Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 5212997-42.2025.8.09.0163 - TJGO

Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 5212997-42.2025.8.09.0163 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Alemanha, Quadra 11-A, Lote 1/15, Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás–GO CEP 72.870-000 - TEL. (61) 3615-9600 [email protected] CERTIDÃO Processo nº 5212997-42.2025.8.09.0163 Certifico que na presente data, gerei a guia 2 de 4 parcelas, junto a CEF. Por ser verdade, lavro a presente. Valparaíso de Goiás–GO, 28 de maio de 2025. [assinado eletronicamente] Ana Cristina Pereira Dias Servidor RECIBO DO SACADO 104-0 10498.39275 73000.100047 16222.433571 3 11240000035300 Beneficiário CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CPF/CNPJ do Beneficiário 00.360.305/0001-04 Agência / Código do Cedente 2535 / 839277 N° do documento 040243700022505281 Nosso Número 14000000162224335-0 Vencimento 26/06/2025 Valor do Documento 353,00 Instruções (Texto de Responsabilidade do Cedente): (-) Desconto TRIBUNAL:TJ GOIAS COMARCA:VALPARAISO DE GOIAS VARA:VARA UNICA PROCESSO: 110 N° GUIA: 5212997042 (-) Outras Deduções/ Abatimentos JURISDICIONADOS: VALPARAISO DE GOIAS - ESCRIVANIA DO CRIM / CONTA UNICA - PENAS PECUNIARIAS (+) Mora/Multa/Juros CONTA: 2437 040 01500149-1 Para enviar TED JUDICIAL, utilizar o ID: 040243700022505281 (+) Outros Acréscimos OBS:GUIA 2 DE 4 PARCELAS (=) Valor Cobrado Sacado: JOSE DAMIAO DO NASCIMENTO CPF/CNPJ: 852.373.881-91 UF: CEP: Sacador/Avalista: CPF/CNPJ: SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 (reclamações não solucionadas e denúncias) 104-0 10498.39275 73000.100047 16222.433571 3 11240000035300 Local de pagamento PREFERENCIALMENTE NA REDE LOTERICA OU NAS AGENCIAS DA CAIXA Vencimento 26/06/2025 Beneficiário CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CPF/CNPJ do Beneficiário 00.360.305/0001-04 Agência / Código do Cedente 2535 / 839277 Data do documento 28/05/2025 N° do documento 040243700022505281 Espécie de docto. DJ Aceite S Data do processamento 28/05/2025 Nosso Número 14000000162224335-0 Uso do Banco Carteira CR Moeda R$ Quantidade Valor (=) Valor do Documento 353,00 Instruções (Texto de Responsabilidade do Cedente): (-) Desconto TRIBUNAL:TJ GOIAS COMARCA:VALPARAISO DE GOIAS VARA:VARA UNICA PROCESSO: 110 N° GUIA: 5212997042 (-) Outras Deduções/ Abatimentos JURISDICIONADOS: VALPARAISO DE GOIAS - ESCRIVANIA DO CRIM / CONTA UNICA - PENAS PECUNIARIAS (+) Mora/Multa/Juros CONTA: 2437 040 01500149-1 Para enviar TED JUDICIAL, utilizar o ID: (+) Outros Acréscimos Firefox https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsjinternet/depositos-judiciais/ju... 1 of 2 28/05/2025, 11:28OBS:GUIA 2 DE 4 PARCELAS (=) Valor Cobrado Sacado: JOSE DAMIAO DO NASCIMENTO CPF/CNPJ: 852.373.881-91 UF: CEP: Sacador/Avalista: CPF/CNPJ: Autenticação - Ficha de Compensação Firefox https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsjinternet/depositos-judiciais/ju... 2 of 2 28/05/2025, 11:28

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o Penal (CNJ:12738)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"670240","ClassificadorProcesso1":"ESCRIV - PROCESSO SUSPENSO","Id_ClassificadorPendencia":"670240"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5212997-42.2025.8.09.0163Requerente: Goias Mp Procuradoria Geral De JusticaRequerido: Jose Damiao Do NascimentoJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇAA proposta formulada pelo Ministério Público atende ao disposto na Lei 9.099/95, haja vista a inexistência de quaisquer das situações previstas no § 2º do artigo 96 de referida lei, não existindo óbices ao Juízo para aplicação da pena livremente pactuada.Assim, HOMOLOGO POR SENTENÇA a proposta de transação penal, para que surta seus efeitos, ficando o autor do fato cientificado que o não cumprimento da obrigação implicará no prosseguimento do procedimento, com eventual oferecimento de denúncia, RESTANDO O PROCESSO SUSPENSO ATÉ QUE COMPROVADO O CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL.Comprovado o integral cumprimento da transação penal, DECLARO, desde já, EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato José Damião Do Nascimento, não podendo a ocorrência constar dos seus antecedentes criminais, salvo por requisição judicial.Verificado o não cumprimento da transação, abram vista ao Ministério Público para oferta de parecer e, após, tornem-me os autos conclusos.Publique-se e intime-se o autor do fato e o Ministério Público.Oportunamente, arquive-se.I.C.Valparaíso de Goiás/GO, data da assinatura eletrônica.Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

06/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Cumprimento de transação penal

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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