alteração do quadro patrimonial da parte Devedora a justificar a simples reiteração, de efetividade improvável e hipotética. Intime-se a parte Credora para, em 05 (cinco) dias, indicar concretamente bens à penhora, com a advertência de que não serão admitidos pedidos de reiterações de diligências já exploradas ou indeferidas, ensejando a extinção do feito. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Silvânia/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito Decreto Judiciário n. 1.605/2025

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - SILVÂNIA Silvânia - Juizado Especial Cível ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA “Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial”. Processo n° 5085903-71.2025.8.09.0144 Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar concretamente bens à penhora, ciente de que a inércia atrairá a extinção do feito (artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95) e que não será admitida a reiteração de nenhuma das diligências já realizadas. Silvânia, 13 de maio de 2026. ANA PAULA PEREIRA Técnico Judiciário Matrícula 5245651

14/05/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 10:23

Expedida/certificada

29/04/2026, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial – Serventia do Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3611-2153 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3332-2426 E-mail: [email protected] Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO Processo: 5085903-71.2025.8.09.0144 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: SANTA LUZIA ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA CPF/CNPJ: 54.564.527/0001-78 Endereço: SIA TRECHO, 1, LOTE 30 E 40 SALA 01, Zona Industrial (Guará), BRASILIA, DF, CEP 71200010 Requerido(a): RODONETO TRANSPORTES LTDA CPF/CNPJ: 02.571.316/0001-69 Endereço: ESTRADA DE SILVANIA A PASSA QUATRO, KM 11, A ESQUERDA, SN, FAZENDA ALEGRIA, ZONA RURAL I, SILVANIA, GO, CEP 75180000 Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por RODONETO TRANSPORTES LTDA e JOSE BATISTA NETO em desfavor de SANTA LUZIA ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA, partes devidamente qualificadas, em que a parte Devedora opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO (movimentação 15) alegando onerosidade excessiva da dívida. Diante penhora (movimentação 37), resta suprida a necessidade de garantia do juízo, conforme prevê o art. 53, §1º, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 117 do FONAJE. Réplica apresentada na movimentação 19. É o breve relatório. Decido. Em preliminar, o Executado alega a nulidade de citação, considerando a ausência de notificação extrajudicial. Contudo, sem razão, vez que não há exigência legal de tentativa de cobrança extrajudicial da dívida objeto do título judicial, por meio de notificação, para o ajuizamento de ação de execução, o que inclusive configuraria afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF, que garante a qualquer cidadão a possibilidade de dirigir-se ao Poder Judiciário para garantir seus direitos. REJEITO a preliminar suscitada. No mérito, a Embargante sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, sob alegação de vulnerabilidade econômica, bem como a ocorrência de encargos abusivos, especialmente capitalização de juros, cobrança de juros acima dos parâmetros do Banco Central e cumulação indevida de comissão de permanência com encargos moratórios, defendendo a ocorrência de excesso de execução no montante de R$ 9.632,72. Sem razão, contudo. Isso porque a revisão dos encargos contratuais exige demonstração concreta de ilegalidade ou abusividade, não bastando alegações genéricas, sendo certo que a mera invocação do CDC não afasta, por si só, a validade das cláusulas livremente pactuadas em contrato de confissão de dívida. Inexistindo prova de irregularidade nos encargos exigidos, tampouco de efetivo excesso de execução, mantém-se hígida a exigibilidade do título, inclusive quanto à mora. Por consequência, igualmente não prospera o pedido de extinção da execução, tampouco de levantamento de restrições cadastrais, medidas estas que decorrem do regular exercício do direito creditório. A eventual necessidade de prova pericial contábil, por sua vez, não se mostra imprescindível diante da ausência de indícios mínimos de irregularidade aptos a justificar sua produção. Adiante, diante da determinação proferida na decisão de movimentação 39, compareceu nos autos terceiro estranho à lide, alegando que o veículo constrito é de sua propriedade. No entanto, é sabido que o meio de defesa do terceiro eventualmente prejudicado por penhora indevida correspondente aos embargos de terceiro, conforme inteligência do art. 674 do Código de Processo Civil. Conforme previsão do art. 676 do mesmo diploma legal, a referida ação deve ser protocolada em autos apartados, os quais deverão ser distribuídos por dependência ao processo principal. Portanto, a apresentação incidental de embargos de terceiro não é o remédio processual adequado para amparar eventual desconstituição de penhora e liberação de bens, sobretudo quando a petição incidental suscita divergência acerca da propriedade do objeto constrito, eis que o deslinde da controvérsia comporta dilação probatória, a fim de viabilizar às partes, a ampla defesa e contraditório, o que é incabível na via executiva. É o que basta. Assim sendo, REJEITO os embargos à execução do evento 15 e DEIXO de conhecer os embargos opostos na movimentação 59. Intime-se o terceiro interessado da presente decisão e, após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, promova-se a sua desabilitação nos autos Com o trânsito em julgado, Intime-se a parte Exequente a, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar concretamente bens à penhora, ciente de que a inércia atrairá a extinção do feito (artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95) e que não será admitida a reiteração de nenhuma das diligências já realizadas. Outrossim, na esteira dos princípios elencados nos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, diante da flagrante incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais, fica desde já consignado que ESTE JUÍZO NÃO DEFERE as seguintes medidas: a) penhora de bens residenciais, salvo se comprovada a existência em duplicidade (enunciado 14 do FONAJE) e a perspectiva concreta de satisfação da obrigação; b) restrição e apreensão de CNH, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público c) expedição de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d) registro no CNIB - para indisponibilidade de bens; e) busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias no SREI/ONR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Silvânia/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito Decreto Judiciário n. 1.605/2025

Confirmada

27/04/2026, 16:16

Expedição de documento

27/04/2026, 15:31

Expedida/certificada

27/04/2026, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial – Serventia do Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3611-2153 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3332-2426 E-mail: [email protected] Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO Processo: 5085903-71.2025.8.09.0144 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: SANTA LUZIA ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA CPF/CNPJ: 54.564.527/0001-78 Endereço: SIA TRECHO, 1, LOTE 30 E 40 SALA 01, Zona Industrial (Guará), BRASILIA, DF, CEP 71200010 Requerido(a): RODONETO TRANSPORTES LTDA CPF/CNPJ: 02.571.316/0001-69 Endereço: ESTRADA DE SILVANIA A PASSA QUATRO, KM 11, A ESQUERDA, SN, FAZENDA ALEGRIA, ZONA RURAL I, SILVANIA, GO, CEP 75180000 Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por RODONETO TRANSPORTES LTDA e JOSE BATISTA NETO em desfavor de SANTA LUZIA ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA, partes devidamente qualificadas, em que a parte Devedora opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO (movimentação 15) alegando onerosidade excessiva da dívida. Diante penhora (movimentação 37), resta suprida a necessidade de garantia do juízo, conforme prevê o art. 53, §1º, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 117 do FONAJE. Réplica apresentada na movimentação 19. É o breve relatório. Decido. Em preliminar, o Executado alega a nulidade de citação, considerando a ausência de notificação extrajudicial. Contudo, sem razão, vez que não há exigência legal de tentativa de cobrança extrajudicial da dívida objeto do título judicial, por meio de notificação, para o ajuizamento de ação de execução, o que inclusive configuraria afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF, que garante a qualquer cidadão a possibilidade de dirigir-se ao Poder Judiciário para garantir seus direitos. REJEITO a preliminar suscitada. No mérito, a Embargante sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, sob alegação de vulnerabilidade econômica, bem como a ocorrência de encargos abusivos, especialmente capitalização de juros, cobrança de juros acima dos parâmetros do Banco Central e cumulação indevida de comissão de permanência com encargos moratórios, defendendo a ocorrência de excesso de execução no montante de R$ 9.632,72. Sem razão, contudo. Isso porque a revisão dos encargos contratuais exige demonstração concreta de ilegalidade ou abusividade, não bastando alegações genéricas, sendo certo que a mera invocação do CDC não afasta, por si só, a validade das cláusulas livremente pactuadas em contrato de confissão de dívida. Inexistindo prova de irregularidade nos encargos exigidos, tampouco de efetivo excesso de execução, mantém-se hígida a exigibilidade do título, inclusive quanto à mora. Por consequência, igualmente não prospera o pedido de extinção da execução, tampouco de levantamento de restrições cadastrais, medidas estas que decorrem do regular exercício do direito creditório. A eventual necessidade de prova pericial contábil, por sua vez, não se mostra imprescindível diante da ausência de indícios mínimos de irregularidade aptos a justificar sua produção. Adiante, diante da determinação proferida na decisão de movimentação 39, compareceu nos autos terceiro estranho à lide, alegando que o veículo constrito é de sua propriedade. No entanto, é sabido que o meio de defesa do terceiro eventualmente prejudicado por penhora indevida correspondente aos embargos de terceiro, conforme inteligência do art. 674 do Código de Processo Civil. Conforme previsão do art. 676 do mesmo diploma legal, a referida ação deve ser protocolada em autos apartados, os quais deverão ser distribuídos por dependência ao processo principal. Portanto, a apresentação incidental de embargos de terceiro não é o remédio processual adequado para amparar eventual desconstituição de penhora e liberação de bens, sobretudo quando a petição incidental suscita divergência acerca da propriedade do objeto constrito, eis que o deslinde da controvérsia comporta dilação probatória, a fim de viabilizar às partes, a ampla defesa e contraditório, o que é incabível na via executiva. É o que basta. Assim sendo, REJEITO os embargos à execução do evento 15 e DEIXO de conhecer os embargos opostos na movimentação 59. Intime-se o terceiro interessado da presente decisão e, após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, promova-se a sua desabilitação nos autos Com o trânsito em julgado, Intime-se a parte Exequente a, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar concretamente bens à penhora, ciente de que a inércia atrairá a extinção do feito (artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95) e que não será admitida a reiteração de nenhuma das diligências já realizadas. Outrossim, na esteira dos princípios elencados nos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, diante da flagrante incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais, fica desde já consignado que ESTE JUÍZO NÃO DEFERE as seguintes medidas: a) penhora de bens residenciais, salvo se comprovada a existência em duplicidade (enunciado 14 do FONAJE) e a perspectiva concreta de satisfação da obrigação; b) restrição e apreensão de CNH, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público c) expedição de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d) registro no CNIB - para indisponibilidade de bens; e) busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias no SREI/ONR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Silvânia/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito Decreto Judiciário n. 1.605/2025

Confirmada

23/04/2026, 17:32

Confirmada

23/04/2026, 17:32

Improcedência

23/04/2026, 17:18

Petição

10/04/2026, 17:42

Documentos

Ato ordinatório

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial – Serventia do Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3611-2153 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3332-2426 E-mail: [email protected] Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO Processo: 5085903-71.2025.8.09.0144 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: SANTA LUZIA ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA CPF/CNPJ: 54.564.527/0001-78 Endereço: SIA TRECHO, 1, LOTE 30 E 40 SALA 01, Zona Industrial (Guará), BRASILIA, DF, CEP 71200010 Requerido(a): RODONETO TRANSPORTES LTDA CPF/CNPJ: 02.571.316/0001-69 Endereço: ESTRADA DE SILVANIA A PASSA QUATRO, KM 11, A ESQUERDA, SN, FAZENDA ALEGRIA, ZONA RURAL I, SILVANIA, GO, CEP 75180000 Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por RODONETO TRANSPORTES LTDA e JOSE BATISTA NETO em desfavor de SANTA LUZIA ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA, partes devidamente qualificadas, em que a parte Devedora opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO (movimentação 15) alegando onerosidade excessiva da dívida. Diante penhora (movimentação 37), resta suprida a necessidade de garantia do juízo, conforme prevê o art. 53, §1º, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 117 do FONAJE. Réplica apresentada na movimentação 19. É o breve relatório. Decido. Em preliminar, o Executado alega a nulidade de citação, considerando a ausência de notificação extrajudicial. Contudo, sem razão, vez que não há exigência legal de tentativa de cobrança extrajudicial da dívida objeto do título judicial, por meio de notificação, para o ajuizamento de ação de execução, o que inclusive configuraria afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF, que garante a qualquer cidadão a possibilidade de dirigir-se ao Poder Judiciário para garantir seus direitos. REJEITO a preliminar suscitada. No mérito, a Embargante sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, sob alegação de vulnerabilidade econômica, bem como a ocorrência de encargos abusivos, especialmente capitalização de juros, cobrança de juros acima dos parâmetros do Banco Central e cumulação indevida de comissão de permanência com encargos moratórios, defendendo a ocorrência de excesso de execução no montante de R$ 9.632,72. Sem razão, contudo. Isso porque a revisão dos encargos contratuais exige demonstração concreta de ilegalidade ou abusividade, não bastando alegações genéricas, sendo certo que a mera invocação do CDC não afasta, por si só, a validade das cláusulas livremente pactuadas em contrato de confissão de dívida. Inexistindo prova de irregularidade nos encargos exigidos, tampouco de efetivo excesso de execução, mantém-se hígida a exigibilidade do título, inclusive quanto à mora. Por consequência, igualmente não prospera o pedido de extinção da execução, tampouco de levantamento de restrições cadastrais, medidas estas que decorrem do regular exercício do direito creditório. A eventual necessidade de prova pericial contábil, por sua vez, não se mostra imprescindível diante da ausência de indícios mínimos de irregularidade aptos a justificar sua produção. Adiante, diante da determinação proferida na decisão de movimentação 39, compareceu nos autos terceiro estranho à lide, alegando que o veículo constrito é de sua propriedade. No entanto, é sabido que o meio de defesa do terceiro eventualmente prejudicado por penhora indevida correspondente aos embargos de terceiro, conforme inteligência do art. 674 do Código de Processo Civil. Conforme previsão do art. 676 do mesmo diploma legal, a referida ação deve ser protocolada em autos apartados, os quais deverão ser distribuídos por dependência ao processo principal. Portanto, a apresentação incidental de embargos de terceiro não é o remédio processual adequado para amparar eventual desconstituição de penhora e liberação de bens, sobretudo quando a petição incidental suscita divergência acerca da propriedade do objeto constrito, eis que o deslinde da controvérsia comporta dilação probatória, a fim de viabilizar às partes, a ampla defesa e contraditório, o que é incabível na via executiva. É o que basta. Assim sendo, REJEITO os embargos à execução do evento 15 e DEIXO de conhecer os embargos opostos na movimentação 59. Intime-se o terceiro interessado da presente decisão e, após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, promova-se a sua desabilitação nos autos Com o trânsito em julgado, Intime-se a parte Exequente a, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar concretamente bens à penhora, ciente de que a inércia atrairá a extinção do feito (artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95) e que não será admitida a reiteração de nenhuma das diligências já realizadas. Outrossim, na esteira dos princípios elencados nos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, diante da flagrante incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais, fica desde já consignado que ESTE JUÍZO NÃO DEFERE as seguintes medidas: a) penhora de bens residenciais, salvo se comprovada a existência em duplicidade (enunciado 14 do FONAJE) e a perspectiva concreta de satisfação da obrigação; b) restrição e apreensão de CNH, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público c) expedição de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d) registro no CNIB - para indisponibilidade de bens; e) busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias no SREI/ONR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Silvânia/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito Decreto Judiciário n. 1.605/2025

28/04/2026, 00:00

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial – Serventia do Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3611-2153 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3332-2426 E-mail: [email protected] Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO Processo: 5085903-71.2025.8.09.0144 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: SANTA LUZIA ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA CPF/CNPJ: 54.564.527/0001-78 Endereço: SIA TRECHO, 1, LOTE 30 E 40 SALA 01, Zona Industrial (Guará), BRASILIA, DF, CEP 71200010 Requerido(a): RODONETO TRANSPORTES LTDA CPF/CNPJ: 02.571.316/0001-69 Endereço: ESTRADA DE SILVANIA A PASSA QUATRO, KM 11, A ESQUERDA, SN, FAZENDA ALEGRIA, ZONA RURAL I, SILVANIA, GO, CEP 75180000 Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DESPACHO: Em razão da concordância da parte Credora, promova-se a baixa da restrição inserida no veículo “semi- reboque marca SR, modelo FACCHINI, ano 2022, cor preta, placa SCN4D53, RENAVAM 01303021037’’ (evento 37, arq. 5). Por outro lado, em observância ao princípio da cooperação, intime-se a parte Credora para, em 05 (cinco) dias, manifestar a respeito da petição protocolada no evento 59. Ademais, INDEFIRO o pedido de nova tentativa de bloqueio junto ao sistema SISBAJUD, por inexistirem indícios de alteração do quadro patrimonial da parte Devedora a justificar a simples reiteração, de efetividade improvável e hipotética. No mais, aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Silvânia/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito Decreto Judiciário n. 1.605/2025

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial – Serventia do Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3611-2153 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3332-2426 E-mail: [email protected] Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO Processo: 5085903-71.2025.8.09.0144 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: SANTA LUZIA ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA CPF/CNPJ: 54.564.527/0001-78 Endereço: SIA TRECHO, 1, LOTE 30 E 40 SALA 01, Zona Industrial (Guará), BRASILIA, DF, CEP 71200010 Requerido(a): RODONETO TRANSPORTES LTDA CPF/CNPJ: 02.571.316/0001-69 Endereço: ESTRADA DE SILVANIA A PASSA QUATRO, KM 11, A ESQUERDA, SN, FAZENDA ALEGRIA, ZONA RURAL I, SILVANIA, GO, CEP 75180000 Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO: Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO em que o Devedor requer, no evento 35, à atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Pois bem. De início, conforme destacado no evento 29, na esteira do princípio da especialidade e diferenciando-se da norma geral, o §1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95 exige a prévia garantia do juízo para oposição de embargos à execução, o que é ratificado pelo Enunciado nº.117 do FONAJE, que preceitua que “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Consequentemente, ao contrário do que determina o CPC, no microssistema do Juizado Especial cível, é indispensável a garantia do juízo, bem como a realização da audiência de conciliação, para fins de análise dos embargos à execução. Prosseguindo, ao contrário do que alega a parte Embargante, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do CPC. O instituto da tutela de urgência, previsto no Art. 300 do CPC, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a contrário do que alegam os Embargantes, não há exigência legal de tentativa de cobrança extrajudicial da dívida objeto do título judicial, por meio de notificação, para o ajuizamento de ação de execução, o que inclusive configuraria afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF, que garante a qualquer cidadão a possibilidade de dirigir-se ao Poder Judiciário para garantir seus direitos. Do mesmo modo, não há probabilidade do direito quanto a alegação de abusividade dos juros moratórios ou de excesso à execução, pois a parte Embargante sequer indicou qual seria o índice correto a ser utilizado, a afastar os juros moratórios previstos no título executado. É o que basta! Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Ademais, considerando o bloqueio de valores e a restrição veicular do evento 37, designe-se audiência de conciliação, conforme determinado no art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95. Em seguida, intime-se a parte Executada para comparecer à sessão de conciliação, com a advertência que sua ausência ensejará na não análise dos embargos À execução opostos. Intime-se ainda a parte Exequente para comparecer à audiência, cientificando-a que a ausência atrairá a extinção do processo (Art. 51, I, da Lei nº 9.099/95) e, consequentemente, a desconstituição da penhora realizada. Caso as partes e advogados queiram utilizar o seu aparelho celular para a participação no ato, deverão baixar anteriormente o aplicativo ZOOM, que é gratuito. No computador não há necessidade de instalação do aplicativo. Não havendo acordo, impugnação, ou comparecimento da parte Executada na audiência de conciliação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (art. 854, § 5º, do CPC). Oportunamente, conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se. Silvânia/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito Decreto Judiciário n. 1.605/2025

21/01/2026, 00:00

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"661447"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia do Juizado Especial Cível Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362Processo n.º: 5085903-71.2025.8.09.0144Requerente: SANTA LUZIA ASSESSORIA DE COBRANCA LTDARequerido: RODONETO TRANSPORTES LTDADESPACHOI- Trata-se de execução de título extrajudicial sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis.II- Cite-se a parte executada, via carta AR, mandado ou WhatsApp, para, no prazo de 3 (três) dias, pagar a dívida, contado da citação, sob pena de penhora (CPC, art. 829, § 1º). A parte executada poderá, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, devendo o depósito das parcelas vincendas ser realizado mensalmente enquanto não apreciado o requerimento da moratória legal (CPC, art. 916, § 2º).III- Transcorrido in albis o prazo supracitado, promovam-se, desde logo (Enunciado 147 do FONAJE), as seguintes diligências, com remessa dos autos ao CACE:a) bloqueio e transferência de ativos financeiros pelo SISBAJUD, dispensando-se a lavratura de termo de penhora e intimando-se o devedor da constrição, nos termos do art. 854 do CPC e Enunciado 140 do FONAJE;b) bloqueio de circulação e transferência de veículos automotores porventura existentes em nome do devedor pelo RENAJUD, valendo o comprovante da inclusão de restrição para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo (CPC, art. 841), situação em que o exequente deverá ser intimado para indicar a localização do bem móvel. [obs.: Conforme previsão dos arts. 3º, § 15º, e 7º-A do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/14, fica inviabilizado bloqueio judicial de veículos com gravame de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing)];c) requisição pelo INFOJUD de cópia das 3 últimas declarações de Imposto de Renda do executado, devendo a visualização da movimentação alusiva à juntada dessas informações sigilosas ficar restrita às partes e seus advogados;d) Com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, autorizo a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes via sistema SERASAJUD;IV- Infrutíferas as tentativas de penhora, intime-se o exequente para indicação de bens, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção (Lei n. 9.099/95, art. 53, § 4º).Diligências necessárias.Silvânia, data da assinatura eletrônica.Fábio Vinícius Gorni BorsatoJuiz de Direito respondenteA3

18/02/2025, 00:00

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